Regime de urgência

Câmara aprova regime de urgência para oito projetos; entenda

Em alguns casos, os projetos já tramitam automaticamente em urgência, como os que tratam de acordo internacionais

Câmara dos DeputadosCâmara dos Deputados - Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou regime de urgência para oito projetos na terça-feira (27). Agora, as propostas poderão ser analisadas nas próximas sessões do Plenário. Entre os projetos, estão o que estipula regras para a prorrogação das atuais concessões de distribuição de energia elétrica a vencer e o que cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer.

Na prática, o regime de tramitação de urgência dispensa exigências, interstícios e formalidades para que uma matéria possa ser apreciada pela Casa de forma mais rápida.

Para tramitar neste regime, é levada em consideração a natureza da proposição; se ela é em razão de serem de iniciativa do Poder Executivo, com solicitação de urgência do presidente da República; ou em virtude de terem sido reconhecidas por deliberação do Plenário com esse caráter.

Em alguns casos, os projetos já tramitam automaticamente em urgência, como os que tratam de acordo internacionais.

No caso dos oito projetos de terça-feira, a Casa realizou a Ordem Dia da sessão deliberativa do Plenário e aprovou os requerimentos de urgência para elas.

Os demais projetos que, agora, tramitam em urgência são: o que se refere à instituição da Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren; o da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, que fixa requisitos para autorização do funcionamento de prestadores de serviços de negociação de ativos virtuais, como separação de seu patrimônio daquele dos clientes; projeto que amplia a atuação do Programa Emergencial de Distribuição de Água (carro-pipa).

Além da matéria que autoriza a atuação automática da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para até dois salários mínimos quando do reajuste anual; a que inclui o automóvel de pessoas com deficiência entre os bens considerados impenhoráveis e o que determina a afixação de cartazes e a veiculação de mensagem sonora em portos e aeroportos brasileiros sobre direito de solicitação de refúgio.

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