Decreto

Governo de Pernambuco cria Programa de Prevenção de Conflitos Agrários e Coletivos

Decreto assinado pelo governador Paulo Câmara destina R$ 2 milhões para política pública de apoio a pessoas que atuam por justiça fundiária e pelos direitos humanos

Foto: Hélia Scheppa/SEI

O governador Paulo Câmara assinou, nesta quarta-feira (16), o decreto que destina verbas para a criação do Programa Estadual de Prevenção de Conflitos Agrários e Coletivos (PPCAC), junto à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). O investimento será de R$ 2 milhões

O programa terá foco no atendimento de pessoas ameaçadas que atuam na defesa de minorias e em causas como os conflitos rurais no Estado. 45 lideranças rurais e suas famílias estão sendo acompanhadas pela SJDH atualmente e com a criação do PPCAC, a capacidade de atendimento passa a ser multiplicada em cinco vezes. 

Os conflitos agrários em Pernambuco vinham sendo monitorados pela SJDH, por meio do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PEPDDH), criado em 2012. O PEPDDH registrou um aumento de casos de lideranças envolvidas em conflitos agrários nos últimos três anos, em 15 municípios da Região Metropolina do Recife (RMR) e do interior, destes, três na Mata Sul, nos municípios de Maraial, Jaqueira e Barreiros.

O novo programa terá envolvimento das secretarias de Justiça e Direitos Humanos; Defesa Social; Prevenção à Violência e às Drogas; Desenvolvimento Social; Saúde; e Educação, além da Defensoria Pública do Estado.

Entre as medidas que já vinham sendo adotadas no programa anterior, está a inclusão de lideranças no programa de proteção, além da instalação de câmaras de segurança nas residências dos ameaçados, rondas policiais diárias na região e mediação de questões processuais com o Poder Judiciário. 

Com relação ao caso do menino Jonatas de Oliveira, ocorrido na última quinta-feira (10.02), em Barreiros, foi oferecido aos familiares a inclusão no programa de proteção e o apoio das equipes do PEPDDH. Do ponto de vista policial, um delegado especial foi designado para o caso e as investigações estão avançadas, visando identificar e punir os autores do crime e determinar a sua motivação. Filho de uma liderança rural do Engenho Roncadorzinho, Jonatas foi assassinado a tiros. Geovane da Silva Santos, pai de Jonatas, ficou ferido na ação, praticada por sete homens encapuzados. 

“A criação de um programa específico para casos de conflitos agrários é uma mensagem bem clara que estamos dando: não vamos tolerar perseguições, atos de violência e ameaças contra pessoas que estão lutando por seus direitos e os de seus pares. Nossa rede de apoio está sendo ampliada e todos os crimes relacionados com esse tema terão sua investigação tratada com prioridade”, asseverou Paulo Câmara. 

O secretário de Justiça e Direitos Humanos em exercício, Eduardo Figueiredo, garantiu que a instalação do novo programa será imediata. “Os conflitos agrários vinham sendo tratados dentro de um programa mais abrangente de proteção aos defensores de direitos humanos. Agora, vamos ter uma política específica para esse tema e, por isso mesmo, ainda mais consistente”, concluiu. 

Estiveram presentes à assinatura do decreto os secretários Humberto Freire (Defesa Social), Alexandre Rebelo (Planejamento e Gestão) e Cloves Benevides (Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas).

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