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Deputado Ossessio Silva (PRB-PE) homenageou profissionais de resgate e cobrou providências por Brumadinho
Deputado Ossessio Silva (PRB-PE) homenageou profissionais de resgate e cobrou providências por BrumadinhoFoto: Divulgação

Uma sessão solene foi realizada, nesta quinta-feira (14), no plenário da Câmara Federal, em homenagem às vítimas, aos militares do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e demais profissionais que trabalharam no desastre na barragem de mineração da Vale em Brumadinho, Minas Gerais.

Durante a solenidade, o deputado Ossesio Silva (PRB-PE) fez um tributo aos profissionais do resgate. “Esta tragédia que aconteceu em Brumadinho fez com que todos nós brasileiros fôssemos atingidos. Quero mandar um abraço a esses valorosos e valorosas, homens e mulheres, que lutaram para salvar vidas. Esse abraço vem de Pernambuco”, afirma.

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Ossessio também cobrou providências sobre a tragédia. “Essa tragédia tem que ser apurada e os responsáveis tem que ser punidos”, ressalta o parlamentar.

CPI - Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) vai investigar as causas e os responsáveis pela ruptura da barragem da Mina do Córrego do Feijão, que pertence à mineradora Vale e estava localizada em Brumadinho. O rompimento da barragem ocorreu no dia 25 de janeiro e causou a morte de, pelo menos, 203 pessoas. Centenas de pessoas permanecem desaparecidas.

Em visita a Flores e Carnaíba, Danilo Cabral (PSB) anunciou emendas parlamentares
Em visita a Flores e Carnaíba, Danilo Cabral (PSB) anunciou emendas parlamentaresFoto: Ibanez Saueressig

Cumprindo agenda no Sertão do Pajeú, o deputado federal Danilo Cabral (PSB) visitou Flores e Carnaíba. No primeiro município, ao lado do prefeito Marconi Santana, o deputado anunciou R$ 1,3 milhão para investimento em saúde e infraestrutura. Os recursos serão aplicados no custeio de saúde, na pavimentado de ruas, na construção de uma academia de saúde e para a aquisição de uma retroescavadeira. “Esta é a primeira vez que venho ao município após a eleição, então, a nossa primeira palavra é de agradecimento e de reafirmar nosso compromisso com o povo de Flores, disse Danilo.

Já em Carnaíba, Danilo Cabral participou da inauguração da barragem construída sobre o leito do Rio Pajeú, no Sítio Itã. No local, também anunciou a destinação de R$ 1,3 milhão para investimentos na saúde através de emendas parlamentares. Os recursos serão aplicados no custeio de saúde básica e de média complexidade. “Essa é uma forma de retribuir a confiança que recebemos do povo de Pernambuco, em especial de Carnaíba, onde recebi uma votação expressiva na última eleição”, afirmou.

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A barragem já represou água por 2,8 Km de extensão pela primeira vez no mês passado. Foi construída com recursos próprios da Prefeitura do município, um investimento de R$ 150 mil. Além de Itã, já foram construídas as barragens de Leitão no leito do Pajeú e de Tamboril e Mata Grande nos afluentes. Segundo o prefeito Anchieta Patriota, o objetivo é fazer mais duas barragens sobre o leito do Pajeú, perenizando boa parte do curso do rio e transformando Carnaíba no primeiro município da região a fazer esta ação. “Só a barragem de Itã ajuda mais de 120 ribeirinhos”, ressaltou o prefeito.

Danilo Cabral ainda visitará as cidades de Betânia e Pesqueira, no Agreste, onde se reunirá com lideranças locais.

Em visita a Flores e Carnaíba, Danilo Cabral (PSB) anunciou emendas parlamentares

Em visita a Flores e Carnaíba, Danilo Cabral (PSB) anunciou emendas parlamentares - Crédito: Ibanez Saueressig

Deputado federal Eduardo da Fonte
Deputado federal Eduardo da FonteFoto: Brizza Cavalcante/Sefot-Secom

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) assumiu, como membro-titular, das comissões de Segurança Pública e Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, composta por 38 deputados. A indicação do nome do parlamentar foi feita pela bancada do Progressistas na Casa.

“A geração de emprego também depende da expansão da relação do Brasil com outros países. É um assunto que será discutido no colegiado. Segurança pública é outro tema que requer bastante atenção, porque não aguentamos mais a falta de segurança nas ruas em todo o País”, ressaltou o parlamentar.

No mês de fevereiro, Eduardo da Fonte apresentou um projeto de lei que autoriza o uso de spray de pimenta e armas de eletrochoque por mulheres a partir dos 18 anos em casos de defesa pessoal. A tramitação do projeto foi iniciada na Câmara com amplo apoio da bancada feminina.

