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Deputados fizeram a entrega do documento ao secretário da Casa Civil, Antonio Figueira
Deputados fizeram a entrega do documento ao secretário da Casa Civil, Antonio FigueiraFoto: Divulgação

O deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD) entregou ao Governo do Estado, nesta quarta-feira (28), o texto-base da lei estadual Anticorrupção. O documento foi recebido pelo secretário da Casa Civil, Antonio Figueira. Para que a matéria entre em vigor, é necessário que o governador Paulo Câmara (PSB) envie o texto em formato de projeto à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para a apreciação final.

Com base na Lei Federal 12.846/2013, o texto tem como objetivo a responsabilização administrativa pública. O documento foi elaborado por uma comissão especial, instaurada na Casa e presidida pelo parlamentar, e contou, ainda, com grupo de trabalho composto por assessores jurídicos da CGE, da PGE e da Casa Legislativa. Na ocasião da entrega, também esteve presente a deputada Priscila Krause (DEM), relatora do colegiado na Alepe.

Com 74 dispositivos, a lei estabelece processos administrativos para apurar atos ilícitos e responsabilidades. Ele traz, também, os agravantes e atenuantes para o valor da multa a ser aplicada em caso de sanção administrativa. Interrupção de prestação de serviço e paralisação de obra pública são alguns dos exemplos de fatores, citados no texto, que possibilitam o aumento da pena.

O deputado ressaltou que a lei cria uma série de instrumentos e ferramentas para que haja mais transparência na relação do setor privado com o público e no sentido de identificar os envolvidos em infrações.

Reunião da Comissão de Direito Eleitoral com o presidente da OAB-PE
Reunião da Comissão de Direito Eleitoral com o presidente da OAB-PEFoto: Divulgação

Relatório elaborado pela Comissão de Direito Eleitoral (CDE) da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE) aponta que a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à extinção de zonas eleitorais no País causará danos ao exercício da cidadania, à Justiça e à advocacia. O documento foi entregue ao presidente da instituição, Ronnie Preuss Duarte, na última terça-feira (27).

No início do mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que amplia o remanejamento e a extinção de zonas eleitorais para o interior dos Estados em todo o País. A medida, no entanto, já está em andamento nas capitais dos Estados, que devem excluir pelo menos 72 zonas eleitorais.

"O rezoneamento é um eufemismo para a extinção de zonas eleitorais e redução da presença da Justiça Eleitoral no Interior do Estado", afirmou o presidente da OAB-PE.

No entendimento do secretário da CDE, Amaro Alves, o eleitor será prejudicado diretamente. "Quando precisar resolver algum problema com o título, por exemplo, ele não vai ter mais um posto de atendimento no município em que mora e precisará se deslocar até onde existir uma zona eleitoral. Muitas vezes, o cidadão não dispõe de recursos para isso, o que pode ser uma brecha para ampliação da corrupção eleitoral, caso o deslocamento seja oferecido por determinado candidato em troca de voto", explicou.

Segundo o relatório, com as mudanças, durante as campanhas eleitorais, haverá menos juízes e promotores eleitorais em atividade e, por consequência, menor fiscalização de campanhas. "O prejuízo, sob ponto de vista eleitoral, é de interferência na lisura das eleições já que, com a extinção de zonas, você vai retirar juízes, promotores e, consequentemente, prejudicar o serviço advocatício na fiscalização de irregularidades”, disse Alves.

No material, a comissão também observa os entraves que poderão ser encontrados pelos profissionais da advocacia devido à concentração de zonas eleitorais em detrimento dos serviços da classe e paralisação dos processos eleitorais em curso, que serão remanejados para outras zonas. O relatório também aponta que o rezoneamento poderá resultar em dificuldades no âmbito administrativo e da prestação jurisdicional resultantes da necessidade do remanejamento pessoal, instalações de equipamentos, listagem de eleitores e novo cadastramento.

