TJPE, OAB-PE e PGE firmam convênio para regulamentação da advocacia dativa em Pernambuco

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) e a Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) firmaram um convênio de cooperação institucional para regulamentar a atuação da advocacia dativa no estado, nesta quinta-feira (4).

A iniciativa estabelece normas para o credenciamento, nomeação e remuneração de advogados e advogadas dativos, assegurando assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente em localidades onde a Defensoria Pública não atua ou esteja impossibilitada de prestar atendimento.

O convênio foi assinado pela governadora Raquel Lyra; pelo presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello; pela presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella; e pela procuradora-geral do Estado, Bianca Ferreira Teixeira, no Palácio do Governo.

O acordo tem como fundamento a Lei Estadual nº 17.518/2021, que criou o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD), e as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 19.160/2025.

A medida busca ampliar o acesso à Justiça e garantir o direito à ampla defesa para cidadãos que não dispõem de recursos para contratar advogado particular.

Funções
De acordo com o convênio, os advogados dativos serão nomeados pelo Judiciário para atuar em processos cíveis e criminais, observando critérios de publicidade, transparência e impessoalidade.

As designações seguirão lista organizada pela OAB-PE, respeitando a ordem de credenciamento, a comarca e a área de atuação dos profissionais.

A OAB-PE será responsável pela publicação dos editais de habilitação, análise da documentação dos candidatos, manutenção do cadastro dos profissionais aptos e fiscalização da atuação dos advogados credenciados.

A entidade também disponibilizará, em seu portal eletrônico, a relação dos habilitados, com indicação das respectivas comarcas e especialidades.

Ao TJPE caberá realizar as nomeações, observando os critérios legais e a ordem de credenciamento.

O Tribunal também certificará o cumprimento dos requisitos previstos na legislação e comunicará à PGE-PE a conclusão dos serviços prestados para viabilizar o pagamento dos honorários.

Já a Procuradoria-Geral do Estado ficará responsável pela gestão financeira do programa e pela administração dos recursos destinados à advocacia dativa.

Conforme previsto no convênio, os honorários serão pagos administrativamente em até 45 dias após o envio da documentação exigida por meio da plataforma digital.

Novidades 
Entre as principais novidades está a utilização do aplicativo OAB Conecta, plataforma digital que será administrada pela OAB-PE para gerenciar todo o fluxo da advocacia dativa.

O sistema permitirá o credenciamento dos profissionais, a realização das nomeações pelo Poder Judiciário, o envio da documentação comprobatória dos serviços prestados e o acompanhamento dos processos de pagamento pela PGE-PE, conferindo mais transparência, agilidade e segurança aos procedimentos.

Após concluir sua atuação, o advogado dativo deverá inserir no sistema documentos como a decisão judicial de nomeação, certidões de comprovação dos serviços prestados, peças processuais, documentos fiscais e dados bancários. A PGE-PE analisará a regularidade das informações e autorizará os pagamentos.

O convênio terá vigência inicial de 36 meses, com possibilidade de prorrogação mediante consenso entre as partes.

A governadora Raquel Lyra comentou como a iniciativa fortalece as instituições democráticas no estado.

"A democratização do acesso à Justiça é um compromisso que fortalece a cidadania e as instituições. Precisamos criar mecanismos que ampliem esse acesso e garantam que a população, especialmente a mais vulnerável, tenha seus direitos assegurados", afirmou. 

Durante o evento, o presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, ressaltou a importância do convênio para a ampliação do acesso à Justiça e para a garantia dos direitos da população mais vulnerável.

"Por meio desta iniciativa, asseguramos que cidadãos em situação de vulnerabilidade, especialmente nas localidades onde há necessidade de ampliação da assistência jurídica, possam contar com atendimento qualificado e efetivo", pontuou.

Na visão da presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, a assinatura do convênio representa a consolidação de um trabalho construído em conjunto pelas instituições envolvidas.

"O convênio que assinamos hoje é fruto de um esforço conjunto para estruturar e fortalecer a advocacia dativa em nosso estado. Com a implantação do OAB Conecta e a formalização deste convênio, damos um passo importante para ampliar o acesso à Justiça e assegurar assistência jurídica à população em todas as regiões de Pernambuco", analisou.

Também participaram da cerimônia o corregedor-geral de Justiça, desembargador Alexandre Assunção; a diretora da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), desembargadora Daisy Andrade; o desembargador Carlos Gil; os assessores especiais da Presidência do TJPE, Gleydson Lima e Luiz Carlos Vieira, a assessora especial da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE), juíza Mariana Vargas. ‎

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