Fernando Monteiro (PP)
Fernando Monteiro (PP)Foto: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco

Na semana em que estão sendo definidas as composições dos colegiados na Câmara Federal, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) assumiu a titularidade de duas comissões temáticas na Câmara: a de Finanças e Tributação (CFT) e a de Esportes. O parlamentar também vai integrar a suplência da Comissão de Integração Nacional de Desenvolvimento Regional e da Amazônia, fórum onde serão debatidas propostas para o Nordeste.

Em uma de suas participações na CFT, por onde passam as principais decisões econômicas, destaca-se o Projeto de Lei de sua autoria, aprovado pelo plenário da Câmara e sancionado pela Presidência da República, que garantiu à Caixa Econômica Federal recursos para a continuidade de programas sociais como o Bolsa Família, obras do PAC e o Minha Casa, Minha Vida. Na legislatura passada, Fernando Monteiro teve grande atuação nessa comissão, sendo, inclusive, coordenador da bancada do seu partido.

Em seu primeiro mandato, o deputado federal também fez parte da Comissão de Esportes, onde foi relator da CPI do Futebol. “Os avanços vêm ocorrendo dia após dia nessa jornada que me foi entregue pelos pernambucanos. Continuarei a representar o meu Estado mostrando trabalho e levando as suas necessidades para a Casa para a qual fui eleito”, afirma Fernando Monteiro.

Deputado federal Fernando Monteiro (PP)
Deputado federal Fernando Monteiro (PP)Foto: Divulgação

A votação da reforma da Previdência, motivo de discussões ferrenhas nas mais variadas esferas políticas, tem gerado discussões no Congresso. Sobre o tema, o deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) afirmou que o modelo atual precisa passar por alterações urgentes antes de qualquer votação, em defesa também do Nordeste.

Segundo Monteiro, a Previdência assistencial (BPC) e a Previdência rural não podem prejudicar seus beneficiários, que já são penalizados pela dura realidade do campo e pela falta de recursos para a garantia de sua dignidade. “O Nordeste, que conta com 8,9% de famílias abaixo da linha de pobreza e taxa de desemprego média na faixa dos 15%, números superiores à média nacional, que chega a 5,8% e 12% respectivamente, precisa de atenção especial”, enfatiza o parlamentar pernambucano.

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A aposentadoria rural, além de fundamental para a garantia do mínimo necessário - muitas vezes existem famílias inteiras que dependem dela - move a economia dos pequenos municípios. A restrição à concessão deste benefício, segundo o deputado federal, vai causar a perda de arrecadação, com menos dinheiro circulando, aumentando, consequentemente, a pobreza no campo e levando ao êxodo rural.

Fernando Monteiro garante: “Enquanto estiver prejudicando o trabalhador rural e mexendo no Benefício de Prestação Continuada (BPC), eu não voto a favor da reforma da Previdência”.

Em sua despedida da Comissão de Educação, Danilo Cabral participou do descerramento de sua placa na galeria de presidentes
Em sua despedida da Comissão de Educação, Danilo Cabral participou do descerramento de sua placa na galeria de presidentesFoto: Divulgação

O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) participou, na noite desta quarta-feira (13), de uma reunião da Comissão de Educação da Câmara Federal que marcou a sua  despedida do comando do colegiado. Durante a sessão, houve o descerramento da foto do parlamentar na galeria dos presidentes da comissão.

O novo presidente desta Legislatura é o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). A escolha da presidência das comissões permanentes é feita com base no resultado da última eleição para a Câmara e no princípio da proporcionalidade partidária. Ou seja, o tamanho de cada bloco partidário na Casa define quem escolhe primeiro e quantas comissões cada um terá.

Durante seu mandato, iniciado no ano passado, o parlamentar realizou um total de 56 reuniões e aprovou 116 proposições legislativas. Danilo Cabral pontua que, mesmo sendo uma gestão curta, espremida pelo calendário eleitoral, foi possível colocar em marcha um agenda intensa de atividades. "Nosso trabalho combinou a agenda estratégica, envolvendo os temas estruturantes para a educação brasileira com os temas do dia-a-dia, da atualidade", explicou.

Danilo Cabral ainda ressaltou que a perspectiva de redução drástica de recursos apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro coloca em risco os avanços obtidos nas últimas décadas. "É preocupante a escalada autoritária contra a liberdade de cátedra e o livre pensamento. A convivência democrática, o respeito às diferenças e o debate plural são parte da tradição histórica dessa comissão".

