Pandemia

Vigilância sanitária pode entrar na área comum de condomínios

É papel do síndico zelar pelo cumprimento das normas

CondomínioCondomínio - Foto: Divulgação

Quem descumpre as normas da Vigilância Sanitária em relação ao coronavírus nas áreas comuns dos condomínios pode sofrer autuações do poder público. Mais que isso, o síndico não tem como impedir a entrada dos agentes no prédio para verificar denúncias.

Ou seja, aquela velha expressão "do portão para dentro, mando eu" só funciona em relação à casa ou ao apartamento da pessoa, não ao prédio como um todo.

"A Apevisa, o Procon e a Polícia podem entrar quando está confirmado o crime", explica o gerente-geral da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Josemaryson Bezerra.

Deixar de obedecer as regras pode pesar no bolso. A Lei Federal das infrações sanitárias prevê multas de até R$ 2 milhões, de acordo com o porte do estabelecimento.

"Quem arca com o custo é o condomínio. Depois, vai verificar qual o morador que infringiu, que deu causa à autuação e cobrar dele. Se utilizar do direito de regresso", afirma o advogado e síndico profissional Sidney Spano.
 
O especialista alerta que o síndico deve provar que determinou o uso da proteção e que está fiscalizando. Segundo Spano, o condômino que descumpre as regras está colocando em risco todos os moradores e sujeitando o condomínio a uma autuação.

Para a entrada da Vigilância Sanitária, é preciso haver denúncia ou evidências da existência do crime. 

"A Apevisa até poderia sair por aí entrando nos condomínios, mas não teria liberdade para isso", continua Josemaryson, ao reiterar que a atuação da agência deve se limitar às áreas comuns.

A entrada em espaços particulares, já dentro do apartamento, por exemplo, é permitida apenas com um mandado judicial. 

O advogado João Paulo Rossi Paschoal afirma que há suporte jurídico para que agentes da vigilância entrem no condomínio e que o síndico deve adotar uma postura colaborativa, caso batam à porta. 

"Além disso, deve fornecer as informações que forem solicitadas. Também é muito comum que os condomínios atuem como parceiros da Vigilância Sanitária, contribuindo para a disseminação de informações com embasamento científico, de forma a conscientizar toda população residente sobre posturas preventivas e corretivas no combate às doenças", diz.
 
O advogado especializado em condomínios Alexandre Berthe afirma que é fundamental o síndico zelar pelo cumprimento das normas. 

"O síndico tem que multar. Se for omisso, ele pode ser acionado por um morador. Tem uma responsabilidade de garantir a saúde para todos e é dever de todos os condôminos agir sem causar algo nocivo. Está sem máscara, multa", afirma.

Vigilância sanitária nos condomínios

O que diz a Lei?
Sim, a Vigilância Sanitária e Epidemiológica pode entrar nas áreas comuns dos condomínios
 
Qual o embasamento?
Segundo a Constituição, cabe ao Poder Público "cuidar da saúde" (artigo 23, II), zelar pela "proteção e defesa da saúde" (artigo 24, XII), bem como "executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica" (artigo 200, II).
 
Como o síndico deve se portar se a Vigilância Sanitária bater à porta?
Atende
Verifica do que se trata
Permite a entrada

Quem receberá a autuação?
O condomínio pode ser responsabilizado, mas, diante de provas de que agiu para evitar o descumprimento, deve acionar o condômino responsável, que arcará com o prejuízo
 
Como o condomínio pode se livrar da responsabilização?
Promovendo uma boa comunicação, por diferentes meios, conscientizando os condôminos a respeito da necessidade de cumprimento da legislação vigente.
 
A casa é inviolável?
Não em termos absolutos. Nos casos abaixo, autoridades podem entrar na residência de uma pessoa:
- flagrante delito
- desastre
- para prestar socorro
- por determinação judicial, durante o dia

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