Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)Foto: Arthur Mota/Arquivo Folha

O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai se reunir na segunda-feira (1), em sessão extraordinária, às 9h30, por meio da plataforma de videoconferência Cisco Webex disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos Tribunais de todo o País durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Na pauta, a eleição de dois desembargadores eleitorais na classe de juiz de Direito, e a formação de duas listas tríplices de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB-PE), visando ao preenchimento de duas vagas de desembargador eleitoral através do Quinto Constitucional.

No início da sessão, será realizada a eleição do desembargador substituto na classe de juiz de Direito para a vaga da juíza Karina Albuquerque Aragão, cujo término do mandato ocorreu no dia 4 de setembro de 2019. Em seguida, será eleito um desembargador eleitoral substituto também na classe juiz de direito em razão do término do mandato do juiz Clicério Bezerra e Silva, que ocorrerá em 16 de junho deste ano.

Na sequência, haverá a escolha das duas listas tríplices para o cargo de desembargador eleitoral na classe de advogado. Cada uma é formada a partir dos nomes encaminhados pela OAB-PE. Após a eleição, o TJPE enviará documento ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) com os nomes mais votados. A Corte Eleitoral encaminhará as listas tríplices para Brasília (DF), via Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde o presidente da República escolherá os desembargadores para os cargos. Um dos eleitos ocupará a vaga de desembargador eleitoral substituto deixada por Delmiro Dantas Neto, e o outro preencherá a vaga de desembargador eleitoral efetivo no lugar de Júlio Alcino de Oliveira Neto.

A votação será secreta. A Secretaria de Tecnologia e Comunicação do TJPE (Setic) desenvolveu o sistema Electio, por meio do qual os desembargadores irão votar. Os magistrados terão acesso ao sistema através de um link que será disponibilizado pela Setic durante a sessão. Ao clicar no link, o desembargador deverá informar seu CPF e senha de rede. Em seguida, serão abertos para votação, um cargo por vez, conforme ordem definida na pauta da sessão.

Tadeu Alencar e Lídice da Mata
Tadeu Alencar e Lídice da MataFoto: Sérgio Francês/Lid. PSB na Câmara

Os deputados socialistas Tadeu Alencar (PE), vice-líder da Oposição, e Lídice da Mata (BA), ingressaram com uma representação junto à Procuradoria Geral da República contra o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno Ribeiro Pereira. Na representação, protocolada na noite dessa quinta-feira (28.05), os parlamentares pedem ao Procurador Geral da República, Augusto Aras, a abertura de inquérito para apurar a ocorrência de crimes de responsabilidade por parte do ministro e, caso comprovados, o afastamento do Ministro de Estado.

O motivo da representação foi a nota divulgada pelo general Heleno no dia 22 de maio, em que, criticando a ação do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, que remeteu ao Procurador-Geral Augusto Aras o requerimento de alguns partidos políticos para apreensão do telefone celular do presidente da República, Jair Bolsonaro, como desdobramento das denúncias feitas pelo ex-Ministro Sérgio Moro, de que o Presidente tentou interferir na Polícia Federal. O Ministro Augusto Heleno atribui a esse fato processual corriqueiro, pedir a opinião do MPF, possíveis conflitos entre os poderes e riscos de ruptura constitucional. Heleno considerou o possível ato “inconcebível e, até certo ponto, inacreditável”, com “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”.

“A reação do Ministro Augusto Heleno não só é desproporcional, porque atropela princípios processuais dos mais elementares, mas, a toda evidência, de conteúdo cristalinamente antidemocrático, porque parte da premissa autoritária de que o chefe do Poder Executivo não está submetido a controle de qualquer outro Poder”, assinala o documento de 11 páginas que história todo o caso e narra, também, as circunstâncias do pensamento e das palavras do ministro, criticando o “tom de frontal ameaça ao livre funcionamento das instituições” utilizado pelo general.

“Não se cuida de um exagero retórico (...), de um arroubo panfletário, em caráter particular, na varanda de casa (...)”, continua a peça, esclarecendo: “Trata-se de manifestação oficial, em papel timbrado da Presidência da República, feita por um General-de-Exército, ainda que da reserva, em pleno domínio de suas faculdades mentais e de sua lucidez volitiva, vocacionada, ‘in casu’, a tutelar, intimidar, ameaçar e constranger a jurisdição do STF, e, por consequência, o próprio exercício das atribuições do Ministério Público Federal”.

