Por meio de uma Medida Cautelar expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) fez uma série de recomendações à Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (Seres), que é vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, referentes a três contratos para obras de construção de sete cadeias públicas masculinas e femininas no município de Araçoiaba, no Grande Recife. A medida foi tomada no momento em que o País enfrenta crises no sistema penitenciário em diversos Estados. O valor das intervenções é de R$ 113.144.261,78.
Iniciadas em junho de 2014, as obras deveriam ter sido entregues em junho de 2015, mas sofreram uma interrupção de 11 meses. De acordo com informações do TCE, mesmo considerando a prorrogação do prazo por mais 462 dias a contar de maio do ano passado, até o momento, menos de 3% dos serviços foram executados.
Relatório feito pela equipe técnica do Núcleo de Engenharia do Tribunal (NEG) aponta que os projetos básicos de construção das cadeias sofreram várias intervenções contratuais, acima dos limites previstos em lei.
Por meio de Termos Aditivos, foram incluídos novos serviços, majoradas quantidades de serviços já existentes e também excluídos vários outros serviços, sendo os três contratos alterados, em média, em aproximadamente 90%. Segundo o TCE, as mudanças resultaram num acréscimo de R$ 7 milhões no valor total da contratação, que passou de R$ 113.144.261,78 para R$120.390.982,03.
Após análises, os auditores do TCE concluíram que não há, nas explicações da SERES, fundamentação técnica suficiente para justificar a mudança no projeto de fundação das cadeias, e portanto, consideraram irregular e antieconômica a formalização dos Termos Aditivos aos contratos, com risco de prejuízo aos cofres públicos. Por esses motivos, no relatório entregue à conselheira relatora, a equipe sugeriu que os efeitos técnicos e financeiros decorrentes dos termos aditivos fossem subtraídos dos contratos, restabelecendo as condições inicialmente pactuadas.
Teresa Duere acatou as sugestões da área técnica e determinou que os contratos sejam retomados, sem as alterações previstas no projeto, em vista da necessidade de se preservar os interesses públicos e o erário estadual, e evitar prejuízos ao sistema prisional em Pernambuco.
"É importante ressaltar que esta Cautelar em nada prejudica o andamento da construção das cadeias públicas de Araçoiaba", disse Teresa Duere. Isso se dá "pois o projeto de fundação anterior, já aprovado pelo Departamento Penitenciário Nacional, pode, sem qualquer entrave, ser executado como previsto nos contratos", segundo a conselheira.
