Câmara aprova projeto que afrouxa regras e ameniza punição eleitoral

O texto não estabelece valor para o fundo eleitoral, que será definido na discussão do Orçamento 2020

Plenário da Câmara dos DeputadosPlenário da Câmara dos Deputados - Foto: Reprodução/ Portal da Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite desta terça-feira (3) texto-base do projeto de lei que afrouxa regras eleitorais e partidárias, ameniza punições e traz de volta a veiculação da propaganda partidária no rádio e na TV. Foram 263 votos a favor e 144 contra.

O texto não estabelece valor para o fundo eleitoral, que será definido na discussão do Orçamento 2020. A expectativa de boa parte dos partidos é a de que o valor de R$ 1,7 bilhão distribuído em 2018 seja reajustado acima da inflação para o pleito do ano que vem, mas essa definição só deve ocorrer no final do ano.

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Os congressistas já tentaram, por outros meios, elevar essa cifra a até R$ 3,7 bilhões, mas houve recuo após desgaste público. A Câmara votará nesta quarta-feira (4) os chamados "destaques", que são tentativas de alterações pontuais do texto. Após isso, o projeto segue para o Senado.

Entre os pontos do projeto, há a flexibilização das regras do fundo partidário, a outra fonte pública que abastece as legendas e os candidatos (que está em torno de R$ 1 bilhão). Entre outros gastos, será possível usar o dinheiro do fundo para custear advogados para filiados que tenham problemas com a Justiça, além de redução do percentual que pode ser bloqueado para pagamento de multas.

O partido Novo, que é contra o projeto, classificou essa alteração como "emenda Lula", em referência ao ex-presidente da República, preso desde abril de 2018. O projeto também enfraquece o controle sobre partidos e candidatos, permitindo que eventuais falhas em suas prestações de contas eleitorais ocorra até o julgamento pela Justiça. Essa norma é, pelo texto, estendida a todos os casos em curso.

A proposta ressuscita ainda a veiculação de propaganda dos partidos no rádio e na TV – obrigação que havia sido extinta pela última minirreforma eleitoral justamente em razão da criação do fundo eleitoral.

Após o Supremo Tribunal Federal proibir em 2015 que empresas financiem as campanhas, o Congresso criou o fundo eleitoral, que distribuiu em 2018 R$ 1,7 bilhão de dinheiro público aos candidatos, se somando ao cerca de R$ 1 bilhão do fundo partidário.

Outra das mudanças trazidas pelo projeto é a que passa a um instituto com CNPJ específico a gestão da cota de 5% do fundo partidário destinado à promoção da participação feminina na política.

O discurso oficial é permitir às mulheres gerir esse instituto e, consequentemente, as verbas. Nos bastidores, a intenção é evitar que dirigentes partidários, que continuarão com poder de definir o destino desses recursos, sejam punidos por eventuais desvios.

Conforme a Folha revelou no início deste ano, o PSL de Jair Bolsonaro montou esquema em Minas e Pernambuco para desvio de verbas da cota feminina por meio de candidaturas laranjas nas últimas eleições.

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