Deputado estadual Lucas Ramos (PSB), em entrevista à Rádio Folha.
Deputado estadual Lucas Ramos (PSB), em entrevista à Rádio Folha.Foto: Julya Caminha / Folha de Pernambuco

O projeto que impõe punição para quem desrespeitar o sistema de rodízio de veículos em Pernambuco foi aprovado em três comissões na Assembleia Legislativa de Pernambuco. O texto agora segue para discussão em plenário, a partir das 16h30, e, obtendo a maioria dos votos dos parlamentares, segue para sanção do governador Paulo Câmara.

Em entrevista à Rádio Folha 96.7 FM, na manhã desta quinta-feira (14), o presidente da comissão de Finanças, o deputado estadual Lucas Ramos (PSB), defendeu a iniciativa do Governo de Pernambuco.

“A matéria foi discutida de forma sóbria, racional, sabendo que essa é uma medida tomada, entre tantas outras, pelo Poder Executivo do Estado, para salvar vidas”, avaliou. O projeto enviado pelo chefe do Poder Executivo de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB) propõe a apreensão dos veículos de pessoas que desobedeçam ao sistema de rodízio.

O decreto n° 49.017/2020 intensifica as medidas restritivas que vêm sendo tomadas pelo Governo de Pernambuco para diminuir a velocidade de propagação do novo coronavírus. O documento prevê o uso obrigatório de máscaras em espaços públicos e privados, bem como o rodízio de circulação de veículos em cinco municípios da Região Metropolitana: Recife, Olinda, Camaragibe, São Lourenço da Mata e Jaboatão dos Guararapes, localidades com maior número de casos confirmados no Estado.

O controle da circulação de carros começa a valer no próximo sábado em cinco municípios da Região Metropolitana. Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata foram incluídos na quarentena, que vai até o dia 31 de maio.

Relator da proposta nas Comissões de Justiça e de Finanças, Isaltino Nascimento, do PSB, explicou que a apreensão só vai ser adotada em casos extremos, se o condutor não comprovar que o deslocamento é justificado ou insistir em furar o bloqueio: “Apreensão e remoção é a última medida, tá certo. Registrar isso aí para os demais colegas porque, assim, o que é que vai acontecer: uma abordagem se o cidadão não for do grupo, não for profissional de segurança, alimentação, higiene, qualquer dos grupos de postos de gasolina, combustível, qualquer situação, ou não estiver socorrendo alguém”.

O presidente do Colegiado de Justiça, deputado Waldemar Borges, do PSB, destacou que a nova lei é uma medida sanitária, e não uma norma de trânsito. Para o parlamentar, essa é mais uma iniciativa do Governo que, junto a outras ações restritivas, busca o enfrentamento correto da pandemia.

Vereador do Paulista, Fábio Barros (PDT), em entrevista à Rádio Folha
Vereador do Paulista, Fábio Barros (PDT), em entrevista à Rádio FolhaFoto: Leo Malafaia / Folha de Pernambuco

O presidente da Câmara Municipal de Paulista, Fabio Barros (PDT), questiona a não inclusão do município no decreto estadual que instaura o sistema de rodízio de veículos. “É um absurdo se você imagina que Paulista não foi enquadrada nas mesmas condições dos outros cinco municípios”, afirmou Barros, em entrevista à Rádio Folha 96,7 FM, na manhã desta quinta-feira (14). Ele ressalta que o número de casos fatais do novo coronavírus na cidade já se compara a quantidade de mortes pela doença em todo estado de Santa Catarina.

“Paulista, hoje, tem 64 pessoas que, infelizmente, foram a óbito por causa da Covid-19. Santa Catarina, o Estado inteiro, tem 65 pessoas foram a óbito. A cidade de Paulista, na verdade, é a quarta cidade com maior número de pessoas confirmadas. E como é que não entra no sistema de lockdown? “, questionou.

