Governador Paulo Câmara realizou uma série de atividades, em Caruaru, nesta terça-feira (15)
Governador Paulo Câmara realizou uma série de atividades, em Caruaru, nesta terça-feira (15)Foto: Heudes Régis/ SEI

A cidade de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, acompanhou a redução dos índices da violência em 2018 em Pernambuco. Há um ano foi inaugurado o 1º Batalhão Integrado Especializado da Polícia Militar (1º BIEsp), que celebrou seu primeiro ano de atuação em solenidade comandada, nesta terça-feira (15), pelo governador Paulo Câmara (PSB). O 1º BIEsp reúne cinco unidades especializadas da PMPE e também contribuiu para reduzir em 42% o número de roubos e assaltos na cidade no ano passado.

As cinco unidades especializadas da PMPE, desde 2017, que antes só atuavam na Região Metropolitana do Recife: Ronda Ostensiva com o Apoio de Motocicletas (Rocam), Radiopatrulha, BPChoque, CIPCães e Policiamento de Trânsito. "Estamos satisfeitos de retornar a Caruaru e apresentar esse balanço do ano de 2018 com relação à segurança pública.

Os números mostram o Agreste como a região onde mais se reduziu a violência, no número de homicídios e no de roubos. Caruaru teve um destaque importante”, afirmou o governador.

“Estamos, efetivamente, restabelecendo a paz em Pernambuco, com números que a gente não via há muitos anos, e com a certeza de que com a continuidade desse trabalho, seja nas nossas operativas, como o BIEsp, que inauguramos no final de 2017, e com o Complexo de Polícia, feito no ano passado, seja com ações em todas as áreas de segurança, vamos ter um 2019 ainda melhor", reforçou Paulo Câmara.

No total, foram 169 ocorrências de CVLI registradas nesses 12 meses, contra 262 no ano anterior. No total, computaram-se 4.803 roubos durante o ano, contra 8.240 notificados em 2017. O 1º BIEsp cumpre o papel de reforçar o combate a diversas modalidades de crimes, como tráfico de drogas, assaltos, porte ilegal de armas e desarticulação de grupos de extermínio, com uma atenção especial ao patrulhamento e às ações nas áreas rurais do Agreste e Zona da Mata.
  
O secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, destacou que os resultados são frutos de um trabalho integrado que vem dando certo dentro do Pacto Pela Vida. "Essa estrutura do BIEsp, inaugurada em 2017, veio se somar ao esforço realizado de forma integrada pelas Polícias Militar e Civil. É um batalhão completamente inovador, trazendo unidades especializadas da capital para o Interior. O trabalho foi tão bem aceito pela população, os resultados foram tão expressivos, que ainda em 2018 foi inaugurado um segundo BIEsp, no Sertão, em Petrolina. E já vem apresentando resultados positivos na redução da violência", ressaltou.

O comandante geral da PMPE, coronel Vanildo Maranhão, comemorou as conquistas desse primeiro ano do batalhão na região, destacando a inovação do modelo a nível nacional. "É um batalhão novo, com a nova doutrina de policiamento ostensivo. Nós temos algumas unidades operacionais semelhantes a essa no âmbito nacional. Alguns batalhões de cidades grandes do interior de São Paulo, como Franca e Campinas, possuem unidades semelhantes ao BIEsp, mas não com essa estrutura que nós temos. Então, Pernambuco foi inovador, a Polícia Militar foi inovadora", ratificou.

COMPLEXO DE SEGURANÇA – Em Caruaru, o governador visitou ainda o Complexo de Segurança de Caruaru, que reúne sete unidades da Polícia Civil e mais o 4° Batalhão da Polícia Militar (4° BPM), trabalhando de forma integrada. Inaugurado há cinco meses, o complexo funciona 24 horas, em todos os dias da semana, e já realizou o atendimento de 3.687 ocorrências no município desde o dia 13 de agosto.

Como resultado do investimento realizado pelo Governo de Pernambuco na região, Caruaru passou a ostentar uma das melhores taxas de resolução do Estado, com 106 dos 169 inquéritos que investigam mortes violentas solucionados e remetidos à Justiça, o que representa uma taxa de resolução 62,72%.

