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Eriberto Medeiros recebe Cônsul Geral da Argentina no NE
Eriberto Medeiros recebe Cônsul Geral da Argentina no NEFoto: Roberto Soares/Alepe

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado estadual Eriberto Medeiros (PP), recebeu a visita do Cônsul Geral da Argentina, Alejandro Funes Lastra, na última quarta-feira (13), na presidência da Casa. No encontro, o diplomata aproveitou para convidar o presidente para acompanhar a chegada do Navio-Escola Fragata "Libertad", da Armada Argentina, que chega ao Recife próximo ao fim do ano.
O deputado estadual Tony Gel (MDB), o Cônsul Geral Adjunto, Patricio Kingsland, e o Agregado Comercial, Darío Daniel Busto, também acompanharam a visita, trazendo para conversa questões relativas à relação econômica entre o Nordeste e a Argentina, como o escoamento da produção pelo Porto de Suape, as parcerias na produção de vinho, com os produtores do Vale do São Francisco, além do reforço no turismo e o incentivo ao intercâmbio cultural, com atividades de cinema e de idiomas.
O Consulado Geral da Argentina, sediado no Recife, atende aos estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão, buscando estabelecer uma linha de atuação de diálogo e cooperação entre os dois países. O deputado Eriberto Medeiros frisou os esforços que o Governo de Pernambuco tem feito para tornar o Estado mais atrativo. "A Assembleia Legislativa é parceira e busca sempre dar sua contribuição para o desenvolvimento", afirmou o presidente.

Juntas (PSOL)
Juntas (PSOL)Foto: Alcione Ferreira/PSol

Nesta quinta-feira (14), as Juntas subiram à tribuna para reforçar o compromisso em viabilizar um projeto de lei que estabelece a Política Estadual da Economia Popular, com o intuito de garantir que a Assembleia Legislativa de Pernambuco estabeleça padrões estaduais de regulamentação e estruturação do mercado Vendedores e Vendedoras Ambulantes

São quase 39 milhões de trabalhadores e trabalhadoras atuando hoje na informalidade em no País, o maior contingente já visto, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. 

Tendo uma codeputada vendedora ambulante, as Juntas corroboram com o comércio informal e são sensíveis às causas do segmento. Entre os desafios encontrados pela mandata para garantir direitos aos comerciantes está, por exemplo, o de estabelecer um procedimento mais democrático de concessão de licenças, permissões e alvarás de funcionamento. 

Deputada estadual Clarissa Tércio (PSC)
Deputada estadual Clarissa Tércio (PSC)Foto: Roberto Soares/Alepe

A deputada estadual Clarissa Tércio (PSC) realizou um publicação em sua conta oficial no Instagram criticando a participação do cantor Johnny Hooker no Festival Lula Live, que será realizado neste domingo (17), no Recife.

A parlamentar aparece ao lado de seu marido, o Pastor Júnior Tércio, lembrando que Johnny Hooker chamou Jesus de “bicha” e “travesti” em um show realizado no Festival de Inverno de Garanhuns, em Pernambuco. 

“Isso mesmo. O Johnny  Hooker, esse cantor aí, é presença confirmada em um evento para exaltar um ex-presidiário. Daí você já tem um retrato das pautas que são defendidas por esse grande líder da esquerda”, disse Clarissa Tércio. 

Para a parlamentar as declarações do cantor foram uma ofensa à fé cristã, e questiona: “Pode um cristão concordar com uma aberração dessas?”.

Veja o vídeo:

Deputado estadual Professor Paulo Dutra (PSB)
Deputado estadual Professor Paulo Dutra (PSB)Foto: Divulgação / Alepe

Já reconhecido como Patrono da Educação Brasileira e como Patrono da Educação do Recife, o educador Paulo Freire pode se tornar patrono da Educação Pernambucana. A proposta é objeto do Projeto de Lei 709/2019, de autoria do Deputado Estadual Professor Paulo Dutra (PSB), que já se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Nascido, em 19 de setembro de 1921 e falecido em maio de 1997, Paulo Reglus Neves Freire tinha formação em Direito e, em 1960, desenvolveu um método simples e revolucionário de alfabetização de adultos. Durante o governo João Goulart, em 1964, por meio da coordenação do Programa Nacional de Alfabetização, destacou-se na escolarização e na formação da consciência política, uma vez que analfabetos não podiam votar. Dentre os mais de 40 livros que escreveu, sua obra mais conhecida, Pedagogia do Oprimido, é considerada terceira mais citada em trabalhos acadêmicos da área de humanas em todo o mundo.