Na próxima quinta-feira (29), às 10h30, o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella (PR), assina, em Serra Talhada, no Sertão, convênio no valor de R$ 20 milhões para a construção do novo terminal do Aeroporto Santa Magalhães. O investimento total para a obra é de R$ 35 milhões. O resto do montante será bancado pelo Governo do Estado, incluindo os R$ 7 milhões que já foram destinados para a requalificação da pista de pouso e decolagem.

De acordo com o secretário de Transportes de Pernambuco, Sebastião Oliveira (PR), até o final do mês de outubro, o município receberá voos da Azul Linhas Aéreas.

"Enquanto o terminal definitivo não fica pronto, o Governo de Pernambuco, visando cumprir os prazos com a Azul, lançou, no início deste mês, o edital de licitação para a contratação de um terminal provisório que possibilitará a utilização do equipamento", explicou.

Governador durante balanço da Operação Prontidão
Governador durante balanço da Operação ProntidãoFoto: Wagner Ramos/SEI

Após a ofensiva do presidente Michel Temer (PMDB) contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em pronunciamento na última terça-feira (27), o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), afirmou, nesta quarta-feira (28), que as acusações feitas pelo peemedebista devem ser investigadas. De acordo com o gestor socialista, o presidente "deve ter muitos elementos para fazer as afirmações que fez".

"A gente tem que respeitar os pronunciamentos, as pessoas. Evidentemente que o presidente deve ter muitos elementos para fazer as afirmações que fez, que são afirmações muito graves, o que cabe também às instituições irem atrás dessas informações, porque o Brasil precisa ter respostas para tudo que está sendo denunciado de maneira célere para o Brasil efetivamente ter respostas", disse o governador após balanço da Operação Prontidão, no Palácio do Campo das Princesas.

Durante o pronunciamento da terça, o presidente Michel Temer contestou a denúncia apresentada por Janot ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, "reinventaram o Código Penal" e que a denúncia foi baseada em ilações. Além disso, o peemedebista ainda sugeriu que o procurador pode ter recebido milhões de reais ao concordar com os termos da delação dos executivos da J&F, a controladora da empresa JBS.

Com informações de Carol Brito, da Folha de Pernambuco.

Daniel Coelho, deputado federal pelo PSDB
Daniel Coelho, deputado federal pelo PSDBFoto: Divulgação

O deputado federal Daniel Coelho (PSDB) afirmou, nesta quarta-feira (28), que a permanência do partido no governo Temer tem prejudicado o País, ao invés de ajudar, pois prolonga a crise do Planalto. O tucano já defendeu o desembarque do PSDB após as denúncias envolvendo o presidente e a delação da JBS.

"A presença do PSDB no governo faz muito mal ao País, porque alonga uma crise que, em minha opinião, não tem como acabar. Não vejo como esse governo se recuperar, readquirir credibilidade e força política para tocar matérias importantes. Quanto antes acabar essa crise, melhor", disse em entrevista à Rádio.

O tucano afirma ver no governo "uma fábrica de crise" e "quanto mais tempo ele existir, mais crises aparecerão", pois em sua avaliação, o seu formato de fatiamento do Estado e de coalizão é muito parecido com o do governo Dilma.

"Quanto mais tempo durar o governo, mais escândalos virão. A tendência é que cada dia seja pior do que o outro. Então, o que o partido está fazendo num ambiente como este", disse.

Ainda na avaliação de Daniel Coelho, "o partido está evidentemente dividido". "Eu acho os argumentos apresentados pelo próprio presidente Temer e por aqueles que defendem enterrar essa denúncia (da PGR) muito frágeis. E dentro do PSDB eles ficam mais frágeis ainda porque o partido foi muito duro na cobrança da corrupção e dos erros cometidos na época do governo Dilma e fica inexplicável agora você não deixar que a investigação contra Temer prossiga", destacou.

No entanto, o parlamentar disse acreditar que a posição do partido seja revista.

