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Projeto é de autoria do vereador Renato Antunes (PSC), vice-presidente da Comissão de Educação do Recife
Projeto é de autoria do vereador Renato Antunes (PSC), vice-presidente da Comissão de Educação do RecifeFoto: Anderson Barros

Após mais de 10 meses tramitando na Câmara Municipal, os vereadores do Recife votam na sessão ordinária desta terça-feira (27), a partir das 15 horas, o Projeto de Lei intitulado Professor Seguro. A proposta tem como objetivo tornar um instrumento de educação e proteção no ambiente escolar, coibindo agressões contra professores e gestores educacionais, além de dar garantias aos professores dentro das salas de aula.

De autoria do vereador Renato Antunes (PSC), vice-presidente da Comissão de Educação do Recife, a proposta de lei tem pretende proteger os docentes em sala de aula. O Brasil figura na liderança do ranking de violência contra gestores e professores em sala de aula. Os dados foram divulgados em com pesquisa realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A proposta de lei Professor Seguro estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das unidades de ensino da rede pública municipal e da rede particular localizadas no município do Recife.

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“ O projeto considera violência contra o profissional da educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause dano moral, dano patrimonial, lesão corporal leve, grave ou gravíssima, morte. Não é apenas uma nova lei, mas é uma ferramenta para assegurar que os profissionais de educação tenham plena condições de cumprir sua função dentro do ambiente escolar”, pontuou o parlamentar.

A ideia é trazer procedimentos para a hipótese de prática de violência física contra o profissional da educação, por exemplo, a adoção de medidas necessárias para garantir o afastamento do profissional da educação vítima de agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao agredido, conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de afastar-se de suas atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente.

"São diversos professores que diariamente sofrem com agressões físicas e mentais. Precisamos parar de querer tratar educação em caráter eleitoral, e começar a buscar ações práticas, que possibilitem melhorias na nossa rede de ensino. E cuidar bem dos professores, é primordial para melhoria da educação no Recife”, afirmou o vereador Renato Antunes.

A proposta também traz medidas preventivas e prevê a adoção, por exemplo, da realização de seminários, palestras e debates semestrais nas unidades de ensino sobre o tema da violência nas escolas, com a participação de alunos e servidores da unidade de ensino, pais e comunidade escolar. Aprovada a matéria na casa, a proposta seguira para sanção do prefeito Geraldo Júlio (PSB).

Dados - Uma pesquisa global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com mais de 100 mil professores e diretores de escola do segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio (alunos de 11 a 16 anos) põe Brasil no topo de um ranking de violência em escolas. Uma nova rodada está em elaboração e os resultados devem ser divulgados apenas em 2019.

Desembargador Fernando Cerqueira
Desembargador Fernando CerqueiraFoto: FolhaPE

A maior honraria da Câmara Municipal, a Medalha de Mérito José Mariano, foi concedida, quinta-feira, ao desembargador e corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Fernando Cerqueira. A homenagem, que aconteceu no Plenário da Casa de José Mariano, lotado, foi feita por iniciativa da vereadora Michele Collins (PP), a partir de um requerimento do ex-vereador João Arraes. A solenidade, conduzida pelo presidente da Casa, o vereador Eduardo Marques (PSB), foi prestigiada por muitas personalidades da esfera jurídica do Estado.

Entre os presentes, compondo a mesa, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Adalberto de Oliveira Melo, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Élio Siqueira Filho, o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Agenor Ferreira Filho, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Eduardo Pugliesi, o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros, e o deputado estadual Cleiton Collins.

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A vereadora Michele Collins, em seu pronunciamento, destacou a história e a trajetória do corregedor. "Como milito há 22 anos em prol das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas, não posso deixar de registrar que o ilustre o homenageado teve uma participação ímpar na criação e coordenação do Centro de Justiça Terapêutica, quando merecidamente conquistou o prêmio de reconhecimento de boas práticas do Judiciário. Foi, também, membro da comissão de estudos do Ministério da Justiça para implantação do Projeto de Criação de tribunais de dependentes químicos no Brasil", disse. A Justiça Terapêutica busca atender pessoas com doenças mentais ou dependência química que se encontram presas.

Ainda durante a cerimônia, um dos primeiros beneficiados do Centro de Justiça Terapêutica, Edson Barbosa, deu um depoimento agradecendo a assistência recebida. “Eu saí do sistema penitenciário para um sistema de acolhimento. Fui assistido de uma forma que eu nunca tinha sido nem por minha própria família. Hoje, aprendi a viver de forma diferente. O trabalho da Justiça Terapêutica não pode parar. Temos que acreditar mais nas pessoas”, disse.

