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Em Brasília, o governador Paulo Câmara, o presidente da estatal pernambucana, Roberto Tavares, juntamente com o secretário-chefe do Gabinete do Governo de Pernambuco, José Neto, além do ministro da Integração Nacional, Antônio de Pádua
Em Brasília, o governador Paulo Câmara, o presidente da estatal pernambucana, Roberto Tavares, juntamente com o secretário-chefe do Gabinete do Governo de Pernambuco, José Neto, além do ministro da Integração Nacional, Antônio de PáduaFoto: Divulgação

BRASÍLIA - Depois de audiência com o ministro da Integração Nacional, Antônio de Pádua, o governador Paulo Câmara (PSB) conseguiu assegurar a liberação de mais R$ 82 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) para as obras da Adutora do Agreste. O OGU 2018 previa R$ 150 milhões para a Adutora. "Ao término do ano, essa liberação é fundamental para que as obras tocadas pela Compesa tenham andamento e possam beneficiar o maior número de pessoas. O ministro Pádua teve a sensibilidade em compreender a importância da Adutora para Pernambuco e assumiu esse compromisso conosco e está cumprindo", avaliou Paulo.

A Adutora do Agreste está sendo considerada a obra mais importante voltada para os recursos hídricos no enfrentamento da seca que castiga Pernambuco e o Nordeste. “Com muita dedicação e empenho do governador, a Compesa vem conseguindo vencer as etapas para levar água para a população", afirmou o presidente da estatal pernambucana, Roberto Tavares, que participou da audiência, juntamente com o secretário-chefe do Gabinete do Governo de Pernambuco, José Neto. “A água já começa a chegar em Pesqueira e também chegará a Belo Jardim, beneficiando municípios vizinhos como Sanharó, Tacaimbó, Alagoinha e São Bento do Una”, completou Paulo Câmara.  

O governador destacou que o Governo Federal foi providencial para acelerar as obras do Ramal do Agreste, para que, no futuro, Pernambuco possa levar as águas do Rio São Francisco para 68 municípios.

Com a liberação prometida hoje, que se somará aos R$ 68 milhões repassados nos últimos dois meses, Pernambuco baterá a meta dos R$ 150 milhões liberados do Orçamento 2018. “Considero fundamental a atuação pessoal do governador Paulo Câmara na liberação dos recursos, ratificando a dedicação e compromisso com a melhoria do abastecimento em todas as regiões de Pernambuco”, destacou Roberto Tavares.

José Múcio Monteiro
José Múcio MonteiroFoto: Divulgação

Violonista, contador de causos e apontado como conciliador, o novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Mucio Monteiro, iniciou sua carreira política na extinta Arena, partido de sustentação do regime militar, mas foi no governo petista que ganhou notoriedade nacional. Além de líder do governo na Câmara, José Mucio foi ministro das Relações Institucionais, no segundo mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o nomeou para o TCU.

Após nove anos no TCU, José Mucio assumirá a presidência do tribunal nesta terça-feira (11), com a incumbência de comandar a fiscalização dos gastos do primeiro ano de mandato do presidente eleito Jair Bolsonaro. Terá como vice a ministra Ana Arraes, que acumula a função de corregedora do tribunal.

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A partir da próxima semana a dupla de pernambucanos vai atuar em parceria, mas nem sempre foi assim. Em 1986, José Mucio, um jovem político, disputou o governo de Pernambuco pela Frente Democrática, com apoio da maioria dos prefeitos do estado e de políticos pernambucanos de expressão, mas foi derrotado por Miguel Arraes, pai da ministra.

Quatro anos depois, José Mucio conquistou seu primeiro mandato de deputado federal, pelo PDS, partido que deu origem ao PP. No total, exerceu cinco mandatos de deputado federal, por diferentes partidos. Também foi filiado ao PFL (atual DEM), do qual chegou a ser presidente nacional, ao PSDB e ao PTB. Mas sua trajetória política começa em 1974, em Rio Formoso (PE), quando foi eleito vice-prefeito do município, pela Arena.

Congresso Nacional

Na Câmara, José Mucio participou da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do PC Farias, que investigou a ação do tesoureiro da campanha do então candidato à Presidência da República Fernando Collor e resultou no impeachment do então presidente Collor, defendeu a emenda constitucional que instituiu a reeleição no Poder Executivo e as reformas previdenciária e administrativa. No PTB, quando Roberto Jefferson assumiu a presidência do partido, José Mucio foi eleito líder da bancada na Câmara, em 2003.

Quando era líder do PTB, estourou o mensalão, escândalo envolvendo o financiamento dos partidos aliados pelo Palácio do Planalto, denunciado por Jefferson. Seu nome foi citado como um dos que teriam participado da negociação entre o PT e o PTB, mas não foi comprovado o seu envolvimento no esquema. José Mucio sempre negou que tenha participado de reuniões com o PT para tratar de financiamento de campanha.

De líder do PTB, passou a líder do governo na Câmara, no início do segundo mandato de Lula na Presidência da República. Sob sua liderança, o governo aprovou na Câmara mudanças nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a prorrogação da Constituição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) e a regulamentação dos recursos para a saúde pública.

Convite

Pouco mais de sete meses após assumir a liderança do governo na Câmara, foi convidado pelo então presidente Lula para comandar a articulação política do governo, em substituição a Walfrido dos Mares Guia. Na primeira prova de fogo no cargo, a votação da CPMF no Senado, o governo foi derrotado. Faltaram quatro votos para prorrogar o chamado imposto do cheque até 2011.

Mesmo com a derrota, que significou uma queda de R$ 38 bilhões na arrecadação da União, José Mucio continuou no cargo de ministro, com acesso ao gabinete presidencial, e no comando do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). Em 2009, foi indicado para o TCU.

Apesar de ter participado do governo petista, José Mucio propôs a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff de 2015. O parecer do ministro baseou-se na avaliação da área técnica do TCU, que identificou irregularidades nas contas, incluindo as pedaladas fiscais que embasaram o processo de impeachment no Senado.

O novo presidente do TCU é formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Não tinha 24 anos quando assumiu o comando das empresas da família, com a morte do pai José Mucio, em um acidente aéreo. Nos momentos de lazer, o ministro gosta de tocar violão e cantar. Quando jovem, chegou a participar de festivais de música no Recife.

Reunião entre prefeito de Moreno e outros reprensentantes da cidade junto à direção da Compesa aconteceu, nesta quarta-feira, no Recife
Reunião entre prefeito de Moreno e outros reprensentantes da cidade junto à direção da Compesa aconteceu, nesta quarta-feira, no RecifeFoto: Divulgação

Depois de ser recebido pela direção da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), nesta quarta-feira (5), o prefeito de Moreno, Vavá Rufino (PTB), questionou a paralisação das obras da Barragem do Engenho Pereira. A Prefeitura do Moreno vem mobilizando a sociedade para retomada das obras que já consumiram mais de R$ 50 milhões.

Segundo a Prefeitura, a Compesa estaria alegando dificuldades na captação de recursos para conclusão da obra, que além de abastecer o município, serviria também para evitar inundações no período de chuvas intensas. Na reunião, a comitiva morenense foi recebida pelos diretores Rômulo Aurélio (Engenharia), Décio Padilha (Gestão Corporativa), Simone Albuquerque (Regional Metropolitana) e Eures Oliveira, gerente de Produção da Região Metropolitana do Recife (RMR).

Vavá Rufino propôs uma audiência pública em Moreno para informar a população sobre o andamento dos projetos que visam a melhoria no abastecimento de água no município. “A população está angustiada com a falta de água. Estabelecemos um planejamento até março para fazermos os ajustes emergências, para que a população não continue sofrendo”, explicou o prefeito.

Augusto Coutinho, que preside o SD-PE, se defende afirmando que denúncia é "sem fundamento"
Augusto Coutinho, que preside o SD-PE, se defende afirmando que denúncia é "sem fundamento"Foto: Divulgação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de 43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital , com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público resolveu instaurar um inquérito para investigar uma denúncia contra o deputado federal reeleito Augusto Coutinho (SD).

Segundo a denúncia protocolada na ouvidoria do MPPE, existiriam supostas irregularidades praticadas pelo gerente-geral do Procon-PE, Erivaldo Coutinho, no julgamento de processos administrativos conferindo "prioridade ao interesse do deputado".

O Inquérito Civil Público notificou Erivaldo Coutinho, que terá 10 dias para encaminhar à promotoria a relação dos processos do últimos seis meses. Também foi notificado o secretário de Justiça e Direitos do Estado de Pernambuco, Pedro Eurico, para também no prazo de 10 dias encaminhar cópia das reclamações relativas a irregularidades no Procon registradas na ouvidoria da secretaria nos últimos seis meses.

Já o deputado Augusto Coutinho emitiu nota oficial para fazer os esclarecimentos:

Sem fundamento e sem razão de existir, a denúncia investigada pelo Ministério Público de Pernambuco sobre ações em meu benefício por meio do Procon, na prática, servirá apenas para mostrar como o órgão cumpre devidamente seu papel, ouvindo a população e evitando desmandos no estado, inclusive em relação a falsas alegações. Não tenho qualquer processo movido junto ao órgão e o mesmo vale para minha esposa e meus filhos. O presidente Erivaldo Coutinho é um homem íntegro, que conta com minha estima, e seu cargo decorre de indicação de nosso partido o que, por vezes, somado ao sobrenome coincidente, gera inferências irresponsáveis que não contribuem para a sociedade. Com o mais profundo respeito aos órgãos de fiscalização, me coloco à disposição para esclarecimentos e torço para que, após a esperada conclusão, sejam responsabilizados quaisquer autores da falsa denúncia, uma vez que consome atenção e recursos públicos indevidamente.

Augusto Coutinho
Deputado Federal - Solidariedade/PE

O Procon também se pronunciou  por meio de nota oficial:

Sobre a denúncia publicada no Diário Oficial de hoje (06.12), do Ministério Público de Pernambuco, o gerente geral do Procon-PE, Erivaldo Coutinho, afirma que ainda não foi notificado pelo órgão.

Mas, que a denúncia não procede e que o órgão de defesa do consumidor irá prestar todas as informações e disponibilizará todos os documentos necessários e solicitados, a fim de comprovar que não há nenhum tipo de irregularidade que confira benefício individual.

Entre as missões do Procon-PE está o de defender os consumidores de possíveis danos causados ou oriundos das relações de consumo, proteger o consumidor e garantir justiça na efetivação de seus direitos, sem nenhuma distinção.

Sede da Prefeitura de Salgueiro
Sede da Prefeitura de SalgueiroFoto: Divulgação/Prefeitura de Salgueiro

Um suposto desvio de recursos públicos é alvo de operação da Polícia Federal na manhã desta quarta-feira (28) no município de Salgueiro, Sertão de Pernambuco. Denominada , a‘Operação Solaris’ foi deflagrada após cinco meses de investigação que aponta esquema de corrupção envolvendo ex-servidores e uma empresa contratada para fornecer hospedagem e alimentação de pacientes enviados pela Prefeitura da cidade, dentro do Programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Os recursos estariam sendo desviados do Fundo Municipal de Saúde.

Desde as 6h da manhã, agentes da PF estão no prédio sede da Prefeitura e em um anexo onde fica a Secretaria Municipal de Saúde. No total, 36 policiais federais estão dando cumprimento a oito mandados de busca e apreensão - três deles, inclusive, no Recife, no bairro de Santo Amaro e da Boa Vista, na área central da capital pernambucana e outro em Olinda, Região Metropolitana do Recife (RMR).

De acordo com a PF, o objetivo da operação é obter documentos relativos à contratação e pagamentos prestados ao Programa de TFD e planilhas de controles de hospedagem e transporte.

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Os crimes investigados são os de associação criminosa, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e ativa, todos previstos no Código Penal. Se houver condenação, as penas somadas ultrapassam 30 anos de reclusão. O valor dos prejuízos aos cofres públicos e os recursos desviados ainda estão sendo levantados. Os desvios, segundo a PF, dizem respeito à gestão municipal passada.

Eriberto Rafael (PTC)
Eriberto Rafael (PTC)Foto: Anderson Barros/Imprensa Câmara do Recife

Foi aprovada, segunda-feira, a Resolução 23/2018 que permite que a população recifense possa participar mais ativamente da rotina da Câmara do Recife. A partir de agora, a matéria que trata da criação de um banco de ideias legislativas deve ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias e, em seguida, deve ser implementada. Todo o processo vai funcionar no site da Câmara Municipal e qualquer cidadão pode apresentar uma proposição.

“Isso fica cadastrado no banco de ideias do site. Os vereadores vão poder entrar, consultar essas ideias e, se identificando com elas, pegar e transformar isso num projeto de lei. A matéria vai seguir os trâmites normais da Casa, das comissões, de ser analisado, depois ir para votação do plenário e o vereador vai ter oportunidade de ter esse diálogo com quem propôs essas ideias. Pode ser uma pessoa física ou pode ser uma organização da sociedade civil, que pode propor a ideia”, explica o vereador autor do projeto, Eriberto Rafael (PTC). A intenção do projeto é aumentar a participação da população na Casa, uma vez que as exigências para que a sociedade civil possa se organizar para propor uma lei de iniciativa popular, acaba impedindo o avanço de boas propostas.

Nesta semana, a Câmara avaliará outro projeto que permitirá que a população, também por meio do site da Casa, opine sobre a atuação dos parlamentares e deixe comentários sobre suas atuações. 

Atualmente na oposição, Teresa Leitão aguarda definição
Atualmente na oposição, Teresa Leitão aguarda definiçãoFoto: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco

Atualmente no campo da oposição, as bancadas do PT na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados foram eleitas em outubro passado na Frente Popular, liderada pelo governador Paulo Câmara (PSB). A direção estadual petista se reuniu, segunda-feira, pela primeira vez, para debater o cenário pós-eleitoral e a tendência é que os parlamentares devem migrar para a base governista na próxima legislatura, não sem diálogo.

O partido, todavia, aguarda a conversa com o Palácio do Campo das Princesas em relação à próxima gestão. Câmara deve retornar das férias nesta terça-feira à noite, mas, antes de viajar, sinalizou a alguns petistas que conversaria na volta, o que deve ocorrer nos próximos dias. Afinal, o governador costura o secretariado para o segundo mandato e o PT deve ter algum espaço. Nos bastidores, especula-se que poderia ser a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.

A rodada de conversas da direção petista com as bancadas e com os prefeitos sinalizou que o partido deve seguir com o governo estadual. “Haverá uma transição, mas terá de ser discutida”, declarou Bruno Ribeiro, presidente estadual do PT. Uma das vozes dissonantes da aliança com o PSB, deputada estadual reeleita Teresa Leitão (PT) pontuou que “para o bem ou para o mal” o PT apoiou Paulo Câmara, mas antes de definir qualquer postura relativa à próxima gestão precisa resolver duas questões: “qual vai ser o papel da bancada do PT e qual será teor político do governo?”.

Nos bastidores, avalia-se que, independente dos cargos, as bases do diálogo com o governo podem influenciar na postura que o partido adotará no próximo ano. Apesar de precoce, há quem defenda que a legenda deve disputar a Prefeitura do Recife em 2020. 

Delegacia de Combate a Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp)
Delegacia de Combate a Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp)Foto: Divulgação

A polêmica em torno da extinção da Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Contra a Administração Pública (Decasp) pelo Governo do Estado ganhou um novo capítulo. O Governo de Pernambuco se defende alegando que a criação do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) vai atender às demandas que serão repassadas pela Decasp.

Desta vez, a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe) informa que, corrigindo os vícios de tramitação da lei 16.455/18, o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco suspendeu a extinção da Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Contra a Administração Pública (Decasp) por 45 dias. A ideia, segundo a associação, seria a “conclusão dos inquéritos pendentes e catalogação de todos os procedimentos quando, então, deverão ser repassados ao DRACO, ou a quem de direito, mediante as cautelas legais, sob a chefia de sua antiga delegada.”

Na ação popular, os autores Lucas Gondim Chaves Regis, Saulo Gonçalo Brasileiro e Paulo Vinicius Cabral Dos Santos afirmaram que teria ocorrido violação ao princípio da moralidade, desvio de finalidade e comprovação da lesividade aos cofres públicos, uma vez que a reestruturação na estrutura organizacional da Polícia Civil acarretaria despesas.

“É uma decisão muito importante por preservar, ainda que temporariamente a delegacia, mas também garante a permanência da delegada Patrícia Domingos. Isso retoma um pouco o ritmo em que a delegacia estava e preserva o patrimônio moral de Pernambuco. Estamos falando de uma delegacia que tem dado muitos bons resultados nos últimos anos sob o comando da delegada Patrícia. A liminar garante a continuidade desse trabalho. É importante ressaltar que até o fim do processo haverá uma definição definitiva. Ou seja, pode ser que no final o juiz decida, que é o que pedimos, pela completa nulidade do ato, a fim de que retorne em definitivo a delegacia. Entendo que essa decisão de agora foi tomada com muita cautela e prudência, mas que é muito positiva para o nosso pedido. Acredito que os fundamentos que estão na nossa petição desde o inicio, eles também fundamentam uma sentença final definitiva, eu penso que essa decisão será no mesmo sentido da liminar. Ela será para manter a Decasp funcionando normalmente. Já que os argumentos de desvio de finalidade e de violação ao principio da moralidade administrativa estão muito bem delimitados e demonstrados. É possível que alguma outra prova seja produzida nesse processo, caso contrário, ele será resolvido rapidamente”, disse Saulo Brasileiro, estudante de Direito da UFPE, um dos autores da ação popular contra a extinção da Decasp.

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) informa que o Estado só irá se pronunciar quando intimado da decisão.

Veja na íntegra a Ação Popular

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