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Cerimônia de comemoração pelos 50 anos do TCE
Cerimônia de comemoração pelos 50 anos do TCEFoto: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco


Como parte das comemorações em torno do seu Jubileu de Ouro, o Tribunal de Contas de Pernambuco realiza, nesta quinta (08), a solenidade de entrega da Medalha dos 50 anos do TCE. O vento vai homenagear 50 personalidades do Estado, entre autoridades, como o governador Paulo Câmara e o prefeito Geraldo Júlio, presidentes de Instituições, ex-conselheiros do Tribunal de Contas, ex-governadores de Pernambuco e servidores da Instituição. A solenidade acontece às 17h, no auditório do edifício-sede do Tribunal, situado à Rua da Aurora, 885, Boa Vista.

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Crédito: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco


Na ocasião, o presidente Marcos Loreto fará a saudação aos presentes, seguido pelo governador Paulo Câmara, que falará em nome dos agraciados. Após o encerramento da solenidade, os convidados seguem para a área externa do TCE, para acompanhar a inauguração de uma escultura em homenagem aos 50 anos. A obra, intitulada "Evolução", de autoria do arquiteto Wandenkolk Walter Tinôco, foi escolhida por meio de uma votação entre os servidores e por uma comissão julgadora que analisou os trabalhos.



Lista dos agraciados:


ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT
IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO
JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS
FRANCISCO DIRCEU BARROS
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO*
ADALBERTO FARIAS CABRAL
ANTÔNIO CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE FILHO (In memoriam)
JOSÉ ANTÔNIO BARRETO GUIMARÃES (In memoriam)
FÁBIO CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE (In memoriam)
FERNANDO JOSÉ DE MELO CORREIA (In memoriam)
LUIZ FERNANDO GUEDES PEREIRA (In memoriam)
HONÓRIO DE QUEIROZ ROCHA (In memoriam)
JARBAS CARDOSO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (In memoriam)
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OIVEIRA NETO (In memoriam)
ORLANDO MORAIS (In memoriam)
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
LUÍS ROMEU CAVALCANTI DA FONTE (In memoriam)
RUY LINS DE ALBUQUERQUE (In memoriam)
SEVERINO OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO
SUETONE NUNES DE ALENCAR BARROS (In memoriam)
LUIZ ARCOVERDE CAVALCANTI (In memoriam)
MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA
GILVANDRO DE VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO
EDSON MOURY FERNANDES JÚNIOR
RIZELDA VALENÇA DE AMORIM
MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA (In memoriam)
NILO DE SOUSA COELHO (In memoriam)
ERALDO GUEIROS LEITE (In memoriam)
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI (In memoriam)
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
JOSÉ MUNIZ RAMOS
ROBERTO MAGALHÃES MELO*
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO*
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR (In memoriam)
CARLOS WILSON ROCHA DE QUEIRÓS CAMPOS (In memoriam)
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS*
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS (In memoriam)
JOÃO SOARES LYRA NETO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALMIR FERREIRA LOPES JUNIOR
HELOISA NUNES DE OLIVEIRA
ELIANA MARIA LAPENDA DE MORAES GUERRA
MARIA DE FÁTIMA TAVARES TOSCANO BARRETO
CHRISTIANE MIRANDA CALADO DOS SANTOS
MÁRCIA HELENA MIRANDA FEITOSA BESSA

Sergio Moro
Sergio MoroFoto: Mauro Pimentel / AFP

Em nota oficial, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas (CNPGC), entidades representativas dos membros do Ministério Público de Contas em todo o Brasil, manifestaram apoio à indicação do juiz federal Sérgio Moro, que vinha conduzindo a Operação Lava Jato, para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública no novo governo, em janeiro.

O Ministério Público de Contas considera que Moro vai "implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado".

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Veja a íntegra da nota pública:

"A Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, entidade que congrega e representa os membros do Ministério Público de Contas em todo o país e o Conselho Nacional dos Procuradores-gerais de Contas (CNPGC) vêm a público manifestar integral apoio à indicação do Dr. Sérgio Moro para a missão de conduzir as atividades do Ministério da Justiça e da Segurança Pública com o foco de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado.

