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Na opinião de Tadeu Alencar, o financiamento público permitirá condições de disputas mais justas a candidaturas que não tenham proximidade com setores econômicos
Na opinião de Tadeu Alencar, o financiamento público permitirá condições de disputas mais justas a candidaturas que não tenham proximidade com setores econômicosFoto: Divulgação

Ao participar de audiência pública sobre a Reforma Política, na sede da OAB-PE, o líder do PSB na Câmara dos Deputados, Tadeu Alencar, defendeu o financiamento público de campanha como instrumento importante para equilibrar as oportunidades entre as candidaturas e partidos. Para ele, um sistema baseado no financiamento privado permite distorções e influências negativas dos financiadores. Ele criticou, no entanto, a elevação dos valores do fundo eleitoral em níveis irreais, como chegou a ser defendido pela Comissão de Orçamento da Câmara.

“Muitas empresas, quando fazem doação às campanhas, não o fazem por ideologia ou por afinidade com os valores que o candidato defende. Mas, para capturar o poder político e colocar aquela representação a serviço dos seus interesses e não da sociedade”, afirmou Tadeu, para quem as mudanças promovidas pelo STF, ao declarar a inconstitucionalidade da doação empresarial a partir das eleições de 2016, deram um “freio de arrumação” no sistema privado de financiamento de campanhas.

“Em 2016, já se teve um freio muito relevante na alteração dessa escalada da influência do poder econômico, dessa espiral que certamente não levou o Brasil a um bom caminho”, disse o deputado. Ele defendeu uma discussão serena sobre o fundo e criticou o aumento irreal de seus valores: “Fico espantado que a Comissão de Orçamento tenha tentado aumentar em R$ 2 bilhões, o valor do fundo”.

Na opinião de Tadeu Alencar, o financiamento público permitirá condições de disputas mais justas a candidaturas que não tenham proximidade com setores econômicos, como as de líderes populares e sindicais, estudantes, artistas e representantes da cultura popular, alguém de classe média ou qualquer um do povo. O fundo público, diz Tadeu, permite com mais segurança o exercício de “um mandato independente, altivo ao representante do povo no parlamento”. Ele se mostrou confiante de que as discussões caminham para bom termo. “Acho que o Supremo Tribunal Federal caminhou nessa direção exatamente porque nós chegamos a uma situação limite. Eu tenho muita confiança de que iremos construir um bom modelo”, assinalou.

Honorários - A uma plateia de advogados, o parlamentar socialista defendeu a permissão para que despesas com advogados, em questões eleitorais, pudessem ser incluídas no fundo eleitoral, mas dentro do limite da campanha, como era sugerido por destaque apresentado pelo PSOL, que acabou derrotado.

“Como eu disse, falando pela liderança do meu partido na Câmara, essa é uma despesa como qualquer outra. Você financia propaganda, aluguel de comitê, programa de televisão, e não pode pagar um profissional de Direito para defender uma questão afeta ao processo eleitoral? É claro que o fundo deve poder pagar. O que fui contrário é que não houvesse limite. Se tudo deve estar dentro do limite, porque não as despesas com advogado e contador?”, questionou Tadeu.

A reunião ocorreu na manhã desta segunda-feira (30), na presidência do TRE.
A reunião ocorreu na manhã desta segunda-feira (30), na presidência do TRE.Foto: Evane Manço/Alepe

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros (PP), visitou o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), desembargador Frederico Neves, para renovar as intenções de parceria entre as duas instituições. O magistrado demonstrou entusiasmo em ampliar a colaboração com a Alepe, especialmente no âmbito da comunicação.

A reunião ocorreu na manhã desta segunda-feira (30), na presidência do TRE. O superintendente da Escola do Legislativo, José Humberto Cavalcanti, também esteve presente, reportando o bom desempenho do Curso Eleições Municipais 2020 Novas Regras, uma parceria da Alepe com a corte eleitoral.

Projetos de Lei são de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB)
Projetos de Lei são de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB)Foto: Divulgação / Alepe

Dois Projetos de Lei da deputada Gleide Ângelo (PSB) devem ser levados para Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALepe), nesta terça-feira (30).

O primeiro é o PL 243/2019, que pede a alteração da Lei nº 14.538/2011, para garantir a isenção de taxa de inscrição de concurso público para o candidato que for doador regular de sangue ou medula óssea. Já existe lei semelhante em: Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo.

O segundo é o PL 251/2019, que exige a meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea. Este PL Já existe lei semelhante em: Espírito Santo, São Paulo, Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Sul e Acre.

Ambos projetos já foram colocados para votação da Alepe, mas foram retirados de pauta. Desta vez, a deputada recorreu, inclusive, à Procuradoria da Alepe para se certificar da constitucionalidade do projeto e teve um retorno positivo.


A visita do ministro acontece após a Mobilização Municipalista em Brasília
A visita do ministro acontece após a Mobilização Municipalista em BrasíliaFoto: Divulgação

Nesta 5ª-feira (03), às 9h, o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco- Amupe, José Patriota, recebe o General Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, para uma reunião com os prefeitos pernambucanos. O objetivo é apresentar as demandas dos gestores e ouvir anúncios importantes do ministro responsável pela relação federativa a serem executados pelos municípios em parceria com o Governo Federal.

A visita do ministro acontece após a Mobilização Municipalista em Brasília. Onde prefeitos de todo o país reivindicaram pautas que visam o melhoramento da gestão pública, como a cessão onerosa do pré-sal, reforma tributária, reforma da previdência, distribuição do ISS e 1% do fundo de participação dos municípios para setembro.

O Festival REC'n'Play ocorre entre os dias 2 e 5 de outubro
O Festival REC'n'Play ocorre entre os dias 2 e 5 de outubroFoto: Divulgação

Em um mundo confrontado por problemas socioambientais, aliar inovação à sustentabilidade se torna cada vez mais necessário, por ser, além de uma forma de preservar o meio ambiente, uma forma de alcançar novas oportunidades de mercado.

Diante disso, a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS) terá espaço garantido durante a terceira edição do REC’n Play com várias atividades para debater e explorar a temática ambiental.

Realizado pelo Porto Digital e Ampla Comunicação, em parceria com a Prefeitura do Recife e Sebrae, o Festival tem como objetivo transformar e conectar pessoas de diferentes formações e bagagens intelectuais para pensar em soluções de problemas da cidade e da sociedade. Neste ano, a gestão municipal promoverá 105 atividades durante o festival, realizado entre os dias 02 e 05 de outubro, no bairro do Recife.

O REC'n'Play é totalmente gratuito e, para participar, os interessados devem acessar o site www.recnplay.pe e fazer a inscrição online.

Oficinas e Ponto de Coleta - A SMAS vai montar um Ponto de Coleta de Resíduos Eletrônicos durante os quatro dias de evento. Quem descartar o lixo no local, além de ajudar o meio ambiente, ainda receberá panfletos educativos produzidos com papel semente, com vários tipos de hortaliças. Esse papel tem as mesmas características de um papel reciclado artesanal, mas com um diferencial: possui vida! Durante seu processo de fabricação, o papel semente recebe sementes diversas, permitindo que dele germinem plantas e flores. “O recifense, além de ajudar a descartar o lixo corretamente, ainda vai poder plantar uma semente de erva ou flores na sua casa. Então, quem tiver resíduos eletrônicos em casa, aproveite a ocasião e traga para o local correto”, disse o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, José Neves Filho.

Além disso, ainda serão realizadas oficinas com foco na sustentabilidade, como: Oficina Robot Eco, que vai despertar a consciência socioambiental, apresentando práticas de reaproveitamento de resíduos sólidos e ensinando a transformar sucatas em Robôs; Oficina Darth Vader Eco, que vai ensinar a montar um Darth Vader com resíduos eletrônicos; Oficina de Robótica Sustentável. A escola de programação e robótica infantil Ctrl+Play, vai ensinar como construir projeto de irrigação automático a partir de sensores de umidade; Oficina – Desenvolvimento de sistema de monitoramento para hortas sustentáveis com Arduino vai abordar como desenvolver um sistema de monitoramento e irrigação automática, dentre outras atividades.

Palestra e Exposição – Outra opção será participar das palestras e Exposições organizadas pela SMAS. Uma das atividades será a Mostra de Jogos Ambientais, na qual serão apresentados 17 jogos em diferentes plataformas: Touchscreen (PC Tela Touch e Android) e Realidade Virtual (PC Oculus Rift), que vão explorar os cuidados com a natureza, lixo urbano, biodiversidade e sustentabilidade dos mangues. Também vai rolar a Exposição de J. Azevedo, Projeto - GUERRA AO LIXO que tem a proposta de transformar resíduos eletrônicos em peças de artesanato e a palestra: Plástico Precioso Pilar, que vai compartilhar como o projeto contribui para geração de renda e capacitação profissional dos moradores da Comunidade do Pilar, ao mesmo tempo que colabora para a criação de um mundo mais sustentável.

Confira a programação das atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade no REC'n'Play:
Mostra de Jogos Ambientais

Dias: 02 a 05/10

Local: Centro de Artesanato

Hora: 10h

Oficina - Introdução a Modelagem 3D

Dia: 02/10

Local:Escola do Porto Digital - lab2

Hora:14h30

Coleta de Resíduos Eletrônicos

Local: Centro de Artesanato

Hora: 10h até às 18h

Exposição de J. Azevedo, Projeto - GUERRA AO LIXO

Dia: 02 a 05/10

Local:Centro de Artesanato

Hora:10h

OFICINA ROBOT ECO - ARTE LIVRE

Dia: 03/10

Local: ETE Porto Digital - Lab. de Matemática

Hora: 14h30

OFICINA DARTH VADER ECO

Dia: 04/10

Local: Escola do Porto Digital - Laboratório de Matemática

Hora: 14h30

Palestra - CRIANÇAS CONECTADAS

Dia: 04/10

Local: CESAR Bom Jesus

Hora: 16h30

OFICINA DE ROBÓTICA SUSTENTÁVEL

Dia: 05/10

Local:CESAR School

Hora: 14h30

OFICINA DE CRIAÇÃO DE JOGOS 3D

Dia: 05/10

Local: CESAR School

Hora: 10h

Oficina – Desenvolvimento de sistema de monitoramento para hortas sustentáveis com Arduino

Dias: 02 e 03/10

Local: Escola do Porto Digital - lab 01

Hora:14h

Exposição de produtos: Plástico Precioso Pilar

Dias: 03, 04, 05/10

Local: Rua da Moeda

Hora: 10h

Palestra: Plástico Precioso Pilar

Dia: 05/10

Local: CESAR Bom Jesus

Hora: 14h

Palestra - Empodera garota: discussão de gênero e raça nos jogos digitais

Dia: 03/10

Local:CESAR School

Hora: 11h

Na ocasião, o prefeito da cidade, Cleomatson, destacou a atuação do deputado na busca por recursos para o município sertanejo
Na ocasião, o prefeito da cidade, Cleomatson, destacou a atuação do deputado na busca por recursos para o município sertanejoFoto: Divulgação

O deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) esteve neste domingo (29) em mais uma agenda pelo Sertão pernambucano. Em Santa Filomena, na região do Araripe, o deputado participou da entrega para a população de uma máquina retroescavadeira e um caminhão caçamba, ambos conquistados através de emendas do parlamentar pernambucano.

Na ocasião, o prefeito da cidade, Cleomatson, destacou a atuação do deputado na busca por recursos para o município sertanejo. “Não é de hoje que Fernando Monteiro não mede esforços na busca pela melhoria da qualidade de vida do povo de Santa Filomena. Já são inúmeras as conquistas também para a área da saúde. Se não fosse a sua ajuda, a gente não teria avançado como avançamos, honrando com nossos compromissos”, afirmou o gestor.

Pela cidade, o deputado federal viabilizou a construção de aguadas, a aquisição de ambulâncias e kits odontológicos, articulações para a conclusão de obras de recapeamento asfáltico e calçamento e para a instalação de balsa flutuante no Açude do Governo, um dos principais mananciais do município, entre outros avanços.

“O sertanejo sabe que pode contar comigo. Acompanhar a realidade e necessidades mais urgentes de Pernambuco e obrigação que cumpro com dedicação e muita paixão”, ressaltou Fernando Monteiro. Mais cedo, o deputado esteve com a prefeita Josimara Cavalcanti e aliados, em Dormentes, no Sertão do São Francisco, para prestigiar o aniversário da cidade.

[1250] Mancha de óleo
[1250] Mancha de óleoFoto: Brenda Dantas/Divulgação

O Governo de Pernambuco se reunirá, nesta terça-feira (01), às 14h, com representantes da área ambiental de outros cinco Estados do Nordeste, para tratar sobre o aparecimento de manchas de piche no litoral. Coordenado pelo secretário estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, José Bertotti, o encontro contará com a participação de gestores públicos de Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, Ceará e Paraíba. Também estarão representantes da Agência CPRH, Secretaria de Turismos de Pernambuco, Ibama, Capitania dos Portos, Universidade Federal e Federal Rural de Pernambuco e Porto de Suape. A reunião acontecerá no prédio da vice-governadoria, no Bairro do Recife.

Serviço

O que: Governo de Pernambuco se reúne com representantes da área ambiental de estados do Nordeste
Quando: nesta terça-feira (01/10), às 14 horas.
Onde: prédio da vice-governadoria, no Bairro do Recife.

Entre as principais ações a serem desenvolvidas no programa está a aquisição de um sistema integrado de gestão de folha de pagamentos e pessoal, no valor de US$ 11,5 mi, para os servidores do Estado está
Entre as principais ações a serem desenvolvidas no programa está a aquisição de um sistema integrado de gestão de folha de pagamentos e pessoal, no valor de US$ 11,5 mi, para os servidores do Estado estáFoto: Eduardo Machado/SEI

O governador Paulo Câmara assinou, nesta segunda-feira (30), o Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco (Profisco II PE), com financiamento de US$ 37 milhões pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e contrapartida estadual de US$ 7,4 milhões. A iniciativa vai disponibilizar uma linha de crédito de fundamental importância, promovendo a manutenção e atualização da estrutura da gestão tributária e financeira estadual. A assinatura foi realizada na representação da instituição internacional na capital federal.

"Estamos assinando com o BID essa operação de crédito que vai possibilitar um investimento na eficiência da nossa gestão. O objetivo não é apenas modernizar processos e agilizar o atendimento, mas também proporcionar uma melhoria na qualidade do serviço prestado à população", afirmou o governador.

Entre as principais ações a serem desenvolvidas no programa está a aquisição de um sistema integrado de gestão de folha de pagamentos e pessoal, no valor de US$ 11,5 mi, para os servidores do Estado, considerada a despesa de maior valor e de alta complexidade. A utilização de um sistema mais moderno de gestão possibilitará um controle mais efetivo e consequente redução de gastos.

Outro projeto de destaque é a atualização da infraestrutura tecnológica e de inteligência para tratamento de grande volume de dados (Big Data), no valor de US$ 2,8 mi, para os dados administrados pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Essa iniciativa nasceu da necessidade de cruzamentos de informações e inteligência, pós-advento da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e), que fez com que a quantidade de informações obtidas seja dificilmente suportada pela capacidade dos equipamentos existentes.

O investimento na modernização do Atendimento e da Fiscalização de Contribuintes tem um orçamento previsto de US$ 9,2 mi. Destacando-se ainda a implantação do Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), em substituição ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF); uma iniciativa de Pernambuco, que hoje não mantém sintonia com os demais Estados.

A implantação de uma nova sistemática de Régua de Cobrança para recuperação dos créditos tributários também será um projeto de destaque para a gestão fiscal do Estado, representando um valor de US$ 2,4 mi. Utilizando meios mais eficientes e inteligentes de cobrança será possível ampliar a taxa de recuperação da dívida administrativa e melhorar o desempenho na recuperação da dívida ativa, aumentando as receitas disponíveis ao Estado.

O Profisco II ainda investirá US$ 10,9 mi na modernização da gestão fazendária e na atualização do Parque tecnológico e Data Center da SEFAZ.

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Procuradoria Geral do EstadoFoto: divulgação

Às vésperas do aniversário de 30 anos da Carta Magna do Estado de Pernambuco, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) reúne três experts em direito constitucional no “Seminário 30 anos das Constituições Estaduais: a importância de valorizar o direito estadual”, na próxima quinta-feira (3), às 15h, no auditório da instituição. Os palestrantes são o procurador do Estado e professor da Universidade de Pernambuco Marcelo Casseb, o professor da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e vereador André Régis e o juiz de direito e professor da UFPE André Rosa.

