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Título de eleitor
Título de eleitorFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr


A Central de Atendimento ao Eleitor de Jaboatão atenderá os eleitores do municípío a partir do início do mês de março. Os atendimentos devem ser feitos somente mediante agendamento. Em Jaboatão do Guararapes a Central atualmente atende todos os eleitores de forma mista, ou seja, através de agendamento prévio e senhas por ordem de chegada, sendo disponibilizadas 40 fichas por dia.

A pendencia com a Justiça Eleitoral pode trazer vários transtornos ao eleitor, como a dificuldade de tirar CPF, fazer a matrícula em faculdades e universidades e retirar ou renovar o passaporte. Segundo a coordenação do CAEJ (Central de Atendimento ao Eleitor de Jaboatão), essa é uma medida de melhora do atendimento da Central, uma vez que a maioria dos eleitores já comparecem com agendamento e aqueles que não o fazem muitas vezes correm o risco de não serem atendidos.

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Na Central de Atendimento, o eleitor pode tirar o primeiro título (alistamento), fazer transferências, atualizar informações como nome e endereço, pedir a a segunda via do título ou emitir a multa decorrente de alguma pendência. Além disso, desde a reabertura do cadastro também é possível realizar o recadastramento biométrico, embora ele ainda não seja obrigatório para o eleitor de Jaboatão.

O CAEJ funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na Avenida dos Guararapes, s/n, Jaboatão dos Guararapes, e o agendamento pode ser feito pelo próprio site do TRE-PE (http://www.tre-pe.jus.br).

Sede da JFPE
Sede da JFPEFoto: Divulgação

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), por meio da 36ª Vara Federal, abriu edital público para destinar R$ 600 mil a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, previamente conveniadas e a órgãos e entidades que prestam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social. Esta é a terceira edição do projeto.

Os recursos são provenientes de prestação pecuniária de cumprimento de pena ou medida alternativa, vinculados ao Juízo da 36ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Pernambuco. Para participar do programa é necessário se inscrever, presencialmente, na 36ª Vara (4º andar do edifício-sede, que fica na Avenida Recife, nº 6.250, no bairro do Jiquiá, Recife), no período de 10 de janeiro a 15 de fevereiro de 2019, das 9h às 17h.

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Cada entidade ou órgão, que tiver a documentação para habilitação aprovada, deverá apresentar apenas um projeto. Serão aprovados 15, cada um no valor máximo de repasse de recursos na ordem de R$ 40 mil. Os requisitos para inscrição estão descritos no Edital, que pode ser acessado na página da JFPE na Internet ou clicando aqui.

As obras publicadas na BDJE são de domínio público ou possuem direitos autorais cedidos.
As obras publicadas na BDJE são de domínio público ou possuem direitos autorais cedidos.Foto: Divulgação / TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oferece uma ferramenta bastante útil em seu Portal: a Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral (BDJE). O espaço tem como objetivos incentivar a gestão da memória institucional e eleitoral e promover o intercâmbio de informação eleitoral e partidária com outras instituições nacionais e internacionais.

Atualmente, a Biblioteca Digital tem cerca de 4.500 itens catalogados. Seu acervo inclui livros, artigos e periódicos, publicados ou não pela Justiça Eleitoral, e também a produção intelectual de ministros, desembargadores e servidores. A Biblioteca Digital se destina à consulta por ministros, servidores, estagiários, pesquisadores, estudantes e público em geral.

As obras publicadas na BDJE são de domínio público ou possuem direitos autorais cedidos pelos proprietários e estão disponíveis para acesso e download gratuitos. As exceções vigoram para aquelas restritas a membros e servidores do TSE e dos tribunais regionais eleitorais. Nesse caso, se o interessado não se encaixar no perfil mencionado e tiver interesse em item de acesso restrito, deverá entrar em contato com a Seção de Biblioteca Digital, que avaliará a possibilidade de envio do material solicitado.

