STF e Congresso atuam contra ameaças de Bolsonaro a estados

Declaração do presidente de que poderia mandar reabrir o comércio com uma canetada não foi bem avaliada

Presidente Jair BolsonaroPresidente Jair Bolsonaro - Foto: Carolina Antunes/PR


A relação conturbada do presidente Jair Bolsonaro com governadores e prefeitos por medidas de combate à pandemia levou o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso a entrarem em campo para esclarecer as competências de cada ente da federação. Legislativo e Judiciário veem com preocupação os conflitos de gestores locais com o Executivo federal e temem que as disputas atrapalhem o enfrentamento da doença.


O Supremo julgará na quarta-feira (15) se mantém a decisão pela qual o ministro Marco Aurélio Mello reforçou a autonomia de estados e municípios para impor medidas de isolamento social. A tendência é que o entendimento do ministro seja referendado por ampla maioria, deixando claro ao Planalto que governos locais também têm competência em discussões relativas à saúde pública.


Na última quarta-feira (8), o ministro Alexandre de Moraes seguiu a linha de Marco Aurélio e, em uma ação apresentada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), também delimitou as atribuições da União.


Em outra frente, ministros do STF passaram a estimular parlamentares nos bastidores para dar fôlego a projeto de lei complementar do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) que cria a "decisão coordenada federativa" para ações em saúde em situações de emergência, como a pandemia.


O texto regulamenta inciso do artigo 23 da Constituição que trata da competência de cada ente e prevê que as ações contra a doença sejam definidas em votação com representantes dos governos federal, estadual e municipais.


O projeto foi compartilhado por ministros do STF com pessoas próximas, inclusive pelo presidente da corte, Dias Toffoli. Eles dizem considerar importante a discussão. Apesar de não ser consenso entre os parlamentares, o texto de Anastasia tem o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Esse respaldo pode fazer com que a proposta seja impulsionada no Senado.


Além de criticar os governadores, o presidente da República tem manifestado a intenção de editar um decreto para determinar o retorno de atividades que foram fechadas pelos estados. Na primeira menção do presidente à iniciativa, no fim de março, ministros do Supremo fizeram chegar a Bolsonaro que qualquer medida nesse sentido provavelmente seria derrubada pela corte. 



A avaliação era que ele não poderia interferir dessa forma no poder dos governadores. O próprio ministro Gilmar Mendes, em reunião com o presidente no mês passado, sugeriu que ele criasse um comitê sobre a pandemia com representantes de estados e municípios. O comitê de crise do Executivo tem só representantes do governo federal.


Na primeira semana de abril, Bolsonaro voltou a dizer em entrevista à Jovem Pan que poderia baixar um decreto para reabrir atividades fechadas pelos estados para incentivar o isolamento social.

"Para abrir o comércio, eu posso abrir numa canetada. Enquanto o Supremo ou o Legislativo não suspender os efeitos do meu decreto, o comércio vai ser aberto. É assim que funciona, na base da lei", disse o presidente.


Novamente, a declaração presidencial repercutiu mal em outros Poderes. Por isso, ministros do STF avaliam que o texto de Anastasia normatiza a articulação entre os entes federativos durante a pandemia.

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O projeto do senador define que participam de uma decisão coordenada, "com direito a voto e voz", o presidente da República, o ministro da Saúde (que pode representar o chefe do Executivo na ausência dele), os governadores e os prefeitos das capitais. As ações que forem definidas pelo grupo devem ser referendadas por maioria absoluta dos participantes.


As decisões devem ser tomadas, "preferencialmente por meios virtuais", e podem ser convocadas pelo presidente, que comanda as audiências, "por pelo menos um terço dos governadores e metade dos prefeitos de capitais, garantindo a maioria absoluta".


Anastasia espera debater o tema quando passarem as votações de projetos prioritários na Casa, que devem consumir as sessões das próximas duas semanas. Quem tem ressalvas ao projeto destaca que muitos senadores não têm interesse em dar mais poder aos governadores, já que muitos são adversários em seus estados.


Mesmo assim, Anastasia diz que buscará união em torno do texto. "É um projeto neutro do ponto de vista político. É como se fosse como a lei da gravidade. É um projeto que estimula a convergência", diz.


Em outra frente, o presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu pautar também para esta quarta-feira ações que tratam das atribuições de estados, municípios e governo federal. Entre elas estão questionamentos de partidos da oposição à medida provisória 926, que determinou que cabe ao governo federal controlar e definir limitações ao deslocamento intermunicipal e interestadual.


Segundo o texto, qualquer decisão, como o fechamento de portos, rodovias ou aeroportos, quando afetar serviços públicos e atividade essenciais, deve passar pela aprovação de órgãos reguladores (Anvisa, Anac e Antaq).


Em decisão monocrática, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, manteve a validade da MP, mas deixou claro que estados e município têm "competência concorrente" em relação à saúde pública.


Ou seja, o magistrado decidiu que governos locais têm autonomia para determinar o isolamento social ou outras medidas que visem proteger a saúde da população. "O que nela [na MP] se contém ‘repita-se à exaustão’ não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos estados e municípios", escreveu.


Alexandre de Moraes, na ação da OAB, foi além e afirmou que sua decisão vale "independentemente" de posterior ato do presidente Jair Bolsonaro em sentido contrário. A expectativa de ministros do Supremo é que esse julgamento seja usado para mandar recados ao Palácio do Planalto em relação a outras áreas em que há atribuições conflitantes entre os entes da federação, não só na saúde.


Além disso, preocupam integrantes da corte não só as divergências entre Bolsonaro e governadores, mas também decisões conflitantes tomadas dentro de estados. Ministros citam, por exemplo, casos de prefeituras que mantêm medidas de isolamento e restrição de transporte público contrariando determinações dos governos estaduais.


As gestões de Florianópolis e Cuiabá, por exemplo, decidiram prorrogar por mais tempo ações de confinamento, indo em direção contrária ao pronunciamento dos próprios governadores.

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