José Múcio Monteiro
José Múcio MonteiroFoto: Divulgação

Sem descuidar das atribuições constitucionais de julgar contas e punir os faltosos, os órgãos de controle devem evoluir de um controle burocrático para um modelo que valorize a função preventiva. Esse foi um dos pontos defendidos pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio Monteiro, na palestra "Desafios atuais dos órgãos de controle”, proferida no auditório da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) na tarde desta quinta-feira (25/4).

O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da PGE-PE e pela Escola de Contas Públicas/TCE-PE, integrantes da Rede Escolas de Governo-Pernambuco, e contou com a participação do diretor-geral da Escola de Contas Públicas, conselheiro Ranilson Ramos. Prestigiaram a conferência o procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis; a secretária estadual da Mulher, Sílvia Cordeiro; o deputado estadual João Paulo, representando a Assembleia Legislativa de Pernambuco; a conselheira e ouvidora do TCE-PE, Teresa Duere; o ex-procurador-geral do Estado Izael Nóbrega; o coordenador do CEJ, César Caúla; procuradores do Estado; integrantes do TCE; servidores estaduais e convidados.

Diante de um auditório lotado com mais de cem pessoas, o ministro destacou que numa época marcada pela rapidez das transformações e pela crescente exigência de transparência, o controle do dinheiro público nunca foi tão necessário. “Vivemos um momento de extrema restrição orçamentária com carga fiscal elevada, que exige que os órgãos públicos demonstrem à sociedade a importância de seu papel, em face dos custos da nossa operação”, disse, destacando que, em 2018, as ações do TCU resultaram em R$ 25 bilhões de benefício financeiro direto, o que representou um retorno de R$ 12,38 para cada R$ 1,00 investido.

O presidente do TCU enfatizou a importância da aproximação entre os gestores e os órgãos de controle. “Em vez de um controle burocrático, alicerçado apenas no cumprimento do dever de prestar contas e com ênfase na busca de punição, os órgãos de controle devem evoluir para um modelo mais amplo, que valorize a função preventiva, que incentive a adoção das melhores práticas administrativas e que ajude o gestor que não quer errar”, disse.

Nesse sentido, citou o exemplo da sugestão dada pelo TCU para que a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal seguisse balizas de idoneidade moral e de capacidade técnica, de forma a mitigar a exposição a riscos de ineficiência ou corrupção. “A iniciativa foi acolhida pelo presidente Jair Bolsonaro e resultou na edição do Decreto nº 9.727/2019”, lembrou.

O ministro também detalhou a reestruturação promovida na organização do TCU, baseada em novos recursos tecnológicos, que possibilitaram, por meio do trabalho remoto, que servidores residentes nos diversos estados possam estar tecnicamente vinculados às secretarias de atuação nacional.

José Múcio Monteiro apresentou ainda dados do Relatório Desenvolvimento Sustentável Nordeste 2030, um diagnóstico elaborado pelo Tribunal sobre os principais desafios do Nordeste, buscando contribuir para a melhoria das condições de bem-estar da população, do ambiente de investimentos e da produtividade da região.

O ministro, valendo-se de dados colhidos pelos estudos do TCU, ressaltou que, embora a Constituição preveja como um dos objetivos nacionais a redução das desigualdades regionais, o modelo de distribuição de recursos não atende a tal diretriz e, ao contrário, aprofunda o desnivelamento entre as regiões mais ricas do país e aquelas economicamente menos favorecidas. José Múcio criticou ainda as regras de transferência de recursos da União para os entes subnacionais, as quais, em seu entendimento, são excessivamente discricionárias, estimulando uma relação de dependência.

O diretor-geral da Escola de Contas Públicas do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos, destacou que não há outra forma de perseguir a efetividade do controle externo atualmente que não passe pelo acompanhamento simultâneo da execução orçamentária ou da obra. “E isso só podemos conseguir isso com o auxílio de plataformas tecnológicas, como essas implantadas no TCU. Nossos tribunais já são ilhas de excelência técnica e precisam ser ilhas de excelência de tecnologia”, afirmou.

O procurador-geral do Estado e o coordenador do CEJ agradeceram ao ministro José Múcio por ter atendido ao convite da PGE-PE, vindo a Pernambuco apenas para proferir a palestra, e destacaram a importância dos temas tratados. “Um evento que reúne os órgãos de controle externo da União e do estado é de grande significância para a PGE em particular, porque somos um órgão de controle interno e um dos nossos maiores desafios hoje, diante da complexidade do país e da crise fiscal, é dar previsibilidade de conduta ao gestor e à iniciativa privada”, disse Ernani Medicis.

