Câmara aprova regime de urgência para o projeto que tira poder do TSE

O texto revoga o artigo da Lei dos Partidos Políticos que dá ao tribunal a função de emitir instruções para detalhar o funcionamento da lei

Tribunal Superior EleitoralTribunal Superior Eleitoral - Foto: Wikipedia

Na primeira votação de 2017, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a tramitação em regime de urgência de projeto de lei que veda a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) punir partidos que não apresentem ou tenham rejeitada a prestação de contas anual.

O texto revoga ainda o artigo da Lei dos Partidos Políticos que dá ao tribunal a função de emitir instruções para detalhar o funcionamento da lei.
Com a aprovação da tramitação em regime de urgência, o projeto pode ir a votação já nesta quarta-feira (8).

Contrário ao projeto, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) diz ver possibilidade de que partidos envolvidos na Lava Jato fiquem livres de punição por omissões na contabilidade apresentada à Justiça. "Eles adoram fazer piquenique na boca do vulcão", disse, se referindo à votação desta terça.

O principal foco da Operação Lava Jato é a investigação do desvio de dinheiro da Petrobras para políticos e partidos.No ano passado, a Câmara já havia tentado aprovar a toque de caixa projeto de anistia aos congressistas alvos da Lava Jato. Diante da forte repercussão negativa, entretanto, a medida acabou sendo engavetada.

PODERES

O projeto de lei 4.424, que agora tramita em regime de urgência, foi apresentado em 2016 pelo então deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), hoje ministro dos Transportes. Ele atende a uma antiga reivindicação de partidos e congressistas que dizem ver interferência indevida da Justiça Eleitoral em questões internas das legendas.

Na justificativa ao projeto, Lessa reclama especificamente de resolução do TSE de 2015 que "disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos".

"Com a aprovação da citada resolução a Justiça Eleitoral promoveu diversas alterações no funcionamento dos entes partidários, o que interfere de forma direta na autonomia constitucional concedida aos partidos políticos", escreveu o então deputado, citando como exemplos de exorbitância a obrigatoriedade de que os partidos tenham órgãos definitivos em todas as suas esferas (não provisórios) e a suspensão do registro quando não prestar contas.

O texto do projeto estabelece que "não será suspenso o registro ou a anotação do órgão partidário de direção nacional, estadual, distrital ou municipal que tiver suas contas partidárias julgadas como não prestadas". Diz ainda que "eventual sanção a órgãos partidários seja em relação à desaprovação de contas partidárias, omissão ou contas julgadas como não prestadas não impedirá ou trará qualquer óbice ao regular funcionamento partidário ou eleitoral daqueles órgãos".

A tramitação do projeto em regime de urgência foi aprovada por 314 votos contra 17. Na sessão, comandada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apenas o PSOL se declarou contra a medida.

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