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No Congresso Nacional, Bolsonaro integra celebração dos 30 anos da Constituição de 1988
No Congresso Nacional, Bolsonaro integra celebração dos 30 anos da Constituição de 1988Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Em ação coordenada nacionalmente com a participação de diversas unidades do Ministério Público Federal (MPF), o MPF em Pernambuco (PE), por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, recomendou às Forças Armadas no estado que se abstenham de promover ou tomar parte em qualquer comemoração em alusão ao golpe militar de 31 de março de 1964, bem como que adotem providências para que os militares subordinados cumpram a medida.

O MPF entende que o período de quase 21 anos iniciado nessa data é considerado oficialmente, pelo Estado Brasileiro e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como um regime de exceção. Durante esses anos, foi reconhecida pelo Estado a ocorrência de supressão da democracia e dos direitos decorrentes do regime democrático, como os de reunião, liberdade de expressão e liberdade de imprensa, assim como a prática de crimes e violações.

O MPF remeteu seis recomendações ao Comando Militar do Nordeste, Comando da 7ª Região Militar, Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo – Cindacta III, Capitania dos Portos de Pernambuco, Hospital Naval do Recife e Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco. Os respectivos comandantes têm o prazo de 48 horas, a partir do recebimento, para responder se acatam as recomendações e que medidas nesse sentido serão adotadas.

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Os documentos mencionam declarações do porta-voz da presidência da República, feitas em 25 de março, que confirmaram ordem presidencial para que o Ministério da Defesa faça “as comemorações devidas com relação a 31 de março de 1964”. Para o MPF, homenagens por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão de direitos democráticos viola a Constituição Federal, que consagra a democracia e a soberania popular.

Violações - De acordo com os regulamentos disciplinares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, configura transgressão qualquer militar participar, fardado, de manifestações de natureza político-partidária. Para o MPF, comemorações em homenagem à ditadura militar violam esses regulamentos e podem constituir ato de improbidade administrativa, por atentarem contra os princípios da administração pública: moralidade, legalidade e lealdade às instituições.

Ao expedir as recomendações, O MPF considera, além dos mandamentos da Constituição brasileira, uma série de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que determinam o respeito à democracia e consideram como obrigação de qualquer governo defendê-la.

Os documentos enumeram também dispositivos constitucionais, conclusões da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que foram reconhecidas as graves violações de direitos humanos da ditadura militar no Brasil. Entre os documentos citados, está o ofício do Ministério da Defesa de 19 de setembro de 2014, que reconheceu “a existência das lamentáveis violações de direitos humanos durante o regime militar” e registrou que os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica não questionaram as conclusões da Comissão Nacional da Verdade (CNV), por não disporem de “elementos que sirvam de fundamento para contestar os atos formais de reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro”,

A CNV emitiu recomendação proibindo “a realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964”. Na Constituição de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o poder constituinte também fez constar o reconhecimento expresso das violações dos governos militares e, pela lei 9.140/1995, o Brasil reconheceu como mortas as pessoas que, acusadas de participação em atividades políticas entre 2 de setembro de 1961 e 5 de outubro de 1988 e detidas por agentes públicos, estivessem desde então desaparecidas.

Na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em dois processos sobre crimes da ditadura, o estado brasileiro também reconheceu sua responsabilidade pelos atos de agentes públicos durante o período de exceção: nos casos referentes à guerrilha do Araguaia e ao assassinato do jornalista Vladimir Herzog.
A recomendação do MPF lembra aos comandantes que a aplicação do princípio democrático não se resume às eleições periódicas, mas rege o exercício de todo o poder e que a Constituição repudia o crime de tortura e considera inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático.

Ato do Dia Internacional de Luta das Mulheres no Derby
Ato do Dia Internacional de Luta das Mulheres no DerbyFoto: Léo Malafaia/Folha de Pernambuco

Chamando a atenção para o Dia Internacional da Mulher e lutando por garantia de direitos e igualdades entre gêneros, centenas de pessoas de todas as idades saíram em passeata por volta das 16h30 desta sexta-feira (8) da Praça do Derby em direção ao Centro do Recife, pela avenida Conde da Boa Vista.

Organizada por movimentos feministas unidos pelo mote "Marielles: livres do machismo, do racismo e pela previdência pública", a marcha pretende chamar a atenção para as constantes agressões praticadas contra mulheres, além de questionar algumas medidas tomadas pelo governo Bolsonaro. A concentração do ato começou às 14h.

“Nossa proposta hoje é ocupar as ruas reforçando pautas que são colocadas pela lutas das mulheres nos últimos anos. Queremos questionar crimes como o de Marielle Franco, que ameaçam a vida da mulher negra”, explica a coordenadora da Marcha das Mulheres, Ingrid Farias.

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Ainda segundo ela, o ato pretende também chamar a atenção para a reforma da Previdência. “Essa é uma pauta muito importante para nós, em meio a esse momento onde o atual governo ameaça os nossos direitos conquistado historicamente. Sabemos que as mulheres serão as que mais vão sofrer com a retirada de direitos”, completa.

A estudante Alexia Carvalho foi para a caminhada acompanhada de um grupo de colegas da faculdade. Para ela, o ato reflete a luta vivida por todas as mulheres do País. “Ao mesmo tempo que é importante, também é triste que a gente precise de momentos como esses para termos direitos. Isso deveria ser igual desde o princípio, para todas as mulheres.”

Agentes da Autarquia de Trânsito e Transporte (CTTU) e da Polícia Militar estão acompanhando a passeata. Durante o percurso, intervenções artísticas - feitas por artistas dos movimentos - poderão ser vistas pela população. Rodas de diálogos foram realizadas no centro da Praça do Derby, com debates sobre temas como o aborto, o racismo e o feminicídio.

Ato do Dia Internacional de Luta das Mulheres no Derby

Ato do Dia Internacional de Luta das Mulheres no Derby - Foto: Léo Malafaia/Folha de Pernambuco

Ato do Dia Internacional de Luta das Mulheres no Derby

Ato do Dia Internacional de Luta das Mulheres no Derby - Foto: Léo Malafaia/Folha de Pernambuco

Ato do Dia Internacional de Luta das Mulheres no Derby

Ato do Dia Internacional de Luta das Mulheres no Derby - Foto: Léo Malafaia/Folha de Pernambuco

Veja um trecho do ato:




Manoel Mattos, integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE e defensor de direitos humanos.
Manoel Mattos, integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE e defensor de direitos humanos.Foto: Divulgação

Para marcar a memória dos dez anos do assassinato do advogado, integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE e defensor de direitos humanos Manoel Mattos - morto em janeiro de 2009 - o Instituto Dom Helder Camara (IDheC), com apoio de entidades de direitos humanos, realizará uma Celebração Eucarística, na próxima quinta-feira (24), às 19h, na igreja das Fronteiras.

Em 24 de janeiro de 2009, Manoel Mattos foi atingido a tiros de pistola e espingarda calibre 12, em Pitimbu, litoral sul da Paraíba, falecendo no próprio local. A execução foi uma retaliação ao sua atuação denunciando grupos de extermínio que atuam em Pernambuco e na Paraíba.

Em maio de 2010, por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o crime contra o ex-vereador fosse processado pela Justiça Federal. O caso passou para a responsabilidade da Justiça Federal, sendo a primeira vez que o instituto do deslocamento foi aplicado.

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Em 2015, o acusado pela Justiça Federal de ser o mandante da execução, Cláudio Roberto Borges, ex-PM foi absolvido no julgamento do Caso, ao lado de outros dois acusados. O júri popular condenou José da Silva Martins e Flávio Inácio Pereira pelo assassinato, sendo o primeiro como autor dos disparos, com 25 anos de pena e o segundo como mentor do crime, com 26 anos de pena. Ambos estão presos em regime fechado por homicídio duplamente qualificado com dois agravantes: motivo torpe e sem chances de defesa da vítima. Dadas as circunstâncias e as consequências do crime, o crime é considerado uma grave violação material aos Direitos Humanos.

Instituições que subscrevem o apoio ao ato:

IDHeC
ABJD
Articulação de Leigos e Leigas – representando 21 instituições
Cátedra Dom Helder Camara de Direitos Humanos UNESCO/UNICAP
Cendhec
Centro Manoel Mattos
Comissão de Direitos Humanos da OAB
Comissão Justiça e Paz (AOR)
DA de Direito Fernando Santa Cruz
DCE da UNICAP
Grupo de Leigos Católicos Igreja Nova
OAB/PE
RENAP

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