“Saímos do evento de hoje impactados pela fala do ministro José Múcio, franca, incisiva e fundamentada. Quanto às tarefas dos órgãos de controle, a visão de que é essencial que busquem contribuir para o aprimoramento do serviço público representa um alento. Relativamente ao aspecto específico da desigualdade regional e dos problemas do pacto federativo brasileiro, fica evidenciado que eles precisam ser motivos de inquietação permanente, para nos impulsionar à busca de soluções que contribuam para o desenvolvimento nacional, sem desnivelamento das regiões”, afirmou César Caúla.

Atualmente a aquicultura é explorada por empresas e cerca de 700 produtores de base familiar
Atualmente a aquicultura é explorada por empresas e cerca de 700 produtores de base familiarFoto: Divulgação

A Comissão Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Política Estadual da Aquicultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco realizou nesta quinta-feira (25), em Petrolândia, Sertão de Itaparica, a primeira audiência pública do colegiado. O presidente da comissão, deputado Waldemar Borges (PSB), da prefeita de Petrolândia, Janielma Souza, de representantes da Prefeitura de Jatobá, do Banco do Nordeste, de diversas entidades governamentais, como Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), Instituto de Tecnologia de Pernambuco (Itep) e do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (ProRural), além de pequenos, médios e grandes produtores de alevinos.

Os avanços do setor, os impactos sociais e ambientais no Rio São Francisco, o licenciamento ambiental para a área, a fiscalização sanitária, a infraestrutura, assistência técnica, acesso a crédito e o incentivo fiscal estiveram na pauta do encontro.

Waldemar Borges elencou as potencialidades da aquicultura para as regiões – como a Zona da Mata e o Sertão – que historicamente enfrentam dificuldades de encontrar alternativas econômicas que assegurem renda e qualidade de vida para seus moradores.

“Apesar das potencialidades, temos obstáculos a enfrentar que passam desde a licença ambiental, ao fomento financeiro e até mesmo de organização. Acredito que o grande mérito desta comissão é o de reunir todas as pessoas e instituições envolvidas nesta atividade econômica para pensarmos juntos”, assegurou.

Janielma Souza argumentou sobre a abertura de diálogo necessário entre todos os que integram a cadeira produtiva da aquicultura. “Pernambuco já está à frente dos demais estados por assegurar, em sua legislação, a produção de peixes em lagos artificiais. Mas acredito que possamos ajustar pontos para assegurar geração de renda, principalmente para a população de baixa renda, além do desenvolvimento sustentável”.

A Comissão Especial vem avaliando cenários e gargalos do setor em reuniões que mobilizam especialistas, autoridades e produtores na perspectiva de construir coletivamente uma proposta a ser apresentada ao Governo do Estado. Atualmente a aquicultura é explorada por empresas e cerca de 700 produtores de base familiar em dois polos produtivos localizados no Sertão de Itaparica e na Zona da Mata. Pernambuco ocupa a 12ª posição no ranking nacional da produção de peixes em cativeiro no país, sendo o maior polo de piscicultura em tanques-rede em todo o Nordeste.

As próximas audiências serão realizadas em Palmares (15 de maio) e Itamaracá (29 de maio).

Tadeu Alencar afirmou ainda que “ajustes já foram feitos no passado e outros poderão ser feitos, desde que com justiça e equilíbrio
Tadeu Alencar afirmou ainda que “ajustes já foram feitos no passado e outros poderão ser feitos, desde que com justiça e equilíbrioFoto: Sérgio Francês

O PSB decidiu, nesta quinta-feira (25), fechar questão contra a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro. A posição foi aprovada em reunião do Diretório Nacional, realizada em Brasília.
  
“Temos tido a clareza de que essa proposta, que causa um impacto de mais de R$ 1 trilhão, não é um número qualquer: ela fere de morte o sistema de Proteção Social, de uma Seguridade Social que foi construída pela luta de muitas mãos na Constituição de 1988. E o PSB estava lá participando daquele enfrentamento contra o ‘Centrão’, que claramente não queria esses avanços”, disse o líder do PSB na Câmara dos Deputados, deputado federal Tadeu Alencar (PE).

