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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal FederalFoto: José Cruz / Agência Brasil

Às vésperas do recesso judiciário, decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) surpreenderam a sociedade e, apesar de revestidas de legalidade, aprofundaram o desgaste na imagem da Corte. O episódio envolvendo Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli - atual presidente do Supremo - sobre a prisão após condenação em segunda instância na última quarta-feira é mais um dos capítulos de brigas de poder interno entre ministros em 2018.

 Ironicamente, alguns dos imbróglios ocorridos neste ano na Corte envolveram como pano de fundo a figura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não como causador, mas beneficiário de decisões que se tornaram secundárias diante das trocas de farpas dos magistrados. O último impasse, inclusive, culminou em pedidos de intervenção do STF e impeachment de ministros da Corte nas redes sociais e críticas de associações.

Dois dias depois do presidente da STF pautar para o dia 10 de abril de 2019 o julgamento das ações que vão discutir de forma definitiva a possibilidade de prender condenados em segunda instância, Mello determinou a soltura de todos os presos que estão detidos nesta condição. Decisão esta que beneficiaria, segundo dados divulgados em agosto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 169 mil presos, entre eles, o ex-presidente Lula.

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Horas depois, Toffoli revogou a liminar, não sem receber críticas da Associação Juízes para a Democracia (AJD) que entende que não há previsão legal que confira ao presidente da Corte competência regimental especifica para, monocraticamente, reconsiderar decisão de outro ministro, o que somente poderia ser feito pelo plenário.

O professor de Direito Penal, Fernando Castelo Branco, do Instituto de Direito Público (IDP) de São Paulo, pondera que, apesar das críticas da sociedade, os dois ministros tinham fundamentações jurídicas para tomar as decisões. “Marco Aurélio foi absolutamente coerente com a Constituição Federal e com o Código Penal para tomar a decisão sobre a ação, da qual era relator. E Toffoli, como presidente e responsável pelo plantão judiciário, entendeu que deveria revogar até o julgamento em abril”, afirma.

No inciso 57 do artigo 5º da Constituição Federal, consta: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado (encerramento de todos os recursos nas cortes superiores) de sentença penal condenatória”. Já o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Apesar de o artigo 5º da Constituição ser uma cláusula pétrea, a interpretação sobre ele poderá ser alterada, caso o entendimento atual - que remonta a decisão de 2016 - seja mantido no julgamento de abril. O cientista político da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Leon Victor Queiroz, especialista em Judiciário, explica que não haverá alteração da cláusula em si, mas de interpretação, ademais, quem determina quando será o trânsito em julgado é o Código de Processo Penal. “A Constituição é um sistema e não há como interpretá-la lendo dispositivos isolados”, destaca.

Estas cláusulas são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição de 1988 são a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. “A Constituição é o espelho do tempo, afinal, a sociedade é dinâmica e a Constituição tem que acompanhar, mas há um núcleo que deveria se manter no tempo, sobretudo para garantir os direitos sociais”, diz o politólogo.

Constranger
Argumento jurídico à parte, Leon Victor Queiroz avalia que a decisão de Mello foi uma forma de “constranger o presidente do STF” quanto à ação relativa às condenações após a segunda instância da qual é relator. Afinal, este é um debate em aberto desde 2016, que há tempos Mello pressiona para julgá-lo e já foi motivo de entrevero com a ex-presidente da Corte, Cármen Lúcia.

Em junho passado, Mello criticou Cármen Lúcia, afirmando que nunca viu "manipulação de pauta como esta”. Na ocasião, o ministro se referia justamente ao fato da então presidente do STF se recusar a rediscutir a possibilidade de prisão após decisão condenatória de segunda instância. “Os juízes estão querendo impor suas visões sobre a Constituição, querendo forçar outros entendimentos diferentes do que já foram acordados e gerando efeito bumerangue: ‘você acha que vai e volta com força’ e acaba minando a credibilidade do Supremo”, analisa.

A decisão monocrática de Mello foi um exemplo entre tantos de ministros querendo fazer valer sua visão. O professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Marcelo Labanca, critica a valorização da decisão monocrática da Corte, em detrimento das decisões colegiadas. “Apesar de ser um órgão colegiado, (os ministros do STF) vem julgando muito sozinho, e isso é uma distorção da Corte”, pontua.

Outro exemplo de medição de força pela caneta ocorreu em setembro - durante a campanha-, quando Ricardo Lewandowski autorizou o Lula a conceder entrevistas dentro da prisão em Curitiba. No mesmo dia, Luiz Fux suspendeu a decisão , acrescentando que, em caso de alguma entrevista já ter sido concedida, não poderia ser publicada. Sem constrangimento, Lewandowski ignorou Fux e reafirmou a autorização. Toffoli, como presidente do STF, proibiu.

Houve também dois casos de destaque no âmbito das alfinetadas. Ambos ocorreram em março. Primeiro, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso trocaram acusações durante uma sessão sobre doações ocultas. Em determinado momento, Mendes acusou Barroso de “dar uma de esperto”, fazendo referência à decisão de 2016, na qual a Primeira Turma revogou prisões preventivas de médicos e funcionários de uma clínica de aborto. Barroso, então, revidou: “Me deixa de fora desse seu mau sentimento, você é uma pessoa horrível, uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia.”

À época, a discussão viralizou na internet. O segundo foi dias depois: após interromper sessão de julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula porque tinha que viajar, ocasião em que sacou do bolso um bilhete aéreo para o Rio de Janeiro, Mello afirmou que a então presidente da Corte, Cármen Lúcia, errou ao antecipar o julgamento. “O desgaste para o tribunal está terrível”, afirmou.

Em paralelo às disputas de ego e brigas por poder, os ministros do Supremo vão julgando casos importantes para o País. O papel do STF é ser a Corte constitucional; revisora do Judiciário; e penal para casos de atores com prerrogativa de foro por função. Labanca, contudo, pondera que os conflitos internos entre os ministros por vaidade e necessidade pessoal de convencer os outros da sua visão acarretam em perda da credibilidade e insegurança jurídica. “Isso prejudica a democracia”, diz.

César Caúla, procurador-geral do Estado de Pernambuco
César Caúla, procurador-geral do Estado de PernambucoFoto: Alfeu Tavares/arquivo folha

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou que a União, no prazo de 15 dias, libere aos Estados o acesso aos sistemas informatizados do governo federal que tratam do controle do Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), “notadamente disponibilizando acesso amplo ao SIAFI”.

A decisão, de quarta-feira (14/11), atende a pedido formulado pelas Procuradorias Gerais dos Estados na Ação Cível Originária (ACO) 3.150, que denuncia a falta de transparência no processo de transferência de recursos para os entes federativos.

Para o procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, o simples fato de ser necessário procurar o STF para obter essas informações é indicativo de que o federalismo nacional efetivamente precisa de profundos aprimoramentos. “A União recebe parte de alguns tributos em nome dos estados e dos municípios. Todo aquele que aufere valores em nome de outrem tem a obrigação elementar de prestar contas, apresentar explicações e viabilizar a aferição da regularidade das transferências. É no mínimo estranha a resistência do governo federal a cumprir esses deveres, sendo evidente que ele se beneficia da demora e da falta de clareza na realização dessas transferências, em prejuízo a estados e municípios. Espero que essa decisão propicie, com urgência, um diálogo interfederativo capaz de efetivamente corrigir essas distorções”, afirma Caúla.

Em 27 de agosto, em audiência de conciliação realizada no STF por determinação de Lewandowski, que é o relator da ACO 3.150, a União se comprometeu perante os Estados a realizar mudanças importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transferência obrigatória. Na audiência, foi ajustada a formação de um grupo de trabalho que teria dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da ação, com a União se comprometendo a disponibilizar “acesso amplo” aos sistemas de registro da arrecadação federal, assegurando “todas as informações necessárias para sua compreensão e para apuração do valor das transferências obrigatórias dos últimos cinco anos”.

Passados três meses sem que o grupo de trabalho tivesse cumprido seus objetivos de forma integral, os estados apresentaram pedido de liminar ao ministro relator, quando informaram que, além de não terem recebido os dados solicitados, os estados sofreram redução dos valores recebidos a título de FPE, o que seria inexplicável considerando o fato de a União haver noticiado aumento de suas receitas.

Lewandowski determinou que a União responda às indagações apresentadas pelos Estados dentro da ACO e solicitou a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), a quem cabe efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ACO 3.150 é articulada no âmbito do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), na qual os Estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegam que a União não compartilha informações suficientes para que os Estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados.

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