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Memória

Inicialmente denominada Biblioteca Digital do TSE, a seção foi inaugurada em 26 de novembro de 2015. Contava no começo com 320 registros, entre artigos, mapas, fotos e vídeos. Em janeiro de 2018, foi lançada uma nova versão da Biblioteca Digital, que passou a se chamar Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral (BDJE). A atual plataforma possui leiaute mais intuitivo, para melhorar a navegabilidade do usuário. Essa versão também possibilita acesso por meio de dispositivos móveis, como tablets e smartphones. As maiores facilidades que o espaço da BDJE proporciona ao visitante são agilidade na pesquisa, facilidade de navegação no ambiente e credibilidade das informações.

Sua importância para a preservação da memória da Justiça Eleitoral reside no fato de que o conhecimento é um patrimônio essencial e estratégico para o sucesso organizacional e, cada vez mais, esse sucesso se relaciona com a capacidade do órgão de produzir, reunir, armazenar, preservar e disseminar o conhecimento. Para que esse conhecimento não se perca e a memória consequentemente seja preservada, as novas tecnologias da informação são vitais para a gestão de toda essa produção. Ao armazenar, preservar e divulgar documentos e publicações da Justiça Eleitoral, a BDJE cumpre sua missão de preservar essa memória.

Acesso

O acesso à Biblioteca Digital pode ser feito diretamente pelo endereço: http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui ou por meio do Portal do TSE (http://www.tse.jus.br), menu “O TSE”, opção “Cultura e história” > “Biblioteca Digital”.

Já a pesquisa pode ser realizada pelos índices de data do documento, autor, título ou assunto, por meio das comunidades e coleções ou ainda pela pesquisa geral ou avançada. Neste último caso, o usuário pode aplicar os filtros de título, autor, assunto e data de publicação.

Uma das vantagens de se cadastrar na plataforma é que o usuário tem a possibilidade de assinar coleções de seu interesse para receber alerta de e-mails diários sobre os novos itens adicionados, podendo assinar quantas coleções desejar. Posteriormente, será implementada a opção de escolha também dos assuntos de interesse. Caso não realize o cadastro, o usuário poderá acompanhar na própria página da Biblioteca Digital os últimos itens incluídos.

Sede do Ministério Público do Trabalho
Sede do Ministério Público do TrabalhoFoto: Divulgação

Por conta da mudança para a nova sede do órgão, no Recife, o Ministério Público do Trabalho (MPT) está com o atendimento ao público suspenso desta segunda-feira (7) até a próxima segunda, dia 14 de janeiro, na capital pernambucana. De acordo com a Portaria 2/2019, a suspensão aplica-se também aos prazos administrativos.

O documento ainda orienta que no Recife não haverá expediente interno na sede, contudo os servidores ficarão em regime de sobreaviso. O edifício anexo funcionará normalmente, podendo as atividades administrativas serem mantidas.

Nas unidades do interior do estado, em Caruaru e em Petrolina, o atendimento está regular, retornando nesta segunda (7), após o recesso de fim de ano.

Mudança

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco está de mudança para nova sede, no Recife. O órgão vai funcionar na Rua Conselheiro Portela, 531, no bairro de Espinheiro.

Tribunais de Justiça dão início a mutirão para ações de violência contra a mulher
Tribunais de Justiça dão início a mutirão para ações de violência contra a mulherFoto: José Cruz/Agência Brasil/Agência Brasil

O plano de extinguir a Justiça do Trabalho anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), em sua primeira entrevista após a posse, colocou em cheque o futuro das relações trabalhistas e provocou reação imediata entre magistrados, advogados e sindicalistas. Um dia após a entrevista, a Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra) emitiu nota pública criticando a medida e o movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI) ingressou com uma ação no STF questionando a legalidade da proposta (ADPF 561). Bancada de oposição no Congresso e sindicatos também deverão pressionar o governo contra essa proposta.

Ao SBT, Bolsonaro contestou a necessidade do Brasil ter uma justiça especializada. "Qual país que tem [Justiça do Trabalho]? Já temos a Justiça normal", afirmou. "Olha lá nos EUA, eles não têm direito do trabalho e têm emprego", disse o presidente da República. Contudo, magistrados discordam dessa conclusão. o juiz do Trabalho e vice-presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho de Pernambuco, Rodrigo Samico, rebateu o argumento. "Outros países como a Alemanha, a Itália e a  França possuem Justiça do Trabalho em plena atividade. Então, transferir a competência da Justiça do Trabalho para Justiça Comum só iria agravar o quadro de resolução das demandas da Justiça. A Justiça Comum, por possuir um leque muito grande de demandas, já está sobrecarregada. A gente entende que transferir a estrutura não resolve o problema", afirmou.