O texto considera a reforma “um ataque impiedoso ao Sistema de Seguridade Social, cujo fundamento é a solidariedade social, sem a qual não se pode falar com propriedade de uma sociedade democrática e inclusiva”. “Essa reforma é contra as classes populares e contra as classes médias que já pagam impostos demais. É uma política regressiva que jamais qualquer governo, inclusive a ditadura, teve coragem de apresentar ao país”, criticou o presidente nacional do partido, Carlos Siqueira, durante a reunião, sob o slogan “Essa Reforma da Previdência Não!”.

O partido considera, ainda, que o governo Bolsonaro se utiliza de uma “abordagem fiscalista” da questão previdenciária com o objetivo de “poupar os segmentos de maior renda e riqueza da população da contribuição que devem dar ao país, no sentido de seu desenvolvimento”.

O documento faz duras críticas ao texto aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados. Destaca entre os pontos mais graves na proposta governista: o regime de capitalização, a desconstitucionalização das despesas previdenciárias, a mudança na aposentadoria rural no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nas regras de transição nos regimes Geral e Próprio.

O líder Tadeu Alencar afirmou ainda que “ajustes já foram feitos no passado e outros poderão ser feitos, desde que com justiça e equilíbrio, atendendo ao princípio da capacidade contributiva e não se atendo apenas à previdência, mas à necessidade de alterar o perfil do Estado brasileiro que é patrimonialista e cego às desigualdades sociais”.

A Resolução aprovada prevê ainda que o Diretório voltará a se reunir para apreciar o relatório sobre a PEC nº 6/2019 quando este for apresentado na Comissão Especial que tratará sobre o mérito da reforma da Previdência.

Ex-governador Joaquim Francisco, do PSDB
Ex-governador Joaquim Francisco, do PSDBFoto: Kleyvson Santos/ Folha de Pernambuco

O ex-governador Joaquim Francisco, do PSDB, defendeu a desconstitucionalização da reforma da Previdência. "A ideia do brasileiro é que para uma coisa ficar garantida eu tenho que colocá-la na constituição", disse.

Joaquim Francisco ainda concordou com a possibilidade do ex-deputado federal Bruno Araújo ser indicado à presidência nacional da legenda.

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Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, é o relator da MP 870
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, é o relator da MP 870Foto: Reprodução/Instagram

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) informou que a Medida Provisória 870 deve ser alterada pelo Congresso Nacional, mas ponderou que a nova estrutura administrativa proposta pelo governo reúne as condições para que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) cumpra os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral. Ele participou de audiência pública nesta quinta-feira (25) com representantes do Ministério da Economia e da Casa Civil na comissão que analisa a MP da reforma administrativa.

Segundo o senador, as conversas com o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, indicam que o relatório a ser apresentado em 7 de maio vai contemplar “algumas preocupações” colocadas por representantes da sociedade civil durante as audiências públicas.

“Eu tenho a impressão que poderemos avançar num relatório que contemple algumas das preocupações aqui colocadas, mas preservadas a legitimidade do presidente Bolsonaro de propor uma estrutura administrativa que ajude o governo federal a honrar os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral no sentido de produzir maiores e melhores resultados para a sociedade brasileira, sobretudo, permitindo que o Brasil se reencontre com a sua trajetória de crescimento”, disse o relator.

No total, foram realizadas cinco audiências públicas na comissão que analisa a MP 870, que recebeu 545 emendas.

Nesta quinta, o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, afirmou que o objetivo da medida provisória é dar mais eficiência às mudanças necessárias para o crescimento econômico do país. “A ideia por trás da criação do Ministério da Economia não era ser um superministério, com superpoderes. A ideia era botar todo o alinhamento da política econômica debaixo da mesma condução”, explicou Guaranys.

O secretário Especial de Desburocratização e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, acrescentou que a MP permite a redução de gastos com atividades-meio para aumentar os investimentos em atividades-fim, aquelas “que beneficiam o cidadão e a sociedade, e que podem gerar empego, renda e desenvolvimento”.

“Infelizmente, o governo tem uma estrutura-meio muito grande. E quanto maior o número de ministérios maior o valor gasto com atividade-meio. O grande objetivo da MP foi fazer esta transformação, porque o foco do governo é o cidadão”, ressaltou.

De acordo com Uebel, a MP reduziu em 1.780 o número de cargos e funções comissionadas na estrutura do governo federal, o que significa uma economia de R$ 15 milhões em 2019. A partir de 2020, a economia vai ultrapassar R$ 17 milhões.

O secretário de Desburocratização e Governo Digital também destacou a legitimidade do governo para fazer as mudanças. “Temos um mandato popular com essa diretriz. O presidente Bolsonaro foi eleito com um plano de governo que falava claramente na redução de ministérios e no aumento de eficiência com foco no cidadão.”

Já o subchefe-adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Felipe Cascaes, justificou a transferência da competência para demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. “O Incra tem expertise em demarcação de terra. Não se vislumbra retrocesso neste caso.”

Débora Almeida (PSB), prefeita de São Bento do Una
Débora Almeida (PSB), prefeita de São Bento do UnaFoto: Divulgação

Presidente do Comupe e diretora da Amupe, a prefeita de São Bento do Una, Débora Almeida (PSB), foi convidada a ser palestrante no Seminário de Integração e Apresentação para os novos integrantes da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS), no próximo sábado, dia 27 de abril. O encontro acontece na Casa Pompeia, em São Paulo.

Dentre os palestrantes do evento está o ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que abordará o tema: “Crise e a reinvenção da política brasileira”. Já a prefeita Débora irá falar, entre outros assuntos, sobre habitação.

De acordo com o portal da entidade, a RAPS é uma organização que acredita na política, no diálogo e na cooperação como ferramentas fundamentais para a transformação da sociedade e para a construção de um país mais justo; com mais oportunidades, melhor qualidade de vida para todos e capaz de respeitar seus recursos naturais.

Débora Almeida é integrante da RAPS desde 2017, onde tem participado de diversas atividades de troca experiências exitosas com várias lideranças do país.

Juntas convocam para mais uma plenária temática
Juntas convocam para mais uma plenária temáticaFoto: Reprodução Instagram

As Juntas Codeputadas estaduais realizam, nesta quinta-feira (25), às 19h, na sede do Movimento de Trabalhadores Cristãos, a "Plenária Evangélica Progressista das Juntas. O objetivo dessa plenária é fortalecer a participação popular política do campo evangélico do estado, reforçando, assim, o compromisso das Codeputadas de uma mandata com participação popular e coletiva, e reforçando também a importância da participação dessa parte da população na construção de políticas públicas sensíveis à comunidade evangélica de Pernambuco.
  
As Juntas Codeputadas promovem de Abril à Junho uma série de plenárias temáticas com grupos com diversos segmentos da sociedade, discutindo temas específicos de cada grupo. As plenárias foram definidas nos seguintes grupos: pessoas Trans, Comércio informal, mulheres, evangelicos progressistas, LGBT, movimento negro e povos de terreiro, pessoas com deficiência e juventudes.

Serviço:

· Evento: Plenária Evangélica das Juntas
· Local: MTC, Rua Gervásio Pires, 404, Santo Amaro.
· Data: 25/04/2019
· Horário: 19hrs

Vereador Hélio Guabiraba (PRTB)
Vereador Hélio Guabiraba (PRTB)Foto: Divulgação

O vereador Hélio Guabiraba (PRTB) lançou o projeto Comunidade Limpa, nesta quinta-feira (25), e vai fiscalizar pessoalmente como anda a limpeza nos bairros do Recife. O objetivo é conscientizar a população para fazer o descarte do lixo corretamente independente do poder público.
  
Ele lembrou que, recentemente, fez uma solicitação para a retirada do lixo que estava acumulado no Córrego José Idalino, na Guabiraba, mas que horas depois a área já estava repleta de entulhos.

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“Lamentei muito o que eu vi pouco tempo depois do local ter ficado limpo, tinha até cadeira jogada. Todo um trabalho para ajudar a comunidade foi colococado água abaixo. Cada um precisa fazer a sua parte e, por isso, esse projeto será importante”, ressaltou.

O projeto Comunidade Limpa pretende chegar aos locais mais periféricos da cidade sempre destacando as consequências de colocar o lixo em locais indevidos, o que pode trazer doenças e prejudicar o meio ambiente. “O programa tem um foco principal: fazer esse debate com o povo cara a cara”, concluiu Hélio.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), participou, nessa quarta-feira (24), do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Convivência com o Semiárido
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), participou, nessa quarta-feira (24), do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Convivência com o SemiáridoFoto: Divulgação

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), participou, nessa quarta-feira (24), do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Convivência com o Semiárido, criada para cobrar do governo federal, junto com a sociedade civil, investimentos nas políticas da região do país que mais sofre com a estiagem.