O documento relata que Augusto Heleno incorreu, “de forma inequívoca e dolosamente”, em crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079, de 1950, que em seu Art.13 que define essas infrações praticadas por Ministros de Estado.

Para Tadeu Alencar, a reação significa que o Parlamento está atento às tentativas de quebra da normalidade política e ultraje do Estado Democrático de Direito, em curso por parte do governo de Jair Bolsonaro e de seus aliados. No caso do General Heleno, avalia o parlamentar, a situação se agrava por se tratar de um quadro que viveu a ditadura militar e sabe do sofrimento causado a tantas famílias brasileiras com a supressão das franquias democráticas e das liberdades individuais.

“As Forças Armadas, como instituição, não comungam com pensamentos retrógrados e autoritários quanto os do ministro do GSI, dissociados do figurino constitucional.” Os socialistas afirmam na representação que a atitude do Ministro Augusto Heleno é ainda mais grave porque dentro de um contexto em que o Presidente e parte dos seus Ministros reiteradamente atentam contra as instituições. “Tudo isso dá conta do estágio de primitivismo e arrogância autoritária, sem qualquer cerimônia, provocativamente, que agride e atenta reiterada e calculadamente contra as instituições, como um método de trabalho, que todos os dias testa os limites da sociedade, limites que o Presidente da República e o seu Governo parecem desconhecer”.


Presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ)
Presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ)Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A atuação do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), na tentativa de pacificar a relação entre Poderes se mostra como um ponto de equilíbrio na República. Os parlamentares vêm fazendo gestos nesta semana na tentativa de construir um consenso entre as instituições, mas o esgarçamento na relação entre o Governo Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal (STF) não dá sinais de trégua.

Na última quinta-feira (28), o senador fez um gesto de ir visitar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para tentar colocar panos quentes no embate institucional. Já Maia fez um pronunciamento à Nação pedindo consenso.

O cientista político da Faculdade Damas, Elton Gomes avalia que os presidentes da Câmara e Senado têm noção das consequências de um pedido de impeachment durante uma pandemia e vem atuando para apagar incêndios. "Se você promove um impeachment, você deixa o país acéfalo por 3 a 6 meses. No meio de uma pandemia isso não é possível. Não só Maia, como também Alcolumbre, mostram uma visão de conjunto, capacidade de negociar. Esses dois atores mantêm alguma forma de equilíbrio, mas como o presidente demorou muito para tentar normalizar o seu governo, a coisa chegou a esse estado atual”, avaliou.

Elton Gomes, avalia que Rodrigo Maia manteve a intenção de construir pontes mesmo após ataques da ala bolsonarista. “O Rodrigo Maia é um ator congressual que sabe o caminho das pedras, muito habilidoso, consegue construir alianças com diversas forças congressuais, dialoga com governistas, com o Centrão e tem interlocução também com a esquerda. Ele tem um papel importante. Apesar de ter sido destratado pelo presidente várias vezes, ter sua imagem desgastada pelo bolsonarismo, ele funciona como um fator de moderação. Um líder de outro perfil já tinha acatado pedido de impeachment e teríamos um cenário de agravamento da polarização, sem dúvida", avaliou.

Álvaro Dias
Álvaro DiasFoto: José Cruz/Agência Brasil

Lideranças políticas da Câmara e Senado reagiram à crise entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Governo Bolsonaro. Líderes do Senado e Câmara defenderam o estabelecimento de um “limite” para buscar conciliação com o Poder Executivo e criticaram declarações recentes do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Senadores avaliaram que o chefe do Executivo não tem respeitado as tentativas de aproximação entre os poderes da República e, por isso, o Legislativo precisa subir o tom. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) defendeu um “limite” para as relações cordiais com o Executivo. Ele afirmou que o Congresso tem feito todo o possível para pacificar a crise, mas não pode continuar fazendo esses esforços sozinho.

O líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o presidente da República é “o principal fator de desestabilização do país”. Randolfe elogiou o trabalho de bastidores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mas lamentou que Bolsonaro não corresponda a essa disposição, e concordou que será preciso tomar atitudes diferentes. "O senhor (Davi) tem se esforçado, tem dialogado de todas as formas, mas o presidente, de segunda a sexta, fica fazendo política em cima de cadáveres. Em algum momento, tem que ser dito que ele não pode avançar mais.