“Freire pregava a necessidade do diálogo entre mestres e alunos, e que o processo educativo devia partir da realidade da vida cotidiana das pessoas”, explica Paulo Dutra. “Sua prática didática fundamentava-se, assim, na crença de que o educando assimilaria o objeto de estudo por meio da associação com a própria realidade”, justifica.

O educador recebeu 35 títulos de Doutor Honoris Causa de universidades da Europa e América e foi contemplado ainda com o prêmio da UNESCO de Educação para a Paz em 1986, fazendo-o reconhecido em todo o mundo como um dos mais importantes pensadores brasileiros do século XX.

PL 293/2019 visa reduzir os litígios administrativos e judiciais envolvendo o Poder Executivo pernambucano.
PL 293/2019 visa reduzir os litígios administrativos e judiciais envolvendo o Poder Executivo pernambucano.Foto: Divulgação

A Comissão de Justiça votou, nesta terça (12), pela aprovação do Projeto de Lei n° 693/2019, que cria a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual. Enviada pelo governador Paulo Câmara, a proposição institui a estrutura no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e estabelece medidas para reduzir os litígios administrativos e judiciais envolvendo o Poder Executivo pernambucano.

Segundo o texto aprovado, o colegiado será composto por procuradores e servidores estaduais, além de profissionais particulares contratados para o trabalho – esses últimos, no caso de impossibilidade de designação dos servidores públicos. “A Câmara dará mais celeridade na solução de conflitos, os quais poderão ser resolvidos antes mesmo de se acionar o Judiciário”, explicou o relator do projeto, deputado Joaquim Lira (PSD).

A matéria ainda prevê que controvérsias reincidentes possam ser deliberadas num processo simplificado, por adesão. “Seja para atrair investimentos e contratar empreendimentos complexos, de alto custo, seja para se criar um ambiente de maior segurança e previsibilidade nas contratações públicas, a administração pública precisa demonstrar que é capaz de solucionar litígios com celeridade, excelência técnica e eficiência”, diz a justificativa da proposta.

A deputada Priscila Krause (DEM) sugeriu adequações no texto, a fim de alinhar a medida à legislação federal, que criou esse mecanismo para lidar com as controvérsias envolvendo a União. A parlamentar propôs, ainda, que as partes envolvidas no conflito tenham a prerrogativa de solicitar a atuação de profissionais particulares na composição da Câmara. “Em algumas situações, pode-se não ficar confortável com a mediação de um servidor da administração pública estadual”, argumentou. O relator, que avaliou como positivas as sugestões, entendeu, no entanto, que elas devem ser apresentadas nas comissões temáticas, por se tratar de uma discussão de mérito.

AGENDA - Presidente do colegiado, Waldemar Borges anunciou reunião extraordinária para discutir propostas sobre ICMS sobre gás natural e operações de crédito da Compesa. Foto: Evane Manço
AGENDA – Presidente do colegiado, Borges anunciou reunião extraordinária para discutir propostas sobre ICMS do gás natural e operações de crédito da Compesa. Foto: Evane Manço

Outras matérias – A Comissão de Justiça aprovou, ainda, outras 24 proposições e distribuiu mais 34 para relatoria. Já o PL n° 306/2019, que proíbe a circulação de carros a combustão no Arquipélago de Fernando de Noronha a partir de 2030, foi retirado da pauta atendendo a pedido de vista do deputado Romero Sales Filho (PTB). O parlamentar lembrou que o administrador-geral do distrito estadual, Guilherme Rocha, foi convocado a vir à Alepe nesta quarta (13), a fim de prestar esclarecimentos sobre o tema à Comissão de Meio Ambiente.

Após discussão sobre a possibilidade ou não de se pedir vista ao projeto em razão dos prazos regimentais, o presidente do colegiado, deputado Waldemar Borges (PSB), acatou a solicitação. Ele também convocou uma reunião extraordinária da Comissão para amanhã, quando os parlamentares deverão discutir duas propostas enviadas pelo Executivo: o PL n° 705/2019, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre gás natural, e o PL n° 695/2019, que autoriza o Governo do Estado a atuar como garantidor em operações de crédito solicitadas pela Compesa.

O recurso será utilizado na aquisição de duas unidades móveis equipadas com consultórios
O recurso será utilizado na aquisição de duas unidades móveis equipadas com consultóriosFoto: Divulgação

Uma emenda parlamentar da deputada estadual Fabíola Cabral (PP), de R$ 1.033.400,00 foi destinada para investimentos na saúde do Cabo de Santo Agostinho. O recurso será utilizado na aquisição de duas unidades móveis equipadas com consultórios para prestar assistência em áreas descobertas de atendimento no município.

Serão dois micro-ônibus: um com consultório odontológico equipado e outro para atendimento médico e ginecológico. Entre os serviços que serão prestados estão o de coleta de citologia, vacinação, exames preventivos, tratamentos dentários, medição de pressão arterial, testes rápidos e planejamento familiar.

De acordo com a deputada estadual Fabiola Cabral, a iniciativa será importante para atender regiões descobertas dos serviços de atenção básica. “O investimento será mais um avanço para o Cabo. Sabemos da grande demanda existente no município, principalmente da população mais carente que se encontra distante das unidades de saúde, por isso, continuarei trabalhando para garantir uma melhor qualidade de vida à população”, destacou.

Encontro aconteceu na sede da vice-governadoria e recolheu ideias para a inclusão das mulheres na cadeia produtiva da cultura com a participação de Manuela d'Ávila
Encontro aconteceu na sede da vice-governadoria e recolheu ideias para a inclusão das mulheres na cadeia produtiva da cultura com a participação de Manuela d'ÁvilaFoto: Rodrigo Barradas

A vice-governadora Luciana Santos (PCdoB) coordenou, nesta terça (12), mais um fórum de diálogo do Pernambuco Com Elas, desta vez, sobre a participação feminina na cadeia produtiva da cultura. No encontro, que contou com a presença de representantes de setores como audiovisual, artesanato e produção de eventos, foram apresentadas propostas para reduzir a desigualdade de gênero nesse mercado de trabalho.

Ao iniciar sua fala, Luciana destacou que, em um momento de crise e altos índices de desemprego, o governo do estado trabalha para ser um contraponto à gestão federal, que não prioriza o crescimento econômico.

“Não podemos contaminar Pernambuco com o ambiente de ceticismo e desesperança que existe em nível nacional. Ninguém aqui quer vender a ilusão que nós sozinhos vamos resolver o problema da empregabilidade, mas nós vamos, a partir das nossas possibilidades, trabalhar para, por exemplo, atrair investimentos, como tem feito o governador Paulo Câmara. E, dentro das nossas oportunidades e vocações, ter um olhar para o trabalho da mulher”, disse.

De passagem pelo Estado para lançar seu livro “Por que lutamos?”, a ex-candidata a vice-presidente Manuela d’Ávila participou do início da reunião e ressaltou o caráter inovador do Pernambuco Com Elas.

“Eu acho que esse trabalho que vocês desenvolvem aqui é inédito no Brasil: um grupo de trabalho permanente, que vai estruturando as políticas para enfrentar uma das faces mais cruéis da diferença que se estabelece historicamente, socialmente, culturalmente entre mulheres e homens. No dia que as mulheres tiverem independência econômica ou mais formas de viverem suas vidas, elas vão ficar cada vez mais fortes”, disse.

De acordo com dados do Ministério da Economia, a participação das mulheres no mundo do trabalho formal da Cultura, em Pernambuco, é hoje de 41%. Mas a média salarial delas é inferior, R$2.015, diante dos R$2.293 pagos a eles.

No encontro, diversos participantes ressaltaram a necessidade de mapear de forma mais detalhada a presença das mulheres nesta cadeia produtiva. De acordo com o secretário de Cultura, Gilberto Freyre Neto, é preciso pensar o assunto de forma transversal e provocar outros parceiros, para que se consiga penetrar em todos os cantos do estado.
“Precisamos conversar com todos os segmentos. A ideia é que a cultura seja um reflexo da identidade de um território, e aí cabem todos nós - do candomblé, à igreja católica, o recorte das necessidades específicas, o recorte de gênero”, apontou.

Nos livros e debates

O presidente da Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), Ricardo Leitão, afirmou que o órgão que dirige quer contribuir para o debate de ideias relacionado às pautas femininas. Nesse sentido, anunciou que a editora está à disposição para publicar obras que abordem o tema, como forma de estimular no Estado reflexões sobre a situação da mulher hoje. Segundo ele, pode ser inclusive criado um selo com este objetivo.
“Também colocamos à disposição nosso circuito literário, que realiza 15 feiras literárias em todas as microrregiões do estado, do Sertão ao Litoral. Podemos abrir espaços na programação para que as mulheres de Pernambuco se expressem e discutam esses temas”, colocou.

Audiovisual e formação

A secretária executiva de Cultura, Silvana Meireles, destacou inciativas já existentes no governo, no sentido de estimular a presença das mulheres nos espaços relacionados à cultura. Ela lembrou que, no edital do Funcultura de 2018, 62% dos projetos de obras audiovisuais selecionadas tiveram diretoras ou roteiristas mulheres, quando a média nacional não passa de 20%. “É um exemplo do que podemos adotar em outras áreas”, disse.

Ela falou ainda sobre a importância de formar mulheres para preencherem lacunas hoje existentes na cadeia produtiva da cultura. “Sem formação, a dependência exclusiva do artista em relação ao dinheiro do estado, não é eliminada. Precisamos dar um mínimo de autonomia”, defendeu, sugerindo ainda a possibilidade de lançamento de um edital de microprojeto para beneficiar atividades culturais de baixo orçamento, que tenham compromisso com empreendedorismo, transmissão de saber, com impacto social para mulheres.

Karina Hoover, da Luni Produções, falou sobre as dificuldades que as mulheres enfrentam na área da cultura. “A formação da mulher está majoritariamente na base, na área de produção, que é o que faz o filme acontecer. Mas a gente é muito mal valorizada por essas funções. E no mérito também. Sinto uma falta grande de formação de mulheres para esses cargos principais, de diretora do filme, diretora de fotografia, são poucas. Qualquer processo de inclusão da mulher no mercado criativo, precisa de formação”, opinou.

A diretora de conteúdo do Paço do Frevo, Vanessa Marinho, ressaltou a importância de ter maior representatividade de raça na cultura. “Temos que pensar na produção das mulheres negras também”, sublinhou, propondo uma articulação para que se possa encontrar saídas a partir do trabalho em rede, diante da escassez de recursos.

A secretária da Mulher, Silvia Cordeiro lembrou que, para além da formação técnica, é preciso oferecer também uma formação cidadã e sociopolítica para as mulheres. “É preciso falar sobre a condição da mulher nem Pernambuco. A gente tem feito isso no projeto de capacitação Ela Pode. A gente fala da violência contra a mulher, da dupla jornada de trabalho, da subrepresentatividade feminina na política, porque é importante essa compreensão”, indicou.


Ao iniciar sua fala, Luciana destacou que, em um momento de crise e altos índices de desemprego, o governo do estado trabalha para ser um contraponto à gestão federal, que não prioriza o crescimento econômico

Ao iniciar sua fala, Luciana destacou que, em um momento de crise e altos índices de desemprego, o governo do estado trabalha para ser um contraponto à gestão federal, que não prioriza o crescimento econômico - Crédito: Divulgação

Deputado Alberto Feitosa
Deputado Alberto FeitosaFoto: Roberto Soares:ALEPE

A Proposta de Emenda a Constituição nº 04/2019 de autoria do Deputado Alberto Feitosa (SD), que prevê a regulamentação do percentual da Receita Corrente Líquida do Estado às emendas parlamentares de 0,4% para o exercício de 2020, de 0,43% para 2021 e de 0,5% para 2022 e a reafirmação da imposição, foi aprovada por unanimidade dos 40 deputados presentes durante a reunião plenária, na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (12).

As emendas parlamentares são os instrumentos pelo qual os deputados podem atender as demandas das regiões que representam, podendo assim, influenciar no recurso público que será investido em educação, segurança, infraestrutura e saúde.

O deputado Alberto Feitosa destacou a importância da aprovação da Proposta para a população. “Aprovar esta PEC é reconhecer que o recurso parlamentar não vai favorecer ao deputado, ou ao seu gabinete. Este valor irá para os menos favorecidos, que esperam por recursos para retomada das obras, compra de equipamentos de segurança, compra de ambulâncias e enfim, dar assistência completa ao município e a população local”, afirmou Feitosa.

Audiência Pública será promovida pelas Juntas co-deputadas
Audiência Pública será promovida pelas Juntas co-deputadasFoto: Divulgação

A mandata coletiva das Juntas promove, enquanto Presidentas da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) uma audiência pública para debater a situação das técnicas e dos técnicos de enfermagem do Estado. O evento sera nesta quarta-feira (13), às 9h, no auditório Sérgio Guerra, e é aberto ao público.

O objetivo da audiência é levantar um debate sobre as condições de trabalho e dos salários de profissionais técnicos e auxiliares de Enfermagem no Estado de Pernambuco, com vistas a visibilizar as reivindicações e incidir sobre o Legislativo e o Executivo para que se construam soluções para a categoria.

As pautas trazidas por quem trabalha na área são: Isonomia de carga de trabalho (celetistas e não celetistas tem cargas horárias diferentes), piso salarial ( boa parte dos que exercem a profissão vive com com baixa remuneração) e melhoria nas condições de trabalho, que atualmente levam diversas e diversos profissionais a crises de depressão, síndrome de Burnout, pico de suicídios, etc.

Além das Juntas, comporão a mesa, a deputada Clarissa Tércio e o deputado João Paulo, além das pessoas convidadas: Maria do Carmo - Presidenta da Associação das Escolas Técnicas de Enfermagem do Estado de Pernambuco (AETEPE), Helena Capela - Promotora (MPPE), Marcleide Correia - Presidenta - Conselho Regional de Enfermagem, José Jefferson Lins - Representante da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Pernambuco, Marília Simões Lins - Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, André Longo - Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco e Francis Hebert - Presidente - SATENPE (Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco).

Serviço:

Evento: Audiência Pública "A situação dos auxiliares técnicos de enfermagem no Estado de Pernambuco
Data: 13 de Novembro (quarta-feira)
Hora: 9h
Local: Auditório Sergio Guerra

Deputado estadual Wanderson Florêncio (PSC)
Deputado estadual Wanderson Florêncio (PSC)Foto: Jarbas Araújo

Aqueles dias inteiros e cansativos para ser atendidos em cartórios chegarão ao fim em Pernambuco. Iniciativa do deputado Wanderson Florêncio (PSC), a Lei 16.691/2019, promulgada nesta terça-feira, estabelece o tempo máximo de 30 minutos para que se inicie o atendimento nos cartórios extrajudiciais aqui no estado.

Os cartórios de Notas, de Registro Civil de Pessoas Naturais, de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de Registro de Títulos e Documentos, de Registro de Imóveis e de Protesto de Títulos estão sujeitos a Lei e também são obrigados a fixarem um cartaz no respectivo estabelecimento informando obrigatoriedade desse limite de tempo. Quem não cumprir a lei poderá receber multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil. Em caso de reincidência o valor aplicado pode dobrar.

“Só quem enfrentou essa maratona nos cartórios sabe o quanto é cansativo e desgastante e a população não tem esse tempo todo para ser desperdiçado. Precisamos de um serviço célere, que atenda as necessidades da nossa sociedade”, declarou Wanderson Florêncio.

A Lei estabelece que a contagem do tempo começa quando a pessoa entra no cartório e se encerra a partir do momento que é chamada para o atendimento. Ela entra em vigor em 90 dias.

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