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"Os juízes do trabalho estão extremamente preocupados porque a proposta de supressão da Justiça do Trabalho é um tema que deve ser discutido com mais profundidade. A gente acha que [a mudança] tornaria mais difícil o acesso à Justiça por parte dos empregados e das próprias empresas. Porque não são só os empregados que recorrem à Justiça do Trabalho. Agora, com a aprovação da Reforma Trabalhista, as empresas também recorrem a ela quando querem homologar uma redução", explicou Samico.

Na entrevista, Bolsonaro descartou o fim da CLT (Código de Leis Trabalhistas), mas antecipou que, assim como na reforma trabalhista, pretende flexibilizar os contratos de trabalho. Segundo o presidente, há "muitos direitos e pouco emprego". "Quando eu disse que era difícil ser patrão no Brasil, os sindicatos disseram que difícil é ser empregado. A eles, eu responderia que mais difícil é ser desempregado", alfinetou.

O presidente da CUT-PE e deputado federal eleito, Carlos Veras (PT), rebateu a declaração do presidente. "O que ele está fazendo é cumprir tudo que ele prometeu durante a campanha, que trabalhador não terá vez no governo dele. Primeiro foi o Ministério do Trabalho, agora é a Justiça do Trabalho, reduziu o valor do reajuste do salário mínimo e está acabando com todos os programas sociais como o Fome Zero e quer fazer a Reforma da Previdência de todo jeito para acabar com nosso direito à aposentadoria. É um governo dos banqueiros, das elites, então, tudo que for de proteção dos direitos do trabalhador ele vai fazer de tudo para retirar, ele sempre deixou isso claro", disparou.

Segundo Veras, é preciso um movimento integrado de reação a essas medidas."Nós estamos nos articulando com todo o conjunto da bancada do PT, dos partidos de esquerda e aqueles que defendem minimamente o direito dos trabalhadores. As organizações sociais também são importantes nesse momento, o povo mobilizado nas ruas. As pessoas precisam reagir e lutar em defesa dos seus direitos, porque o governo Bolsonaro vem com uma fome e sede muito grande de destruição dos direitos", concluiu.

No jogo para celulares e computador, as crianças vão explorar e conhecer a história da Estação do Brum
No jogo para celulares e computador, as crianças vão explorar e conhecer a história da Estação do BrumFoto: Divulgação

O Memorial da Justiça de Pernambuco, em parceria com a Tangram Cultural,  aprovou o projeto Guardiões da Justiça, no Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (Funcultura). A iniciativa consiste em um jogo digital para celular, tablet e computadores voltado para crianças entre quatro e oito anos de idade, bem como a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos de aprendizagem ou alguma deficiência intelectual. O Memorial é um órgão ligado ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

No Guardiões da Justiça 1.0, os jogadores serão incentivados a explorar virtualmente a Estação do Brum, antiga estação ferroviária do Recife, construída entre 1879 e 1881. A estrutura integra o patrimônio cultural ferroviário brasileiro, onde funciona, desde 1999, o museu do Memorial da Justiça de Pernambuco. No museu virtual, os participantes atuarão como “Guardiões da Justiça”, conhecendo personagens que apresentarão temas como a capoeira, o cangaço, a escravidão e o frevo. Nesse ambiente, os jogadores serão estimulados a praticar ações de cidadania e de educação patrimonial e a pensar sobre a importância da preservação do patrimônio e sua salvaguarda. No espaço físico do Memorial, há exposição fixa sobre as temáticas do jogo com o Judiciário.

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A gerente do Memorial da Justiça do TJPE, Mônica Pádua, explica o viés inclusivo que o jogo pretende promover. “Para as pessoas no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), bem como para as pessoas com deficiência intelectual e transtornos de aprendizagem, o jogo será uma ferramenta adaptada especificamente para eles, visando a sua integração social, uma vez que contribuirá para que esse público entre em contato com conteúdos disponíveis no Memorial da Justiça sobre a história e a cultura pernambucana, de forma lúdica, auxiliando inclusive no desenvolvimento de sua aprendizagem”, destaca.