No complexo, que é dividido em três edificações, funcionam a Diretoria Integrada do Interior 1, a Delegacia Seccional de Caruaru, a Divisão de Homicídios do Agreste, duas Delegacias de Homicídios (a 19° e 20°), a 90° Delegacia Circunscricional e o plantão 24h, além do 4° BPM. As estruturas abrigam 115 policiais civis, desenvolvendo investigações para combater a criminalidade no município. As novas instalações permitiram a devolução de imóveis que eram alugados, representando uma economia de R$ 48 mil anuais aos cofres públicos.

Bacia do Rio São Francisco
Bacia do Rio São FranciscoFoto: René cordeiro/arquivo

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre a Prefeitura de Petrolina e a Agência de Meio Ambiente do município com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), visando grantir a continuidade do plano de regularização fundiária das ocupações em área de preservação permanente do Rio São Francisco, situadas no perímetro urbano da cidade.

A preocupação do MPF e do MPPE deve-se aos diversos inquéritos civis que tramitam e tratam de ocupações irregulares em áreas de preservação, que têm causado impactos ambientais na paisagem e precisam de um estudo-diagnóstico, onde serão observadas as medidas mínimas exigidas para a prevenção e mitigação de danos ao meio ambiente.

Em um primeiro momento, deverá ser elaborada a primeira etapa do plano, que consistirá de realização de estudos e levantamentos sobre os requisitos legais. No final da etapa, será apresentado um cronograma que contemple os prazos de apresentação e execução, sendo levados em consideração a razoabilidade do tempo nas execuções. Em seguida, haverá o estudo das estimativas orçamentárias de cada ano fiscal.

Leia também:
Danilo Cabral articula reedição de frentes parlamentares
Governo de Pernambuco destina R$ 12,4 milhões para o Garantia-Safra


As empresas que se encontra na área de preservação permanente, que exerçam atividades poluidoras e sem autorização ou licença, devem ser notificadas a implantarem controles ambientais necessários para desenvolverem suas atividades. Novos imóveis e empreendimentos no local também deverão ser vetados até que os levantamentos e diagnósticos distinguam as áreas de ocupação regular das que não poderão ser regularizadas.

As autorizações ambientais para novas edificações dependerá da licitude da ocupação, baseada em documentos, imagens, dados ou registros históricos, que atestem de forma inequívoca a data de consolidação da área de acordo com a legislação urbanística da época vigente.

Serão embargadas, interditadas, removidas e demolidas, obras e ocupações em toda a extensão do Rio São Francisco, dentro do município de Petrolina, quando em área de preservação e não autorizadas por órgão ambiental competente.

“A efetiva conclusão de regularização fundiária ensejará significativos ganhos socioambientais, na medida em que trará segurança jurídica para os proprietários e empreendedores que possuam ou ocupem imóveis passíveis de regularização; implicará em significativa valorização para os imóveis regularizados; promoverá melhor planejamento urbano e investimentos em projetos ambientais como medidas compensatórias", justificaram o procurador da República Filipe Albernaz Pires e a promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, no texto do TAC.

O termo também faz referência à "implantação dos projetos de Reurb-E, a definição de estratégias e o planejamento de ações em relação às áreas irregularmente ocupadas, insuscetíveis de regularização, permitindo inclusive dimensionar objetivamente o impacto socioeconômico decorrente da futura remoção de tais ocupações”.



O deputado João Paulo Costa (Avante) defendeu, nesta terça-feira (15), que a bancada de oposição busque a unidade.
O deputado João Paulo Costa (Avante) defendeu, nesta terça-feira (15), que a bancada de oposição busque a unidade.Foto: Divulgação

Estreando como parlamentar na Assembleia Legislativa, o deputado estadual João Paulo Costa (Avante) defendeu, nesta terça-feira (15), que a bancada de oposição busque a unidade, visando a fortalecer as ações de fiscalização e a correlação de forças com a bancada governista. “Uma oposição precisa ser racional e coesa. A desagregação só fragiliza o poder de fiscalização e embate no Parlamento”, avalia João Paulo Costa.

Sobre a disputa pela liderança oposicionista, João Paulo procurou pedir mais coesão aos que disputam a posição. “Assumo com a convicção de que só a unidade possibilitará um trabalho efetivo em defesa dos interesses do Estado e dos pernambucanos. Proponho aos companheiros Marco Aurélio (PRTB) e Priscila Krause (DEM) que sentem à mesa e busquem um entendimento para a definição da liderança da oposição”, ponderou.