O senador Major Olimpio (PSL-SP) também criticou as manifestações de Bolsonaro, mas disse entender que elas são apenas “bravatas”, e que o Congresso deveria continuar fazendo “a sua parte”. Olimpio também exortou o Senado a não “descer ao nível” do presidente da República.

Na Câmara, o líder da Maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), destacou que as votações da Câmara dos Deputados só ocorrem em ambiente de normalidade porque são fundamentais ao enfrentamento do novo coronavírus. “Se não fosse esse período, e estivéssemos em tempos normais, nós pararíamos esta Casa hoje para fazer uma ampla defesa da democracia”, disse.

O líder da Oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE), criticou a postura de Jair Bolsonaro. “É mais uma semana em que nossa democracia corre riscos porque o presidente da República, que deveria ter a solidariedade com o brasileiro que perdeu seus entes queridos, continua fomentando o 'gabinete do ódio' contra a imprensa, contra adversários e contra o Poder Judiciário”, declarou.

O líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que o Congresso Nacional não pode se intimidar. “Não ficaremos inertes a qualquer ataque ao Poder Judiciário. Não ficaremos calados porque sabemos que hoje é contra o Poder Judiciário e amanhã será contra o Poder Legislativo. O que está em jogo não é este ou aquele Poder, mas a nossa democracia. E nós vamos defendê-la”, afirmou. As informações são da Agência Câmara de Notícias e Agência Senado.

Alex Ribeiro, doutorando em História Política pela UFBA, cientista político pela UFPE e jornalista
Alex Ribeiro, doutorando em História Política pela UFBA, cientista político pela UFPE e jornalistaFoto: Divulgação

“A minha sensação de quem não é especialista no negócio, mas que observa os números, é o que o tal do pico, que gerava tantas preocupações, já passou”. A declaração é do presidente do Banco do Brasil, Ruben Novaes, durante a reunião ministerial ocorrida no dia 22 de abril e divulgada na última semana. Essa é uma das poucas menções ao Covid-19 relatadas pelos membros do governo. O próprio presidente Jair Bolsonaro quase não cita a pior pandemia que atinge o país nos últimos 100 anos. Isso comprova: o coronavirus está longe de ser prioridade. Naquele momento, o Brasil tinha 45 mil casos e 2.906 mortes registradas pela doença.

O descrédito com a pandemia desde então tem um preço: no final do mês de maio o Brasil já está com quase 400 mil casos, levou ao óbito mais de 20 mil brasileiros, chegando a ter registros de mil mortes por dia. E o pior: a reunião ministerial, divulgada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, escancara que não existe um plano de Estado em combate ao Covid-19.

O ministro-chefe da Casa Civil, Braga Neto, ao expor o programa de 10 anos em relação ao impacto do coronavirus, o Pro-Brasil, foi logo interrompido pelo ministro da economia, Paulo Guedes. O interesse do economista ultraliberal é o auxílio do capital privado. O Estado não seria o protagonista na ajuda. Para o governo Bolsonaro, nunca foi.

Durante a reunião de quase duas horas, cada ministro acabou trazendo o assunto para sua pasta. O próprio Bolsonaro preferiu discutir sua insatisfação com as investigações realizadas pela Policia Federal – órgão onde correm investigações contra alguns membros de sua família. E ainda: “quem não aceitar minha bandeira: família, Deus, Brasil, armamento, liberdade de expressão, livre mercado, está do lado errado”.

Para o ministro da educação, Abraham Weintraub, o problema está na cultura política de Brasília “eu por mim botava todos esses vagabundos na cadeia”; segundo a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, é preciso pedir a prisão e “pegar pesado com governadores e prefeitos”, já para o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales o coronavirus serviria para distrair a imprensa e facilitaria a aprovação “de reformas infra legais de desregulamentação e simplificação”.

A equipe do governo confirma que os interesses particulares se sobressaem as instâncias públicas. A reunião, em muitos momentos, parecia uma discussão de botequim, com palavrões e desprezo a outros poderes, como o STF, prefeitos e governadores. No governo Bolsonaro a reestruturação do Estado é substituída pelo apelo privado.

A reunião traz à tona que todo o governo se defende através de um delírio ideológico alimentado de notícias e teorias duvidosas. Ideias como anti-comunismo, terra plana e diversos tipos de conspirações são sustentadas por Bolsonaro, auxiliares e seus seguidores nas redes sociais – estas, que propagam fake news ao favor do próprio governo. O reflexo disso são o desdém com a coisa pública e manifestações dominicais “contra tudo e todos”.

