Judiciário

Ações indicam banalização no uso da Lei de Segurança

Críticos da lei acusam Bolsonaro e o Supremo de usá-la para intimidar opositores e restringir a liberdade de expressão, garantida pela Constituição

Jair BolsonaroJair Bolsonaro - Foto: Evaristo Sá/AFP'

Em outubro do ano passado, um delegado da Polícia Federal pediu que agentes em Santa Catarina procurassem uma mulher que fez o seguinte comentário numa discussão sobre o presidente Jair Bolonaro no Instagram: "Uma facada verídica resolveria tudo". Não há notícia de que a tenham encontrado.
 
Poucos meses antes, a polícia interrogou no interior de São Paulo um participante de um grupo que faz críticas ao Supremo Tribunal Federal nas redes sociais, chamado "Eu tenho vergonha do STF". Ele afirmou que só havia compartilhado duas mensagens do grupo e não tinha intenção de ofender ninguém.
 
Embora estejam em campos políticos opostos, essas duas pessoas têm algo em comum. Ambas foram atingidas pela onda de inquéritos abertos para investigar crimes definidos pela Lei de Segurança Nacional, que foi editada em 1983, nos estertores da ditadura militar, e continua em vigor até hoje.
 
A investigação que atingiu a mulher de Santa Catarina foi aberta a pedido do Ministério da Justiça, após uma representação do deputado bolsonarista José Medeiros (Pode-MT) contra o deputado Túlio Gadelha (PDT-PE), que curtiu o comentário sobre a facada. A polícia informou Gadelha que ele não é investigado.
 
O homem ouvido em São Paulo sobre o grupo anti-STF foi um dos que caíram na mira do ministro Alexandre de Moraes, que conduz um inquérito sigiloso para investigar notícias falsas e ataques aos ministros do Supremo. O caso de São Paulo foi arquivado a pedido do Ministério Público em junho.
 
A Polícia Federal afirma ter aberto 77 inquéritos com base na lei da ditadura em 2019 e 2020, mas não fornece detalhes sobre as investigações, que são sigilosas. O número atingido nesses dois anos supera o registrado nos quatro anos anteriores, quando a corporação diz ter instaurado 73 inquéritos.
 
A Folha de S. Paulo conseguiu reunir nas últimas semanas informações sobre casos de 35 pessoas atingidas pela onda de investigações, com base em documentos oficiais obtidos com a Lei de Acesso à Informação e outros fornecidos pelo Ministério Público Federal e por advogados que acompanharam os inquéritos.
 
O levantamento incluiu também investigações de caráter preliminar conduzidas por procuradores da República para examinar queixas de políticos e cidadãos comuns e casos em que o Ministério da Justiça pediu à Polícia Federal para investigar ofensas à honra do presidente Jair Bolsonaro sem enquadrá-las na Lei de Segurança Nacional.
 
Na maioria dos casos, os inquéritos têm sido arquivados pelo Ministério Público e pela Justiça, sem maiores consequências para os investigados.
 
Mas críticos da lei acusam Bolsonaro e o Supremo de usá-la para intimidar opositores e restringir a liberdade de expressão, garantida pela Constituição.
 
Em um exemplo recente, a Polícia Civil do Rio intimou o youtuber Felipe Neto a depor sobre um tuíte em que ele chamou Bolsonaro de genocida por ter atacado vacinas que oferecem proteção contra a Covid-19. O inquérito foi aberto a pedido do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente da República.
 
A juíza estadual Gisele Guida de Faria suspendeu a investigação, argumentando que não cabe às polícias estaduais investigar crimes contra a segurança nacional, de alçada federal. O delegado do caso, Pablo Sartori, informou à Justiça que conduzia outros quatro inquéritos semelhantes, todos sigilosos. "
 
Sete partidos políticos moveram ações no Supremo Tribunal de Justiça para questionar dispositivos da lei, ainda não julgadas.
 
No último dia 20, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para votar um projeto que revoga a legislação e a substitui por uma lei que redefine os crimes contra a segurança nacional –o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), sinalizado no começo do mês passado sobre a intenção de acelerar essa discussão.
 
A própria Câmara recorreu à lei em março ao pedir a Alexandre de Moraes que investigasse a conduta do humorista Danilo Gentili, acusado por deputados de pregar violência contra os parlamentares num tuíte publicado em fevereiro. O ministro diz que Gentili não tem prerrogativa para ser investigado pelo Supremo.
 
O Ministério da Justiça pediu à PF a abertura de inquéritos que investigaram pelo menos 12 pessoas, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), o ex-candidato a prefeito de São Paulo Guilherme Boulos (PSOL) e os jornalistas Hélio Schwartsman e Ruy Castro, colunistas da Folha de S.Paulo.
 
A maioria dos pedidos foi feita durante a gestão do ministro André Mendonça, recentemente deslocado para a chefia da Advocacia-Geral da União. Partidos de oposição pediram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que investigue a conduta do ministro, a quem ele pediu esclarecimentos.
 
O caso de Lula e as investigações sobre outras cinco pessoas atingidas pelos inquéritos instaurados por solicitação do Ministério da Justiça já foram arquivadas, a pedido do Ministério Público. O Superior Tribunal de Justiça suspendeu os inquéritos abertos contra Schwartsman e o advogado Marcelo Feller.
 
Em todos esses casos, a conclusão foi que os investigados manifestaram opiniões e fizeram críticas legítimas. Para o ministro do STJ Jorge Mussi, que mandou suspender os inquéritos sobre Schwartsman e Feller, não houve "lesão real ou potencial" à segurança do país, nem atentado contra as instituições.
 
"Muitas vezes é difícil estabelecer limite entre a liberdade de expressão e tentativas de atentar contra as instituições", afirma a advogada Marina Pinhão Coelho Araújo, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
 
"Só uma nova lei permitirá construir um entendimento mais uniforme no Judiciário", completa.


O levantamento feito pela Folha de S.Paulo indica que os únicos inquéritos que produziram consequências sérias para os investigados foram os que tiveram como alvo aliados de Bolsonaro, como o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que se tornou réu na última quarta-feira (29) por causa de seus ataques ao STF em fevereiro.
 
Silveira está em prisão domiciliar por ordem de Moraes, assim como o jornalista bolsonarista Oswaldo Eustáquio, um dos aliados do presidente que são investigados sob suspeita de terem articulado atos antidemocráticos no ano passado, contra o Congresso e o Supremo. O inquérito tramita sob sigilo.
 
"Um congressista que jurou defender a Constituição deve ser submetido a padrões mais rigorosos quando seu discurso incentiva o ódio e o descrédito nas instituições", afirma o advogado Davi Tangerino, professor da Fundação Getulio Vargas em São Paulo. "O sistema precisa reprimir casos assim", diz.
 
Outro processo que avançou na Justiça foi o movido contra o coronel da reserva do Exército Antônio Carlos Alves Correia, que atacou a ministra Rosa Weber e outros integrantes do STF na reta final da campanha presidencial de 2018, em vídeos que lançavam suspeitas sobre a lisura do processo eleitoral.
 
O procurador José Maria Panoeiro, do Rio, acusou o coronel de incitar animosidade entre as Forças Armadas e o Judiciário. Como o crime é considerado de baixo potencial ofensivo, com pena mínima de um ano de prisão, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, aceita pela Justiça.
 
A suspensão livrou Alves Correia da condenação e deverá levar à extinção do processo no fim deste ano, se até lá o coronel respeitar as condições estabelecidas pela Justiça, que exigem prestação de contas de suas atividades a cada três meses e o proíbem de publicar mensagens contra o Judiciário na internet.

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