Leia também:
[Giro de Notícias] Confira os destaques pelo País, nesta terça
Romário Dias defende unificação salarial para policiais
Reforma da Previdência é criticada por policiais militares de Pernambuco


O deputado entende que o momento do País e do Estado é muito difícil e preocupante, na economia e nas contas públicas, mas afirma que a oposição não deixará de cumprir o seu papel. “Somos doze parlamentares e considero não ser prudente uma disputa na bancada neste momento. Reafirmo: não tenho dúvidas de que a unidade será o nosso melhor caminho”.

Luciana Santos (PCdoB) é vice-governadora de Pernambuco e presidente nacional dos comunistas
Luciana Santos (PCdoB) é vice-governadora de Pernambuco e presidente nacional dos comunistasFoto: Karla Boghouff

A tentativa de reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) deve promover a inimaginável união entre PC do B e PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Após cerca de seis horas de reunião na sede da legenda, em Brasília, nesta terça-feira (15), os comunistas anunciaram preferência pela candidatura de Maia, assim como fez o PDT no fim de semana.

À noite, a cúpula dos dois partidos reúne-se com representantes do PSB, sigla que, na semana passada, havia dito que o ingresso do PSL na chapa "inviabiliza completamente" o apoio a Maia.

A tendência é que os três partidos, que formaram um bloquinho no fim do ano passado, marchem juntos na decisão sobre quem apoiar na eleição para presidente da Câmara.

O trabalho de convencimento tem sido feito por Pernambuco, estado governado por Paulo Câmara (PSB) e que tem a presidente nacional do PC do B, Luciana Santos, como vice-governadora. Maia tem reunião com Câmara nesta quinta-feira (17), no Recife.

"Tiramos uma preferência pela recondução do deputado Rodrigo Maia. Temos uma afinidade politica, institucional, democrática estabelecida há mais de três anos com ele", afirmou Santos.

Questionada sobre como explicar PC do B e PSL em um mesmo grupo, Luciana Santos disse que o partido de Bolsonaro é quem tem que justificar a aliança com Maia, já que o atual presidente da Câmara era alvo de críticas de integrantes do partido de Bolsonaro.

"Eles [o PSL] não conseguiram construir um candidato do governo. Aliás, eles declaravam antes que Rodrigo Maia não era o candidato deles, explicitamente dito pelos filhos do presidente da República eleito. Eles é que fizeram um movimento na direção de uma construção política que vem de muito tempo com a gente", disse a presidente do PC do B.

Na eleição de presidente da República, em outubro do ano passado, o PC do B disputou contra o PSL, com Manuela D'Ávila na vice da chapa de Fernando Haddad (PT).

Luciana Santos
disse que a ideia é que o bloquinho (PSB, PDT e PC do B) forme um bloco maior para atuação ao longo da próxima legislatura na Câmara, mas sem o PSL.

Túlio Gadêlha se encontrou com Rodrigo Maia nesta terça (15).
Túlio Gadêlha se encontrou com Rodrigo Maia nesta terça (15).Foto: Reprodução/Instagram

O deputado federal eleito Túlio Gadêlha (PDT) publicou, em sua conta do Instagram, a foto de um encontro que teve hoje com o presidente e candidato à reeleição à presidência da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM).

Após a decisão do PDT de apoiar a candidatura do democrata, o deputado federal e presidente estadual pedetista, Wolney Queiroz, passou a articular uma reunião de Maia com toda a bancada do PDT, que ainda não ocorreu. Com o gesto, Gadêlha demonstra ter iniciado sua articulação em várias frentes. Na última sexta-feira ele já havia se reunido com o candidato oposicionista Marcelo Freixo (PSOL).

"A sociedade brasileira carece de diálogo. E a política tem o dever de ajudar a reconstruir essas pontes. Estive hoje em um café da manhã com o atual Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, em sua residência em Brasília. Conversamos sobre o atual momento político do Brasil e as formas como enxergamos os grandes desafios e oportunidades que teremos, como representantes da população, para conter retrocessos e garantir avanços para nosso País", escreveu o deputado na legenda da foto com rodrigo Maia.

tulio


Na postagem, Túlio ainda comenta sobre sua posição contrária apo apoio a Maia dentro do partido. "Na última reunião da executiva do PDT fui resistente ao apoio à Rodrigo e ainda penso que precisamos de um pouco mais de reflexão antes de tomarmos a nossa decisão. Fomos o partido de esquerda, que teve maior crescimento de bancada, saltando de 19 para 28 deputados. Carregamos a responsabilidade da esperança do nosso povo", postou.

