Promotor mantém ação contra Funase por causa de centro de internação irregular

Investigação não foi arquivada pelo MPPE porque a presidência da Funase não anulou portaria que criou a instalação

Cenip, situado na avenida Abdias de Carvalho, passa por obrasCenip, situado na avenida Abdias de Carvalho, passa por obras - Foto: Mandy Oliver

A decisão da presidência da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) de não anular uma portaria publicada no Diário Oficial do Estado (nº001/2017), que criou em caráter provisório um Centro de Apoio à Gestão de Vagas, considerado inadequado, nas antigas instalações do Centro de Internação Provisória (Cenip), colocou a instituição na mira do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O promotor da Infância e da Juventude do MPPE, Josenildo Costa dos Santos, que investigava a criação do centro, decidiu não arquivar o caso e instaurou inquérito civil a fim de dar continuidade às apurações. Conforme ele, a não nulidade da portaria pela Funase abre a possibilidade de que o espaço, que está em obras, seja reaberto nas mesmas condições precárias anteriores. O Cenip está situado na avenida Abdias de Carvalho, na Zona Oeste do Recife.

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"O inquérito vem com o propósito de averiguarmos se a nova gestão da Funase tomará a mesma atitude da anterior. Em vistoria feita no dia 26 de janeiro do ano passado, encontramos uma sala que mais parecia um depósito de pessoas. A Funase pode criar um espaço para receber reeducandos realocados de outros Centros de Atendimento Socioeducativo (Cases), desde que atenda às normas da legislação", afirma o promotor Josenildo Costa.

Entre as exigências, estão a manutenção de uma equipe técnica de profissionais de saúde, enfermaria, escola e a promoção de atividades culturais, esportivas e de lazer. "O que não encontramos, ou seja, a Funase cria um centro de apoio sem funcionar legalmente", reforça.

Conforme o promotor de Justiça, o centro de apoio foi utilizado para abrigar reeducandos da ala 12 do Case Abreu e Lima, com histórico de problemas e rixas com outros internos. A instalação da sala no antigo Cenip serviria, no caso, como uma solução paliativa para "isolar" esses jovens. "E lá, os econtramos jogados", relatou Costa.

A Folha de Pernambuco teve acesso aos documentos do promotor e, entre os relatos, não havia luz e água para os internos, o lixo se acumulava em baldes por falta de vassoura, a comida não era servida acompanhada de suco ou café, que os monitores permitiam que as visitas entregassem aos internos R$ 10, dinheiro usado pelos garotos para comprar trevo (tipo de fumo), além de haver casos de desmaio entre os reeducandos.

Em nota, a assessoria da Funase afirmou que "em janeiro de 2017 um grupo de adolescentes do Case Abreu e Lima foi alojado temporariamente nas antigas instalações do Cenip Recife, pois seus espaços tinham sido destruídos após uma rebelião. Esta operação foi comunicada ao Judiciário, Ministério Público e publicada no Diário Oficial, em 4 de janeiro de 2017, pelo então presidente da instituição. Em razão da própria característica temporária narrada na portaria e a situação fática do imóvel não mais existir", e esclareceu que "não tem conhecimento de unidades 'clandestinas', já que tudo foi publicado em Diário Oficial. A situação não perdura, pois a remoção aconteceu nos dias necessários para a relocação dos adolescentes, em uma medida protetiva extrema e necessária para garantir a integridade dos internos".

Por fim, a Funase entende que "encerrada a necessidade, desativada a unidade e efetivada a demolição do prédio, a portaria perdeu o objeto e em razão disso houve sua revogação tácita. Contudo, por questões de segurança jurídica, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude determinou a imediata revogação da referida portaria para que não pairem dúvidas", concluiu em comunicado. 




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