Fábio Barros também criticou o que, segundo ele, é um jogo de “empurra-empurra” entre a prefeitura de Paulista e o Governo do Estado. “ O prefeito da cidade, ontem, usou a mídia para dizer que Paulista deveria ser colocada na condição de lockdown e que as regras pudessem ser mais intensas para enfrentar e coibir a COVID-19 aqui no município , mas ele diz que precisa do apoio do Governo do Estado, e o Governo do Estado responde que não houve um pedido por parte do prefeito”, avaliou.

 

Ouça a entrevista completa no podcast abaixo:

Viaturas são destinadas a 49 municípios pernambucanos
Viaturas são destinadas a 49 municípios pernambucanosFoto: Divulgação

As 280 viaturas destinadas ao reforço das guardas municipais de Pernambuco, fortalecimento da segurança e combate à criminalidade começam a ser entregues na próxima segunda-feira, 18. Esses carros são provenientes de uma emenda de bancada e vão contemplar 49 municípios do estado.

“Vínhamos trabalhando para efetivar essas entregas desde fevereiro. Esta semana tivemos a confirmação das datas e, em decorrência dos cuidados por conta da Covid-19, faremos a entrega com um calendário mais objetivo e dividido em vários dias. Será entre os dias 18 e 22, evitando qualquer tipo de aglomeração”, explicou um dos coordenadores da bancada, o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade).

No comunicado emitido pela coordenação da bancada, que é composta por Augusto Coutinho juntamente o com o deputado Wolney Queiroz (PDT), os parlamentares foram informaram sobre os detalhes da entrega. A expectativa é de que seja o procedimento seja feito com uma prefeitura por vez, em horários esparsos e sem convidados. O Ministério da Justiça também entrou em contato com as prefeituras para tratar deste cronograma e cuidados a serem tomados.

Os carros começaram a desembarcar no Quartel General da Sétima Região no início desta semana. Todos são Jeeps do modelo Renegade e foram fabricados em Pernambuco. A emenda referente à aquisição das viaturas é a de número 71180005 e totaliza de R$ 18,8 milhões. Além disso, a bancada de Pernambuco também havia garantido via emenda outros R$ 8,4 milhões para compra de equipamentos destinados à modernização da segurança pública no estado de Pernambuco. Foram R$ 27,3 milhões somente para esta área.

Eriberto Rafael e Eriberto Medeiros
Eriberto Rafael e Eriberto MedeirosFoto: Divulgação

Prevenção ao Coronavírus, conscientização da população e o papel do Poder Legislativo são temas de live promovida pelo vereador do Recife Eriberto Rafael (PP) e o deputado Eriberto Medeiros (PP), presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Os dois vão bater um papo pelo Instagram (@eriberto.medeiros e @eriberto.rafael) nesta quinta-feira (14), a partir das 19h.

O deputado Eriberto Medeiros levará à conversa a experiência acumulada ao longo de 20 anos de trabalho no Poder Legislativo. “Temos atuado fortemente na interlocução com a sociedade e as instituições, apresentando alternativas pra enfrentar a crise sanitária. Abrir mais esse canal pra conversar com os pernambucanos nos permite trazer mais inovação para o nosso mandato, fortalecendo nosso trabalho”, destaca.

Além de vereador em segundo mandato e líder do Governo na Câmara, Eriberto Rafael é biomédico e mestre em biologia aplicada à saúde pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Ele abordará as medidas de prevenção ao Coronavírus, como o endurecimento do isolamento social em Pernambuco.

“Nosso objetivo com a live é usar a capilaridade do nosso mandato para levar informações às pessoas neste momento de tantas incertezas. Precisamos conscientizar a população e nos unir para superar a pandemia”, explica o vereador.

