TCE restringe plantão extra na saúde a emergências

Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) alegou que a utilização da medida seria inconstitucional, por burlar o princípio de concurso público

Trabalhadores do HR realizaram protestos durante a semanaTrabalhadores do HR realizaram protestos durante a semana - Foto: Rafael Furtado /Folha de Pernambuco

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou à Secretaria Estadual de Saúde que os “plantões extras” sejam apenas utilizados “em casos de emergências”. O pedido partiu do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), que alegou, por meio dos procuradores Gustavo Massa e Cristiano Pimentel, que a utilização da medida seria inconstitucional, por burlar o princípio de concurso público. Na última segunda-feira, vários médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem realizaram um protesto na avenida Agamenon Magalhães, no Derby, cobrando do governo o pagamento da carga horária extra, em atraso, segundo eles, há até cinco meses.

A Secretaria de Saúde informou, por nota, que “o recurso dos plantões extraordinários é utilizado, exclusivamente, para complementar as escalas de profissionais em casos específicos, e assim, garantir a integralidade de plantão em hospitais estaduais”. A pasta também afirma, que o processo segue a Lei Estadual 1239/2017, que regulariza e disciplina a questão dos plantões. “Inclusive, o processo do TCE, publicado em 22 de novembro, que realizou auditoria sobre o tema e aprovou, por unanimidade, a regularidade do instrumento”, esclareceu a SES.

Para o procurador Cristiano Pimentel, o problema é que essa prática tem sido recorrente no Estado. "O diretor do hospital vê que um plantão vai estar descoberto, pega o telefone, liga para o médico e diz: 'venha dar um plantão aqui no meu hospital sábado, e aí acerto a documentação depois e lhe pago.' Mesmo que o profissional não seja do quadro do Estado, sem qualquer vínculo anterior", disse o procurador, na sessão de julgamento. O MPCO informou que já pediu uma ação direta de inconstitucionalidade à Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, contra a lei que permite a realização destes "plantões extras" no Estado. Ainda não foi decidido se a ação será proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre o atraso no pagamento dos servidores ligados ao Hospital da Restauração, a SES informou que os repasses foram iniciados na última sexta-feira e finalizado na terça-feira. “É importante destacar que esse tipo de repasse requer uma apuração mais detalhada do serviço prestado, com análise e auditoria nas informações para evitar inconformidades nos repasses. Geralmente, o pagamento é feito após 60 dias do período trabalhado, tempo necessário para fazer todas as análises”, informa a nota.

 

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