O histórico profissional do Dr. Sérgio Moro revela elevada competência técnica, capacidade de trabalho, dedicação, serenidade, isenção e retidão moral, atributos que certamente emprestará ao país em sua nova missão, imbuído que está dos mais elevados propósitos para o bem maior da nação.

Justamente por seus destacados atributos profissionais e pessoais, a AMPCON prestou-lhe justa homenagem em março deste ano, com a outorga de sua Medalha do Mérito Institucional, como forma de reconhecimento pelos valiosos serviços prestados ao país, com honradez e destemor.

Destacamos que entre as Novas Medidas contra a Corrupção, preparadas pela sociedade civil sob a liderança da Transparência Internacional e da Fundação Getúlio Vargas, encontra-se a fundamental reforma dos tribunais de contas, nos moldes propostos pela PEC 329/2013, com o fim da indicação política de seus membros, fiscalização pelo CNJ, autonomia do MP de Contas e padronização dos processos e procedimentos de auditoria de controle externo em todo o país. Os tribunais de contas constituem a primeira trincheira de prevenção e combate à corrupção na administração pública.

Certos de que o Dr. Sérgio Moro muito dignificará o país em suas novas funções, colocamo-nos à disposição de Sua Excelência para ajudar a promover os avanços institucionais de que o país tanto necessita.

Brasília, 7 de novembro de 2018.

Júlio Marcelo de Oliveira
Presidente da AMPCON"

Ricart César Coelho dos Santos
presidente da AMPCON Presidente do CNPGC"

Tribunal de Contas da União (TCU)
Tribunal de Contas da União (TCU)Foto: Reprodução/TCU

Controle dos gastos públicos é tema de congresso nacional gratuito no Recife
Ministros do TCU
, representante da Transparência Internacional e o presidente da Abraji, Thiago Herdy, participam encontro de auditores de controle externo dos Tribunais de Conta.

O controle dos gastos públicos e a concretização de políticas para promoção de direitos humanos serão alguns dos temas abordados na 3ª edição do Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon), entre os dias 12 e 14 de novembro, na sede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

O encontro terá como tema central “O papel da auditoria de controle externo nos 30 anos da Constituição da República" e é promovido pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). O objetivo é discutir o papel das instituições democráticas que exercem influência na vida do cidadão, com ênfase nos Tribunais de Contas.

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro, o presidente da ANTC, José Francisco José Gominho Rosa, o diretor jurídico da ANTC, Ismar Viana, o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Daniel Bramatti, a representante da Transparência Internacional Brasil Nicole Verillo e o jurista Marçal Justen Filho estão entre os convidados.

O 3° Conacon promoverá reflexões sobre a importância do fortalecimento das instituições para a democracia. Além de palestras, debates e painéis, o evento terá o lançamento dos livros “Acordo de leniência: Fundamentos do instituto e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiro”, de Rafaela Canetti (RJ), assessora do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e mestre em direito público pela UERJ, e “Política pública e controle: Um diálogo interdisciplinar em face da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, de Odilon Cavallari, auditor de controle externo, consultor jurídico do TCU e mestre em direito constitucional pela Universidade de Brasília (UnB).

Para o presidente da ANTC, Francisco José Gominho Rosa, a atuação regular dos Tribunais de Contas é imprescindível para a eficácia de leis de controle e de políticas de direitos humanos. “Ao avançar do controle de legalidade para o controle de legitimidade dos atos públicos, quis o legislador constituinte originário que os Tribunais de Contas fossem capazes de proteger o erário, respeitando os direitos fundamentais daqueles que manejam recursos públicos, com vistas a cumprir um ideal de estado nacional e democrático de direito”.

Na programação, auditores de controle externo, autoridades e especialistas do setor público, da academia e da sociedade civil debaterão temas como acordos de leniência, processo de controle externo, escolhas democráticas mediante lista tríplice, padrões internacionais de auditoria e até as recentes e polêmicas alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei n° 13.655/2018, tema do debate de encerramento. O conselheiro do TCE-PE Valdecir Pascoal, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCE-PE Germana Laureano e o auditor de controle externo Francisco Gominho também integram o rol de expositores e debatedores.

