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Marília Arraes
Marília ArraesFoto: Arthur de Souza

A deputada federal Marília Arraes (PT-PE) usou as redes sociais para reagir às recentes declarações do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Em café da manhã com correspondentes internacionais, ele afirmou negou que exista fome no país. "Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira. Passa-se mal, não come bem. Aí eu concordo. Agora, passar fome, não", disse em café da manhã com correspondentes internacionais", disse.

A parlamentar não poupou Bolsonaro em sua postagem. "Enquanto os governos do PT tiraram o Brasil do Mapa da Fome, reduzindo em 82% o percentual da população em situação de subalimentação, as medidas tomadas por Temer, após o golpe de 2016, e o desmonte das políticas públicas imposto por Bolsonaro, podem levar o país, novamente, à miséria. É inaceitável um Presidente da República afirmar que a fome no Brasil é mentira. É um escárnio com quem sofre as consequências da miséria, que mata, adoece e compromete o futuro do Brasil", postou.

Confira:

marília

Crédito: Reprodução/Instagram

João Campos (PSB-PE) será o subrelator da Comexmec
João Campos (PSB-PE) será o subrelator da ComexmecFoto: Rodolfo Loepert


O deputado federal João Campos divulgou, em seu perfil do Instagram, que passou a ocupar a subrelatoria na Comissão Externa de Acompanhamento do MEC (Comexmec) da Cãmara Federal. O parlamentar postou uma foto de uma visita que fez a uma escola no município de Ouricuri, no Sertão.

"Integramos a comissão para debater a inclusão de forma permanente do fundo na Constituição, mas ainda assim, isso é apenas uma melhoria que buscamos. Não vamos descansar enquanto a educação integral não for uma realidade, enquanto o produto intelectual do nosso povo não for devidamente valorizado", diz João Campos na postagem.

Confira:

joão campos

Crédito: Reprodução/Instagram



"Essa semana assumi a sub-relatoria dedicada a acompanhar o ensino superior e a pesquisa, lá na Comexmec. Ainda assim, não existe uma "área" mais importante da educação, da base ao ensino superior, nossa pauta é a melhoria do sistema educacional brasileiro como um todo!

Na foto, estou com os alunos da EREM São Sebastião, no município de Ouricuri. Aqui em Pernambuco a educação foi e continua sendo uma prioridade. Saímos do 21° lugar para o 1° na avaliação do IDEB. É bom, mas não é suficiente.

O FUNDEB tem prazo de validade e se vê órfão neste governo, integramos a comissão para debater a inclusão de forma permanente do fundo na Constituição, mas ainda assim, isso é apenas uma melhoria que buscamos. Não vamos descansar enquanto a educação integral não for uma realidade, enquanto o produto intelectual do nosso povo não for devidamente valorizado.

Como diria meu pai: "No dia em que os filhos do pobre e do rico, do político e do cidadão, do empresário e do trabalhador, estudarem na mesma escola... nesse dia o Brasil será o País que queremos. Tem muito a ser feito e essa foto é um #tbt de #NossasLutas. Simbora!", diz a legenda do post.

Deputado federal Fernando Monteiro (PP) enumerou visitas e emendas parlalemtares que destinou este ano
Deputado federal Fernando Monteiro (PP) enumerou visitas e emendas parlalemtares que destinou este anoFoto: Divulgação

Às vésperas do recesso legislativo, o deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) faz um balanço de sua atuação parlamentar. Ele afirma ter ultrapassado os 60 mil quilômetros rodados pelo interior do Estado somente neste primeiro semestre de 2019. Desde o início do segundo mandato na Câmara dos Deputados, em fevereiro, Fernando esteve em 37 municípios pernambucanos de todas as regiões do Estado. Na maioria deles, mais de uma vez. Somando-se a isso os atendimentos a prefeitos no gabinete em Brasília e no escritório político, em Recife, o deputado estima ter atendido 67 municípios.

