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Central de Atendimento da Capital da Defensoria Pública de Pernambuco
Central de Atendimento da Capital da Defensoria Pública de PernambucoFoto: Divulgação

A Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), em atenção à pandemia do coronavírus, buscando minimizar os danos causados pela quarentena, fez recomendação, nesta terça-feira (31), às empresas de telefonia para que e abstivessem de cortar o serviço em caso de inadimplemento dos clientes.

Além de recomendar a não suspensão do serviço, a Defensoria Pública pede também que sejam utilizados meios menos gravosos de cobrança e que sejam restabelecidos os serviços já cortados no período e que disponibilizem aos clientes pré-pagos que estiverem sem créditos pacote mínimo que permita a realização de ligações, envios de mensagens de texto e pacote de dados de acesso à internet.

A Defensoria estabeleceu um prazo de 48 horas para que as empresas informem se acatam ou não as recomendações, devendo encaminhar à Instituição, em caso positivo, documentos acerca das providências adotadas. A DPPE advertiu, no entanto, que, caso seja necessário, poderá adotar medidas judiciais para a resolução do problema.

Cannabis
CannabisFoto: Iñigo Ibisate/Pixabay

A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife conseguiu mais uma liminar perante a Justiça Federal em Pernambuco, na terça-feira (21), para que uma mãe possa cultivar a planta e extrair o óleo da Cannabis, popularmente conhecida como maconha. O filho dela, de 9 anos, foi diagnosticado com hemimegalencefalia e apresenta um histórico de crises convulsivas graves desde os 10 meses de vida.

Após inúmeras tentativas frustradas com remédios convencionais, apenas o tratamento com óleo da Cannabis com CDB/THC resultou melhora significativa no estado de saúde da criança. Aos 10 meses de vida, o menino J.P.S.C. começou a ter crises convulsivas contínuas de difícil controle, que acabaram causando atraso no desenvolvimento psicomotor. A mãe E.C.S.C. precisou parar de trabalhar para cuidar apenas do seu filho. Apesar dos cuidados com medicações e terapias, o quadro de saúde da criança não apresentou melhoras. Em 2015, a família tomou conhecimento de casos de crianças que vinham sendo tratadas com o óleo da Cannabis e passou a acompanhar esse tipo de tratamento.

Considerando o valor elevado do medicamento, a mãe entrou na Justiça para que o Estado forneça a medicação prescrita, mas o pedido de liminar foi indeferido na época e a ação continua pendente de julgamento. Ela também requereu junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) uma autorização de importação do medicamento prescrito, mas ainda não houve resposta. Em 2019, a família conseguiu prescrição médica para uso do medicamento, após o médico ver a melhora de saúde do menor com o óleo da Cannabis.

Considerando a primeira liminar relacionada ao tema em Pernambuco, emitida em dezembro de 2019, a Defensoria Pública da União no Recife impetrou um Habeas Corpus preventivo, no dia 16 de janeiro de 2020, para obter a concessão de salvo-conduto para E.C.S.C, assegurando que ela possa plantar a Cannabis sem que agentes policiais possam atentar contra a sua liberdade ou apreendam as sementes ou mudas de plantas utilizadas no tratamento terapêutico do filho até decisão definitiva da ação.

A liminar foi concedida na terça-feira (21) pela juíza federal da 36° Vara Federal de Pernambuco, Carolina Souza Malta. “Por todo o exposto, defiro a medida liminar requerida, concedendo à paciente o salvo-conduto para que as autoridades coatoras se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a sua liberdade de locomoção, na ocasião da importação de sementes ou no recebimento de sementes/mudas junto a associações com autorização regulamentar ou judicial para tal fornecimento (a exemplo da ABRACE), bem como na produção e cultivo do vegetal Cannabis sativa dentro da sua residência, adstrito o salvo-conduto à quantidade suficiente para a produção do seu próprio óleo, com fins exclusivamente medicinais. Concedo o ainda, para abranger o porte, transporte/remessa de plantas e flores para teste de quantificação e análise de canabinóides a órgãos e entidades de pesquisa, ainda que em outra unidade da Federação, para fins de parametrização laboratorial, com a verificação da quantidade dos canabinóides presentes nas plantas cultivadas, qualidade e níveis seguros de utilização dos seus extratos”, destacou a magistrada na decisão.