O evento é promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE-PE em parceria com o Instituto Egídio Ferreira Lima e a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A Constituição Federal fixou prazo de um ano a partir de sua promulgação, em 5 de outubro de 1988, para cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborar a Constituição do Estado. Dessa forma, as constituições estaduais estão completando três décadas – a de Pernambuco em 5 de outubro.

O objetivo de evento é discutir a valorização da legislação subnacional, debatendo questões como: se os Estados exercem com plenitude sua competência para legislar, o papel que a jurisprudência do STF exerce na limitação dessa competência, e se uma atuação mais enfática dos legislativos estaduais poderia ser positiva para o aprimoramento da legislação e da democracia no Brasil.

O procurador Marcelo Casseb falará sobre “Evolução histórica do direito subnacional no Brasil”; o vereador André Régis, sobre “Potencialidades do direito subnacional”; e o juiz André Rosa, sobre “O direito subnacional na construção do Estado Democrático de Direito”.

As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas no http://www.pge.pe.gov.br/eventos.aspx. A PGE-PE fica na Rua do Sol, 143, bairro de Santo Antônio. O evento será no Auditório Elias Lapenda Sobrinho, localizado no 7º andar.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), avisou a deputados e senadores das nações vizinhas que, muito em breve, o STF deverá reconhecer a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), avisou a deputados e senadores das nações vizinhas que, muito em breve, o STF deverá reconhecer a parcialidade do ex-juiz Sergio MoroFoto: Divulgação

Reunido com parlamentares dos países do Mercosul em Montevidéu, no Uruguai, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), avisou a deputados e senadores das nações vizinhas que, muito em breve, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá reconhecer a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro nos processos contra Lula e anular as condenações impostas ao ex-presidente. “O STF vai anular o processo e dar um julgamento justo a Lula”, declarou.

De acordo com relato de Humberto ao Parlamento do Mercosul (Parlasul), na manhã desta segunda-feira (30), o reconhecimento das arbitrariedades praticadas contra o ex-presidente já se anuncia pelos próprios procuradores da Lava Jato, que, de forma unânime, solicitaram à Justiça a progressão de pena de Lula do regime fechado ao semiaberto numa tentativa de esvaziar a decisão do STF. O ex-presidente está preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba desde abril do ano passado.

“Essa decisão dos integrantes da Lava Jato de pedir a retirada de Lula da cadeia não tem qualquer preocupação com o cumprimento da lei. O medo deles é que o Supremo declare o ex-juiz Moro parcial, em ação protocolada pela defesa de Lula que será julgada em breve na Corte. Eles estão apenas se antecipando. Moro foi um juiz parcial e corrupto”, afirmou Humberto.

Segundo ele, a maioria dos brasileiros, hoje, já sabe que Lula foi condenado em um processo sem provas e viciado desde a origem. O parlamentar ressaltou que a perseguição política ficou ainda mais clara com as revelações recentes da Vaza Jato na imprensa.

“Um profundo desrespeito à Constituição ficou marcado no processo contra Lula no Brasil. Esse atropelo às normas do jogo possibilitou a ascensão de um presidente extremamente autoritário, antinacionalista e comprometido com ideias da extrema direita no país. Mas estamos demonstrando todas essas irregularidades e revertendo os absurdos”, disse.

Na sua fala na reunião plenária do Parlasul, o senador também registrou que a Lava Jato sofreu outras duas grandes derrotas na semana passada: a bizarra declaração do ex-procurador da República Rodrigo Janot que daria um tiro no rosto do ministro Gilmar Mendes e a decisão do Supremo de que os réus delatados têm direito à última palavra durante o processo judicial.

“Entre a série de atropelos cometidos pela Lava Jato, um deles foi contido agora pelo STF. Os ministros decidiram, por ampla maioria, que os delatores não podem ser os últimos a se manifestarem no processo, como aconteceu em muitos casos da Lava Jato, porque isso desrespeita o direito de ampla defesa dos réus. A decisão muita coisa na operação”, comentou.

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