Tribunais superiores

Câmara aprova projeto que beneficia réus em casos de empate em tribunais superiores

Texto já passou no Senado e vai à sanção presidencial

Plenário do Senado FederalPlenário do Senado Federal - Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei que favorece os réus em caso de empate nos julgamentos em processos penais feitos em tribunais superiores. A proposta, que já passou no Senado, agora vai à sanção presidencial.

Atualmente, os colegiados aplicam o entendimento em favor dos réus nos casos de habeas corpus, mas o entendimento passa a ser válido para todos os tipos de processo.

O projeto também prevê que habeas corpus possam ser concedidos por meio de ofícios, sem a necessidade de um pedido da defesa do réu.

O projeto chegou a ser modificado no Senado, mas os deputados rejeitaram as alterações, mantendo o texto original, aprovado pela Câmara em março de 2023.

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