Segundo a defensora pública federal Tarcila Maia Lopes, que está atuando no caso, em conjunto com os defensores de Direitos Humanos de Pernambuco (DRDH/PE), André Carneiro Leão e Francisco de Assis Nascimento Nóbrega, essa é a segunda liminar de três casos já ajuizados. “Fomos procuradas por cerca de 10 famílias com essa mesma necessidade. Ajuizamos três ações e duas delas já tiveram a liminar deferida. Estamos aguardando o resultado da terceira. Os demais casos estão sendo avaliados pela Defensoria”, destacou a defensora.

Petrolina, no Sertão do Estado
Petrolina, no Sertão do EstadoFoto: Diego Nigro/Arquivo/Folha de Pernambuco

O município de Petrolina, no Sertão pernambucano, contará com uma Casa de Justiça e Cidadania. A inauguração acontece na próxima quinta-feira (12), às 10h, na Rua Tancredo Neves, no centro da cidade. A nova unidade é resultado de um convênio entre o Judiciário estadual e a Prefeitura do município. Esta é a oitava Casa de Justiça e Cidadania do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O coordenador geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), ao qual a unidade é vinculada, desembargador Erik Simões, participará da cerimônia.

A iniciativa tem como objetivo promover ações destinadas à efetiva participação do cidadão e da comunidade na solução de demandas por meio da conciliação, além de possibilitar a aproximação com o Poder Judiciário. No espaço, a população receberá orientação jurídica, informações acerca de seus direitos como cidadãos, contando, ainda, com atendimento social e psicológico e retirada de documentos e podendo proporcionar acesso a serviços na área de saúde.

A unidade também será responsável por encaminhar, quando necessário, o cidadão para instituições dos setores público e privado. No local, também são promovidos cursos de capacitação profissional, palestras e encontros com profissionais de outras áreas, sob a supervisão do setor competente. O atendimento será realizado por uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos, assistentes sociais e advogados, como já ocorre nas demais unidades instaladas pelo Estado.

O coordenador do Nupemec, desembargador Erik Simões, explica o papel da Casa de Justiça e Cidadania na comunidade e detalha o início das tratativas com a prefeitura do município para a inauguração do serviço. “A unidade é um instrumento maravilhoso de pacificação social. Além de oferecer possibilidade das partes conciliarem em demandas que terminariam chegando ao Poder Judiciário, é disponibilizado serviços de psicólogo e assistente social sem nenhum custo ao Tribunal. As conversas com o prefeito de Petrolina iniciaram em janeiro do ano passado e o Tribunal estará colocando à disposição da sociedade a oitava unidade no nosso Estado”, reforçou o magistrado.

Legislação – Prevista na Resolução 410 do TJPE, as Casas de Justiça e Cidadania são unidades integrantes do Poder Judiciário, instituídas por ato da Presidência do TJPE ou mediante convênio com entidades públicas ou privadas. No Recife, existem as unidades do Bongi e do Coque; em Olinda, no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Olinda (Focca), no bairro do Carmo; em Toritama; em Fernando de Noronha; em Vitória de Santo Antão; e em Caruaru

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)Foto: Arthur Mota/Arquivo Folha

Nesta segunda-feira (9/3) tem início a 16ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa consiste em um conjunto de ações de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Nesse período, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), juntamente com os tribunais de todo o país, realiza um esforço concentrado para dar celeridade a processos envolvendo esse tipo de violência. Serão priorizados julgamentos, audiências, despachos e sentenças em que uma das partes envolvidas seja do sexo feminino. O evento será realizado até sexta-feira (13/3).

No estado, as atividades começaram no domingo (8/3), em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. O Shopping Difusora de Caruaru recebeu o projeto Maria da Penha Itinerante, com a distribuição de material informativo e orientações à população. A programação aconteceu das 14h às 20h, onde foram desenvolvidas ações educativas e de prevenção à violência. O trabalho é realizado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, em parceria com a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Caruaru, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e o Centro de Referência Maria Bonita.

A coordenadora da Mulher no Estado, desembargadora Daisy Andrade, participou do evento em Caruaru e fala da relevância da iniciativa em dialogar sobre a Lei Maria da Penha em espaços públicos. “O projeto, que permite dialogar sobre essa legislação, nos espaços públicos foi pensado como forma de aproximar o Poder Judiciário da população através da divulgação de informações e a conscientização para o enfrentamento da violência contra a mulher. Agradeço muito ao shopping de Caruaru pela parceria na ação e enfatizo a importância da participação de mais empresas privadas e públicas no projeto”, afirmou.