Vereador visitou os bairros de Boa Viagem e Arruda
Vereador visitou os bairros de Boa Viagem e ArrudaFoto: Divulgação

O vereador Wanderson Florêncio realizou, na manhã desta quarta-feira (28), uma fiscalização das bancas de revistas e fiteiros localizados nos bairros de Boa Viagem, na Zona Sul, e no Arruda, na Zona Norte. As visitas foram motivadas por denúncias recebidas pelas redes sociais.

De acordo com o vereador, foram encontradas bancas e fiteiros fechados ou até mesmo locados e, assim, sendo utilizados com outros propósitos, como depósito de água, loja de conserto de celular entre outros. Florêncio também constatou que muitas delas servem como ponto de contravenção.

De acordo com a Lei 16.890/2003 as bancas de revistas e fiteiros não devem dificultar o livre trânsito de pedestres, em especial as pessoas com deficiência. Segundo o vereador, muitas bancas estão indo contra as questões urbanísticas da Cidade e ocupam boa parte do espaço público.

“Estamos solicitando à Prefeitura um levantamento de todas as bancas de revista cadastradas na cidade e as bancas que não forem cadastradas, vamos solicitar, de forma imediata, providências”, destacou.

Uma parceria entre a Defensoria Pública da União e a Prefeitura Municipal de Garanhuns irá beneficiar os moradores do município do Agreste. Entre os dias 5 e 9 de julho, os cidadãos que tiverem questões judiciais a resolver junto ao governo federal poderão ser atendidos gratuitamente por defensores públicos em ação realizada na sede da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

Entre as causas que poderão tratadas durante o atendimento estão problemas com o Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, financiamentos estudantis, aposentadorias, benefícios de saúde, dentre outras. Os interessados poderão ser atendidos das 13h às 16h na quarta-feira; das 8h às 16h na quinta e sexta; e das 8h às 12h no sábado.

Lançado em março de 2016, o projeto Defensoria para Todos tem como objetivo a expansão dos serviços prestados pela Defensoria Pública da União, levando assistência jurídica, na esfera federal, a cidadãos de municípios que não possuem unidades da instituição.

A articulação em âmbito municipal para viabilizar o projeto em Garanhuns foi feita em conjunto pela Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (Aesga), secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Mulher, Governo e Articulação Política e Saúde.

“Queremos promover em Garanhuns assistência jurídica e extrajudicial através do diálogo. Essa é a missão da Defensoria”, explicou o assessor da chefia da DPU no Recife, Rafael Souza.

Além do horário já definido para a zona urbana, também será montado um posto de atendimento simultâneo na quarta e quinta-feira, das 13h às 17h.

Câmara Municipal do Recife
Câmara Municipal do RecifeFoto: Câmara Municipal do Recife

LEONARDO MALAFAIA

A Câmara Municipal do Recife aprovou ontem, em primeira e segunda discussão, nove Projetos de Lei do Poder Executivo (PLE), que integram o polêmico pacote enviado à Casa. No entanto, parte deles foram alvos de duras críticas de parlamentares da oposição que questionam, além do mérito das matérias, a pressa para que os legisladores apreciem as matérias. Segundo a base antagônica, “há propostas que precisam de mais informações para serem aprovadas”.

Um dos projetos debatidos foi o 11/2017, que prorroga os prazos de licenças ambientais, aprovação de projetos e alvarás de obras. Para o vereador Ivan Moraes, o PLE beneficia, “em especial”, o setor da construção civil e o projeto de urbanização Novo Recife, no Cais José Estelita. “Dos mais de cem projetos que vão ser favorecidos com o PLE, oito são de grande impacto e, desses, quatro se referem a um mesmo empreendimento, que é o Novo Recife. Propomos emendas de redução de danos que não foram aceitas: uma para que o projeto seja apenas para os empreendimentos que não sejam de grande impacto e outra estabelecendo uma data para a prorrogação”, criticou.

Para ele é compreensível que, em momentos de crise, no poder público, “deve haver medidas que favoreçam o emprego e a renda”. No entanto, não se pode usar a crise como “desculpa” para o poder público deixar de regular o que será construído.

O vereador Wanderson Florêncio (PSC), vice-líder do governo, respondeu a Ivan. Segundo Wanderson, a matéria teve a oportunidade de ser discutida e deve auxiliar a cidade a lidar com a crise. “Esse projeto não vem a atingir um segmento específico, mas para fazer uma desburocratização em um momento de crise”, declarou.

Rinaldo Júnior (PRB), teceu críticas a um outro PLE, o nº 13/2017, cuja ementa determina que a fiscalização da PCR poderá ter poder de polícia administrativa.

Rinaldo teme que a medida ameace pequenos comerciantes e ambulantes. “As multas para ambulantes nesses locais serão altas e podem chegar a R$ 40 mil. O orgulho que gente tem de trazer renda para os pequenos vai acabar com a existência da polícia da Dircon”, disse.

Rinaldo também foi rebatido por Wanderson. O vice-líder acredita que o projeto trará transparência para a atuação da fiscalização da PCR. Uma vez que, segundo ele, o resultado da fiscalização será colocado na internet ao alcance de todos. “O cidadão poderá acompanhar o que foi fiscalizado e reclamar se algo sair do controle”.

Alepe
AlepeFoto: Arquivo/Folha de Pernambuco

Após mais de um século sediando as atividades do Legislativo Estadual, o Museu Palácio Joaquim Nabuco, da Assembleia Legislativa (Alepe), sediará a última reunião plenária no edifício histórico, na próxima quinta-feira (29). Na ocasião, às 15h, será realizada uma reunião solene e, em seguida, o presidente da Assembleia, Guilherme Uchoa (PDT), inaugura o edifício Governador Miguel Arraes, onde funcionará o novo plenário da Casa. O prédio também vai abrigar encontros das comissões técnicas em três plenarinhos e um auditório.

Em agosto, após o recesso parlamentar, as reuniões plenárias serão realizadas na nova sede da Alepe. O Palácio Joaquim Nabuco, que é tombado pelo Patrimônio Histórico, passará por um processo de restauração e irá funcionar como o Museu do Legislativo Estadual, aberto à visitação pública. O prédio poderá, eventualmente, sediar reuniões especiais.

Novo edifício
O novo prédio tem área total de 5.715 metros quadrados e é interligado ao Anexo 2 da Alepe, onde funcionam os gabinetes dos 49 deputados. O novo plenário tem 294 lugares disponíveis ao público, e dispõe, ainda, de cadeiras adaptadas para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e obesos.

Também foram construídas rampas para facilitar o acesso de cadeirantes. No local ainda estão situados os serviços de apoio à Mesa Diretora e a área de imprensa.

As votações plenárias serão monitoradas via painel eletrônico e os deputados, para votar, terão que se identificar usando biometria e senha. A iluminação do prédio é em LED, e será automatizada para reduzir o consumo de energia.

Renato Antunes (PSC) é vereador do Recife
Renato Antunes (PSC) é vereador do RecifeFoto: Divulgação

A carreira de Gestor Governamental recebeu homenagem da Câmara do Recife, nesta terça-feira (27). A carreira foi criada em 2008 pelo ex-governador Eduardo Campos (PSB). A solenidade acontece após o Dia do Gestor Governamental de Pernambuco, comemorado na última segunda-feira (26).

"Na área administrativa, a carreira já entregou para a sociedade inúmeros serviços que trouxeram uma economicidade bastante significativa para o Governo", afirmou o vereador Renato Antunes (PSC), autor da proposta para a homenagem.

A carreira de Gestor Governamental está dividida em três áreas de atuação: Planejamento, Orçamento e Gestão; Administração; e a de Controle Interno.

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