Passe livre a idosos ampliado em Caruaru

Justiça determinou que gratuidade a partir de 60 anos, prevista em lei, seja cumprida por empresas de ônibus

Ritmo Kente – Um brega de MusicalRitmo Kente – Um brega de Musical - Foto: Antonio Rodrigues/Divulgação

O juiz José Adelmo Barbosa da Costa Pereira, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, no Agreste, determinou o cumprimento da Lei Municipal 4.359/2004, que prevê a gratuidade no transporte público para quem tem 60 anos ou mais. A multa é de R$ 1 mil por passageiro nessa faixa etária que tiver o direito negado. Empresas de ônibus contestam a legislação, classificando-a como inconstitucional por não definir uma fonte de custeio para a concessão do benefício, o que pode colocar em risco o equilíbrio financeiro do sistema. As rés pretendem recorrer da decisão.

Respondem à ação, de autoria do Ministério Público Estadual, 15 operadoras do transporte urbano e rural, além da Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Caruaru (AETPC) e da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes (Destra). Na sentença, o juiz afirmou que não se pode confundir o tema com benefícios de seguridade social “a ponto de se exigir que a lei em questão (...) indique uma fonte de custeio”, tampouco não cumprir uma matéria com “presunção de constitucionalidade” por conta disso. “A legislação (...) vem sendo descumprida pelos demandados há mais de 11 anos sem qualquer provimento judicial provisório ou definitivo que suspenda sua aplicação”, disse o magistrado.

Ao longo do processo, as empresas chegaram a conseguir uma decisão judicial favorável para que a gratuidade fosse condicionada ao cadastro do passageiro no sistema de bilhetagem eletrônica local, o “Leva”. O argumento foi de que, com isso, seria mais fácil evitar fraudes e ter dados sobre o número de pessoas que não pagam a passagem. Na decisão mais recente, no entanto, o juiz tornou esse procedimento facultativo. Ou seja, se apresentar um documento de identificação, o passageiro com 60 anos ou mais tem o direito de embarcar nos ônibus de graça. A avaliação foi de que idosos de outras cidades, que não têm o “Leva”, seriam prejudicados quando precisassem se deslocar dentro de Caruaru.

Na sentença, o magistrado determinou que a Destra fiscalize o cumprimento da lei, tomando medidas administrativas contra empresas de ônibus que se mantiverem em situação irregular, sob pena de multa mensal de R$ 50 mil. A autarquia e a AETPC também foram condenadas por danos morais coletivos e terão que pagar indenizações de R$ 15 mil e R$ 40 mil, respectivamente. A Destra preferiu não comentar o assunto antes de ser notificada. Já a AETPC declarou que não descumprirá a sentença, mas que precisa “ter uma resposta, ou do judiciário ou do próprio poder público, de quem irá pagar essa conta, para que isso não venha a incidir sobre a tarifa”.

Polêmica

Gratuidades para idosos, estudantes e pessoas com deficiência oneram a passagem de ônibus, em média, em 17%, o que leva especialistas e gestores públicos a criticarem a concessão de mais benefícios sem contrapartidas financeiras. São argumentos desse tipo que travam, no Recife, o efeito da Lei Municipal 17.834/2012, que também prevê o passe livre a maiores de 60 anos. A matéria está suspensa por decisão judicial obtida por empresas de ônibus, que alegam sua inconstitucionalidade. Assim, no Grande Recife, a gratuidade vale só para quem tem a partir de 65 anos.

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