"Diante das dúvidas, uma certeza que tenho é que nosso bloco (PDT, PCdoB, e PSB), deve permanecer unido em defesa do Brasil e da Democracia. Devemos refletir em conjunto e se unificar como a maior força política progressista do País", concluiu o deputado pedetista.


O deputado federal eleito Túlio Gadêlha (PDT) se encontrou com Rodrigo Maia (DEM) nesta terça (15).


Freixo - Em foto publicada na última sexta-feira ao lado do deputado Marcelo Freixo, Túlio elogiou o psolista. "Cabeça boa e pé no chão @marcelofreixo representa boa parte de tudo aquilo que acreditamos e defendemos no campo político e social. Sua candidatura à presidência da câmara cumpre uma função importantíssima, por isso estamos analisando a viabilidade desse projeto junto com nosso líder e direção nacional do PDT. Porque não dá pra ser amador com esses caras que estão aí no poder".

Silvio Costa Filho acha que os governadores do Nordeste devem procurar presidente Bolsonaro para diálogo
Silvio Costa Filho acha que os governadores do Nordeste devem procurar presidente Bolsonaro para diálogoFoto: Alfeu Tavares/ Folha de Pernambuco

O deputado federal eleito Silvio Costa Filho (PRB) foi o convidado do programa Folha Política, desta terça-feira (15), e disse que achou "deselegante" a postura dos governadores do Nordeste em não comparecerem à posse do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

No caso de Pernambuco, cobrou do governador Paulo Câmara (PSB) um melhor relacionamento com os legislativos nacionais e, por consequência, junto ao presidente Bolsonaro.

"O governador não pode tratar Pernambuco como uma ilha fora do Brasil. Ou seja, é preciso que ele (o governador) tenha uma relação com o presidente da Câmara Federal, com o presidente do Senado, e possa estabelecer um diálogo com o presidente Bolsonaro.

Ouça e compartilhe:

José Maria Eymael
José Maria EymaelFoto: Sandro Pereira/ Folhapress

O presidente nacional da Democracia Cristã, José Maria Eymael, manifestou o repúdio da legenda, através de nota, contra a chamada Cláusula de Barreira. Para ele, seu partido que elegeu 10 deputados estaduais e apenas um deputado federal nas eleições de 2018, a Emenda constitucional 97/17, que aplica a cláusula de barreira a partir da legislatura de 2019 até 2002 é "uma aberração jurídica".

O jurista e deputado federal Constituinte, Eymael, tem um dos jingles de campanha mais tradicionais em todo território nacional no período eleitoral: "Ey Ey Eymael, o democrata cristão"

Parecer da assessoria técnica do TSE sobre a Cláusula de Barreira, afronta à legislação:

O Tribunal Superior eleitoral em uma decisão tomada ao apagar das luzes de 2018, tendo por base um parecer de sua Assessoria Consultiva, decidiu que a Cláusula de Barreira, também chamada de Cláusula de Exclusão, seja implantada de imediato, tendo por base o resultado das eleições realizadas em outubro do ano passado. Segundo o Jurista e Deputado Federal Constituinte, Presidente da Democracia Cristã, José Maria Eymael, fica evidente ao se ler o texto da Emenda Constitucional 97/17, que a aplicação da Cláusula de Barreira será na legislatura que se inicia em 2019 e termina em 2022, portanto, tendo por base o resultado do pleito de 2022. Eymael é seguido em seu raciocínio por juristas renomados como Ives Gandra Martins e Almino Afonso entre outros.

No Parecer da Assessoria Consultiva, a mesma para embasar sua posição, aplicação da Cláusula de Barreira a partir da eleição de 2018, simplesmente faz a leitura invertida da Emenda Constitucional 97/17, chegando a transformar inciso em parágrafo e parágrafo em inciso.

Diante dessa situação, o Constituinte elaborou e está remetendo às lideranças partidárias e ministros do TSE, do STF e outras autoridades do Poder Judiciário, uma apurada analise em resposta a essa aberração jurídica.

Veja a seguir o parecer do Constituinte Eymael:

Cláusula de Barreira em 2018!