A partir de agora, o parlamentar continua na Comissão de Educação como membro suplente, mas seguirá sugerindo medidas para o setor. No mês passado, Danilo protocolou um PL que determina que os recursos da contribuição ao salário-educação sejam distribuídos aos estados e municípios de forma proporcional à quantidade de alunos matriculados na educação básica.

João Campos foi confirmado entre os deputados titulares na CCJ
João Campos foi confirmado entre os deputados titulares na CCJFoto: Chico Ferreira


O deputado federal João Campos será membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal. João, que teve seu nome indicado pela bancada do PSB, que ocupará quatro vagas no total, será o parlamentar mais jovem a integrar o colegiado.

Nesta quinta (14), às 10h, tem início a reunião de instalação dos trabalhos da 1ª sessão legislativa da CCJ e eleição do presidente e vice-presidentes da comissão, que é composta por 66 deputados titulares e suplentes. Cabe a Comissão de Constituição e Justiça a análise de todas as proposições que tramitam na Câmara Federal, avaliando se determinado projeto respeita ou não os princípios constitucionais.

Passará pela CCJ a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência, por exemplo. O colegiado também tem caráter terminativo, o que significa dizer que projetos podem ser votados na CCJ sem a necessidade de tramitação no plenário.

Líder da bancada do PPS, Daniel Coelho.
Líder da bancada do PPS, Daniel Coelho.Foto: Divulgação

No momento em que o Congresso Nacional discute a proposta de reforma da Previdência e a Projeto de Emenda Constituciona (PEC) que trata da desvinculação total do orçamento e pretende acabar com percentual mínimo constitucional de gastos com Saúde e Educação, medidas prioritárias do governo de Jair Bolsonaro (PSL), o deputado federal Daniel Coelho (PPS) faz uma avaliação sobre os temas e destaca a necessidade de aprofundar a discussão junto à sociedade.

"Esses debates se misturam. Não dá para você defender aumento de despesas com saúde e educação e ser contra reforma, senão você é um sabotador da República. Então a parcela do parlamento que defende a pauta de ser contra a reforma e a desvinculação (do orçamento) e ainda dizer que pretende aumentar investimentos em saúde e educação quer destruir o Brasil, porque sabe que está forçando uma situação impossível de acontecer, pois não tem como aumentar nossas despesas sem aumentar a receita, isso seria aprofundar o nosso caos", comentou.

A crítica de Daniel Coelho pode ser estendida à parte da oposição ao governo, a exemplo do PT, que se declarou contrário às duas propostas, como tem se posicionado, por exemplo, o líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT). O deputado vê complexidade na discussão da Previdência e cobra que o assunto seja amplamente debatido. "É uma matéria difícil, sem nenhuma dúvida, uma matéria polêmica. Existe um ambiente na sociedade de um pouco mais de convencimento sobre a necessidade da reforma. Os argumentos utilizados no ano passado da não necessidade e de que não existe déficit começam a ficar cada vez mais insustentáveis. Agora, o modelo e o conteúdo das propostas da reforma vai passar por debate", disse.

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Pontos mais sensíveis e que geraram maior críticas como o corte do Benefício de Prestação Continuada (BPC), segundo o parlamentar, já foram superados e não devem prosperar. "Já está muito evidente que o BPC não será mexido, vejo isso com clareza pelos depoimentos das bancadas e declarações do próprio presidente é muito evidente que não vá mexer no BPC e o foco vai ser outro. Mas é um projeto difícil e precisa de muito convencimento da sociedade, que será decisivo no caso da Previdência. Avançar um pouco mais no esclarecimento e no combate às notícias falsas que são divulgadas sobre o assunto", argumentou.

Daniel Coelho informou que a bancada federal do PPS tem uma reunião agendada com o ministro da Economia Paulo Guedes nesta terça-feira (12). "Nós temos participado de todas as reuniões e nossa conversa é institucional, o que o PPS quer discutir é conteúdo. O PPS tem como princípio que precisamos fazer a reforma e que ela tem que proteger os mais pobres. Na lógica de que toda reforma precisa ter sacrifício e quem pode mais vai ter que fazer esse sacrifício. Dentro desse princípio vamos fazer a discussão", antecipou.

No entanto, Daniel criticou a postura de alguns parlamentares. "O Congresso é uma foto do Brasil, tem todo tipo de pensamento. Tem gente defendendo corporativismo com servidor que ganha R$ 35 mil e quer se aposentar cedo. Tem todo tipo de defesa. Não é a postura nossa. A gente está preocupado com quem está na base da pirâmide. Quando eu falo de até dois salários mínimos estou falando de 84% da população. E os outros 16% cria mais tumulto que os 84", afirmou.

"A massacrante maioria da população ganha até dois salários mínimos e você vê a reação de segmentos que poderiam fazer sua dose de contribuição para que a gente equilibre as contas", criticou Daniel.

