Após pedido de Alcolumbre, presidente da CCJ diz que irá indicar relator para a PEC da Blindagem
Proposta foi aprovada na Câmara nesta quarta-feira e agora precisará ser analisada pelo Senado
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou nesta quarta-feira que a tramitação da PEC da Blindagem começará a tramitar na Casa pelo colegiado.
O texto dá ao Legislativo a prerrogativa de determinar se um congressista investigado será réu ou não.
De acordo com Alencar, a orientação foi passada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que não indicou urgência em analisar o texto aprovado nesta terça na Câmara.
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— Alcolumbre me avisou que enviaria o texto para a CCJ e daremos o encaminhamento normal, dentro da ordem de pautas previstas. Se for o caso, faremos audiências públicas e por aí vai. Quando a PEC chegar à CCJ, ainda terei que escolher um nome para a relatoria. Por enquanto, não há um nome cotado — disse Otto ao Globo.
Os principais pontos da PEC da Blindagem:
Necessidade de aval da Câmara ou do Senado para que o parlamentar seja "processado criminalmente", ou seja, nenhum deputado ou senador responderá a uma ação penal no STF sem aval do Congresso. Essa regra já existe para o caso de presidente da República.
Deputados e senadores continuam a ser julgados apenas pelo STF em processos criminais.
Prisão só em flagrante de crime inafiançável (como racismo, tortura, terrorismo, tráfico de drogas etc.).
Se houver prisão em flagrante, os autos devem ser enviados em até 24h ao Supremo e à respectiva Casa Legislativa, que terá de votar, por maioria absoluta e em prazo curto, se mantém a prisão ou não.
Caso a Casa negue a licença, a prisão fica automaticamente suspensa enquanto durar o mandato.
O texto também reforça que Presidente da República, Vice, presidentes da Câmara, do Senado serão sendo julgados pelo STF em infrações penais comuns. Mas acrescenta que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso também serão julgados pelo STF.