Leitura invertida da Emenda Constitucional 97/17, afronta à hermenêutica
O Tribunal Superior Eleitoral – TSE, na sessão de 18 de dezembro de 2018, fundamentado em Parecer de sua Assessoria Consultiva, decidiu que a Cláusula de Barreira prevista na Emenda Constitucional 97, de 04/10/17, incide já sobre os resultados da eleição de 2018, para a Câmara dos Deputados.

Essa decisão, smj, não se coaduna com o texto da Emenda Constitucional 97/17. Para plenitude do Direito e realização da Justiça, é recomendável a sua revisão, conforme abaixo é articulado:

AOS FATOS! AO DIREITO!

A Emenda Constitucional 97/17, em seu Artigo 1º, deu ao parágrafo 3º do Artigo 17 da Constituição Federal, a seguinte redação:

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

No novo enunciado do parágrafo 3º do Artigo 17 da Constituição Federal, é introduzida a normativa legal, que cria e regulamenta a Cláusula de Barreira, também chamada de Cláusula de Desempenho, no processo eleitoral brasileiro.

Já em seu Artigo 3º, a Emenda Constitucional 97/17, estabelece que o disposto no parágrafo 3º do Artigo 17 da Constituição Federal, quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e a propaganda gratuita no rádio e na televisão, aplicar-se-à a partir das eleições de 2030.

O parágrafo único do Artigo 3º da Emenda Constitucional 97/17 estabelece, entretanto, um Rito de Transição compreendendo três etapas:

Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

I – na legislatura seguinte às eleições de 2018:

Obtiverem nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo, de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

Tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

II – na legislatura seguinte às eleições de 2022:

Obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
Tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

III – na legislatura seguinte às eleições de 2026:

Obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

Tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

O Parecer da Assessoria Consultiva, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, reconhece expressamente que:

“De fato, a estrutura textual do parágrafo único do art. 3º da EC nº 97, no que diz respeito à disposição de seus incisos e alíneas, pode ensejar questionamento como o apresentado pelo ora consulente.”

A seguir, entretanto, a Assessoria Consultiva do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, pretendendo interpretar adequadamente o parágrafo único do Artigo 3º da Emenda Constitucional 97/17, na prática o reescreve, conforme a seguir se demonstra:

“Entretanto, no entender desta Assessoria, a exegese adequada para determinar a intenção normativa se dá com a leitura inicialmente do inciso I; em seguida, do parágrafo único e, por fim, das duas alíneas. Assim procedendo, extrai-se que, “na legislatura seguinte às eleições de 2018 (inc. I), “terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que” (Parágrafo único):” (grifo nosso)

Fruto do entendimento da Assessoria Consultiva do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, ocorreria a seguinte alteração estrutural do parágrafo único do Artigo 3º da Emenda Constitucional 97/17, passando sua leitura a ser feita da seguinte forma:
I – na legislatura seguinte as eleições de 2018

Parágrafo único: Terão acesso aos recursos do fundo partidário e a propaganda política gratuita no rádio e na televisão, os partidos políticos que,

Obtiverem nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo, de 1% (um por centos) dos votos válidos em cada uma delas; ou

Tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

Registre-se que esta alteração estrutural do parágrafo único do Artigo 3º da Emenda Constitucional 97/17 em relação ao seu inciso I, teria que se repetir nos incisos II e III, do mesmo parágrafo único.

Afronta de forma plena a mais elementar hermenêutica, construir uma interpretação desejada, deformando a estrutura de um texto legal, como no caso, dando ao inciso de um parágrafo único, o comando sobre esse, reescrevendo na prática, como é o caso em exame, o texto da Emenda Constitucional 97/17.

A evidência, prosperando a tese da Assessoria Consultiva, o inciso I foi transformado em parágrafo único e este reduzido a inciso.

Reafirme-se, que a redação do parágrafo único do Artigo 3º e seu inciso I, da Emenda Constitucional 97/17, conduz a interpretação lógica, necessária e única, de que a Cláusula de Barreira, terá seu início na legislatura seguinte às eleições de 2018, ou seja, na eleição para a Câmara dos Deputados que ocorrerá naquela legislatura em 2022.

Da mesma forma, a redação aos incisos II e III do parágrafo único do Artigo 3º da Emenda Constitucional 97/17, conduz a interpretação lógica, necessária e única de que a Cláusula de Barreira, incidirá sobre a eleição para a Câmara dos Deputados em 2026 e 2030.