O incômodo de Bolsonaro e seus aliados com o inquérito das fakes news é simbólico. O governo teme que seus principais apoiadores nas redes sociais percam força com o prosseguimento do caso. Ou seja, o avanço das investigações pode significar a perda de capital político bolsonarista.

Em paralelo, o Brasil está perto de se tornar a pária do planeta. Estaremos à margem de outras sociedades, excluídos do convívio com outras pessoas do mundo. O país se igualou a outros de menor expressão como o da Nicarágua, do ultraliberal Daniel Ortega, e da Bielorrússia - onde o presidente Alexander Lukashenko diz que o coronavirus tem que ser combatido com vodca.

O veto do presidente norte-americano Donald Trump a chegada de brasileiros nos Estados Unidos é o começo da nova imagem do país no exterior: seremos uma enorme ameaça sanitária ao mundo.

Por Alex Ribeiro, doutorando em História Política pela UFBA, cientista político pela UFPE, jornalista

Produção de Máscaras
Produção de MáscarasFoto: divulgacao

O Projeto de Lei 2776/20 obriga gerentes e empregados de estabelecimentos que comercializam alimentos frescos a usarem máscaras de proteção e outros equipamentos que impeçam a disseminação de vírus durante pandemias reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A informação é da Agência Câmara de Notícias.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão oferecer aos clientes recursos necessários para a higienização pessoal. O descumprimento das medidas será considerado infração sanitária e sujeitará os responsáveis à punição prevista em lei.

O deputado Cássio Andrade (PSB-PA), autor do projeto, argumenta que, enquanto não houver cura ou vacina, será primordial centrar foco nas ações de prevenção. "Devem-se adotar medidas que diminuam a probabilidade e a velocidade de infecção pessoa a pessoa”, disse.

“À medida que se relaxem as determinações de distanciamento social, será mais necessário frear a transmissão viral. Focamos então na comercialização de alimentos frescos, por se tratar de um segmento de demanda elevada e de oferta essencial”, completou.

STF
STFFoto: José Cruz/Agência Brasil

A tensão entre os poderes é uma realidade que se faz pano de fundo de uma crise política vivenciada no momento em que o País enfrenta uma pandemia. No entanto, juristas explicam que se o presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) passar a descumprir as ordens do Supremo Tribunal Federal (STF), além de agravar a crise entre os poderes, o chefe do Executivo poderá responder por crimes de responsabilidade e desobediência. Os dois processos passam por trâmite diferentes e suas consequências podem ser o impeachment ou até a prisão.

O advogado constitucional Marcelo Labanca explica que na Constituição, no art.4, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal e no inciso oitavo inclui o descumprimento das decisões judiciárias. Este inquérito passa pelo crive da Câmara dos Deputados para decidir se será ou não julgado pelo Senado o processo de impeachment do presidente. “Se alguém duvidava de algum motivo ou existência de crime de responsabilidade, na hora que ele descumpre determinação judicial, a Constituição não deixa dúvidas”, garante o jurista.

Já o de desobediência, é um crime comum previsto no Código Penal. O advogado penal Yuri Herculano explica que neste caso é necessário que o procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhe a abertura do processo para Câmara dos Deputados e, caso aprovado na Casa, será encaminhado ao STF para julgamento. Dependendo do crime, noprocesso comum o presidente pode ser preso.

“Um eventual descumprimento de ordem do STF por parte do presidente, poderá gerar uma desarmonia entre os poderes e, por conseguinte, seria um eventual crime de responsabilidade. Aí teria de haver um processo de impeachment”, diz Herculano.

Ontem, o presidente disparou críticas para atuação da Suprema Corte em que desencadeou uma operação da Polícia Federal, que atingiu empresários e políticos aliados. Bolsonaro chegou a afirmar que “não teremos outro dia como ontem, chega” e que "ordens absurdas não se cumprem. Temos que botar limites". Esta não é a primeira vez que Bolsonaro ataca a Corte. Em manifestações dominicais, ele vem defendido o fechamento do STF.

Senado Federal
Senado FederalFoto: Marcello Casal Jr./Ag. Brasil

O Senado aprovou nesta quinta-feira (28), em sessão deliberativa remota, a participação de instituições públicas de ensino na produção de equipamentos e materiais de combate à Covid-19, como respiradores, máscaras e álcool gel. A intenção é contribuir para o emprego mais eficiente dos recursos públicos no combate à pandemia. O texto, aprovado por unanimidade, segue para a Câmara dos Deputados. A informação é da Agência Senado.