Na quarta-feira (11/3), o Projeto Dialogando sobre a Lei Maria da Penha será apresentado na estação Central do Metrô do Recife, das 8h30 às 14h; estação Cajueiro Seco de Jaboatão dos Guararapes, das 8h ao meio-dia; e no Terminal Rodoviário do Cabo de Santo Agostinho, das 8h ao meio-dia. Os passageiros vão receber orientações sobre o enfrentamento à violência contra a mulher; distribuição de material de apoio, contendo telefones e endereços de locais para apoio a mulheres vítimas de violência; e divulgação da campanha “Silêncio não protege” por meio de cartazes colocados em todas as estações de metrô.

Durante a semana, além da prioridade processual, as Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do estado realizam eventos voltados à prevenção e ao combate à violência doméstica. Entre as ações promovidas, estão atividades de cunho pedagógico para debater a Lei Maria da Penha, realização de rodas de diálogos sobre a violência contra a mulher e promoção de seminários sobre o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica no Judiciário e no Sistema Único de Saúde (SUS).

Confira a programação:

Recife:

Projeto Dialogando sobre a Lei Maria da Penha

Data: 11/03 (quarta-feira)
Local: Estação Central do Metrô
Horário: das 8h às 14h

Participação da Secretaria da Mulher do Recife, do Instituto Alcance (Cordel das Crianças) e do Instituto Maria da Penha.

Jaboatão dos Guararapes:

Palestra educativa na Escola de Referência no Ensino Médio Professor Benedito Cunha Melo

Data: 9/3 (segunda-feira)
Local: Quadra 25, s/n, Barra de Jangada
Horário: 9h
Público alvo: cerca de 400 alunos

Projeto Dialogando sobre a Lei Maria da Penha

Data: 11/3 (quarta-feira)
Local: Estação do Metrô de Cajueiro Seco.
Horário: das 8h ao meio-dia

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jaboatão com a participação do Centro de Referência Maristela Just

Palestra educativa na Escola Dr. Maurício Martins de Albuquerque

Data: 13/3 (sexta-feira)
Local: Rua Suassuna, 13 (próximo ao lote 56) – Centro
Horário: 8h
Público alvo: cerca de 200 alunos

Palestra educativa na ONG - Centro de Apoio e Integração de Portadores de Necessidades Especiais (Caine)

Data: 27/3 (sexta-feira)
Local: Avenida Presidente Kennedy, 5570, Candeias
Horário: 8h
Público alvo: 40 usuários homens e mulheres (adultos) atendidos pela ONG

Cabo de Santo Agostinho:

Projeto Dialogando sobre a Lei Maria da Penha

Data: 11/3 (quarta-feira)
Local: Terminal Rodoviário do Cabo de Santo Agostinho
Horário: das 8h ao meio-dia
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Cabo de santo Agostinho com a participação do Centro de Atendimento Especializado à Mulher Maria Porcina Souto, Centro das Mulheres do Cabo e UNINASSAU

Caruaru:

Projeto Maria da Penha Itinerante

Data: 8/3 (domingo)
Local: Shopping Difusora
Horário: das 14h às 20h

Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, em parceria com a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Caruaru, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e o Centro de Referência Maria Bonita

Grupo Reflexivo Conscientizar para Mudar

Local: Tribunal do Júri do Fórum João Elísio Florêncio. Avenida Portugal, s/n, bairro Universitário
Datas: 5/3; 13/3; 20/3 e 27/3.
Horário: 9h às 11h.
Público alvo: autores de violência doméstica e familiar contra a mulher

Participação no Curso de Formação Inicial para novas membras do Centro de Referência da Mulher Maria Bonita

Local: Auditório da Secretaria de Políticas para Mulheres de Caruaru.
Data: 13/3/2020
Horário: 8h às 12h
Tema: Papel da Vara da Mulher no enfrentamento à violência contra as mulheres

Caravana Tecendo Direitos para as Mulheres: Rodas de Diálogo

Local: Centro de Referência em Assistência Social – CRAS Centenário.
Data: 19/3 (quinta-feira)
Horário: das 13h30 às 15h
Público alvo: usuários do CRAS

Durante a roda de diálogo serão abordados temas como relacionamento abusivo, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha, rede especializada de enfrentamento a violência contra a mulher no município de Caruaru e no estado de Pernambuco. Após a atividade serão oferecidos atendimento jurídico, com advogadas do EPJ/ASCES UNITA; e atendimento psicossocial, pela equipe técnica do CRM Maria Bonita.





Sede da OAB-PE
Sede da OAB-PEFoto: Brenda Alcântara

A OAB Pernambuco, por meio do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), realiza, nesta quarta-feira (4), uma audiência pública sobre os novos limites da publicidade na advocacia, dando ênfase à proposta de um novo provimento para regulamentar a publicidade. A audiência ocorrerá na sede da seccional, no Recife, às 14h.

Ary Raghiant Neto, corregedor e também secretário-geral adjunto da OAB Nacional, estará presente na audiência e será responsável pela coordenação do debate sobre a formulação dessa nova proposta. O Conselho Federal da OAB abriu uma consulta sobre publicidade na advocacia, com o objetivo de escutar os advogados sobre a necessidade de modernizar a legislação que rege o assunto.

Para o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, a realização deste evento é fundamental para advocacia. “Estamos num mundo cada vez mais tecnológico, onde as coisas acontecem com muita rapidez no ambiente virtual. E temos que estudar e analisar com muita cutela quais os limites devem ser respeitados dentro da advocacia para que possamos, assim, usar a tecnologia como nossa aliada”, comentou.

Serviço:

Audiência Pública sobre Publicidade na Advocacia

Data: 04/03/2020
Hora: 14h
Local: Sede da OAB-PE

Ex-prefeito de Buíque, Jonas Camelo
Ex-prefeito de Buíque, Jonas CameloFoto: Divulgação

Já com uma prestação de contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores, o que o coloca no rol das fichas sujas eleitorais, o ex-prefeito de Buíque, Jonas Camelo (PP), agora virou réu em uma ação penal (Processo nº 0000873-75.2019.8.15.0360) apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco por, entre outras irregularidades e possíveis crimes cometidos, o não recolhimento de mais de R$ 2,5 milhões aos fundos de previdência dos servidores e ao Regime Geral da Previdência.

Pela denúncia apresentada, e aceita pela Poder Judiciário de Pernambuco, representada pelo juiz substituto Marcus Vinicius Menezes de Souza, da comarca de Buíque, o Ministério Público pede a condenação do ex-prefeito Jonas Camelo nos crimes previstos no Artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/1967 em pelo menos 07 vezes na forma do Art. 69, do Código Penal; e nos Artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal (CP), na forma do Art. 69, CP.

Entre as irregularidades apresentadas na denúncia do MPPE estão a não aplicação dos recursos devidos nas áreas da Saúde e da Educação. Segundo dados do próprio Tribunal de Contas do Estado fornecidos ao Ministério Público, no exercício de 2016 Jonas aplicou somente 20,14% dos recursos na Educação, quando deveria ter aplicado no mínimo 25%; e na saúde apenas 6.04% da receita quando deveria ter aplicado 15%.
Por esses atos apontados pelo Ministério Público, o ex-prefeito Jonas Camelo se enquadra no item XIV do Art. 1º do Decreto Lei nº 201/1967 que prevê como crime de responsabilidade “Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”. Esse crime prevê pena de detenção de três meses a três anos. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo (eleição) ou nomeação.

Já em outra parte da denúncia, o Ministério Público pede a condenação do ex-prefeito Jonas Camelo por apropriação indébita previdenciária com base nos Artigos 168-A e 337-A do Código Penal. O artigo 168 considera crime deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal.

Jonas deixou de recolher ao Instituto de Previdência o montante de R$ 1.026.542,30 (Um milhão, vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) descontados dos salários dos servidores. O ex-prefeito também deixou de repassar ao Regime Geral de Previdência o recolhimento da parte patronal devida ao INSS no valor de R$ 1.493.511,89 (Um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e onze reais e oitenta e nove centavos), incorrendo nos crimes previstos no Art. 337 do Código Penal.

Ambos os crimes previstos pelos Artigos 168-A e 337-A do Código Penal preveem penas de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Caso o Ministério Público consiga a condenação do ex-prefeito na justiça diante das provas cabais apresentadas, Jonas Camelo amplia sua condição de inelegibilidade eleitoral.


Ministro Ricardo Lewandowski
Ministro Ricardo LewandowskiFoto: Valter Campanato / Agência Brasil

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou arquivar as ações dos advogados do presidente Jair Bolsonaro e do Aliança pelo Brasil, Karina Kufa e Admar Gonzaga, contra o presidente do PSL, Luciano Bivar. As duas interpelações foram rejeitadas nesta sexta-feira (21).

A ação dos advogados no STF era para que Luciano Bivar explicasse declarações de que haveria gente querendo se apoderar do PSL para fazer negócios sujos. Lewandowski, no entanto, considerou que as afirmações do presidente do PSL foram claras e que a interpelação judicial não teria seguimento.

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)Foto: Arthur Mota/Arquivo Folha

No período de sexta (21) até a quarta-feira de cinzas (28), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) funcionará em regime de plantão, das 13h às 17h, atendendo ações cíveis e criminais com caráter de urgência. Além do plantão de 1º e 2º graus na Capital, também haverá atendimento na Região Metropolitana e em 14 comarcas do Interior. Confira todos os endereços, números de telefone e mais detalhes na página do Plantão Judiciário.

As unidades da RMR e do Interior que atenderão os municípios circunvizinhos são: Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina. Já o plantão judiciário do 2º Grau será realizado no Núcleo de Distribuição e Informação Processual, localizado no térreo do Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio.

Galo da Madrugada - O Juizado do Folião estará presente em mais um Carnaval do Recife. No sábado (22), durante o desfile do bloco, a unidade atenderá ocorrências que envolvem crimes de menor potencial ofensivo. Serão dois polos de apoio à população, onde os cidadãos poderão fazer o registro de ocorrências: no térreo do Fórum Thomaz de Aquino, na avenida Martins de Barros, 593, bairro de Santo Antônio; e na Estação Central do Metrô do Recife, situada na Rua Floriano Peixoto, no bairro de São José. O serviço vai funcionar das 13h às 21h.

Levantamento – Em 2019, o Juizado do Folião registrou sete Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCO´s), sendo duas provocações de tumulto, uma ameaça e quatro posse de drogas para uso pessoal, resultando em quatro transações penais nas quais três foram em prestações de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária no valor de 200 reais. Em um dos processos, a conduta típica não foi comprovada e nos dois restantes houve a extinção da punibilidade.

Aeroporto – O Juizado Especial Cível do Aeroporto do Recife atuará normalmente durante o Carnaval, efetuando acordos céleres nos casos de conflitos entre passageiros e empresas de aviação. A unidade funciona das 7h às 19h, no 1º andar da Ala Sul do Aeroporto Internacional Gilberto Freyre/Guararapes.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou que todo o desenvolvimento do aplicativo foi feita pelos funcionários da Gerência  de TI
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou que todo o desenvolvimento do aplicativo foi feita pelos funcionários da Gerência de TIFoto: Leo Malafaia / Folha de Pernambuco

Advogados e advogadas de todo o país já podem baixar um aplicativo no celular para ter acesso à carteira digital da OAB. O documento eletrônico foi lançado nesta segunda-feira (10), durante reunião do Conselho Pleno, na OAB-RJ. O aplicativo “Documento Digital OAB” estará disponível a partir desta terça-feira (11) na App Store (iOS) e na Google Play Store (Android) e pode ser baixado gratuitamente.

O documento eletrônico terá os mesmos dados e informações da carteira física da OAB e representa uma facilidade para a advocacia, que poderá ter acesso à identificação no próprio celular, de forma completamente segura. A preocupação com a proteção de dados é um dos pilares do novo aplicativo, que conta com autenticação em dois fatores para a validação da carteira digital.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou que todo o desenvolvimento do aplicativo foi feita pelos funcionários da Gerência de Tecnologia de Informação do Conselho Federal da OAB. “A advocacia passa a ter, a partir de amanhã, sua carteira digital. Desenvolvida sem qualquer custo extra, pela gerência de tecnologia da OAB Nacional, significa agilidade, economia e sustentabilidade”, afirmou.

O relator da matéria foi o conselheiro federal Joel Gomes Moreira Filho (MG). “É uma facilidade, um fator de comodidade para toda a advocacia. Esse tema tem sido debatido por vários conselhos de profissões por ser muito caro à rotina dos profissionais liberais, principalmente dos advogados, pela representatividade de seu trabalho. Hoje, praticamente nenhuma pessoa sai de casa sem seu telefone celular”, afirmou Moreira.

