Legislação

Pernambuco promulga Lei que proíbe uso de cigarros eletrônicos em espaços coletivos

Uso do produto segue proibido até mesmo em fumódromos, uma vez que a comercialização não é permitida no País

Venda de cigarro eletrônico é proibida por Lei no BrasilVenda de cigarro eletrônico é proibida por Lei no Brasil - Foto: Pixabay

O uso de cigarros eletrônicos em espaços coletivos passa a ser proibido por Lei em Pernambuco a partir desta sexta-feira (23). O texto foi publicado na edição do Diário Oficial do Poder Legislativo. 
No início de outubro, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) já havia proibido a utilização do equipamento em ambientes do tipo. 

"É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados, em recintos coletivos, privados ou públicos, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente", diz trecho da Lei nº 17.087.

O texto da Lei, no entanto, afirma ainda que o cigarro eletrônico não pode ser consumido em espaços destinados ao fumo de produtos parecidos, uma vez que a comercialização no País é proibida por Lei. O uso só será permitido nessas áreas caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permita a venda no Brasil.

O autor do projeto que originou a Lei, o deputado Romero Salles Filho (PTB) defende a proibição. “Criei essa lei porque no Brasil  o produto é comercializado ilegalmente no mercado informal e na internet. Muitos usam, pois não existia dispositivo proibindo o consumo, apenas a fabricação e venda. Então, as pessoas compravam fora ou pela internet e fumavam normalmente”, diz.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) não são seguros, pois, além da nicotina, possuem outras substâncias tóxicas. Além disso, o produto pode causar doenças respiratórias, como enfisema pulmonar, doenças cardiovasculares, dermatite e câncer.

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