Médicos
MédicosFoto: Divulgação

A Prefeitura de Abreu e Lima lançou, no último dia 11, o Edital nº 022/2020 para a contratação de 175 profissionais de nível superior, técnico, médio e fundamental para atuação nos leitos do Hospital Municipal. As inscrições, pelo site da prefeitura (www.abreuelima.pe.gov.br), vão até a próxima sexta-feira (15), às 17h. De acordo com o edital, as contratações são destinadas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público relacionada à emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

O processo seletivo será realizado em única etapa eliminatória e classificatória, denominada de Avaliação Curricular. Do total de vagas ofertadas por cargo ou função, o mínimo de 5% será reservado para pessoas com deficiência. A seleção abrange os programas Consultório na Rua, que visa atender pessoas em situação de rua, Vigilância em Saúde, Atenção Básica e para o Hospital e Maternidade, para atender à demanda de 50 novos leitos de retaguarda.

Dentre os profissionais a serem contratados estão: médicos, enfermeiros, psicólogo, educador social, técnico de enfermagem, técnico em segurança, fisioterapeuta, maqueiro, motorista, assistente social e auxiliar de serviços gerais.

De acordo com o calendário de atividades, a divulgação do resultado será no dia 22 deste mês. De 25 a 27 de maio o recebimento de recurso contra classificação e o resultado final será divulgado no dia 29 de maio no site da prefeitura (www.abreuelima.pe.gov.br). A semana de treinamento acontecerá entre os dias 01/06 e 05/06. No dia 08 de junho serão iniciadas as atividades hospitalares.

Deputado federal João Campos
Deputado federal João CamposFoto: Reprodução

 O deputado federal João Campos (PSB) apresentou, na Câmara, três proposições para o período da pandemia do novo coronavírus. Os PLs suspendem a busca e apreensão de carros financiados e estende prazos de troca e devolução para o consumidor durante a Covid-19, além de alterar as definições de grupo de risco.

“No caso da suspensão da busca e apreensão de carros financiados, as pessoas não vão perder seus veículos, podendo quitar as suas dívidas em 12 prestações. Isso serve para ações ajuizadas a partir de 20 de março deste ano”, explica o parlamentar.

Já a extensão de prazos de troca e devolução para o consumidor ocorre pela suspensão da contagem para o tempo de garantia, troca, devolução ou reembolso de produtos ou serviços. De acordo com João, a proposta foi inspirada em projeto semelhante deputada estadual Gleide ngelo (PSB). 

A definição de grupos de risco, por sua vez, altera a lei que trata da Covid-19 “para que o Ministério da Saúde possa adotar ações públicas levando em consideração pessoas mais vulneráveis, como é o caso de idosos, grávidas e pessoas com deficiências que comprometam a função respiratória (paralisia cerebral, síndrome de Down, entre outras).”

Todd Chapman, embaixador dos Estados Unidos no Brasil, durante reunião em Brasília
Todd Chapman, embaixador dos Estados Unidos no Brasil, durante reunião em BrasíliaFoto: Alan Santos/PR

O embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Todd Chapman, afirmou, ontem, que o momento pós-pandemia pode significar o estreitamento das relações econômicas bilaterais entre o Brasil e os EUA por conta da visão - que ele afirma estar se espalhando no mundo - de não ser viável depender da China, que "não trasmitiu informações com transparência no tempo adequado para que o mundo pudesse reagir (ao Covid-19)".

"Em termos comerciais, acho que o Brasil tem muitas oportunidades ao sair do Covid-19 porque muitas empresas dos EUA e do mundo estão sabendo o problema de ter tanta dependência de fábricas instaladas na China. (...) Muitas empresas estão vendo como podem diversificar sua produção e como sair da China. Acho que com isso, o Brasil tem oportunidade, como aliado de confiança (dos EUA). Podemos ver se mais indústrias vão sair da China, se algumas podem se instalar aqui no Brasil", argumentou Chapman durante videoconferência com jornalistas do Recife e Fortaleza. Ele afirmou ainda que os EUA podem "oferecer acesso" ao mercado norte-americano a mais produtos brasileiros, e que o Brasil pode competir para atrair as empresas dos EUA que querem "diversificar sua produção".