Felipe Carreras
Felipe CarrerasFoto: Alfeu Tavares



Na semana do leilão do Aeroporto Internacional do Recife, marcado para a próxima sexta-feira (15), o deputado federal Felipe Carreras (PSB) voltou a contestar na Justiça a concessão do terminal pernambucano. Nesta segunda-feira (11), ele entrou novamente no Tribunal Regional Federal da 5ª região com um agravo interno para que o pedido de liminar seja reavaliado pelo relator, o desembargador Roberto Machado, ou pelo Colegiado do TRF. O pedido de Carreras é que o edital 01/2018 da Anac seja suspenso, com a consequente sustação de todos os seus efeitos, ou que o Aeroporto do Recife seja retirado do Bloco Nordeste.

“Farei o que estiver ao meu alcance. Não podemos admitir receber um investimento tão abaixo dos nossos principais concorrentes nordestinos no leilão da próxima sexta-feira. Enquanto está previsto um investimento de cerca de R$ 850 milhões para o Recife, Fortaleza está recebendo R$ 1,4 bilhão e Salvador, cerca de R$ 2,8 bilhão. São números que enterram qualquer possibilidade de competitividade na região. Vamos perder rapidamente a liderança do Nordeste e a tendência é que entremos em um período de forte declínio no número de passageiros e turistas”, afirmou o parlamentar pernambucano.

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No agravo interno apresentado ao TRF nesta segunda, Carreras apresenta uma série de pontos que não foram levados em consideração pelo Governo Federal durante o processo de privatização do Aeroporto do Recife, como ausência de estudos que apontem que o modelo em blocos é mais benéfico para o País e para o Estado, a não existência de uma Lei específica para os leilões, o sucateamento da Infraero para depois fechar a empresa sem consentimento do Congresso e vários outros, como pode ser visto neste documento.

“São vários os motivos que nos levam a acreditar que esta decisão exclusivamente política, de privatizar os aeroportos em blocos, será absurdamente nociva para todos os pernambucanos. Uma decisão arbitrária, sem nenhum tipo de discussão e que prejudicará toda a rede turística. Estamos falando de consequências para os próximos 30 anos. Uma decisão que poderia ser repensada neste momento se tornará irremediável e impactará negativamente mais de 50 setores da economia”, disse Felipe Carreras.

O Ministério Público recomentou ao TRF aceitar o pedido do parlamentar pernambucano e suspender o processo. Desta forma, a expectativa é que o Colegiado do TRF analise o Agravo a qualquer momento, haja vista a urgência do tema. Enquanto isso, Felipe Carreras vai se reunir com o presidente do TCU, José Múcio, nesta terça-feira, e com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, na quinta-feira, para tentar mudar o leilão do terminal recifense.

Deputado Augusto Coutinho (SD) pediu discussão sobre Nova Lei das Licitações
Deputado Augusto Coutinho (SD) pediu discussão sobre Nova Lei das LicitaçõesFoto: Divulgação

A construção do texto final da Nova Lei de Licitações, que deve seguir a plenário já nos próximos meses, será retomada pelo deputado federal Augusto Coutinho (SD-PE) ainda nesta semana. Coutinho foi presidente da Comissão Especial que deu parecer favorável ao PL 1.292/1995, que atualiza a Lei de Licitações atualmente em vigor no Brasil. Uma vez aprovado, o texto trará mais transparência para as contratações públicas, rigor no combate a desvios de recursos públicos e eficácia e agilidade na execução dos contratos.

“Vamos formatar o texto aprovado em comissão especial no ano passado e leva-lo até os demais líderes para que possamos colocar a matéria em votação o quanto antes. É algo importante para o Brasil. O país precisa ter uma nova legislação que minimize o custo de obras e o tempo de serviço e otimize os investimentos”, defendeu Augusto Coutinho. Atualmente como líder do Solidariedade, Coutinho tem defendido a necessidade de se apreciar a matéria com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM) para que obras importantes não fiquem travada por burocracias do que ele entende por "uma legislação defasada".

A proposta da Nova Lei de Licitações traz temas polêmicos, entre eles a definição de que, em caso de crimes envolvendo obras públicas, comprovações de superfaturamento e sobrepreço sirvam de agravante para elevação do tamanho da pena. Esta sugestão foi oriunda do Ministério Público. Outra mudança está no fim do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado para execução das obras da Copa do Mundo.

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Outro ponto é a instituição do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), uma espécie de portal da transparência destinado a divulgar de forma centralizada planos de contratações, editais, atas de registros de preço, notas fiscais eletrônicas, etc. Prevê, ainda, a implantação de um sistema de aferição de desempenho.

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