Segundo Humberto, o objetivo da frente, formada por mais de 200 deputados e senadores, é defender a criação de comissões para a convivência da população do semiárido, que sofreu recentemente com uma seca prolongada de seis anos. Hoje, 26 milhões de pessoas moram na área, sendo 1,7 milhão no meio rural.

O senador explica que a maior demanda é a de acesso à água para consumo e produção de alimentos, questão básica para a condição humana. Ele observa que a escassez de água e a aridez do solo são as principais características de delimitação do semiárido, que abrange mais de 1,2 mil municípios em dez estados brasileiros.

“Iremos intensificar as nossas ações e cobranças do governo para o desenvolvimento da região, que inclui a produção agropecuária destacada. O povo nordestino experimentou, ao longo das gestões de Lula e Dilma, um estímulo extremante significativo que gerou crescimento e superação da pobreza. Isso não pode ficar para trás”, ressaltou.

O parlamentar lembrou que os governos do PT fizeram obras importantes que mudaram a vida dos moradores da região, como a transposição do rio São Francisco, a maior obra hídrica da história do país, e diversos outros empreendimentos, como o projeto de cisternas, que fortaleceram também a agricultura familiar.

Humberto reiterou que foram construídas mais de 1 milhão de cisternas no semiárido entre 2003 e 2014. Ele comentou que, graças a essa política massiva, muito menos pessoas deixam a região devido à seca.

“E, apesar de, desde 2012, a região ter experimentado uma das piores secas já registradas, relatórios indicam que não há incidência dos piores efeitos da seca - mortalidade infantil, fome, migração em massa - que costumava ser generalizada no semiárido”, destacou.

Cientista político Hely Ferreira
Cientista político Hely FerreiraFoto: Folha de Pernambuco

Por Hely Ferreira

Na ânsia de apresentar uma resposta ao conflito social, o jus puniendi,em nome da paz tem ultrajado cada vez mais os direitos do cidadão. Assim, afastar do meio, estigmatizar, assim como os Carceri de Piranesi, onde suas gravuras imaginárias, possuíam escadarias, labirintos, mas aparentemente sem nenhuma função. Assim tem sido nos últimos anos, onde a prisão é a primeira opção. Prender e punir tem feito parte do slogan estatal ao longo das décadas. Cada vez mais o Estado-Juiz tem sido bom de punir e ruim de garantir. 

Com o manto aparentemente do “clamor social”, na verdade, o que existe é um sensacionalismo, amparado no prende e pune onde muitas vezes, não há defesa. O legislador brasileiro tem andado do lado antagônico da boa ciência, procurando responder aos eleitores na velha forma romana do pão e circo. Como se fosse possível resolver a monstruosidade construída pela sociedade através de uma “faxina” social.
Há uma enxurrada de leis que desrespeitam a dignidade humana.

Passando a ideia de que a antecipação da pena seria a solução. O homem sendo tratado como culpado a priori. Na verdade, estamos cercados de Rasputins pós-modernos.
Segundo Ferrajoli, em sua obra Direito e Razão, afirma que o Princípio da Presunção de Inocência remonta ao Direito Romano. Sendo ofuscado no período da Baixa Idade Média. Naquele período, o processo penal valorizava a semiprova, a suspeita, à dúvida de culpabilidade.

O princípio da presunção de inocência foi fragilizado até o final do século XVIII, sendo resgatado na derrocada do absolutismo. 

Embora a revolução Francesa tenha restaurado o princípio da presunção de inocência, Ferrajoli diz que os ataques mais fortes ocorreram no final do século XIX em diante, oriundos da Escola Positiva Italiana.

No Brasil, como sempre, o princípio da presunção de inocência chegou tarde, embora tenha sido votado na ONU. Sua robustez por aqui, só ocorreu com a Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, LVII, que assim diz: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com base no dispositivo, conclui-se que nossa atual Constituição adere ao princípio da não-culpabilidade, pois
declara que ninguém será considerado culpado até que transite em julgado a sentença penal condenatória. Sendo assim, todo processo deve ocorrer sob o manto da presunção de inocência.

P. S. Este artigo é parte do resumo da palestra proferida no I Congresso de Direito da INOVARE Cursos.

*Hely Ferreira é cientista político.

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