Concluindo, nos termos do parágrafo único e seus incisos do Artigo 3º da Emenda Constitucional 97/17, com os resultados da eleição para a Câmara dos Deputados em 2030, se encerra o Ritual de Transição.

Na continuidade, a partir das eleições seguintes à eleição de 2030, para a Câmara dos Deputados, será aplicado o disposto no caput e incisos do parágrafo 3º do Artigo 17 da Constituição Federal.

Brasilia, 11 de Janeiro de 2019

JOSÉ MARIA EYMAEL

Deputado Federal Constituinte

OAB/SP 18.979

Relembre o jingle de campanha de José Maria Eymael:



 

Para o deputado estadual Romário Dias (PSD), uma forma de fortalecer as polícias e melhorar a segurança pública é unificar os salários dos militares.
Para o deputado estadual Romário Dias (PSD), uma forma de fortalecer as polícias e melhorar a segurança pública é unificar os salários dos militares.Foto: Divulgação

A onda de ataques de facções criminosas no Ceará e a escalada da violência pelo país voltou a ser pauta nos últimos dias e preocupa os legisladores. Para o deputado estadual Romário Dias (PSD), uma forma de fortalecer as polícias e melhorar a segurança pública é unificar os salários dos militares e criar uma espécie de grupamento regional, contemplando Estados com demandas mais próximas.

“Acho que o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, deveria criar um grupo de trabalho com representantes dos 27 Estados da Federação e com membros da sua equipe para procurar unificar no Brasil inteiro os salários das polícias. Afinal, o trabalho e os riscos de um policial daqui, do Amapá ou de Santa Catarina são os mesmos, não há diferença”, afirmou Romário.

Ainda de acordo com o deputado, os recursos para complementar os salários já pagos pelos governos estaduais e, assim, atingir o teto máximo que seria a base para a unificação, viriam da União. “É o Governo Federal que arrecada e fica com a maior fatia dos impostos que pagamos, então parte disso poderia ser destinado para os Estados e resolveria essa defasagem salarial das polícias”, detalhou.

Leia também:
Ceará convocará militares da reserva para reforçar segurança
Governo do Ceará regulamenta recompensa para quem denunciar criminosos
Ceará contabiliza 353 suspeitos presos por atos criminosos


De acordo com o presidente da Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco, Abérisson Carlos, existe a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300 que propõe a unificação dos salários dos integrantes das chamadas forças de segurança pública, entre eles PMs, policiais civis e bombeiros. Porém, segundo ele, a tramitação da medida está parada no Congresso Nacional. O tema foi debatido durante o programa Ponto a Ponto especial, na última segunda-feira (14).

“O que nós podemos fazer, enquanto Assembleia Legislativa, é entrar em contato com as demais Assembleias dos Estados para que se mantenha um intercâmbio com os deputados federais e senadores para levar uma proposta universal de todos ao Presidente da República, Jair Bolsonaro”, disse Romário.



GRUPAMENTOS

Ainda como forma de fortalecer a polícia no combate ao crime, o deputado propõe a criação de grupamentos regionais das polícias. “Deveriam ser criados grupamentos por região. Por exemplo: Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Norte é uma região; Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo seria outra. Assim, se um Estado está com problema, o governador se comunica com os outros e é enviado reforço para lá até que a questão seja solucionada. E os policiais seriam treinados na sua região, onde as demandas e os problemas são parecidos. Isso evitaria, inclusive, a necessidade do envio da Força Nacional aos Estados”, concluiu Romário.

Joel da Harpa é deputado estadual
Joel da Harpa é deputado estadualFoto: Rafael Furtado/Folha de Pernambuco

As informações que chegam de Brasília dão conta de que o presidente Jair Bolsonaro determinou ao deputado eleito Major Vitor Hugo (PSL-GO), escolhido para a liderança do governo na Câmara Federal, que dê prioridade à reforma da Previdência e garanta a votação até o recesso do primeiro semestre. entre os pontos da reforma estaria a equiparação das aposentadoria entre militares federais e estaduais.

Em Pernambuco, a notícia deixou a categoria apreensiva. O deputado estadual Joel da Harpa (PP), que é policial militar e defende os profissionais de segurança pública no estado, garante que policiais e bombeiros militares não aceitarão mudanças na Reforma. “O texto já elaborado no Governo Michel Temer é um consenso após uma luta das lideranças de todo Brasil dos militares estaduais”, afirmou.