De acordo com ele, não há perspectiva de suspensão dos 13 voos semanais entre Brasil e EUA e a reabertura do turismo entre os países, quando ocorrer, será gradual. "Antes eram mais de 150 semanais, mas nas duas vias não têm tanta demanda. Vamos ter que ter mais progresso na resolução da pandemia, esperamos que dentro de semanas ou meses vamos ver o retorno de turistas, mas acho que vai ser lento porque as pessoas têm medo de viajar internacionalmente", disse Chapman, destacando que "temos que recuperar a saúde pública para que as pessoas se sintam mais confortáveis para viajar de novo".

Nordeste
Chapman ressaltou os laços históricos entre os EUA e o Nordeste - o consulado norte-americano no Recife se estabeleceu em 1815 - e disse que empresas norte-americanas, como a Microsoft, Amazon e Coca-Cola, "já estão fazendo muita coisa" para auxiliar a região no enfrentamento ao Covid-19. Ele também enfatizou as relações econômicas vigentes na região. "É uma área muito significativa para nós, temos nossas empresas americanas lá no Porto Digital. (...) Nós queremos avançar nossa aliança com o Brasil e com o Nordeste, queremos um Brasil mais próspero e seguro e o Nordeste é parte dessa configuração de como queremos avançar no País".

Francisco Dirceu procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco
Francisco Dirceu procurador-geral do Ministério Público de PernambucoFoto: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco

O procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Francisco Dirceu Barros, ao lado do secretário-geral do Ministério Público (SGMP), Maviael de Souza Silva, tem promovido uma série de ações buscando o cumprimento das determinações do Plano de Contingenciamento de Despesas (PCD-MPPE).

“São medidas duras, mas necessárias. As ações de economicidade estão em diversas áreas e estamos considerando várias possibilidades de atuação”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

“O desafio do Ministério Público neste momento de crise é o de continuar a prestar à sociedade pernambucana um serviço de qualidade, mantendo seus serviços administrativos funcionando sem interrupção, com o pagamento dos salários, podendo até pensar em continuar realizando investimentos. No entanto, nossa maior preocupação são as pessoas e a execução dos relevantes serviços que o MPPE presta à sociedade, uma vez que atuamos nas áreas de segurança, defesa da cidadania, proteção das pessoas, entre outras”, disse o secretário-geral do MPPE, Maviael de Souza Silva.

Os principais contingenciamentos foram realizados na área de investimento, que compreende a aquisição de bens e realização de benfeitorias. “O orçamento de investimento na área de tecnologia, por exemplo, conseguimos uma redução no valor estimado de R$ 3,3 milhões, já em outras despesas correntes redimensionamos contratações em ações identificadas como consultoria técnica, reduzindo investimento de um valor estimado de R$ 2,2 milhões”, disse a assessora Ministerial de Planejamento e Orçamento, Sueli Nascimento.

Foram realizados, ainda, renegociação dos contratos de aluguel, nos contratos de locação de veículos, bem como no gasto com combustíveis. “Depois de uma análise para o compartilhamento de veículos e um rigoroso recolhimento de frota, conseguimos uma redução de 80% do consumo de combustível, se compararmos ao mesmo período do ano passado, resultando em uma economia de três meses estimada em R$ 270 mil. Já no aluguel de carros, conseguimos negociações que vão de 10% a 50% e, em três meses, teremos uma economia de R$ 265 mil”, disse o coordenador ministerial de Administração, coronel Dennys Lima. Ainda segundo ele, as ações de economicidade na Coordenadoria irá resultar em uma redução total de R$ R$ 535 mil.

Na área de Segurança Institucional, foram realizadas reduções, principalmente, no Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES), com um corte inicial de R$ 166, em abril, e mais cerca de R$ 500 mil, em maio. “Implementamos escalas de plantão e supervisão dos profissionais de segurança para conseguirmos cumprir as metas de contingenciamento. Ainda assim, estamos revisitando e reavaliando cada uma das estruturas de segurança dos prédios da capital e do interior, como sempre fizemos investimentos em segurança eletrônica e orgânica em nossos prédios, foi possível reduzir os custos mantendo a garantia de uma estrutura satisfatória de proteção”, disse o assessor ministerial de Segurança Institucional, o tenente-coronel André Luiz Freitas.

