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Tribunal de Contas de Pernambuco
Tribunal de Contas de PernambucoFoto: TCE-PE

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), em sessão realizada na manhã desta terça-feira (04), referendou uma medida cautelar (Processo TC nº 1859067-6) determinando à Prefeitura de Petrolina que suspenda os efeitos do Pregão Presencial nº 166/2018. A licitação, estimada em R$ 13.072.381,80 e cujas propostas foram abertas no último dia 29, era destinada à contratação de empresa para a execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e de materiais recicláveis no município.

O objeto incluía ainda a mobilização de contêineres de materiais recicláveis e Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), além da implantação de um programa de mobilização social. Para tanto, os serviços deveriam ser realizados mediante o uso de equipamentos de rastreamento e monitoramento das rotas.

A Cautelar foi expedida monocraticamente pelo conselheiro Valdecir Pascoal no dia 28 de agosto, com base na solicitação da equipe técnica da Gerência de Auditoria de Obras Municipais Sul, vinculada ao Núcleo de Engenharia do TCE. Na ocasião, a equipe da GAOS identificou que o Pregão possuía objetos distintos: a contratação de serviços de limpeza urbana, de competência de empresas de engenharia sanitária/ambiental; e de programas de Mobilização Social, comprometendo a competitividade da licitação.

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Além disso, a administração municipal havia descumprido o Acórdão TC nº 540/2011 do TCE e o artigo 21 da Lei de Licitações (incisos: I, II, III do § 2º). A Lei 8.666/93 estabelece que a administração pública deve cumprir os prazos mínimos entre a publicação do edital e a data de realização do certame nos pregões, com base nos valores fixados no inciso I do artigo 23 daquele dispositivo legal. De acordo com a auditoria, a Prefeitura disponibilizou um prazo de apenas 15 dias, quando deveria ser de 30 dias.

RESPOSTA - Notificada para esclarecimentos sobre o assunto, a Prefeitura de Petrolina, por meio da pregoeira Lucigleide Pacheco dos Santos Silva, e da Coordenadora Geral de Licitações, Maria Auxiliadora de Carvalho, alegaram aos auditores do TCE que os serviços licitados não se enquadravam como de engenharia. Segundo os auditores da Inspetoria Regional de Petrolina, o fato de o edital exigir que o serviço de limpeza urbana seja realizado por empresa registrada no Conselho Regional de Engenharia, que deve apresentar atestados de comprovação com engenheiro responsável, já caracteriza a atividade como um serviço de engenharia.

Além disso, a necessidade de elaboração de projetos, como plano de coleta, plano de varrição, georreferenciamento de rotas, dentre outros, e de umorçamento básico com todas as suas composições de custo, são procedimentos que exigem responsabilidade técnica atribuída a profissional de engenharia. Desse modo, a Prefeitura deveria ter observado os prazos previstos na Lei nº 8.666/93, reforçados pelo Acórdão TC nº 540/11.

Além da suspensão do processo licitatório, o relator determinou a abertura de Auditoria Especial para melhor avaliar a legalidade da licitação. O MPCO foi representado pelo procurador Gilmar Severino Lima.

Prefeito de Garanhuns, Izaías Régis
Prefeito de Garanhuns, Izaías RégisFoto: Arquivo Folha

Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Garanhuns, Izaías Régis (PTB), pela prática de supostos atos ilícitos no ano de 2014. A representação teve com base auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com a ação judicial, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou, na análise da prestação de contas do governo municipal, que o município descumpriu a Política Nacional de Saneamento Básico ao se omitir de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico; abriu créditos adicionais em percentual superior ao permitido na Lei Orçamentária Anual; deixou de apresentar programação financeira e cronograma de desembolsos em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal; promoveu contratações temporárias em excesso, com um percentual de 76% dos profissionais admitidos no ano de 2014 através desse expediente, que deveria ter caráter transitório e excepcional.

“Há fortes indícios de conduta dolosa do demandado, caracterizando violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa”, detalhou o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra.

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Caso seja condenado, de acordo com o texto da ação, o prefeito poderá incorrer nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem o ressarcimento integral de eventuais danos ao erário; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos; pagamento de multa de até cem vezes o salário de prefeito; e proibição de contratar com o poder público.

O promotor informa ainda que a ação recebeu o número 4124-85.2018.8.17.2640 e seguirá o rito da Lei Federal 8.429/92, garantindo-se ao demandado a ampla defesa e os recursos a ela inerentes.

(com informações do site oficial do MPPE)

Ricardo Teobaldo (Podemos)
Ricardo Teobaldo (Podemos)Foto: Rafael Furtado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, relator do inquérito que investiga o deputado federal e ex-prefeito de Orobó, Ricardo Teobaldo (Podemos), decidiu por remeter o processo ao Juiz de primeiro grau da comarca de Orobó, baseando-se em jurisprudência relativa ao foro especial por prerrogativa de função.

Os autos foram remetidos à Suprema Corte após a diplomação do investigado na Câmara dos Deputados. Porém, como o inquérito diz respeito ao exercício da função de prefeito, anterior ao início do mandato de deputado federal, Barroso declinou da competência e remeteu os autos à primeira instância, conforme novo entendimento assentado pelo STF na Ação Penal (AP) 937.

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Limitação do Foro Privilegiado - No dia 03 de maio deste ano, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade restringir o foro privilegiado concedido a deputados federais e senadores investigados. Com a decisão, os privilégios dos congressistas na Justiça foram reduzidos. De acordo com o novo entendimento da Corte, o foro no Supremo ficará restrito aos membros do Congresso investigados por crimes cometidos durante o mandato parlamentar e relacionados à atividade exercida.

Martelo do juiz
Martelo do juizFoto: Pixabay

Para além das caminhadas, dos atos reunindo as coligações e do início dos guias e inserções eleitorais no rádio e na televisão, as campanhas políticas em Pernambuco também seguem sendo travadas nos tribunais. E as redes sociais, ferramenta cada vez mais utilizada pelos candidatos, tem sido um dos principais alvos de processos e decisões judiciais.

Apenas neste final de semana, algumas candidaturas foram notificadas pelo TRE-PE. O Tribunal decidiu neste domingo (02), que o Facebook deve liberar em 48 horas anúncios do candidato ao Senado, Bruno Araújo (PSDB). A campanha do governador e candidato à reeleição, Paulo Câmara (PSB), também foi notificada, nesse mesmo dia, para a retirada imediata da propaganda do Governo na web, por supostas irregularidades no uso de marcas institucionais nas peças.

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O candidato a deputado federal, André Lourenço da Silva, foi condenado com multa de R$ 5 mil por divulgar nos perfis “Indignados de Pernambuco” (Facebook) e @revoltadospernambuco” (Instagram) fakenews do candidato ao Senado, Mendonça Filho (DEM), e também do candidato a deputado federal, Vinícius Mendonça". Nas postagens, nas duas redes sociais, foram feitas montagens com vídeos do Jornal Nacional, que fariam referência a suposto recebimentos de propinas por parte de Mendonça Filho, através de doações da Odebrecht e Queiroz Galvão na campanha de 2014.

Outro que recebeu notificação do TRE foi o candidato ao Senado pela Frente Popular, Jarbas Vasconcelos (MDB), por causa da utilização de pesquisa de forma irregular no Guia Eleitoral. A decisão proíbe Jarbas de veicular aquele guia, sob pena de multa de R$ 5 mil, caso seja veiculado. Por meio de sua assessoria, Jarbas esclareceu ao Blog da Folha que a notificação é apenas uma advertência para adequação técnica do guia em questão, que já foi feita.

E este expediente de levar o debate político aos tribunais promete ficar ainda mais intenso ao decorrer da campanha eleitoral. Mais do que nunca, os assessores jurídicos têm atuação importante nas candidaturas, aliados às assesorias de imprensa, como mais uma ferramenta de desestabilizar candidaturas adversárias.

Grupo realizou ato em frente ao TSE
Grupo realizou ato em frente ao TSEFoto: Divulgação/Avaaz

Membros da Avaaz – organização de mobilização via internet – realizaram ato na manhã desta quarta-feira (7), em frente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde ocorre o julgamento da chapa Dilma-Temer. O grupo quis pressionar líderes do PSDB a abandonarem a base do governo imediatamente.

Nesta quinta, as lideranças do PSDB se reunião para decidir se continuam apoiando o governo ou se acolhem o apelo de parte do partido de se afastarem de Temer.

O coordenador de campanhas da Avaaz, Diego Casaes, afirmou que o PSDB tem uma escolha para fazer. "Permanecer na cama e nesse casamento tóxico com Temer e ficar manchado por sua corrupção, ou responder ao ressonante apelo público de milhões de brasileiros; levante-se da cama da corrupção para salvar nossa democracia”, disse.

De acordo com informações da Avaaz, quase de 500 mil pessoas assinaram petição exigindo a saída imediata de Michel Temer e que os deputados convoquem eleições diretas.

Mobilização
Nos últimos dias membros da Avaaz ligaram e enviaram mensagens para líderes do PSDB e para os ministros do TSE pressionando pelo abandono do governo Temer e a sua cassação. Eles estão defendendo que essa aliança com Temer pode ser o fim do PSDB e que haverá uma reação nas urnas em 2018. Além disso, estão afirmando ao TSE que essa é uma chance única de fazer história respeitando a Constituição.

O movimento tem mais 44 milhões de membros no mundo, sendo 8 milhões deles só no Brasil. A Avaaz realiza campanhas contra a corrupção sistêmica e dos partidos políticos.

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