No painel “O fortalecimento das instituições na construção de um país: Do sonho à realidade”, a organização Transparência Internacional, representada por Nicole Verillo, e integrantes dos Tribunais de Contas e do Ministério Público debatem com o jornalista investigativo Daniel Bramatti, que fará exposição sobre o tema.

O diretor jurídico da ANTC, Ismar Viana, presidente da Comissão Organizadora do evento, esclarece que o congresso foi formatado para promover discussões e reflexões que possam contribuir para o aperfeiçoamento e a padronização do funcionamento dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, considerando o princípio da simetria previsto no artigo 75 da Constituição: “Ao estabelecer a configuração institucional do Sistema Tribunais de Contas do Brasil, a Constituição Federal estabeleceu que houvesse simetria na organização e fiscalização entre os 33 Tribunais de Contas, o que, após 30 anos, ainda não ocorreu”, afirma Viana.

Confira os palestrantes, debatedores e horários na programação completa, disponível aqui.

SERVIÇO

3° Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais e Contas do Brasil (Conacon)

Quando: 12, 13 e 14 de novembro de 2018, das 9h às 18h30

Onde: Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) - Rua da Aurora, 885

Inscrições gratuitas: https://conacon2018.com.br/inscricao/

O pedido de cautelar foi apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPCO), em representação assinada pela procuradora geral Germana Laureano
O pedido de cautelar foi apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPCO), em representação assinada pela procuradora geral Germana LaureanoFoto: Divulgação

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta terça-feira (6), referendou medida cautelar para suspender pregão eletrônico da Prefeitura do Recife, para "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e entrega de processos e documentos, com a utilização de motocicletas com condutores habilitados" na Secretaria Municipal de Saúde. O valor da licitação era de R$ 5,4 milhões de reais. Por meio de nota, a Prefeitura do Recife anunciou o cancelamento da licitação e abertura de outro processo de contratação.

O pedido de cautelar foi apresentado pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), em representação assinada pela procuradora geral Germana Laureano. A procuradora alegou "restrição na competitividade" no edital da licitação, que vedava a participação de cooperativas.

"Não pairam dúvidas, portanto, acerca da nulidade da cláusula editalícia que veda a participação de cooperativas no certame, seja por restringir a competitividade do processo licitatório. O serviço em tela, como descrito no bojo do edital do Processo Licitatório, permite que a sua gestão operacional seja plenamente executada de forma compartilhada ou em rodízio pelos cooperados de uma eventual cooperativa que deseje participar do certame", atacou a procuradora, na representação do MPCO.

O MPCO defendeu que o atual pregão seja anulado, reabrindo nova licitação permitindo a participação de cooperativas. O relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, acatou os argumentos do MPCO, concedendo a medida cautelar para suspender o pregão eletrônico. Ele determinou, ainda, que "a Secretaria suspenda a execução contratual e, por conseguinte, os pagamentos, até o exame final de mérito". O voto do relator, acatando a representação do MPCO, foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros da Primeira Câmara do TCE.

O TCE abriu um novo processo, de auditoria especial, para acompanhar o cumprimento desta cautelar e analisar as defesas a serem apresentadas pela Prefeitura do Recife.

Resposta - Por meio de nota, a Prefeitura do Recife, através da Saúde, esclarece que "desde o dia 1º de novembro já havia tomado as providências para o cancelamento do processo em questão, devido a alguns pontos do Edital que não estavam claros e davam margem a interpretações equivocadas. O referido processo não causará nenhum prejuízo administrativo e financeiro visto que o processo não foi contratualizado. Uma nova licitação será publicada em breve".

Tribunal de Contas de Pernambuco
Tribunal de Contas de PernambucoFoto: TCE-PE

O Tribunal de Contas de Pernambuco comemora, na próxima semana, 50 anos de fundação. A data será lembrada por uma série de atividades previstas para acontecer entre os dias 5 e 9 de novembro.

As comemorações se iniciam com a Semana Arte TCE, um evento aberto ao público, que vai reunir 70 expositores de todo estado, com produtos de arte, designer e artesanato. A feira acontece de 05 a 09 de novembro, no térreo do edifício-sede do Tribunal de Contas, situado à rua da Aurora, 885, Boa Vista, no horário das 08 às 15h.

Para quem está querendo antecipar as compras de fim de ano, é uma ótima oportunidade para adquirir os presentes e lembrancinhas de Natal. No hotsite dos 50 anos (tce.pe.gov.br/50anos) é possível conferir a lista de participantes e os artigos que serão comercializados no evento. Basta clicar no nome do expositor. Venha e traga os amigos e a família.

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RESGATE HISTÓRICO - O Tribunal também programou o lançamento de um livro, escrito pelo jornalista Inaldo Sampaio, em homenagem ao Jubileu de Ouro, que resgata as cinco décadas de história da Instituição. O lançamento acontece na terça-feira (06), no auditório do TCE, às 10 horas.

Na quarta-feira (07), o presidente do TCE, Marcos Loreto, fará a aposição de uma placa comemorativa aos 50 anos, no térreo do edifício sede da Instituição.

O último evento em comemoração à data será a entrega da Medalha dos 50 anos do TCE, que vai homenagear 50 pessoas, entre autoridades, ex-conselheiros do Tribunal e servidores da Instituição. A solenidade acontece no dia 08 de novembro às 17 horas, no auditório do edifício-sede do Tribunal. Logo em seguida, o presidente inaugura a escultura dos 50 anos, que ficará na área externa do TCE. A obra, intitulada "Evolução", de autoria do arquiteto Wandenkolk Walter Tinôco, foi escolhida por meio de uma votação entre os servidores e por uma comissão julgadora que analisou os projetos inscritos.

Vídeo - Também em comemoração aos 50 anos, será exibido na programação local da TV Globo Nordeste, um vídeo institucional que mostra a atuação do Tribunal de Contas em áreas como educação, saúde, transporte, merenda escolar e outros serviços que impactam diretamente na vida do cidadão. É uma forma de divulgar a importância do trabalho da Instituição junto à sociedade, que há 50 anos vem atuando em benefício da melhoria da gestão pública.

Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE)
Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE)Foto: Reprodução/Google Maps

Em agosto deste ano, a Prefeitura de São Lourenço da Mata foi impedida de realizar a festa do padroeiro da cidade, um gasto estimado em R$ 4 milhões que sairiam dos cofres públicos. O município se encontrava em situação de emergência e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) reprovou a realização do evento enquanto a folha salarial não estivesse em dia.

O TCE conteve o abuso utilizando uma medida cautelar, capaz de sustar ilícitos do gestor público de maneira urgente. No município, o órgão de contas expediu mais três cautelares suspendendo irregularidades nos serviços de limpeza, transporte escolar e serviços clínicos. Um trabalho baseado em detalhadas auditorias, que somada a outros esforços da Polícia Civil, do Ministério Público (MPPE) e do Ministério Público de Contas (MPCO), desencadeou, até mesmo, em uma operação que resultou no afastamento do prefeito da cidade, Bruno Pereira (PTB).

Esta não foi a única iniciativa do tipo tomada pelo tribunal. Até novembro, foram expedidas outras 16 medidas cautelares para municípios, secretarias e autarquias do Estado com a finalidade de proteger o cidadão e o bem público.

A maioria das medidas cautelares foi confirmada pela segunda instância, o que ratifica sua pertinência. “O TCE deve atentar a dois requisitos: perigo de mora, que seria um indício de prejuízo ao erário, e a fumaça do bom direito, quando tudo leva a crer que o gestor está infringindo a lei”, explica o conselheiro do TCE-PE, Dirceu Rodolfo. Por trás de toda cautelar, há um processo de mérito, indicando que as investigações prosseguem até que se faça um juízo da conduta.

Segundo o procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, as medidas cautelares ocorrem mais em processos licitatórios, quando empresas que disputam a licitação se sentem lesadas, mas há também irregularidades em contratações temporárias, realização de obras de infraestrutura, compras públicas, etc. “O TCE tem essa prerrogativa em sua Lei Orgânica. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece esse poder para suspender a execução de contratos e estancar prejuízos”.

O promotor de Defesa do Patrimônio Público, Maviael Souza, aponta a medida como benéfica para evitar danos. "A população precisa acordar e escolher melhor os nossos gestores", apela.

Prefeitura de São Lourenço da Mata
Prefeitura de São Lourenço da MataFoto: Divulgação

Notificada nesta terça-feira (25) sobre a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado, que determinava a suspensão da contratação de shows musicais para a Festa de Agosto, em homenagem ao padroeiro do município. A Prefeitura de São Lourenço da Mata informou que nesta quarta-feira (26) apresentará a documentação comprovando a legalidade dos atos.

Expedida monocraticamente pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, a medida cautelar determinou à prefeitura de São Lourenço da Mata que suspenda o procedimento administrativo de credenciamento de empresas para a exploração do espaço público do pátio de eventos da cidade, durante a realização da Festa de Agosto, prevista para acontecer entre os dias 01 e 10 do próximo mês, em comemoração ao padroeiro da cidade.

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Leia a íntegra da nota:

A Prefeitura de São Lourenço da Mata informa que recebeu, nesta terça-feira (25), uma notificação de Medida Cautelar, emitida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), solicitando a suspensão da contratação dos shows musicais, para a Festa do Padroeiro, que será realizada entre os dias 01 e 10 de agosto. Ressaltamos que respeitamos a orientação do TCE e nesta quarta-feira (26), será apresentada toda a documentação comprovando a legalidade.

Conselheiro Dirceu Rodolfo, do Tribunal de Contas do Estado
Conselheiro Dirceu Rodolfo, do Tribunal de Contas do EstadoFoto: Vicente Luiz/TCE-PE/Divulgação

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco condenou a pagamento de multa de R$ 46,8 mil o ex-prefeito de Taquaritinga do Norte José Evilásio de Araújo, por ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal no exercício financeiro de 2014.

De acordo com o relator do processo de Gestão Fiscal, o conselheiro Dirceu Rodolfo, a prefeitura desenquadrou-se sob o ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal - que fixa em 54% da receita corrente líquida do município o limite de gastos com a folha de pessoal - no segundo quadrimestre de 2011, quando comprometeu 54,23%.

Com isso, o gestor tinha obrigação de fazer os ajustes previstos na própria LRF para eliminar o excesso, mas não fez. De acordo com o conselheiro relator, “a despesa total com pessoal manteve-se acima do máximo permitido em todos os períodos de apuração subsequente”, caracterizando infração administrativa prevista na Lei dos Crimes Fiscais.

Tal infração, segundo ele, enseja a aplicação de multa correspondente a 30% dos vencimentos do responsável pela irregularidade, proporcional ao período de verificação.

Multa
Como o subsídio mensal do prefeito estava fixado em R$ 13 mil mensais no exercício de 2014, totalizando uma remuneração anual de R$ 156.000,00, a referida multa foi imputada no valor de R$ 46.800,00 (30% da soma proporcional a três quadrimestres, tendo em vista que o período de apuração do Relatório de Gestão Fiscal é quadrimestral e que a irregularidade foi repetida nos três quadrimestres do período de apuração).

A prefeitura chegou a comprometer com o pagamento da folha no terceiro quadrimestre de 2013 setenta e três por centro de sua receita corrente líquida. O excesso deveria ter sido eliminado até o terceiro quadrimestre de 2014, obrigação que não foi cumprida pelo gestor. Este processo será anexado à prestação de contas de 2014.

Vado da Farmácia administrou a cidade de 2013 a 2016
Vado da Farmácia administrou a cidade de 2013 a 2016Foto: Divulgação

O primeiro relatório preliminar de auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sobre a gestão do ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Vado da Farmácia, detectou uma série de irregularidades como pagamento de remuneração acima do teto constitucional, pagamento a servidores do adicional por tempo de serviço incidente sobre a remuneração, férias em valor superior ao permitido pela Constituição Federal e recebimento de verbas concernentes ao cargo efetivo em conjunto com o subsídio.

A avaliação inicial levanta a necessidade da devolução de mais de R$ 1 milhão em pagamentos indevidos feitos a servidores municipais. Também são colocados sob suspeita o pagamento de R$ 6.666.238,20 referentes a licenças-prêmio indenizadas a diversos servidores que se aposentaram em 2015, 2016 e em anos anteriores.

Do valor indevido passivo de ser devolvido aos cofres públicos, a auditoria aponta o montante de R$ 785.467,98, referente ao pagamento de 20 servidores que estavam recebendo remuneração maior que a do prefeito, o que é inconstitucional. O estudo ainda constatou pagamento a alguns servidores investidos no cargo de Secretário Municipal com parcelas integrantes da remuneração do cargo efetivo além do subsídio. O estudo conclui que foi pago aos auxiliares municipais montante maior de R$ 128.672,89.

Também foi detectado um acréscimo indevido ao pagamento de um grupo de servidores, a título de adicional por tempo de serviço, no montante de R$ 565.142,46. Segundo a auditoria, o valor pago a mais é passível de devolução uma vez que o seu pagamento decorreu de ato irregular praticado pelo ordenador de despesa, consistente na realização de despesa acima do que permite a Constituição Federal.

A auditoria revela um aumento expressivo no número de cargos comissionados durante a administração do ex-gestor, o que poderia ter disfarçado um expressivo volume de pagamentos indevidos a servidores municipais. Entre 2013 e 2016, base da análise da auditoria especial, a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho aumentou em 80% o número de cargos comissionados, passando de 380 em janeiro de 2013 para 685 em dezembro de 2016.

Já em relação ao número de cargos efetivos, entretanto, o acréscimo foi na ordem de 11%. A auditoria alerta para a diferença. O número total de cargos comissionados, efetivos e contratados passou de 5.974 para 6.174, representando um acréscimo na ordem de 3% ao mesmo tempo em que se deu uma diminuição em torno de 27% no número de contratados.

O relatório preliminar ainda aponta para o pagamento de férias indenizadas acrescidas do respectivo terço constitucional de quase um milhão de reais a mais de 450 servidores, bem como mais de seis milhões e meio de reais a mais de 180 servidores, além de outros pagamentos supostamente indevidos feitos no último ano da gestão. A auditoria destaca a necessidade de aprofundamento nos valores devido seu ao alto montante em plena reta final de mandato do Vado da Farmácia.

A auditoria a pedido do Ministério Público de Contas (MPCO) por solicitação da promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, após o recebimento de diversas denúncias de pagamentos indevidos a um grupo de comissionados. Procurado pela reportagem, a assessoria do MPCO disse que só se pronunciará após a auditoria ser concluída. Procurado pela reportagem, Vado da Farmácia não retornou as ligações.

Aviões do Forró
Aviões do ForróFoto: Divulgação

A divergência entre os valores dos cachês pagos pela Prefeitura de Gravatá e Caruaru, no Agreste de Pernambuco, para a contratação da banda Aviões do Forró acendeu um sinal de alerta no Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A suspeita de superfaturamento na contratação surgiu após a informação de que o show realizado pelos músicos, no último sábado (16), em Gravatá custou R$ 280 mil aos cofres municipais, enquanto a gestão caruaruense desembolsou metade do valor - R$ 140 mil - pela mesma atração no início do mês. Devido a diferença, a 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá instaurou um inquérito civil para apurar o pagamento feito pela Prefeitura de Gravatá.

O promotor João Alves de Araújo solicitou informações sobre a contratação de artistas para as festas juninas da cidade, além de cópias dos procedimentos licitatórios e a relação com dados qualitativos da Comissão de Licitação e da Secretaria Municipal de Turismo. A denúncia do promotor leva em conta ainda a repercussão nas redes sociais da diferença dos cachês.

O representante do Ministério Público já havia emitido, em fevereiro deste ano, uma recomendação com “advertências, ponderações, observações e determinações” quanto aos cuidados, princípios administrativos e limitações no gasto com verbas públicas “na contratação de artistas e bandas nas festividades periódicas” em Gravatá.

Em seu site oficial, a Prefeitura municipal de Gravatá divulgou um “público recorde” de 70 mil pessoas, segundo a Polícia Militar. A administração divulgou uma nota pública negando superfaturamento no valor da contração que teria incluído despesas com a logística da realização do show.

Recomendações
Nesta semana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações para as prefeituras de Quipapá, São Benedito do Sul, Maraial e Palmares para que se abstenham de realizar quaisquer festejos no âmbito dos citados municípios.

As restrições levam em conta a situação de emergência dos municípios devido às chuvas e as dificuldades financeiras das administrações municipais.

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