“Ouvir as pessoas é, sem dúvidas, a melhor forma de aprender sobre a nossa terra e o nosso povo. E isto é o que eu mais tenho feito”, orgulha-se o parlamentar.  Nos primeiros seis meses deste ano, Fernando assinou convênio para o início das obras da nova adutora de Serra Talhada, orçada em R$ 1,5 milhão, e inaugurou a adutora Caetés-Capoeiras, beneficiando mais de 15 mil pessoas que tinham água num dia e ficavam outros sete dias sem. Em Santa Maria da Boa Vista, destravou as obras para revitalização da Adutora do Rio Garças. “O acesso à água é a bandeira deste segundo mandato. Onde pudermos atuar, será nossa prioridade”, confirmou.

Na Câmara, o parlamentar protocolou projeto de lei que cria a Zona Franca do Sertão do São Francisco e outro que propõe que 80% dos incentivos criados pela Lei de Incentivo à Cultura sejam destinados para preservação e difusão do patrimônio histórico e cultural brasileiro. 

Fernando Monteiro movimentou o Congresso Nacional com a proposta para o novo marco regulatório do saneamento e foi autor da convocação que levou o ministro Paulo Guedes a detalhar sua proposta para a reforma da Previdência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. 

De janeiro para cá já, entraram no balanço de ações do deputado a inauguração de escolas, unidades de saúde da família e a assinatura de ordem de serviço para o início de obras de unidades de pronto atendimento e entrega veículos para a saúde, para conselhos tutelares e para a educação em diversos municípios. Também atuou em defesa das casas de farinha e, junto ao Ministério Público do Trabalho, vem propondo a inclusão da atividade das raspadeiras de mandioca na agricultura familiar com o caráter artesanal. 

“Levar dignidade para a população que tanto precisa de projetos direcionados para a sua realidade são minhas metas”, reforça ele, focado em ações factíveis e que valorizam a vocação de cada região. “Precisamos preservar e, tanto quanto isto, estimular as vocações das nossas regiões”, completa. 

Tendo o acesso à água como bandeira, o deputado virou parceiro da Cáritas Diocesana de Pesqueira no projeto de gestão comunitária de abastecimento de água para a instalação de poços em comunidade rurais. Também fez chegar no Governo Federal o projeto Roça Solar, que visa produzir energia através de mini usinas, instaladas nos sítios dos produtores rurais do semiárido pernambucano em troca de renda para a agricultura familiar. 

Com demandas de Pernambuco, esteve em audiência com os ministros da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto; da Agricultura, Tereza Cristina; e do Turismo, Marcelo Antônio. Apresentou o Canal do Sertão, as dificuldades com os custos de tecnologia para irrigação, as necessidades de infraestrutura para estradas e principais demandas para o atendimento básico e de complexidade na saúde.

Nos primeiros meses do novo governo, o pernambucano também já despachou com o presidente do FNDE, Carlos Alberto Decotelli; da Funasa, Ronaldo Nogueira; da Conab, Newton Silva, Jr; da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e do Sebrae, Carlos Melles.

Líder do PSB na Câmara Federal, Tadeu Alencar.
Líder do PSB na Câmara Federal, Tadeu Alencar.Foto: Sérgio Francês / Divulgação

A reforma tributária será a bola da vez, tão logo se encerrem as discussões em torno da reforma da Previdência, cuja votação em segundo turno, na Câmara dos Deputados, ocorrerá em agosto. Foi o que afirmou o líder do PSB na Casa, deputado Tadeu Alencar (PE), para quem a simplificação e a racionalidade na cobrança de impostos são necessidades imediatas que irão impactar positivamente na vida de todos e no desenvolvimento do País. Em entrevista à Rádio CBN Recife, nesta quarta-feira (17), ele disse que há consensos importantes que poderão facilitar os debates e as decisões do Congresso em torno da pauta.

“O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (MDB-RJ), já sinalizou que a reforma tributária será o tema que sobre ele todos nós vamos nos debruçar, a seguir. Já está instalada a comissão, nós vamos fazer parte deste debate. É um tema que tende a gerar alguns consensos. Temos hoje a necessidade de simplificação, o que a reforma tributária vai fazer. Hoje temos um custo de competitividade enorme, que atrapalha o empreendedor, atrapalha o cidadão. A reforma vai atuar sobre isto. Precisamos ter um país mais leve, do ponto de vista da relação tributária” afirmou o deputado.

