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“É um absurdo que se queira subtrair da autoridade fiscalizatória a possibilidade de fazer representações fiscais com fins penais.", disse o líder do PSB na Cãmara, Tadeu Alencar
“É um absurdo que se queira subtrair da autoridade fiscalizatória a possibilidade de fazer representações fiscais com fins penais.", disse o líder do PSB na Cãmara, Tadeu AlencarFoto: Humberto Pradeira

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajudou a derrubar a emenda que limitava os poderes dos auditores fiscais da Receita Federal, prevista na Medida Provisória 870. A votação da MP foi concluída no Plenário da Câmara, na manhã desta quinta-feira (23). O texto trata da estrutura organizacional do Governo e, entre outras questões, reduziu de 29 para 22 a quantidade de ministérios na Esplanada.

Os líderes do PSB, Tadeu Alencar (PE), e da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), articularam, desde quarta-feira (22), quando teve início o processo de votação da MP, a aprovação do destaque que suprimiu as mudanças referentes aos auditores fiscais. Por meio de acordo encabeçado pela Legenda, o Plenário votou simbolicamente o referido destaque, sem a contagem de votos no painel eletrônico. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia, o tema será rediscutido na forma de um projeto de lei nas próximas semanas.

“Defendemos aqui a preservação das atribuições dos auditores federais porque entendemos que alguém, no exercício da sua função e na aferição de infrações fiscais, tendo algum indício que pode significar a prática de outro tipo de crime, tem o dever de encaminhar a quem quer de direito”, explicou o líder socialista.

Pelo texto suprimido, auditores só seriam autorizados a compartilhar com outros órgãos e autoridades indícios de crimes tributários. Crimes de outra natureza, ainda segundo a emenda suprimida, só poderiam ser compartilhados mediante ordem judicial. “É um absurdo que se queira subtrair da autoridade fiscalizatória a possibilidade de fazer representações fiscais com fins penais. Alguém que por dever funcional, tendo conhecimento de indícios razoáveis de qualquer desvio, corrupção, lavagem de dinheiro, tem, não só a prerrogativa como a obrigação, de apresentar o fato ao Ministério Público, titular da ação penal, sob pena de prevaricação. Isso é a garantia de um Estado brasileiro que não transige com seus deveres de combater qualquer tipo de crime”, disse Tadeu.

Os deputados também aprovaram destaque do PSB e excluíram do texto o ponto que transferia as atribuic¸o~es da Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cienti´fico e Tecnolo´gico – FNDCT (fundo que promove o desenvolvimento do Sistema de CT&I), para o Ministe´rio da Cie^ncia, Tecnologia, Inovac¸o~es e Comunicac¸o~es. Atualmente, essa compete^ncia e´ da Finep, que desde 1971 esta´ organizada e estruturada para operar e gerir os recursos do Fundo, utilizados no apoio na~o-reembolsa´vel, a projetos de pesquisa cienti´fica e tecnolo´gica de universidades e demais instituic¸o~es de ensino e pesquisa de todo o Pai´s, bem como apoiar a inovac¸a~o de elevado risco tecnolo´gico nas empresas brasileiras.

Coaf/Ministérios/Funai – As votações foram simbólicas e apenas um ponto foi por votação nominal – o trecho que tratava do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que tirou o órgão do controle do ministro da Justiça, Sérgio Moro, voltando para a pasta da Economia, por 228 votos a 210. “Desde 1998 o Coaf cumpre um grande serviço no combate à corrupção como órgão de inteligência fiscal. Enquanto Procurador da Fazenda Nacional, muitas vezes tivemos a oportunidade de utilizar as informações produzidas por este órgão. Acho estranho porque em vários países, inclusive em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, como nos Estados Unidos, que para tantos aqui é um modelo de administração pública, o órgão de inteligência fiscal se encontra no Ministério da Fazenda. Aqui no Brasil não deve ser diferente essa realidade”, disse o líder socialista ao proferir seu voto.