A coordenação técnica do projeto é da museóloga e pedagoga do TJPE, Gabriela Severien, lotada no Juizado Especial do Torcedor; a coordenação do historiador e pós-graduado em História, Carlos Alberto Vilarinho Amaral, que atua no Memorial; e da produtora cultural e diretora da Tangram, Germana Pereira. O Edital de Convocação foi lançado pela Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco, por meio da Fundação de Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe).

Michele Collins (PP) é vereadora do Recife
Michele Collins (PP) é vereadora do RecifeFoto: Flávio Japa/Folha de Pernambuco

Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra a vereadora do Recife, missionária Michelle Collins (PP), em razão de publicações discriminatórias contra religiões afro-brasileiras postadas nas redes sociais Twitter e Facebook nos dias 3 e 4 de fevereiro de 2018. O MPPE requereu à Justiça que condene a missionária a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

A ação pede, ainda, a reparação da violação ao direito humano à liberdade religiosa mediante a publicação, na página pública do Facebook da vereadora, de um texto elucidativo sobre Iemanjá. O MPPE pleiteia que o texto deverá ser fixado no topo da linha de tempo da página da Missionária por 30 dias.

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O promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital Westei Conde argumentou que Michelle Collins extrapolou os limites do direito à liberdade de expressão quando publicou, nas suas contas oficiais, afirmações contra o orixá Iemanjá. Conde ressaltou, ainda, que as consequências lesivas das publicações da missionária ultrapassam o plano meramente individual, atingindo toda coletividade, principalmente praticantes das religiões de matriz afro-brasileira.

“Segundo a publicação Intolerância Religiosa no Brasil: relatório e balanço, de 2016, as religiões afro-brasileiras são as que mais sofrem com práticas discriminatórias, com 71% do total de casos. Portanto, a postagem realizada pela ré acerca de Iemanjá e seus seguidores contribui para a apologia ao ódio religioso, favorecendo a discriminação e até mesmo prática de crimes e outras formas de violência contra as religiosidades afro-brasileiras, seus praticantes e adeptos”, alertou Westei Conde.

Entenda o caso - após as comemorações do dia de Iemanjá, em 2 de fevereiro de 2018, a missionária Michelle Collins postou, nas suas redes sociais, mensagens ofensivas o orixá. A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos instaurou inquérito civil para apurar o fato, tendo ouvido a missionária no dia 2 de março de 2018. Na ocasião, ela alegou ter feito a publicação “no exercício de sua fé” e que não teve intenção de ofender as religiões de matriz africana.

OUTRO LADO

Por meio de nota de seu advogado, Michelle Collins se posicionou sobre as acusações a respeito da vereadora:

"A defesa da Missionária Michele Collins sente-se surpreendida pela notícia do ajuizamento de ação face ao exercício regular dê manifestação religiosa. Sente-se surpreendida pela incompletude do procedimento preparatório que não respeitou o direito a regular produção de provas. Tudo será devidamente esclarecido em Juízo fazendo cessar o constrangimento".

Revista MPPE em Foco está disponível em formato pdf
Revista MPPE em Foco está disponível em formato pdfFoto: Divulgação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou em seu site oficial a revista MPPE em Foco, trazendo nesta edição uma retrospectiva das atividades que desenvolveu ao longo deste ano de 2018. A publicação conta com uma entrevista com o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, que apresenta um resumo dos últimos dois anos da sua gestão.

Akém das ações voltadas para a transparência, a revista elenca atividades desenvolvidas pelo Gabinete de Crise e outros serviços como o "Desaparecidos", Serviço bancário, Eleições 2018, Caop Consumidor, Caop Cidadania, Caop Saúde, Caop Infância e Juventude, Caops Educação e Sonegação, Caop Patrimônio Público, Caravana da Pessoa Idosa, Caop Criminal, Meio ambiente, Combate ao crime, Núcleo de Casa Amarela, Núcleo de Apoio à Mulher, Núcleo da Família e o GT racismo. Além das ações de capacitação desenvolvidas.

Confira a publicação, em formato pdf, acessando o link abaixo:
Revista MPPE em Foco

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
Procuradoria Geral do Estado de PernambucoFoto: Reprodução

A 11ª edição da Revista do CEJ, produzida pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) já está disponível no site da instituição. A publicação de 357 páginas está acessível on-line, em formato pdf, assim como todos os volumes anteriores da revista, no endereço www.pge.pe.gov.br/revista.aspx. A versão impressa do 11º volume será publicada em janeiro.

A revista tem 12 artigos e um parecer. Entre os 17 autores, quatro procuradores do Estado de Pernambuco e dois do Piauí, um procurador do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), procuradores do município do Recife e de Londrina, assessores de desembargador do TJPE e de ministro do STF, advogados, professores, mestrandos e estudantes de Direito. A publicação foi editada e impressa pela Companhia Editora de Pernambuco (Cepe) e aborda variados aspectos do direito público.

O texto de apresentação da Revista é assinado pelo procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, diretor-geral da publicação. Em seu oitavo ano, o periódico “se consolidou no cenário jurídico nacional e que reflete uma pluralidade de visões críticas do Direito Público e da Advocacia de Estado”, escreve Caúla. O procurador-geral agradece a parceira com a Companhia Editora de Pernambuco (Cepe) na editoração da Revista desde sua nona edição.

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E destaca o trabalho desenvolvido pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE-PE na realização de eventos, edição do periódico e coordenação do estágio em Direito. “Firma-se o CEJ como um veículo de intercâmbio de conhecimento doutrinário, legislativo e jurisprudencial da PGE-PE com a Administração Pública estadual e também com toda a comunidade jurídica”, afirma Caúla.

Da PGE-PE, publicaram artigos na 11ª edição da Revista do CEJ os procuradores Fagner Monteiro (Ponderações Acerca do Julgamento de Casos Repetitivos no Novo CPC); Fernanda Maranhão (A Decadência do Direito de Constituir o Crédito do Imposto de Transmissão – ITCD – nas Doações de Bens Imóveis: Análise Jurisprudencial e Doutrinária Acerca da Definição do Fato Gerador e do Momento de sua Ocorrência); Giovana Ferreira (Utilização de tratamento jurídico diferenciado por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de cujo capital participe pessoa física inscrita como empresário, que tenha sócio participante do capital de outra pessoa jurídica ou que atue como seu administrador. Interpretação dos incisos III, IV e V do §4º do art. 3º da Lei Complementar nº123/2006 e as consequências de sua violação no âmbito de procedimentos licitatórios); e Alexandre Auto de Alencar (Parecer nº 0318/2018—Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT).

A Revista do CEJ tem como editor-chefe, o procurador-coordenador do CEJ, Paulo Rosenblatt; e como editores-adjuntos, os procuradores Lílian Miranda e Marcelo Casseb. O Conselho Editorial é composto pelos procuradores Leonardo Cunha, Lílian Miranda, Marcelo Casseb, Silvano Flumingnan e Walber Agra.

O Conselho Científico da revista é formado pelos procuradores Alexandre Auto de Alencar, André Gustavo Barros Leite, Flávio Germano Teixeira, Ingrid Patrícia Cruz, Izabel Moreira, Leonardo Cunha, Lia Sampaio Silva, Lílian Miranda, Luciana Pontes de Miranda Koehler, Marcelo Casseb, Marcos André Couto Santos, Marcos Elesbão, Mirca Barbosa, Silvano Flumignan e Walber Agra.

Confira o sumário da revista no link abaixo:
Sumário da Revista do CEJ

Acesse AQUI  a 11ª edução da Revista do CEJ


MPPE
MPPEFoto: Luna Markman/ Especial para o portal FolhaPE

O atendimento ao público está sendo mantido pelo Ministério Público de Pernambuco na Capital e nas sedes das 14 Circunscrições Ministeriais em todo o Estado. Para consultar os endereços das sedes, horários de atendimento e os nomes dos promotores e procuradores de Justiça que atuarão durante o plantão, basta acessar a Escala de Plantão, selecionar a localidade e abrir o arquivo referente ao mês de dezembro de 2018.

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