Em relação à reforma da Previdência, Tadeu Alencar falou, ainda, sobre a inclusão de estados e municípios no texto, assunto para o qual o presidente da Câmara pediu empenho de governadores e parlamentares da oposição. O líder socialista defendeu esta inclusão como possível e necessária. “Já tive oportunidade de dizer que, qualquer que fosse a proposta aprovada pelo Congresso sobre a Previdência, seria importante que ela fosse um sistema único, que pudesse alcançar todos os entes federativos. Entendo que o Congresso Nacional é a sede mais adequada para se dispor sobre mudanças que vão influenciar a vida de milhões de pessoas. E o melhor modelo é aquele em que estados e municípios passem a figurar nas regras que vão reger a Previdência”, assinalou.

PSB E LIDERANÇA - Falando sobre os acontecimentos envolvendo o PSB e parlamentares que não seguiram o fechamento de questão e votaram com a reforma da Previdência, o líder socialista voltou a defender que as discussões que irão acontecer na Comissão de Ética do partido levem em conta dois aspectos: a manutenção da autoridade das decisões da legenda e a aplicação de possíveis penalidades levando-se em conta o histórico e o comprometimento dos parlamentares que divergiram.

“Há em todos uma clareza muito grande de que um partido político precisa afirmar autoridade das suas decisões. O PSB sempre teve diretriz política. E nossa bancada toda entende isso. Ao mesmo tempo, que essa avaliação do Conselho de Ética sejam razoáveis e proporcionais com a conduta daquele militante, no passado e no futuro. Vejo nossa bancada muito unida. O partido fechou questão e alguns divergiram, de maneira republicana”, disse Tadeu Alencar, que na semana passada foi reconduzido à liderança da legenda, até fevereiro de 2020.

Coutinho foi relator da “Comissão Especial da Construção da Ferrovia Transnordestina”, no final de 2018
Coutinho foi relator da “Comissão Especial da Construção da Ferrovia Transnordestina”, no final de 2018Foto: Jeremias Alves

No último discurso antes do recesso, o deputado federal Augusto Coutinho chamou atenção para a necessidade de se retomar o debate sobre a Transnordestina. “Esta obra está novamente paralisada. Não se pode negar que o governo federal tem empregado esforços para sua retomada, mas quero registrar o quanto é importante que esse assunto seja tratado com prioridade e dada a celeridade necessária para sua retomada. Uma região como o Nordeste, com tantas dificuldades, não pode ver a Transnordestina no esquecimento”, disse em plenário.

Coutinho foi relator da “Comissão Especial da Construção da Ferrovia Transnordestina” que, no final de 2018, apresentou um relatório de averiguação in loco com histórico e impactos da obra. Este documento foi entregue à equipe de transição do governo Bolsonaro. A previsão inicial, quando na sua inclusão da obra no PAC em 2007, era de que o custo do empreendimento fosse de R$ 4,5 bilhões. Mas, contrariando as previsões, em 2014 o projeto continuava no PAC 2 e seu custo já superava os R$ 7,5 bilhões, sendo a previsão de conclusão estendida para 2016.

“Hoje, a obra está paralisada, lamentavelmente. Foram muitos recursos investidos. Temos 52% da obra executada, mas ela está paralisada. A empresa parou, não pagou os seus fornecedores e muitos comerciantes que montaram seus negócios em volta da Transnordestina tiveram prejuízos e estão arcando até agora com isso”, completou Augusto Coutinho. Ainda de acordo com ele, conforme relatório construído na Comissão, os atrasos se devem, principalmente, ao aumento no orçamento previsto para o empreendimento e o descompasso entre a execução física e os desembolsos.

Deputado Danilo Cabral (PSB)
Deputado Danilo Cabral (PSB)Foto: Sérgio Francês / Divulgação

O deputado Danilo Cabral (PSB) apresentará requerimentos com pedido de informação aos ministros Paulo Guedes (Economia) e Abraham Weintraub (Educação) sobre os cortes nos recursos da educação básica, que atingiram desde as creches até o ensino integral. “Esse governo prova mais uma vez sua desatenção com a educação, área que deveria ser estratégica para o desenvolvimento do país”, afirma o parlamentar.

Após os cortes no orçamento das universidades federais, o governo Bolsonaro ampliou a redução do repasse de recursos para outras áreas da educação. Segundo informações do jornal Folha de São Paulo, divulgadas hoje (15), houve esvaziamento nas ações voltadas para a educação básica no primeiro semestre deste ano. Não houve, por exemplo, repasse para o apoio à educação integral nos ensinos fundamental e médio. Em todo o ano passado, foram transferidos R$ 399,6 milhões para 9.197 escolas.

“Isso é muito grave, porque os avanços no ensino integral só acontecem com investimentos”, disse Danilo Cabral. O deputado citou o caso de Pernambuco que, em 2007, instituiu a política estadual de ensino integral e, desde então, amplia sua rede. Hoje, mais de 50% das matrículas do ensino médio Pernambuco são do ensino integral. “É a maior rede do país e isso só foi possível porque a educação foi prioridade dos governos. Da maneira como a educação está sendo conduzida, não atingiremos a meta do Plano Nacional de Educação (PNE), que é ter ao menos 25% dos alunos em tempo integral até 2024”, criticou Danilo Cabral. O país registrou 15% no ano passado. “Sem os investimentos necessários, podemos enfrentar uma redução desse percentual”, acrescentou o deputado.

Em relação às creches, de acordo com a publicação, os recursos também foram reduzidos. A meta do PNE é de que o Brasil tenha um terço das crianças de até 3 anos estão nessas instituições, e a meta é chegar a 50% em 2024. Até abril, foram pagos R$ 10,3 bilhões para a continuidade da construção de unidades municipais por meio do programa Proinfância. O valor representa 13% do executado no mesmo período de 2018.

“O presidente chegou a dizer que a educação seria privilegiada, inclusive com aumento de recursos para o ensino básico, mas não é isso que estamos vendo na prática”, mesmo com o lançamento da nova política de alfabetização”, afirmou o deputado, que é membro da Comissão de Educação da Câmara Federal. Até agora, porém, só houve publicação de um decreto e as iniciativas existentes para o tema foram praticamente extintas. Segundo apuração do jornal, nenhum repasse foi feito para as escolas dentro do Mais Alfabetização, criado em 2018 para ações como a adoção de professor extra. O Brasil Alfabetizado, de bolsas para jovens e adultos, parou. Em 2018 foram atendidos 114 municípios. Neste ano, só um —e por decisão judicial.

Com o protocolo dos pedidos de informação, os ministérios têm até 30 dias para responde-los, sob o risco de crime de improbidade. Danilo Cabral ainda aguarda a resposta do Ministério da Educação sobre os cortes orçamentários no ensino superior.

O conjunto de unidades habitacionais, orçado em R$ 6,7 milhões e que irá beneficiar 200 famílias, está com mais de 60% das obras concluídas
O conjunto de unidades habitacionais, orçado em R$ 6,7 milhões e que irá beneficiar 200 famílias, está com mais de 60% das obras concluídasFoto: Divulgação

Depois de um fim de semana participando de encontros pelo Sertão, em cidades como Calambi, Serra Talhada e Santa Maria da Boa Vista, o deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) esteve, nesta segunda-feira (15), em Ribeirão, na Zona da Mata Sul. Acompanhado pelo prefeito Marcello Maranhão, o deputado presenciou o andamento de projetos importantes na cidade, entre eles, as obras do loteamento Ivanildo de Barros e Silva, no bairro Vila Rica, pertencente ao projeto Minha Casa Minha Vida.

O conjunto de unidades habitacionais, orçado em R$ 6,7 milhões e que irá beneficiar 200 famílias, está com mais de 60% das obras concluídas. O primeiro lote, com 100 casas, deve ser entregue no início do próximo ano. O andamento do projeto contou com a articulação direta do deputado federal junto ao então ministro das Cidades, Alexandre Baldy.
  
No mesmo bairro (Vila Rica) está sendo construída uma Unidade Básica de Saúde (UBS). A ordem de serviço, assinada nesta segunda-feira, com a presença de Fernando Monteiro, garantiu o custeio da obra, que já foi iniciada e deve ser entregue até o início do próximo ano, beneficiando cerca de 6,5 mil pessoas no bairro e regiões do seu entorno. “Eu ia praticamente todos os meses a Brasília em busca da liberação desses recursos. E eles só foram liberados por conta de Fernando Monteiro, uma pessoa comprometida com a nossa cidade e que não mede esforços para que as benfeitorias cheguem”, destacou Marcello Maranhão.

Também nesta segunda, o deputado federal e o prefeito de Ribeirão estiveram na empresa de produção de cerâmica Elsa, especializada na confecção de artefatos para uso na construção civil. “Acompanhar de perto a indústria dos municípios pernambucanos se movimentando, as obras em andamento e viabilizando a execução das demandas necessárias são obrigação. Ter compromisso com as cidades é estar sempre presente, trabalhando pelos avanços. Podem contar comigo”, pontuou Fernando Monteiro aos ribeirãoenses.

Vice-líder do PRB na Câmara federal, Silvio Costa Filho (PRB).
Vice-líder do PRB na Câmara federal, Silvio Costa Filho (PRB).Foto: Divulgação / Alepe

De acordo com o deputado Sílvio Costa Filho (PRB), vice-presidente da Comissão Especial da reforma da Previdência, o colegiado votou dentro das dentro das expectativas.

"Nós conseguimos avançar ao longo desses últimos três meses na reforma, tivemos a oportunidade de votar a reforma na última quarta, com uma votação expressiva e, ao longo do dia de ontem e de hoje foram vencidos e discutidos todos os destaques", explicou.

A definição deverá acontecer apenas no dia 6 de agosto, após a volta do recesso parlamentar.

com informações de Luiza Alencar

Deputado federal Ossessio Silva (PRB-PE) é autor do projeto
Deputado federal Ossessio Silva (PRB-PE) é autor do projetoFoto: Divulgação

O deputado Ossesio Silva (PRB-PE), protocolou projeto de Lei para estabelecer a obrigação do uso da mão de obra do preso nas reformas e manutenção dos estabelecimentos prisionais. Assim, os artigos 29 e 31 da Lei de Execução Penal (7.210/1984) passarão a vigorar com alterações. O projeto do parlamentar é o 3937/2019 em tramitação na Câmara dos Deputados.

O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser superior à 3/4 do salário mínimo e será aplicado na quantidade de 1/3 para assistência à família e à pequenas despesas pessoais, 1/3 para indenização pelos danos civis causados pelo crime praticado e 1/3 para o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.

O preso, quando condenado ao regime semiaberto ou aberto, poderá prestar serviços para compensar o valor das despesas que servirão para ressarcir ao Estado. “E esses serviços poderão ser feitos em reformas, construção e manutenção dos presídios, escolas e hospitais públicos, reabilitando socialmente o presidiário enquanto ele trabalha”, enfatiza o parlamentar.

Deputado federal Túlio Gadêlha (PDT)
Deputado federal Túlio Gadêlha (PDT)Foto: Divulgação

O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) entrou, na noite desta quarta-feira (10), com uma ação popular com pedido de tutela de urgência contra o presidente Jair Bolsonaro (PSL) na justiça federal. O texto aponta violação dos princípios constitucionais da administração pública. Além disso, o deputado também apresentou um mandado de segurança com pedido de liminar contra o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, pela liberação de recursos públicos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 (Reforma da Previdência).

Os dois teriam violado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao liberar mais de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares às vésperas da votação da PEC 06/19, sendo que R$ 400 milhões sem autorização legislativa. Mandetta, inclusive, confirmou que a liberação de recursos se tratou de “um esforço” pela aprovação da reforma da Previdência, o que configura desvio de finalidade.

Segundo o Artigo 142, da LDO 2019, a execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

“Liberar emendas às vésperas de votações de interesse do governo é imoral, viola os princípios do interesse público e mostra a real face desta gestão, que diz adotar novas práticas políticas, mas é adepta do velho ‘toma lá dá cá’”, declara Gadêlha.

Caso sejam aceitas as ações, as emendas empenhadas pelo governo não poderão ser executadas. Além disso, uma das ações pede a suspensão da tramitação da PEC 06/19 até a decisão definitiva.

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