Leia também:
[Giro de Notícias] Confira os destaques pelo País, nesta terça
Governo estuda enviar proposta única de reforma da Previdência
Bolsonaro assina decreto que flexibiliza posse de armas no país


Segundo o deputado, o aumento da idade mínima, por exemplo, provocaria um envelhecimento inevitável da tropa e resultaria na redução da capacidade operacional desses profissionais. Por isso que a inclusão ou não dos militares na mudança tem sido tema polêmico desde o governo anterior, quando Temer excluiu os militares de sua proposta de reforma que seria realizada de maneira diferenciada, conforme proposta já elaborada.

Segundo o parlamentar, o ritmo de trabalho entre militares federais e estaduais é completamente diferente. “Os policiais e bombeiros estão nas ruas, diariamente, arriscando suas vidas”, conta. As Forças Armadas são acionadas apenas em tempos de guerra ou em casos de necessidade da presença da Força Nacional.

Ele acrescenta que pesquisas comprovam que a profissão policial é uma das mais estressantes. Além do risco de morrer em combate, as condições físicas, ambientais e psicológicas do trabalho remetem para uma dimensão da saúde psicológica e física, além das longas jornadas de trabalho, afastamento da família e desvalorização profissional. O militares não têm direito a horas extras e não recolhem FGTS, além de não terem direito a adicionais noturnos e de periculosidade.

Reeleito para o terceiro mandato, Danilo Cabral espera já contar com as assinaturas dos colegas nos primeiros dias de fevereiro.
Reeleito para o terceiro mandato, Danilo Cabral espera já contar com as assinaturas dos colegas nos primeiros dias de fevereiro.Foto: Guilherme Martimon

Depois de anunciar a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Nordeste, o deputado federal Danilo Cabral (PSB) tenta conseguir adesão para reeditar outras três frentes – em Defesa da Chesf, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Saneamento Básico Público. Em razão do regimento interno da Câmara dos Deputados, os colegiados deverão se encerrar no fim desta Legislatura, em 31 de janeiro. Para a reedição de cada um deles, é necessária a assinatura de 198 parlamentares.

Reeleito para o terceiro mandato, Danilo Cabral espera já contar com as assinaturas dos colegas nos primeiros dias de fevereiro, quando serão reiniciadas as atividades do Congresso Nacional. O deputado afirma que a instalação das frentes temáticas é importante porque as pautas postas pelo novo governo indicam "retrocessos" e é preciso "defender os interesses do país".

Leia também:
[Giro de Notícias] Confira os destaques pelo País, nesta terça
Governo de Pernambuco destina R$ 12,4 milhões para o Garantia-Safra


O deputado cita, como exemplo, a sinalização da opção do governo pela venda da Eletrobrás. O ministro das Minas e Energia, almirante Bento Albuquerque, prometeu dar prosseguimento ao processo de privatização da empresa estatal e suas subsidiárias, como a Chesf. “Não podemos permitir a entrega do patrimônio brasileiro ao capital estrangeiro, especialmente de áreas estratégicas. Vender a Chesf é vender o Rio São Francisco”, acrescenta. O PSB, partido do parlamentar, é contra a privatização da estatal energética.

No caso do saneamento, Danilo lembra que o ex-presidente Michel Temer, no apagar das luzes de seu governo, apresentou a Medida Provisória que altera o marco legal do saneamento. O texto modifica as competências da Agência Nacional de Águas (ANA), que, agora, além de responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos, passa também a regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. “É uma proposta inconstitucional e lesiva ao patrimônio público, que precisa ser amplamente discutida com a sociedade”, opina.

O governo editou a MP do Saneamento pela primeira vez em julho do ano passado, mas a proposta caducou porque não foi analisada pela Câmara dos Deputados em tempo hábil. “Foi mais uma vitória do povo brasileiro na luta contra a privatização da água e do saneamento básico, que são direitos e não como mercadorias”, afirma Danilo Cabral.

Já em relação ao Sistema Único de Assistência Social, o parlamentar destaca que o orçamento da União para este ano não assegura os recursos necessários para o funcionamento do SUAS. A previsão é de que haja uma redução de R$ 30 bilhões neste ano. Além disso, o pagamento de programas, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa idosa e pessoa com deficiência, não estão assegurados, ainda precisam de aprovação do Congresso. “No país onde 52 milhões de pessoas estão abaixo da linha de pobreza, não se pode cortas recursos da assistência social”, disse.

comece o dia bem informado: