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Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE)
Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE)Foto: Reprodução/Google Maps

Em agosto deste ano, a Prefeitura de São Lourenço da Mata foi impedida de realizar a festa do padroeiro da cidade, um gasto estimado em R$ 4 milhões que sairiam dos cofres públicos. O município se encontrava em situação de emergência e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) reprovou a realização do evento enquanto a folha salarial não estivesse em dia.

O TCE conteve o abuso utilizando uma medida cautelar, capaz de sustar ilícitos do gestor público de maneira urgente. No município, o órgão de contas expediu mais três cautelares suspendendo irregularidades nos serviços de limpeza, transporte escolar e serviços clínicos. Um trabalho baseado em detalhadas auditorias, que somada a outros esforços da Polícia Civil, do Ministério Público (MPPE) e do Ministério Público de Contas (MPCO), desencadeou, até mesmo, em uma operação que resultou no afastamento do prefeito da cidade, Bruno Pereira (PTB).

Esta não foi a única iniciativa do tipo tomada pelo tribunal. Até novembro, foram expedidas outras 16 medidas cautelares para municípios, secretarias e autarquias do Estado com a finalidade de proteger o cidadão e o bem público.

A maioria das medidas cautelares foi confirmada pela segunda instância, o que ratifica sua pertinência. “O TCE deve atentar a dois requisitos: perigo de mora, que seria um indício de prejuízo ao erário, e a fumaça do bom direito, quando tudo leva a crer que o gestor está infringindo a lei”, explica o conselheiro do TCE-PE, Dirceu Rodolfo. Por trás de toda cautelar, há um processo de mérito, indicando que as investigações prosseguem até que se faça um juízo da conduta.

Segundo o procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, as medidas cautelares ocorrem mais em processos licitatórios, quando empresas que disputam a licitação se sentem lesadas, mas há também irregularidades em contratações temporárias, realização de obras de infraestrutura, compras públicas, etc. “O TCE tem essa prerrogativa em sua Lei Orgânica. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece esse poder para suspender a execução de contratos e estancar prejuízos”.

O promotor de Defesa do Patrimônio Público, Maviael Souza, aponta a medida como benéfica para evitar danos. "A população precisa acordar e escolher melhor os nossos gestores", apela.

Prefeitura de São Lourenço da Mata
Prefeitura de São Lourenço da MataFoto: Divulgação

Notificada nesta terça-feira (25) sobre a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado, que determinava a suspensão da contratação de shows musicais para a Festa de Agosto, em homenagem ao padroeiro do município. A Prefeitura de São Lourenço da Mata informou que nesta quarta-feira (26) apresentará a documentação comprovando a legalidade dos atos.

Expedida monocraticamente pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, a medida cautelar determinou à prefeitura de São Lourenço da Mata que suspenda o procedimento administrativo de credenciamento de empresas para a exploração do espaço público do pátio de eventos da cidade, durante a realização da Festa de Agosto, prevista para acontecer entre os dias 01 e 10 do próximo mês, em comemoração ao padroeiro da cidade.

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Leia a íntegra da nota:

A Prefeitura de São Lourenço da Mata informa que recebeu, nesta terça-feira (25), uma notificação de Medida Cautelar, emitida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), solicitando a suspensão da contratação dos shows musicais, para a Festa do Padroeiro, que será realizada entre os dias 01 e 10 de agosto. Ressaltamos que respeitamos a orientação do TCE e nesta quarta-feira (26), será apresentada toda a documentação comprovando a legalidade.

Conselheiro Dirceu Rodolfo, do Tribunal de Contas do Estado
Conselheiro Dirceu Rodolfo, do Tribunal de Contas do EstadoFoto: Vicente Luiz/TCE-PE/Divulgação

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco condenou a pagamento de multa de R$ 46,8 mil o ex-prefeito de Taquaritinga do Norte José Evilásio de Araújo, por ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal no exercício financeiro de 2014.

De acordo com o relator do processo de Gestão Fiscal, o conselheiro Dirceu Rodolfo, a prefeitura desenquadrou-se sob o ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal - que fixa em 54% da receita corrente líquida do município o limite de gastos com a folha de pessoal - no segundo quadrimestre de 2011, quando comprometeu 54,23%.

Com isso, o gestor tinha obrigação de fazer os ajustes previstos na própria LRF para eliminar o excesso, mas não fez. De acordo com o conselheiro relator, “a despesa total com pessoal manteve-se acima do máximo permitido em todos os períodos de apuração subsequente”, caracterizando infração administrativa prevista na Lei dos Crimes Fiscais.

Tal infração, segundo ele, enseja a aplicação de multa correspondente a 30% dos vencimentos do responsável pela irregularidade, proporcional ao período de verificação.

Multa
Como o subsídio mensal do prefeito estava fixado em R$ 13 mil mensais no exercício de 2014, totalizando uma remuneração anual de R$ 156.000,00, a referida multa foi imputada no valor de R$ 46.800,00 (30% da soma proporcional a três quadrimestres, tendo em vista que o período de apuração do Relatório de Gestão Fiscal é quadrimestral e que a irregularidade foi repetida nos três quadrimestres do período de apuração).

A prefeitura chegou a comprometer com o pagamento da folha no terceiro quadrimestre de 2013 setenta e três por centro de sua receita corrente líquida. O excesso deveria ter sido eliminado até o terceiro quadrimestre de 2014, obrigação que não foi cumprida pelo gestor. Este processo será anexado à prestação de contas de 2014.

Vado da Farmácia administrou a cidade de 2013 a 2016
Vado da Farmácia administrou a cidade de 2013 a 2016Foto: Divulgação

O primeiro relatório preliminar de auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sobre a gestão do ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Vado da Farmácia, detectou uma série de irregularidades como pagamento de remuneração acima do teto constitucional, pagamento a servidores do adicional por tempo de serviço incidente sobre a remuneração, férias em valor superior ao permitido pela Constituição Federal e recebimento de verbas concernentes ao cargo efetivo em conjunto com o subsídio.

A avaliação inicial levanta a necessidade da devolução de mais de R$ 1 milhão em pagamentos indevidos feitos a servidores municipais. Também são colocados sob suspeita o pagamento de R$ 6.666.238,20 referentes a licenças-prêmio indenizadas a diversos servidores que se aposentaram em 2015, 2016 e em anos anteriores.

Do valor indevido passivo de ser devolvido aos cofres públicos, a auditoria aponta o montante de R$ 785.467,98, referente ao pagamento de 20 servidores que estavam recebendo remuneração maior que a do prefeito, o que é inconstitucional. O estudo ainda constatou pagamento a alguns servidores investidos no cargo de Secretário Municipal com parcelas integrantes da remuneração do cargo efetivo além do subsídio. O estudo conclui que foi pago aos auxiliares municipais montante maior de R$ 128.672,89.

Também foi detectado um acréscimo indevido ao pagamento de um grupo de servidores, a título de adicional por tempo de serviço, no montante de R$ 565.142,46. Segundo a auditoria, o valor pago a mais é passível de devolução uma vez que o seu pagamento decorreu de ato irregular praticado pelo ordenador de despesa, consistente na realização de despesa acima do que permite a Constituição Federal.

A auditoria revela um aumento expressivo no número de cargos comissionados durante a administração do ex-gestor, o que poderia ter disfarçado um expressivo volume de pagamentos indevidos a servidores municipais. Entre 2013 e 2016, base da análise da auditoria especial, a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho aumentou em 80% o número de cargos comissionados, passando de 380 em janeiro de 2013 para 685 em dezembro de 2016.

Já em relação ao número de cargos efetivos, entretanto, o acréscimo foi na ordem de 11%. A auditoria alerta para a diferença. O número total de cargos comissionados, efetivos e contratados passou de 5.974 para 6.174, representando um acréscimo na ordem de 3% ao mesmo tempo em que se deu uma diminuição em torno de 27% no número de contratados.

O relatório preliminar ainda aponta para o pagamento de férias indenizadas acrescidas do respectivo terço constitucional de quase um milhão de reais a mais de 450 servidores, bem como mais de seis milhões e meio de reais a mais de 180 servidores, além de outros pagamentos supostamente indevidos feitos no último ano da gestão. A auditoria destaca a necessidade de aprofundamento nos valores devido seu ao alto montante em plena reta final de mandato do Vado da Farmácia.

A auditoria a pedido do Ministério Público de Contas (MPCO) por solicitação da promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, após o recebimento de diversas denúncias de pagamentos indevidos a um grupo de comissionados. Procurado pela reportagem, a assessoria do MPCO disse que só se pronunciará após a auditoria ser concluída. Procurado pela reportagem, Vado da Farmácia não retornou as ligações.

Aviões do Forró
Aviões do ForróFoto: Divulgação

A divergência entre os valores dos cachês pagos pela Prefeitura de Gravatá e Caruaru, no Agreste de Pernambuco, para a contratação da banda Aviões do Forró acendeu um sinal de alerta no Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A suspeita de superfaturamento na contratação surgiu após a informação de que o show realizado pelos músicos, no último sábado (16), em Gravatá custou R$ 280 mil aos cofres municipais, enquanto a gestão caruaruense desembolsou metade do valor - R$ 140 mil - pela mesma atração no início do mês. Devido a diferença, a 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá instaurou um inquérito civil para apurar o pagamento feito pela Prefeitura de Gravatá.

O promotor João Alves de Araújo solicitou informações sobre a contratação de artistas para as festas juninas da cidade, além de cópias dos procedimentos licitatórios e a relação com dados qualitativos da Comissão de Licitação e da Secretaria Municipal de Turismo. A denúncia do promotor leva em conta ainda a repercussão nas redes sociais da diferença dos cachês.

O representante do Ministério Público já havia emitido, em fevereiro deste ano, uma recomendação com “advertências, ponderações, observações e determinações” quanto aos cuidados, princípios administrativos e limitações no gasto com verbas públicas “na contratação de artistas e bandas nas festividades periódicas” em Gravatá.

Em seu site oficial, a Prefeitura municipal de Gravatá divulgou um “público recorde” de 70 mil pessoas, segundo a Polícia Militar. A administração divulgou uma nota pública negando superfaturamento no valor da contração que teria incluído despesas com a logística da realização do show.

Recomendações
Nesta semana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações para as prefeituras de Quipapá, São Benedito do Sul, Maraial e Palmares para que se abstenham de realizar quaisquer festejos no âmbito dos citados municípios.

As restrições levam em conta a situação de emergência dos municípios devido às chuvas e as dificuldades financeiras das administrações municipais.

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