Funcionamento

Após baixar e instalar o aplicativo, os advogados preenchem os dados e o próprio sistema encaminhará um código para autenticação por e-mail ou por mensagem, para o telefone e o endereço eletrônico registrados no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA). Para isso, é essencial que os advogados mantenham os dados do CNA atualizados. Se for necessário realizar alguma alteração, o contato deve ser feito com as seccionais.

Após a autenticação em dois fatores, o advogado terá acesso às inscrições (principal e suplementares) e poderá escolher qual documento eletrônico pretende gerar. Não há limite e o profissional poderá emitir a carteira digital de todas as suas inscrições na OAB.

Somente quem possui o documento físico poderá emitir a identificação digital, que valerá também para os estagiários. Todos os documentos gerados pelo aplicativo terão as mesmas informações (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, RG, CPF, foto e assinatura) da identificação física.

*Com informações do site do Conselho Federal da OAB

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A nova sede da EsmapeFoto: Anderson Stevens

A Escola Judicial de Pernambuco (Esmape/TJPE) tem novos dirigentes a partir de segunda-feira (10). Tomam posse como diretor geral da Escola, o desembargador Adalberto de Oliveira Melo, como vice-diretor geral, o desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque, e, como supervisor, o juiz Sílvio Romero Beltrão para o biênio 2020/2022. A solenidade acontece no Auditório Desembargador Nildo Nery da Escola Judicial (Esmape/TJPE), às 17h, na Rua Desembargador Otílio Neiva Coelho, s/n, Ilha Joana Bezerra, ao lado do Fórum da Capital. Os cargos serão repassados pelo atual diretor geral, desembargador Jones Figueiredo Alves; pelo vice-diretor, desembargador Evandro Magalhães; e pelo supervisor, juiz Saulo Fabianne.

Conheça os novos dirigentes:

Adalberto de Oliveira – Adalberto de Oliveira Melo nasceu em 16 de novembro de 1951, na cidade de Caruaru. Em 1975, tornou-se bacharel em Direito, na Faculdade de Direito de Caruaru. Assumiu o cargo de juiz de direito aos 29 anos na comarca de Pedra. Em 1986 foi promovido a juiz substituto da Capital. Um ano depois, passa a exercer a função de juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça. O magistrado foi ainda juiz eleitoral de Salgueiro, em 1988. No ano seguinte, foi membro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais por dois anos. Integrou ainda a Comissão de Estudos Preliminares, elaborando o esboço do anteprojeto do novo Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. Em 1992, foi designado juiz titular do I Colégio Recursal e em 1997 passou a responder pela 18ª Vara Cível da Capital. Adalberto Melo foi promovido a desembargador pelo critério de antiguidade em 2004. Foi membro eleito da Corte Especial nos anos de 2010 a 2012. Foi 1º vice-presidente do Tribunal no biênio 2016/2018 e exerceu o cargo de presidente do TJPE no biênio 2018/2020.

Waldemir Tavares - Waldemir Tavares de Albuquerque Filho nasceu em 3 de agosto de 1973, no Recife. Formou-se em Direito em 1996 na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Ele é pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Em 1998, foi aprovado no concurso para promotor de justiça. A primeira comarca em que atuou como promotor foi a cidade de Ouricuri entre 1999 e 2000. Em seguida, passou pelas promotorias das comarcas de Jataúba e Brejo da Madre de Deus, entre 2000 e 2001.Tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça pela vaga destinada ao Ministério Público de Pernambuco pelo Quinto Constitucional, em 2015. Exerceu também os cargos na administração superior do Ministério Público pernambucano. Foi coordenador da Assessoria Técnica em Matéria Criminal da Procuradoria Geral de Justiça em 2007. Compôs a Comissão de Direitos Humanos do TJPE, no biênio 2018/2020.

Sílvio Romero - Sílvio Romero Beltrão nasceu em 22 de setembro de 1969, no Recife. Formou-se em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em 1992. É mestre e doutor também pela UFPE e pós-doutor em Direito pela Universidade de Direito de Lisboa, Portugal. Sílvio Romero é magistrado e professor de Direito Civil da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Exerceu o cargo de assessor-especial da gestão do desembargador Adalberto de Oliveira Melo à frente da Presidência do TJPE no biênio 2018/2020.

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