Fernando Cerqueira foi o corregedor-geral da corte nos dois últimos anos
Fernando Cerqueira foi o corregedor-geral da corte nos dois últimos anosFoto: Rafael Furtado / Folha de Pernambuco

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Fernando Cerqueira, garantiu que o órgão está cumprindo a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o funcionamento do Poder Judiciário durante a pandemia da Covid-19. O desembargador afirmou que não é possível atender o pleito do presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, para suspender todos os prazos do processo eletrônico. O presidente justifica que a regra, segundo a orientação do CNJ, é que os prazos continuem a correr normalmente e somente em um caso excepcional, como a adoção do lockdown na região, poderia mudar o direcionamento.

Fernando Cerqueira pondera que Pernambuco não adotou o lockdown e que o Estado somente determinou medidas de isolamento mais rigorosas em cinco municípios: Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço. O desembargador relembra que os prazos físicos já foram suspensos desde março, mas que é inviável estender a medida para processos eletrônicos em todo o Estado no momento.

"Nós estudamos bastante o assunto e sentimos a dificuldade de fazer a suspensão dos prazos dos processos eletrônicos em todo o Estado. Os prazos físicos estão suspensos desde março. Para os eletrônicos, havia uma pressão muito grande dos advogados para liberar esses prazos. Eles foram liberados pelo CNJ e a determinação número 318 do conselho diz, claramente, que a regra é que os prazos eletrônicos continuem a ocorrer. Somente no caso de lockdown é que pode haver uma solicitação ao CNJ para reaver. Não houve decretação de lockdown em Pernambuco. Foi editado um decreto do Governo do Estado com medidas de isolamento mais rigorosas, mas elas atingem apenas cinco municípios. Se a gente suspender os prazos em todo o Estado será uma grita grande", pondera.

Sobre o recurso da OAB ao CNJ, Fernando Cerqueira pondera que eles podem ir ao Conselho Nacional de Justiça solicitar uma nova orientação, mas que, por enquanto, as regras vigentes do Conselho estão sendo seguidas. "Se o CNJ acolher as razões deles, a gente cumpre", ponderou.

Plenário da Alepe
Plenário da AlepeFoto: ALEPE

Em reuniões ordinárias virtuais nesta quarta (13), o Projeto de Lei (PL) nº 1091/2020, que determina que bares e restaurantes de Pernambuco forneçam meios de higienização para as mãos dos profissionais que realizam entrega de alimentos em domicílio, foi aprovado nas comissões de Administração Pública e de Saúde. A proposição também recebeu parecer favorável no colegiado de Desenvolvimento Econômico.

De autoria do deputado Henrique Queiroz Filho (PL), a matéria prevê que os alimentos deverão ser acondicionados em embalagens completamente vedadas, desde a saída do estabelecimento que os produziu. Os entregadores serão obrigados a utilizar máscaras quando estiverem em contato com profissionais dos restaurantes e consumidores. Relatado pelo deputado João Paulo Costa (Avante) em Administração Pública, o texto foi acatado nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça (CCLJ).

Esse colegiado também deu aval a nove proposições além dessa. Entre elas, um substitutivo ao PL nº 1092/2020, também de Queiroz Filho, que dá nova redação às placas informativas sobre a livre circulação em edifícios públicos e residenciais. Segundo a proposta, o texto passará a ser o seguinte: “Em conformidade com o art. 11 da Lei Federal nº 7.716, de 1989, é proibido impedir o acesso de todo e qualquer morador, visitante ou prestador de serviço, às entradas, escadas e elevadores sociais, sob pena de um a três anos de reclusão”.

Máscaras
Os projetos de lei nº 1095/2020, de Simone Santana (PSB), e nº 1100/2020, de Joaquim Lira (PSD), reunidos em substitutivo da CCLJ, também foram aprovados pelo grupo parlamentar. A matéria obriga o uso de máscara de proteção em supermercados, hipermercados, bancos e outros estabelecimentos públicos, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

assuntos

comece o dia bem informado: