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Deputado federal Augusto Coutinho (SD)
Deputado federal Augusto Coutinho (SD)Foto: Agência Câmara

O líder do Solidariedade na Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (PE), considerou importantes as matérias enviadas pelo governo federal ao Congresso, nesta terça-feira (05), mas criticou a forma como a entrega foi feita. Para Coutinho, as mudanças econômicas previstas no chamado Plano mais Brasil são fundamentais para que sejam readequadas as finanças dos estados e municípios.

O pacote do governo foi entregue pela manhã pelo próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Nele constavam três Propostas de Emendas à Constituição: a PEC do Pacto Federativo, que trata da repartição de recursos entre União, estados e municípios; a PEC Emergencial, que revê as regras sobre gastos obrigatórios do Executivo, e a PEC dos Fundos Públicos, que pretende liberar recursos hoje fixados nessas entidades. "A gente votou a Reforma da Previdência, mas só ela não vai resolver o problema econômico do Brasil", ponderou.

Augusto Coutinho afirmou que os temas devem ser analisados com cautela por toda a bancada. "Estamos estudando todos os pontos, mas a gente já vê que são muito importantes e complementares, pois atacam problemas cruciais que temos hoje no Estado brasileiro", comentou.

No entanto, Augusto Coutinho registrou um descontentamento surgido entre os deputados sobre a forma utilizada pelo governo federal de apresentar seu pacote. "O governo errou na condução desse processo, por mandar PECs ao Senado sendo que já tínhamos PECs tramitando na Câmara sobre esses assuntos, o que teria muito mais agilidade para votar", explicou. Geralmente, propostas de autoria do Executivo passam primeiro pela Câmara e depois seguem pelo Senado. Para inverter a ordem, as matérias apresentadas foram formalmente assinadas por senadores ligados ao governo.

O líder destacou como uma das questões positivas do pacote a proposta de desvincular a receita pública, quando parte da verba fica engessada para uso em despesas obrigatórias. "Para se ter uma ideia, o governo federal só tem 4% para investimento discricionário, isso é muito pouco, absurdo. Você tem vinculação de receitas quando no município não se tem a necessidade de fazer um investimento, mas, por ordem de lei, tem que fazer. Isso não é inteligente. Precisa-se reformular isso e se dar ao governante, que foi eleito pelo povo, a condição de escolher e identificar onde vai fazer os investimentos", argumentou.

Sobre a PEC do Pacto Federativo, Coutinho reforçou que é um assunto já com inúmeros debates feitos na Câmara. "É um ponto que precisa ser enfrentado e o Congresso precisa contribuir com essa matéria, pois os recursos não podem ficar concentrados só na União, é preciso que esse dinheiro chegue à ponta", afirmou.

Congresso Nacional
Congresso NacionalFoto: Congresso Nacional Arquivo/Agência Brasil

Apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta terça (5), o pacote de medidas econômicas enviado para o Congresso conta com temas que "não vão prosperar", de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “É uma pauta importante, com alguns temas difíceis, que certamente não vão prosperar, mas em toda proposta ambiciosa há pontos que avançam”, afirmou Maia. O presidente reforçou a prioridade do foco qualitativo do orçamento, para evitar processos inócuos. "É preciso avaliar de forma permanente a qualidade do nosso gasto, saber qual o resultado de cada real que é gasto. Caso contrário, estaremos apenas encaixando peças sem nenhum valor agregado", sublinhou.

À noite, em entrevista à Globo News, Rodrigo Maia citou como ponto positivo da proposta a preocupação com o equilíbrio das receitas menores que a despesa. No entanto, ele vê com preocupação a geração de despesas com base em recursos finitos do pré-sal e o impasse na discussão sobre o impacto da proposta em outros poderes, como a limitação e progressão de gastos com o Judiciário.

Parte do pacote de medidas econômicas, a proposta do Novo Pacto Federativo gera divergência entre parlamentares tanto no âmbito federal, como no estadual. O deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos) definiu o projeto como um “marco fundamental para a construção do novo federalismo brasileiro”. “O governo sinaliza mais de R$ 400 bilhões em 15 anos, significa dizer que os estados e municípios vão ter, aproximadamente, R$ 26 bilhões anualmente que vai entrar na caixa dos estados e municípios para os prefeitos e governadores poderem melhor prover as melhorias sociais e melhorar o investimento em infraestrutura”, disse o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Novo Pacto Federativo, destacando o “sentimento favorável” para a aprovação do pacto.

Oposição ao governo Bolsonaro, Danilo Cabral (PSB) se mostrou preocupado com o que foi apresentado. Para ele, o projeto de Guedes, baseado em princípios chamados pela equipe econômica como “DDD” (desobrigação, desindexação e desvinculação) não aborda algo que deveria ser fundamental. “O ‘D’ principal, que seria a desconcentração, ele (Paulo Guedes) não falou”, disse Cabral. Para o socialista, mais um ponto que merece atenção é a referência de Guedes à “desvinculação de recursos do orçamento como uma fonte de distribuição de renda”. “Desvinculação não garante receita nova, ela apenas quebra garantias que existem na constituição, de investimentos mínimos em determinadas áreas (Saúde e Educação). Não vi o ministro falar até agora em desconcentração, que seria a expressão adequada, de tirar recursos presentes majoritariamente na União e fazer chegar em estados e municípios”, avalia.

Por sua vez, Augusto Coutinho (SD) acredita que a “desvinculação é algo fundamental que seja feito”. “É um projeto com conteúdo bastante importante. Hoje temos um limite que é completamente inflexível. Às vezes o governo é obrigado a gastar recursos num determinado setor, que não é necessariamente o mais importante para a melhoria da vida das pessoas”, afirmou.

Para o líder do governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Isaltino Nascimento (PSB), a proposta é “na verdade, fazer sombra com o chapéu alheio”. Para Isaltino, a proposta em discussão é uma forma de tirar obrigações da União.
O também deputado estadual João Paulo Costa (Avante) diverge. Para ele, o projeto é importante por promover o direcionamento de recursos para os outros entes da federação, mas carece de uma ampla discussão. “ É necessário redistribuir esses recursos, tendo em vista que nos últimos anos a sua grande concentração estava com a União. Cada Estado e município têm diferentes realidades, por isso defendo um amplo debate sobre essas questões”, disse.
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Patriota revelou surpresa; Aroldi falou em equívocos nos critérios da proposta
Patriota revelou surpresa; Aroldi falou em equívocos nos critérios da propostaFoto: Arthur Mota / Wilson Dias (Agência Brasil)

Mudanças profundas na via econômica de estados e municípios foram apresentadas pelo Governo Federal. Nesta terça-feira (5), foi entregue ao Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com condições que podem alterar a viabilidade das localidades. Uma das medidas que já gera polêmicas é a extinção de pequenos municípios sem capacidade para se manterem.

O Governo quer reduzir o número de cidades pequenas sem autonomia financeira existente no País. No documento entregue pelo presidente Jair Bolsonaro aos parlamentares, municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da sua receita total serão incorporados pelo município vizinho.

Em Pernambuco, duas cidades seriam extintas por não estarem dentro das regras, se aprovada a PEC: Ingazeira e Itacuruba, ambas localizadas no Sertão pernambucano. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que no censo de 2019, Ingazeira tem uma população de 4.548 pessoas. O percentual das receitas de fontes externas é de 95,1%, no último levantamento, de 2015. Isso significa que sua receita própria é de 4,9%. O IBGE também revela que a população de Itacuruba é de 4.918 pessoas. A receita de fontes externas é de 91,8 %. Ou seja, a receita própria é de 8,2%.

Por isso, esses dois municípios passariam a ser integrados a cidades vizinhas. Ao todo, no Brasil, estariam na lista 1.253 municípios, segundo o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. De acordo com o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, a medida surpreendeu o gestor. “Fui surpreendido com a profundidade da proposta porque, se analisarmos tecnicamente, é algo explosivo que mexe na Constituição. Só para se ter uma ideia, a maioria dos municípios do Nordeste com população de até 50 mil pessoas, não alcançam os 10% de arrecadação própria”, criticou Patriota, ao complementar que ainda estudará toda a proposta.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, afirmou que o Governo se equivoca ao afirmar que os recursos repassados aos municípios como parte da arrecadação de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industriais (IPI), por exemplo, não são receitas próprias. "Transferência obrigatória constitucional não é arrecadação própria? A competência de arrecadação é da União, mas a Constituição diz que parte (do recurso) é do município. Os municípios produzem, e quem arrecada nas costas deles são os estados e a União", afirmou. Ainda segundo Aroldi, se for computada como arrecadação própria apenas as receitas com IPTU, ITBI e ISS, praticamente nenhum município com até 5.000 habitantes poderá continuar existindo. Por sua vez, o presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Ary Vanazzi, afirmou que a fusão de municípios não deve passar no Congresso.

"Essa questão de incorporação de municípios é um bode na sala, isso não se sustenta politicamente nem tecnicamente. Principalmente num ano eleitoral", afirmou. Da mesma forma, o prefeito de Ingazeira, Lino Olegário, disse que o texto não deve ser aprovado. “Acho que essa matéria não vai avançar. Ingazeira tem 56 anos de emancipação e defendo que ela não seja extinta”, ressaltou. A reportagem tentou entrar em contato com o prefeito de Itacuruba, Bernardo Maniçoba (MDB), mas não obteve sucesso.

Impactos

Os efeitos da extinção de municípios ultrapassam o impacto fiscal. O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Marcos Loreto, ressalta o laço cultural e político que envolve a identidade dos municípios. "Eu tenho preocupação em analisar a situação dos municípios somente pelo prisma dos números. Existe uma população que nasceu no município, que se identifica com o município e, de repente, vê ele ser excluído. Sou contra a criação de municípios de forma indiscriminada, mas fico preocupado com a análise do aspecto humano. É uma discussão muito complexa, não será algo simples e esse debate contará com a sensibilidade dos deputados", ponderou.

Já o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Dirceu Barros, avalia que há um impacto também na prestação jurisdicional nos municípios, influenciando na cidadania e combate ao crime. "No momento em que é extinto um município, é preciso analisar o impacto que vai causar. Muitas cidades contam com um promotor, um juiz, um fórum. Gera uma economia ao Judiciário enxugar essa estrutura, mas não vai ter mais a prestação desse serviço de imediato ao cidadão. A economia não pode causar um prejuízo maior no combate ao crime e na cidadania", avaliou.

O procurador do Ministério Público de Contas (MPCO), Cristiano Pimentel, pondera que o principal avanço da medida é a inibição da criação de novos municípios no Estado. "Apesar da medida não ter muito impacto em Pernambuco, já que apenas dois municipios tem menos de 5 mil habitantes no Estado, ela é importante porque inibe mais de 30 projetos de criação de novos municípios sem força econômica para sustentar suas próprias instituições como maioria dos municipios pernambucanos, que dependeriam de transferências federais e estaduais para sobreviver", avaliou. O procurador afirma que cada município novo criado envolve gastos com estrutura que muitas vezes não consegue ser suportado pelos cofres públicos.

Atualmente, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) condicionou a criação de novos entes a edição de lei federal regulamentadora que até hoje está pendente.

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