Na tribuna, o desembargador quebrou o protocolo e, antes de iniciar o seu discurso, agradeceu muito emocionado o testemunho. “Esse projeto foi fruto do ideal e da visão de um grande homem, o criminologista e magistrado Nildo Nery dos Santos. Foi ele que proporcionou a oportunidade de trazermos o conceito de recuperação das pessoas que haviam sido apanhadas por algum delito em razão do uso de drogas. Fui apenas o instrumento. Mas se temos o resultado de apenas uma, já teremos vencido e obtido sucesso”, afirmou.

Em um discurso, ele complementou afirmando que a medalha de mérito concedida “pela Casa Legislativa do Recife, e por extensão, por todos os recifenses”, é um grande orgulho. Levarei para sempre comigo e se somará ao Título de Cidadão do Recife a mim concedido no ano de 2011 também por esta Câmara Municipal”.

Biografia

Nascido em Maceió em 1954, Fernando Cerqueira é graduado em Direito em 1977, já foi professor e atuou como advogado e fiscal de tributos antes de ingressar na magistratura. Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco desde 2005, Cerqueira ocupa hoje o cargo de corregedor geral de Justiça do Estado. É pós-graduado pela Universidade do Texas em Austin e Ph.D. pela Universidade Stanford. 

Câmara do Recife
Câmara do RecifeFoto: Divulgação

A Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2019) e a revisão do Plano Plurianual (PPA 2019) foram aprovados pelo plenário da Câmara Municipal do Recife, na tarde desta segunda-feira (19). Apesar de dois destaques de emendas à LOA do vereador Carlos Gueiros (PSB), ambos rejeitados, tanto o Plano Plurianual (PPA), quanto o parecer do PLOA 2019 foram aprovados por unanimidade.

O vice-presidente da Mesa Diretora, vereador Carlos Gueiros (PSB) usou a tribuna para criticar o fato de sua emenda ter sido barrada. Ele queria baixar a suplementação para 10% (atualmente é de 15%). Gueiros questionou o fato de ser aprovado um orçamento e depois de inúmeras suplementações se descaracterizar o que foi aprovado. Segundo ele, isso começou na gestão do ex-prefeito João Paulo e depois "a moda pegou". "Está fazendo o papel de legislativo e executivo", disse Gueiros.

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vereador Ivan Moraes (PSol) subiu à tribuna e questionou o projeto orçamentário, citando a limitação imposta pela Constituição Federal e pela Lei 4.320/64, que impedem que emendas parlamentares façam ajustes, reforcem ou aumentem as dotações orçamentárias quando vereadores identifiquem insuficiência de previsão de recursos, isso porque é preciso retirar igual valor de uma ou mais rúbricas orçamentárias e as referidas legislações impedem emendas que retirem dotações custeadas por receitas de empréstimos, transferências federais, estaduais "carimbadas', de contrapartidas com despesas com pessoal e encargos de custeio (Lei 4.320).

"O problema é que a PLOA 2019 apresenta diversas inconsistências em dotações de importantes ações do programa de trabalho da Prefeitura do Recife quando comparamos as previsões para 2019 ao que foi executado nos últimos anos. Não sobra nada", criticou, citando exemplos de dotações muito acima das execuções como os encargos com inativos e pensionistas do Sistema Previdenciário e a manutenção do sistema viário. Ivan também destacou dotações muito abaixo das execuções como a promoção de eventos e festividades (carnaval, ciclo junino, natalino, etc) e as despesas com coordenação, supervisão das políticas de comunicação e relações institucionais.

O vereador Eriberto Rafael, líder do governo e presidente da Comissão de Finanças, subiu à tribuna para defender a LOA apresentada pelo executivo. Começou o discurso agradecendo o trabalho de todos e disse que Gueiros não esteve nem na reunião da Comissão de Finanças e nem na audiência pública. Também respondeu as críticas de Ivan dizendo que o recurso "não pode ser relocado para qualquer canto". Eriberto disse, ainda, que esse assunto podia ter sido discutido melhor nas reuniões.

Emendas - Foram apresentadas 142, mas o destaque paraas emendas 20 e 24, do vereador Carlos Gueiros (PSB), ambas rejeitadas. A primeira, rejeitada por 20 votos a 10, com uma abstenção (Jairo Brito). A segunda, por 21 votos a 10 e nenhuma abstenção. Ao final da primeira discussão, houve a leitura do parecer da Loa. Ficou em 31 votos favoráveis, nenhum contrário. por fim, teve início a sessão extraordinária para votar tudo em segunda discussão. Ao final, o parecer foi aprovado por unanimidade, com 28 votos.


*Com informações de Anna Tenório, da editoria de Política

Vereador Rodrigo Coutinho (Solidariedade) é autor do projeto
Vereador Rodrigo Coutinho (Solidariedade) é autor do projetoFoto: Andréa Barros/Divulgação

Escolas da rede particular de educação do Recife deverão fazer a separação dos resíduos sólidos em seis categorias: papel, plástico, vidro, metal, resíduo contaminado e resíduos orgânicos. O projeto de lei nº 20/2018, do vereador Rodrigo Coutinho (Solidariedade) foi aprovado na Câmara Municipal da cidade e segue para sanção do prefeito nos próximos dias. A proposta busca dar um passo na criação de uma cultura de reciclagem no município, que até então recicla apenas 2% de todos os seus resíduos sólidos, mas encaminha, mensalmente, nada menos que 43 mil toneladas a aterros da Região Metropolitana.

O projeto de lei altera a chamada "Política de Meio Ambiente do Recife". Em uma das mudanças, está a obrigatoriedade dos colégios privados da cidade em realizar a coleta seletiva. "A medida não requer grandes investimentos por parte das unidades de ensino e nos ajuda a educar pelo exemplo. Não há nada mais poderoso que um filho 'no pé' do pai para fazer o que é certo. É um importante indutor de mudança de cultura", resume Coutinho, autor da proposta.

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Por ano, o Brasil deixa de arrecadar cerca de R$ 3 bilhões por conta do descarte incorreto de resíduos sólidos. Os cálculos são da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), cuja avaliação aponta mais de 45 milhões de toneladas de resíduos que poderiam ser reciclados, mas acabaram sem utilização, apenas nos últimos cinco anos. O cenário é ainda mais preocupante no recorte local. Aproximadamente 98% de tudo o que é descartado no município não é reaproveitado, segundo a Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb).

Atualmente, a separação de resíduos em sua origem é recomendada em apenas duas categorias - resíduos molhados e secos. Outra alteração da lei é ampliar esse leque, passando para as seis variações de materiais previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Essa mudança tem como intuito evitar que os resíduos se contaminem uns com os outros e que haja perda de materiais, buscando assim garantir um maior percentual útil para reciclagem. Além de colaborar com essa frente, a ampliação a forma mais adequada de coleta seletiva de lixo, contribuindo para a preservação do meio ambiente


Coleta seletiva passa a ser obrigatória nas escolas particulares do Recife

Coleta seletiva passa a ser obrigatória nas escolas particulares do Recife - Crédito: USP imagens


Por ano, o lixo doméstico soma 516 mil toneladas de resíduos. Ainda que um morador faça a separação voluntária desse material seguindo o esquema de cores de lixeiros estabelecidos pelo Conama, tudo acaba colocados no mesmo espaço dentro do caminhão da coleta. Para evitar a contaminação entre os materiais, o projeto de lei sugere ainda que os resíduos secos sejam coletados e transportados de forma independente para a reciclagem e os rejeitos molhados serem coletados e encaminhados para a disposição final nos aterros sanitários da cidade, facilitando a ação de cooperativas e aumentando o índice de reciclagem de tudo que é recolhido. Confira os números da reciclagem no Recife aqui.

“Acredito que os órgãos competentes pela limpeza urbana têm dado o melhor dentro das condições que o município dispõe para que esse serviço seja executado em sua máxima excelência, mas é necessário revisarmos as nossas leis, porque elas já não comporta a necessária realidade sustentável de descarte”, acrescenta Coutinho, alegando que, nos próximos dias, começará a trabalhar em projeto semelhante, visando instituir a obrigatoriedade da coleta seletiva também em condomínios residenciais e comerciais de médio e grande porte.

Vereador do Recife Ivan Moraes Filho (PSOL)
Vereador do Recife Ivan Moraes Filho (PSOL)Foto: Beto Figueiroa/Divulgação

mortalidade materna e a situação das maternidades públicas da capital pernambucana será tema de audiência pública na Casa José Mariano, nesta terça-feira (12). Por solicitação vereador Ivan Moraes (PSOL), atendendo à reinvindicação do movimento de mulheres, a audiência aberta a população será realizada no plenarinho da Casa José Mariano, das 9h às 13h.

Desde 2012 a taxa de mortalidade materna vem num crescimento preocupante. Em 2015, o município registrou 22 mortes de mulheres. Aplicando a proporção, o numero significa uma taxa de 93 por 100 mil partos realizados, bem acima das 35 mortes/100 mil partos, índice considerado aceitável pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Complicações durante a gravidez, parto e puerpério (pós-parto) estão entre as causas.

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"Essa realidade é ainda mais severa quando fica constatada que a taxa de mortalidade se concentra nas mulheres negras. Os óbitos maternos de mulheres negras, sem renda ou em trabalhos precarizados, são três vezes mais frequentes, em relação às mulheres não negras", afirma Ivan.

Para a audiência pública, foram convidados os titulares da Secretaria de Saúde e da Mulher do Recife, Jailson Correia e Cida Pedrosa, respectivamente, além da Promotoria de Defesa da Cidadania do Ministério Público de Pernambuco.

Presidente da Frente, o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) contesta o corte do orçamento da Assistência Social
Presidente da Frente, o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) contesta o corte do orçamento da Assistência SocialFoto: Divulgação

Nos últimos meses do governo Temer, os protestos contra cortes no orçamento continuam dando o tom da oposição. Para protestar contra o Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) do próximo ano, que promoveu um corte de 50% nos recursos para o Sistema Único de Assistência Social, que corresponde a R$ 30 bilhões a menos para o setor, uma frente parlamentar promove, nesta quarta (07), no Auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados, um ato em defesa do Orçamento do SUAS para 2019. O valor abrange pagamentos de programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa idosa e pessoa com deficiência.

Esse será o segundo evento organizado pela Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) promove para pressionar o governo a recompor o orçamento da assistência social. No mês passado, um encontro reuniu parlamentares e representantes das entidades ligadas ao setor para ressaltar a importância do orçamento para o SUAS e reforçar o posicionamento contra os constantes cortes.

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Presidente da Frente, o deputado Danilo Cabral (PSB-PE), afirma ser “inaceitável que, anualmente, tenhamos que brigar para assegurar o orçamento mínimo que garanta o funcionamento do sistema”. Ele lembra que, na elaboração da LOA de 2018, o SUAS também sofreu cortes, mas, pela mobilização da Frente e das entidades ligadas à área, o governo voltou atrás e manteve o orçamento. No entanto, o orçamento do SUAS tem passado por contingenciamentos e há preocupação com a possibilidade de não honrar os compromissos do Sistema ainda neste ano.

De 2016 para cá, é possível afirmar que houve uma perda de aproximadamente R$ 1 bilhão sobre as ações discriminatórias do Fundo Nacional de Assistência Social. Além disso, o governo colocou como despesas condicionadas (que dependem da aprovação pelo Congresso Nacional) os R$ 30 bilhões necessários para o pagamento do BPC e R$ 25 bilhões necessários para o pagamento do Bolsa Família, que atende mais de 575 mil famílias em Pernambuco.

Danilo Cabral defende que o orçamento na assistência social deveria ser priorizado, visto que atende muitas famílias em situação de vulnerabilidade. “Mais uma vez podemos ver as consequências do teto dos gastos, que congelou o orçamento da educação, a saúde e assistência social. Vamos mostrar nosso descontentamento através desse ato na quarta-feira”, destaca o deputado

O deputado é autor da Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 383/17, que visa fortalecer o SUAS, propondo que a União aplique, anualmente, nunca menos de 1% da Receita Corrente Líquida do respectivo exercício financeiro no financiamento do Sistema. “Seria uma forma de acabar com a instabilidade que ameaça o Sistema, estabelecendo uma vinculação na Constituição para acabar com a instabilidade que ameaça o Sistema”, explica.

Os representantes das entidades conversarão com parlamentares, para que haja uma mobilização acerca do orçamento da Assistência Social. O evento conta com o apoio da Frente Parlamentar juntamente com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); o Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas) e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS).

Uber
UberFoto: Paullo Allmeida

Por motivos de saúde, o presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Eduardo Marques (PSB), resolveu adiar para esta quarta-feira (7), a votação do substitutivo ao projeto de lei do Executivo número 11/2018 - que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o transporte remunerado individual privado de passageiros intermediado por plataformas digitais no município.

Eduardo Marques deu entrada na manhã desta terça-feira (6) em um hospital do Recife, com pico hipertensivo e está com a recomendação médica de ficar em observação na unidade de saúde até o final do dia. Por esta razão, ele solicitou o adiamento.

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O presidente entende que a votação dessa proposição "é de suma importância para a cidade do Recife". Por isso, acredita ser "imprescindível a presença de todos os vereadores e vereadoras para participar desse importante debate". Durante toda a manhã, os seus assessores fizeram contatos para informar que a votação do substitutivo ao projeto de lei será realizada nesta quarta-feira, tendo em vista que ele está impossibilitado, por ordens médicas, de conduzir os trabalhos.

Uber
UberFoto: Paullo Allmeida


Nesta terça-feira (06), a partir das 15h, durante a reunião plenária na Câmara Municipal do Recife, entra em pauta para primeira votação o substitutivo ao projeto de lei do Executivo número 11/2018, que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o transporte remunerado individual privado de passageiros intermediado por plataformas digitais no município. O objetivo da proposição é regulamentar o transporte remunerado de passageiros com o uso de aplicativos, como o Uber, o 99 Pop, o Moobi, entre outros.

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Vereadores aprovou desde o dia 11 de setembro o projeto de regulamentação dos aplicativos de transporte individual privado na cidade e agora a votação vai a plenário.

Petrolina - Em setembro deste ano, Petrolina, no Sertão do Estado, passou a ser o primeiro município de Pernambuco a regulamentar o serviço de transporte privado de passageiros. O decreto municipal estipula idade máxima dos veículos em circulação e dá aos motoristas prazo até o dia 1º de janeiro de 2019 para adequação às novas regras.

Serviço:

Votação da regulamentação do transporte remunerado de passageiros com o uso de aplicativos como o Uber, 99 Pop, Moobi, entre outros
Data: 06.11.2018 (terça-feira)
Local: Plenário da Câmara Municipal do Recife
Hora: A partir das 15h

Reunião pública foi convocada a pedido do vereador Rinaldo Junior (PRB)
Reunião pública foi convocada a pedido do vereador Rinaldo Junior (PRB)Foto: Divulgação / Câmara Municipal do Recife

A Câmara dos Vereadores do Recife (CMR) promove, nesta terça-feira (06), das 10 às 12h, no Plenarinho da CMR, uma reunião pública para debater o “Projeto Plenitude da Tutela da Vida”, que concorre ao Prêmio Innovare. O encontro foi solicitado pelo vereador Rinaldo Junior (PRB).

Fruto de uma parceria entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Projeto Plenitude da Tutela da Vida, foi criado com o objetivo de priorizar o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O projeto já promoveu 225 júris, maior índice do Brasil, e para 2018 tem como meta atingir 400 júris.

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“No Brasil, em 2017, foram mais de 60 mil assassinatos. Pernambuco é um dos estados mais violentos do Brasil, em 2017 foram 5.425 assassinatos. Temos no Projeto Plenitude da Tutela da Vida uma ação inédita e exitosa que precisa ser amplamente discutida e difundida não apenas em nossa cidade, mas no Estado e no Brasil para combater a impunidade e reprimir a violência”, justifica o vereador Rinaldo Junior.

Além de autoridades dos três Poderes, Ministério Público, Instituições da Sociedade Civil Organizada e familiares de vítimas, também foram convidados o juiz da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, Abner Apolinário da Silva, e a promotora de Justiça da Capital, Rosemary Souto Maior de Almeida, responsáveis pela apresentação do projeto.



SERVIÇO

Pauta: Reunião Pública para debater o Projeto Plenitude da Tutela

Data: Terça (06/11)

Horário: 10h às 12h

Local: Plenarinho da Câmara Municipal do Recife. Avenida Princesa Isabel, nº 410, Recife.

Marília Arraes
Marília ArraesFoto: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco/arquivo

Após a oficialização do nome do Juiz Sérgio Moro como novo ministro da Justiça do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSC), a vereadora do Recife e deputada federal eleita, Marília Arraes (PT), criticou a escolha do juiz de primeira instância para ocupar o comando do novo super ministério.

“Cada dia mais se escancara o golpe no Brasil, tem um juiz que mandou prender sem provas o candidato que ia ganhar a eleição, de acordo com todas as pesquisas de opinião. E que agora vai ser ministro do candidato que ganhou a eleição só porque o outro que tá preso não disputou", reprovou Arraes.


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Ainda de acordo com ela, no seu primeiro mandato na Câmara Federal, uma das grandes preocupações será fazer uma oposição forte ao governo federal. “Por integrar a bancada das mulheres, a gente tá indo lá terça-feira, nos novos parlamentares eleitos, o PT tem a maior bancada de mulheres e a gente sabe que os direitos das mulheres sejam bastante atingidos caso Bolsonaro cumpra o que prometeu”, disse.

*Com informações de Anna Tenório, da editoria de Política

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