Outro ponto polêmico da MP foi a extinção de sete ministérios. Alencar, no entanto, foi contrário à decisão destacando, com pesar, o fim dos ministérios do Trabalho e da Cultura, classificando-os como “dois estandartes da administração pública brasileira”. Ele relembrou o filólogo, acadêmico e ex-ministro da Cultura pelo PSB no governo Itamar Franco, Antônio Houaiss, como exemplo da relevância da pasta para um país plural e diverso como o Brasil. "A cultura de qualquer civilização é um dos pilares da alma de qualquer povo. Achamos um retrocesso enorme que se extinga um ministério dessa magnitude".

A volta da Fundação Nacional do Índio, a Funai, órgão indigenista oficial do Estado brasileiro, para a pasta da Justiça, foi, no entanto, uma das vitórias da oposição durante a votação de ontem. A demarcação das terras indígenas também volta a ser do órgão, e sai do controle do Ministério da Agricultura, como proposta pelo governo. Essa vitória já havia sido esboçada durante apreciação da MP 870 na Comissão Mista Especial.

O pedetista argumenta que o ato assinado pelo presidente fere a autonomia das universidades
O pedetista argumenta que o ato assinado pelo presidente fere a autonomia das universidadesFoto: Divulgação

O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) protocolou, nesta quinta-feira (16), um projeto de decreto legislativo na tentativa de suspender o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concede à Secretaria de Governo, comandada pelo ministro Carlos Alberto dos Santos Cruz, a atribuição de avalizar nomeação de reitores de instituições federais de ensino e de outros cargos do segundo e terceiro escalão.

O pedetista argumenta que o ato assinado pelo presidente fere a autonomia das universidades, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, em dois pontos: desrespeita a tradicional lista tríplice para a escolha da reitoria e pratica ingerência nas prerrogativas dos reitores, quanto à nomeação de servidores.

“Este decreto de Bolsonaro é mais uma tentativa de enfraquecer as universidades federais, as quais ele deveria estar cuidando e investindo, não cortando recursos. Além de ferir a autonomia das universidades, prevista na Constituição, esta medida tem tudo para ser um instrumento de perseguição e retaliação”, declara Gadêlha.

Segundo o dispositivo constitucional, as “universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

Deputado federal Algusto Coutinho (SD)
Deputado federal Algusto Coutinho (SD)Foto: Divulgação

Em pronunciamento pela educação e contra o contingenciamento de recursos federais para as universidades, nesta quarta-feira (15), o deputado Augusto Coutinho (SD) pediu respeito à democracia e aos jovens brasileiros. “Me perdoe ministro, mas tudo começou quando o senhor afirmou que iria cortar recursos, direcionando isso para universidades que “fazem balburdia e são irrequietas”. A gente tem que agir democraticamente, tem que conversar, discutir, avançar. Mas lamentavelmente o governo faz e age de forma ideológica e muitas vezes influenciado por pessoas que sequer vivenciam o Brasil”.

Coutinho discursou em plenário na presença do ministro da Educação Abraham Weintraub. O Ministro havia sido convocado pelo Congresso para explicar contingenciamentos de 1,7 bilhão na pasta, uma de suas primeiras ações após assumir o cargo, em abril deste ano. O deputado Augusto Coutinho também criticou a postura do presidente Jair Bolsonaro que, no mesmo dia da ida de Weintraub ao Congresso, chamou de “idiotas” os estudantes que saíram em protesto pelas ruas do Brasil contra a queda dos repasses.

“O presidente da República ainda vai dizer que são alguns idiotas que estão na rua. Não são idiotas! São pessoas que estão irrequietas como eu também estou.” Coutinho é coordenador da bancada de Pernambuco, juntamente com o deputado Wolney Queiroz e na semana passada recebeu reitores do estado preocupados com a situação. “Fomos demandados por reitores de universidades e institutos federais de nosso estado, um estado que tem sido exemplo na educação. A preocupação é muito grande principalmente de institutos do Sertão, que prestam um serviço essencial para uma região tão necessitada do Brasil. Eles correm o risco de, até setembro, terem inviabilizado seu funcionamento”, disse.

Augusto Coutinho ressaltou que entende a necessidade de contenções de despesas, mas que toda decisão deve ser tomada com base política e econômica e não ideológica. “Fica aqui nossa sugestão. Tire a ideologia do ministério. Vamos trabalhar pela educação, vamos melhorar a educação, e vamos rever isso. Estamos tentando ajudar a resolver temas como a previdência, como a reforma tributária, como outras ações que precisam de ser enfrentadas. Mas é importante que façamos isso com muito respeito à democracia e à juventude”, finalizou o deputado.

Entre os parlamentares que integram a comisão, estão João Campos (PSB-PE), Tabata Amaral (PST-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES).
Entre os parlamentares que integram a comisão, estão João Campos (PSB-PE), Tabata Amaral (PST-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES).Foto: Reprodução/Instagram

Foi instaurada, nesta terça-feira (15), na Câmara federal, a Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação (CEXMEC). Depois de diversas polêmicas e mudanças de ministros e secretários do MEC, o colegiado foi formado para dedicar atenção à pasta. Entre os parlamentares que integram a comisão, estão João Campos (PSB-PE), Tabata Amaral (PST-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES).

Os deputados a avaliaram a necessidade de criar um espaço específico para acompanhar mais de perto os trabalhos do MEC e analisar com mais profundidade os probemas da pasta, que pedem respostas urgentes. O colegiado atuará na análise do planejamento estratégico do MEC, assim como de suas secretarias e demais órgãos. Será avaliado se programas estão sendo executados e, nos casos negativos, se foram substituídos por novas ações. Além disso, serão verificados os pontos críticos detectados até então. O bloqueio linear de 30% dos recursos de todas as universidades federais será um dos pontos analisados, assim como os problemas com o Enem.

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O Ministério e seus órgãos serão procurados para coleta de informações sobre o planejamento e desenvolvimento das ações. “Faremos reuniões com os responsáveis diretos pelas diferentes áreas, vamos realizar audiências públicas e protocolar os requerimentos de informação necessários. Fico muito satisfeito em fazer parte de um grupo jovem e que representa a renovação de fato”, pontuou João Campos.

A comissão também vai atuar em cinco temas considerados críticos no MEC: ENEM, Avaliações Periódicas de Desempenho, Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Formação de Professores e Orçamento. Luísa Canziani (PTB-SP), Rose Modesto (PSDB-MS), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Paula Belmonte (PPS-DF) e Professor Israel Batista (PV-DF) dividirão as relatorias dos temas. Em dezembro, ao final dos trabalhos, será feito um relatório mostrando os resultados do acompanhamento e avaliando o desenvolvimento dos trabalhos do MEC.

Deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE)
Deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE)Foto: Humberto Pradera

No mesmo dia em que todos os estados do país registraram manifestações contra os cortes no orçamento da educação, a Câmara Federal recebeu o ministro da Educação. Na ocasião, o deputado Danilo Cabral (PSB), indicado por seu partido para indagá-lo, cobrou de Abraham Weintraub respeito aos que fazem a educação no Brasil. “Respeite o educador, o estudante, o povo brasileiro, o Brasil”, discursou o parlamentar.

Danilo Cabral, ex-presidente da Comissão de Educação, defendeu que a o avanço na educação pública só acontece se houver priorização no orçamento para os investimentos na área e deu o exemplo de Pernambuco, que saiu dos últimos lugares no ranking da qualidade da educação para o primeiro lugar no Ideb (Índice de Desenvolvimento de Educação Básica). “A gestão do PSB, hoje, é a mais referendada da educação brasileira. Através de uma política de estado fez chegar o ensino integral a todos os jovens de Pernambuco, que hoje tem mais escolas de tempo integral do que São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro”, exemplificou.

O parlamentar reforçou que a educação deve ser um dos valores prioritários dos governos e voltou a cobrar a discussão do Plano Nacional de Educação (PNE), que é uma política de estado construída pela sociedade brasileira. “Pela primeira vez, ministro, eu vi o senhor e esse governo fazer referência ao PNE, mas ao mesmo tempo que faz essa referência, seja honesto intelectualmente. Não venha para cá dizer que tem dinheiro sobrando na educação brasileira. Vá dizer isso a um professor que está lutando para garantir o piso salarial para poder sobreviver", criticou o parlamentar.

Na sequência, Danilo Cabral explicou que a questão central hoje está no financiamento da educação, e que o governo precisa discutir a PEC do Teto dos Gastos, que foi a origem de todos os cortes das políticas públicas no país. “Queremos ouvir a opinião do ministro sobre as receitas. Então, ministro, seja honesto quando se fala em desvincular o orçamento da Constituição. Está faltando dinheiro na educação!”.

Para finalizar, o parlamentar exaltou a luta do povo e reforçou: “Se prepare, que vem muito mais pela frente. Respeite o educador, respeite o estudante, respeite o povo brasileiro, respeite o Brasil”, concluiu.

O ministro Abraham Weintraub, em sua resposta, Abraham não respondeu aos questionamentos e reforçou que está sendo honesto. O ministro esteve na Câmara dos Deputados atendendo a uma convocação, a partir do requerimento do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). O texto foi votado na noite de ontem (14) e aprovado por 307 votos a 82. Ele já havia sido convidado para participar da Comissão de Educação hoje (15), mas adiou sua ida para semana que vem.

Silvio Costa Filho (PRB)
Silvio Costa Filho (PRB)Foto: Divulgação

A controvérsia causada por conta do suposto recuo do contigenciamento de recursos do MEC que teria sido anunciado pelo presidente Bolsonaro em reunião com parlamentares aliados e depois desmentido pela Casa Civil, foi alvo de questionamento do vice-líder do PRB, Silvio Costa Filho (PRB), durante audiência com o ministro Abraham Weintraub, nesta quarta-feira (15), na Câmara Federal.

"Com todo respeito, o governo está errando na comunicação. Nós precisamos que o senhor apresente de forma transparente e efetiva uma posição de como vamos resolver o problema do contigenciamento da educação. Não vamos entrar nesse diálogo contraproducente e ideológico, porque a população está cansada disso", afirmou o aprlamentar.

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Silvio Costa Filho ainda lembrou que a audiência precisasse ter sido convocada, o que obriga o gestor a comparecer sob pena de improbidade administrativa. "Lamento profundamente de ter sido através de uma convocação. A unica coisa que a gente tem exigido do governo Bolsonaro é respeito ao parlamento brasileiro. E nós que fazemos PRB entendemos a necessidade do governo ampliar o diálogo com o Congresso Nacional", cobrou.

Apesar dos questionamentos, o deputado deixou uma sugestão ao governo. "Eu vi muita críticas e muitas agressões de várias naturezas, mas até agora eu não vi nenhuma sugestão para o senhor levar ao governo Bolsonaro". Silvio sugerio, então, que dos R$ 90 bilhões do Pré-sal que são da cessão onerosa, R$ 2 bilhõe fosse reservado para resolver o problema do contingenciamento.

Líder do PSB na Câmara Federal, Tadeu Alencar.
Líder do PSB na Câmara Federal, Tadeu Alencar.Foto: Divulgação

Durante audiência com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, convocada pela Câmara Federal, nesta quarta-feira (15), Tadeu Alencar, líder do PSB na Casa, se posicionou em relação às medidas de contigenciamento anunciada pelo MEC para as Universidades e Institutos Federais, tecendo duras críticas ao governo Bolsonaro.

"As suas medidas são atacar as universidades, os Institutos Federais, o Ensino Básico e o Ensino Fundamenta e pregar uma cruzada contra as ciências humanas e as ciências sociais. Isso é uma aberração e um obscurantismo", afirmou Tadeu, que considerou insuficiente a apresentação do ministro. "Vossa excelência aqui que fez uma apresentação absolutamente inaceitável, trazendo informações primárias. Não é razoável.

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"Nós assistimos aqui o reconhecemento público da inépcia do ex-Ministro do MEC e sua demissão fala por si. O Brasil inteiro esperava que a chegada de vossa excelência trouxesse mudanças", disse. "Nós esperávamos que vossa excelência tivesse respeito por esse parlamento, nao viesse aqui atacar a inteligência dos deputados. Quero ver vossa excelencia andar nas ruas, nas universidades brasileiras para ver que essas medidas serão a bancarrota desse governo", previu Alencar.

Projeto de Lei é de autoria do deputado Ossessio Silva (PRB-PE)
Projeto de Lei é de autoria do deputado Ossessio Silva (PRB-PE)Foto: Douglas Gomes

Para combater o racismo institucional e promover a diversidade, O deputado federal Ossesio Silva (PRB-PE) é autor do Projeto de Lei 1179/2019, que coloca os negros na publicidade, filmes ou programas veiculados pela administração pública federal.

"Não há mais espaço para o racismo, principalmente nos meios de comunicação que tem um grande poder de influência nas pessoas”, destaca Ossesio.


Deputado Augusto Coutinho (SD) pediu discussão sobre Nova Lei das Licitações
Deputado Augusto Coutinho (SD) pediu discussão sobre Nova Lei das LicitaçõesFoto: Divulgação

Considerada uma das pautas prioritárias pelo legislativo federal, a Nova Lei de Licitações começou a ser discutida no plenário da Casa nesta terça-feira, 14. O texto tem como relator o deputado Augusto Coutinho (SD-PE) e, uma vez aprovado, criará um marco legal que substitui e unifica as diversas leis e normativas que regem os processos licitatórios no Brasil. Coutinho foi presidente da Comissão Especial que deu parecer favorável Projeto de Lei (PL). Ele também esteve à frente da formatação do texto que seguiu para plenário. Tem início agora, a fase de apresentação de emendas.

De acordo com o parlamentar, esse projeto é importante pois moderniza de maneira substancial as formas de contratações públicas no Brasil. “Nós temos uma lei vigente hoje com mais de vinte anos e entre as diretrizes deste projeto está a melhoria da governança das contratações públicas, a profissionalização da gestão e incentivo ao planejamento, mas principalmente, a prevenção de atos ilícitos, seja com aumento de penas, seja com maior transparência dos pregões”, disse o deputado Augusto Coutinho.

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Um dos avanços a serem incorporados com o projeto é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas que vai tornar todo o processo licitatório digital. Esse portal traz, ainda, o fortalecimento do controle social uma vez que, informações das contratações como detalhes dos editais, atas de registros de preço e notas fiscais eletrônicas estarão acessíveis à sociedade. O PL da Nova Lei de Licitações também define que, em caso de crimes envolvendo obras públicas, comprovações de superfaturamento e sobrepreço sirvam de agravante para elevação da pena.

A elaboração do documento contou com a participação de diversas entidades como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), representantes de Tribunais de Contas de Estados e da União, o Ministério Público, institutos de pesquisa como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), atores do setor privado, especialistas e organizações de transparência nacionais e internacionais.

Deputado Danilo Cabral (PSB-PE)
Deputado Danilo Cabral (PSB-PE)Foto: Sérgio Francês / Divulgação

O deputado federal Danilo Cabral (PSB), eleito vice-presidente da Comissão Especial que vai analisar a PEC do Fundeb (PEC 15/15), instalada na semana passada, defendeu que o texto esteja apto para votação no Plenário da Câmara Federal antes do recesso parlamentar, em julho. “Esta pauta está na ordem do dia, é importante fazermos o nosso trabalho com um senso de urgência, sem prejudicar os debates, claro, pela importância dos recursos do Fundo para o financiamento da educação básica”, afirmou.

O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição é tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que será extinto em 2020 por força da lei. Para Danilo Cabral, a União deve ampliar sua participação no financiamento no Fundeb. “Ela entra com 10%, e estados e municípios bancam as demais receitas, e com a PEC, vamos ampliar para 30% a presença da União na cesta do Fundo, além de constitucionalizá-lo”, explicou.

Além disso, Danilo Cabral falou sobre a necessidade de conciliar as discussões sobre o Fundeb com a Reforma Tributária, que começa a tramitar amanhã (15) na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. “Porque pode haver mudanças nos tributos que compõem a cesta do Fundo”, justificou. O parlamentar acrescentou que a Comissão deveria discutir a ampliação dos 70% nas despesas de pessoal, compatibilizando esta norma do Fundeb com a Lei de Responsabilidade Fiscal e apontar um caminho para equacionar a questão dos índices de reajuste no salário dos profissionais de educação.

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Atualmente, o Fundeb é provisório e a discussão é sobre a renovação desse modelo de financiamento da educação. Se a PEC for aprovada, o Fundeb se tornará instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, além de ter seu planejamento incluído na ordem social, e com isso, contribuir para a melhoria da educação pública de estados e municípios.

"A comissão será um espaço para aprimorarmos o texto, além de discutirmos as prioridades da proposta", disse o parlamentar. Na tarde de hoje (14), foi realizada a primeira reunião deliberativa do colegiado. Após deliberação no colegiado, a proposta segue para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, vai para análise do Senado.



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