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Atuação do juiz das garantias começará a valer no dia 23 de janeiro

A partir desta data, o magistrado responsável pelo processo criminal não poderá ser o mesmo a determinar a sentença do caso

 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal  - Foto: José Cruz/Agência Brasil

Após o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, ter determinado a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de juiz das garantias, foi determinado que, com a medida, o CNJ deverá apresentar formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2020. Agora, pela lei sancionada, a atuação do juiz das garantias começará a valer no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma.

A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, criou a figura do juiz das garantias nos processos criminais. Ou seja, o magistrado responsável pelo processo criminal não poderá ser o mesmo a determinar a sentença do caso.

Por meio de nota, o ministro Sérgio Moro disse que o Ministério da Justiça e Segurança Pública se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, mas destaca que o presidente acolheu outras sugestões feitas pela pasta e que o texto sancionado contém avanços para legislação anticrime no País. Os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao Senado Federal. As razões também foram publicadas no Diário Oficial da União.

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Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) disse, por meio de nota, que a criação do juiz das garantias vai contra as normas constitucionais e que vai recorrer ao STF para suspender a aplicação da norma. A entidade manifestou preocupação em relação à sanção do dispositivo, principalmente sobre os custos relacionados a implementação e operacionalização.

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