Alienação

PGE-PE coloca apartamentos de luxo penhorados em Operação à venda

É a primeira vez no Brasil que uma Procuradoria de Estado utiliza o instrumento jurídico de alienação particular de um bem penhorado numa ação de execução fiscal

Sede do Dracco, em TejipióSede do Dracco, em Tejipió - Foto: Divulgação / PCPE

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) publicou, neste domingo (7) nos três jornais em circulação no Recife, edital de venda de dois apartamentos penhorados na Operação Mar Aberto, pelo valor mínimo de R$ 5 milhões. É a primeira vez no Brasil que uma Procuradoria de Estado utiliza o instrumento jurídico de alienação particular de um bem penhorado numa ação de execução fiscal – quando a cobrança do débito com o Fisco é levada à Justiça.

A procuradora-chefe da Fazenda Estadual, Fernanda Braga, explica que se trata de uma previsão processual de alienação por iniciativa das próprias partes (credor e devedor). “As vantagens são a diminuição dos custos do leilão judicial e a ampliação da oferta possibilitando um preço mais próximo ao valor de mercado do bem”, acrescenta.

Para a realização do procedimento, o juiz fixa as condições mínimas do negócio – no caso a venda do bem – e as partes ficam livres para oferecer e procurar comprador. “Pode ser por meio de corretores, oferta pública, divulgação de edital. Os interessados apresentam suas propostas, sendo vencedora a proposta mais vantajosa”, completa Fernanda. O valor da venda servirá como pagamento de parte dos débitos fiscais.

Os imóveis em questão são os apartamentos nº 401 e 501 do edifício de luxo Mirante do Capibaribe, em construção no bairro do Pina, no Recife. Cada um no valor mínimo de R$ 2,5 milhões. O secretário-geral da PGE-PE, procurador André Barros Leite, salienta que, conforme o edital, os interessados devem formular proposta de compra por meio de petição dirigida ao Procurador Geral do Estado de Pernambuco, em até 60 dias a contar da publicação do edital. A proposta pode ser enviada para o e-mail [email protected] ou entregue no Protocolo Geral da PGE-PE, que fica no térreo da sede da instituição, Edifício Ipsep, 143, bairro de Santo Antônio, das 8h às 17h.

Operação Mar Aberto
Os apartamentos à venda são de propriedade de José Pinteiro da Costa Neto, sócio-administrador da Belmar Comércio Náutico Ltda., empresa investigada na Operação de Repressão Qualificada Mar Aberto, conduzida pela Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Draco) da Polícia Civil de Pernambuco, com participação do Grupo de Atuação Permanente Estratégica no Combate à Sonegação Fiscal (Gape), composto por PGE-PE, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Defesa Social e Ministério Público de Pernambuco.

As investigações começaram em setembro de 2016 e constataram que o empresário, que responde a 77 execuções fiscais, comandava um milionário esquema de sonegação de impostos e ocultação de patrimônio por meio de empresas de fachada do setor náutico. A polícia identificou práticas de lavagem de dinheiro, crime tributário e organização criminosa. Segundo a polícia, o grupo de empresas investigado movimentou R$ 358 milhões em cinco anos e, do total, foi constatada a sonegação de, pelo menos, R$ 65 milhões. 

Em 2019, foram realizadas duas fases da Operação Mar Aberto, com saldo de nove prisões preventivas; 19 mandados de busca e apreensão; bloqueio das contas bancárias de todos os investigados; apreensão de 22 veículos, helicópteros, três embarcações – incluindo um iate; obras de arte; sequestro de 15 imóveis e bloqueio de mais de R$ 10 milhões em quotas de participação societárias.

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