O Projeto de Lei (PL) 1.545/2020, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), acrescenta dispositivo à lei que trata das medidas empregadas na atual emergência de saúde pública provocada pela expansão mundial do coronavírus. Com isso, instituições como universidades e institutos federais ficam autorizadas a usar parte de seu orçamento, instalações e mão de obra para a confecção desses equipamentos.

Para o senador, todos os recursos disponíveis devem ser usados da melhor maneira para o enfrentamento do problema. Ele citou como exemplo a produção de álcool 70% pelo Instituto de Pesquisa em Fármacos e Medicamentos (Ipefarm) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A instituição depende da doação de insumos porque é impedida de utilizar recursos próprios para adquiri-los.

O relator, senador Cid Gomes (PDT-CE), também lembrou que as instituições de ensino já vêm auxiliando no enfrentamento da emergência de saúde pública. Ele citou como exemplo testes feitos pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e pela Universidade de São Paulo (ICB-USP); o protótipo de ventilador pulmonar feito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); e as peças para respiradores e equipamentos de UTI feitos pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), entre outros.

Humberto Costa, em entrevista à Rádio Folha.
Humberto Costa, em entrevista à Rádio Folha.Foto: Alfeu Tavares / FolhaPE

O senador Humberto Costa (PT-PE) questionou o suposto vazamento de informações de operações da Polícia Federal contra gestores durante a pandemia de coronavírus. Depois da deputada federal e aliada do presidente Jair Bolsonaro, Carla Zambelli (PSL-SP), ter indicado que seriam realizadas ações nesse sentindo, o próprio presidente falou para os seus militantes que iria “ter mais”.

Esta semana, duas operações foram realizadas pela PF para investigar supostas fraudes relacionadas a contratos emergenciais no Rio de Janeiro e em Pernambuco. Nos dois casos, os gestores fazem oposição ao governo Jair Bolsonaro.

“Estranho a rapidez e a forma que a Polícia Federal agiu nas duas ações e, mais ainda, as informações que o próprio Bolsonaro e seus aliados têm espalhado sobre as operações da PF. Por diversas vezes, o presidente Jair Bolsonaro demonstrou o desejo de fazer da Policia Federal um braço político do seu governo. Então, precisamos debater o possível uso político das operações”, afirmou.

Sobre a ação no Recife, o senador disse acreditar que a prefeitura da cidade dará as respostas necessárias ao questionamento da Polícia Federal e criticou o uso eleitoreiro da ação. “Precisamos questionar a quem interessa fazer esse discurso? O próprio presidente Lula foi vítima da politização de instituições que deveriam cumprir um papel isento. Jamais alguém que tenha apreço às práticas democráticas, que se alinhe ao discurso progressista, pode aplaudir esse tipo de atuação. Nenhum interesse eleitoral pode estar acima da defesa dos princípios básicos da democracia e da Constituição”, disse.

[610] bolsonaro
[610] bolsonaroFoto: Agência Brasil/Arquivo

Os estados reagiram, por meio de seus secretários da Fazenda, nesta quinta-feira (28),  ao veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), dentro do projeto de ajuda financeira aos estados e municípios. Os gestores questionam a retirada do ponto que impedia a União de executar garantias e contragarantias de dívidas, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora. O chefe do Executivo federal defende que a medida “viola o interesse público ao abrir a possibilidade de a República Federativa do Brasil ser considerada inadimplente perante o mercado doméstico e internacional”.

Em documento encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), o presidente do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda (COMSEFAZ), Rafael Tarja Fonteles, diz que o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 é um elemento de vital importância na reposta do Estado aos cidadãos, durante essa a pandemia. Tal agregado de recursos de inspiração federativa, entretanto, é uma iniciativa inaugural. Não atende com suficiência aos desafios da crise".

Mais cedo, em entrevista coletiva virtual, o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, criticou o veto. “Ajuda é bem-vinda. agora, com esse veto suspendendo o que era a nossa garantia de não pagar as dívidas, é um fluxo financeiro para estados e municípios muito maior do que a própria ajuda financeira que chegará”, argumenta. “Isso precisa agora ser batido por todos os estados ou seus representantes no Congresso nacional”, disse.

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