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Ajustes do WhatsApp na política de privacidade são insatisfatórios, diz MPF

Segundo o MPF, as novas regras não eram claras sobre como se daria o compartilhamento de dados dos usuários do WhatsApp com outras empresas do grupo Meta

WhatsApp anuncia ferramenta com foco específico no uso empresarial do aplicativoWhatsApp anuncia ferramenta com foco específico no uso empresarial do aplicativo - Foto: Pexels

Análise sobre a nova política de privacidade do WhatsApp feita pelo Ministério Público Federal (MPF) concluiu que os ajustes feitos pela empresa para melhorar suas regras de transparência foram insatisfatórios.

No ano passado, o MPF juntou forças com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para cobrar esclarecimentos do WhatsApp sobre alguns pontos dos termos de uso da plataforma de troca de mensagens, que foram atualizados em janeiro de 2021.

O quarteto de autoridades brasileiras argumentou que as novas regras não eram claras sobre como se daria o compartilhamento de dados dos usuários do WhatsApp com outras empresas do grupo Meta, que controla também o Facebook.

Primeira instituição a representar contra as mudanças nas políticas do WhatsApp, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apontou na ocasião que os novos termos apresentavam riscos e ilegalidades para os usuários.

A ANPD reconheceu que o comando do WhatsApp cumpriu as recomendações feitas ao longo de 2021 para melhorar sua transparência, levando em consideração os regramentos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O MPF, entretanto, considerou que esses ajustes ficaram abaixo do esperado.

Essa análise sobre os termos de uso do WhatsApp é considerada pelas autoridades brasileiras como o mais importante da história do Brasil envolvendo privacidade de dados pessoais, já que o aplicativo conta com mais de 120 milhões de usuários no país, segundo números da própria empresa.

Brechas nas novas regras

Para os procuradores, a análise feita pela ANPD deveria ter considerado não apenas a LGPD, mas também o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

O MPF considera ainda que o WhatsApp precisa consolidar seus termos de privacidade num único documento, como na versão europeia, e diz que vai se debruçar melhor sobre o compartilhamento de dados da plataforma com o Grupo Meta.

A falta de divulgação do nome e do contato do encarregado da proteção de dados do WhatsApp, como prevê a LGPD, foi outro ponto questionado pelo MPF.

"A regra (da LGPD) visa, baseada em todas as más experiências do consumidor pátrio com serviços ocultos de atendimento, garantir que a sociedade e as autoridades públicas conheçam o responsável pela política de privacidade e proteção de dados das empresas e, assim, possam cobrá-lo nos desatendimentos, evitando despersonalização de imputações", informou o Ministério Público em nota.

As críticas recaem sobretudo ao fato de que o WhatsApp trata, segundo especialistas, os brasileiros como "usuários de segunda classe" em relação aos europeus, já que os países da União Europeia receberam a atualização com conteúdo distinto do de outras regiões do mundo, incluindo o Brasil.

O WhatsApp só atualizou os termos de uso na Europa após ter sido multado em 225 milhões de euros (R$ 1,3 bilhão à época), em setembro de 2021, por falta de transparência em como lida com informações pessoais de seus usuários.

Uso eleitoral indevido

Ao Globo, especialistas manifestaram preocupação com o fato de a empresa não ter deixado claro se a atualização abria brechas para usos eleitorais indevidos.

Isso porque qualquer pessoa ou empresa que contrate os serviços de publicidade da Meta pode turbinar notícias falsas a partir do uso de metadados colhidos anteriormente no WhatsApp. Ou seja, o direcionamento de publicidade em outra rede social alcança com maior precisão o público-alvo.

O MPF também está debruçado sobre o caso da funcionalidade que o WhatsApp pretende lançar após as eleições, o Comunidades — uma espécie de "grupo de grupos" que permitirá ao administrador reunir diversos chats sob um só guarda-chuva, aumentando assim o alcance na circulação de mensagens.

Em ofício enviado ao WhatsApp em abril, a Procuradoria da República em São Paulo destacou que o novo recurso pode facilitar a propagação de desinformação e "representar real retrocesso". O órgão pediu uma série de esclarecimentos sobre a ferramenta, e solicitou que o WhatsApp preste informações sobre a possibilidade de adiar a implementação do recurso para o início de 2023.

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