LEGISLATIVO

Câmara dos Deputados aprova texto que altera a base da Lei de Licitações. Entenda

A proposta que segue, agora, para sanção presidencial, permite o modo de disputa fechada nas licitações de obras ou serviços de engenharia de até R$ 1,5 milhão.

Plenário quase vazio e projeto aprovadoPlenário quase vazio e projeto aprovado - Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação

Com um plenário praticamente vazio, com a presença de apenas 50 parlamentares, a Câmara dos Deputados aprovou, por 307 votos, na madrugada da última quinta-feira (30), um projeto de lei que pode, além de estimular a formação de cartéis na execução de obras públicas, modificar a Lei das Licitações.

A proposta que segue, agora, para sanção presidencial, permite o modo de disputa fechada nas licitações de obras ou serviços de engenharia de até R$ 1,5 milhão. A regra também vale para serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Na disputa fechada, as propostas ficam em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação. Ou seja, ao contrário do que ocorre atualmente, as ofertas feitas durante o leilão não precisam ser divulgadas, o que pode contribuir para combinação prévia de preços.

Na prática, esse modelo, conhecido como Ata de Registros de Preços, é comumente utilizado em empresas de engenharia. Por ele, o preço de um determinado serviço que é registrado, por exemplo, em Pernambuco, pode ser o mesmo utilizado em outra obra do mesmo tipo no Maranhão sem que para isso um novo processo de licitação seja aberto.

Além de estimular a formação de cartéis, caso aprovado, esse modelo tende a reduzir o objetivo central da Lei de Licitações, que passa a vigorar a partir de janeiro do próximo ano, uma vez que elimina a transparência no processo de disputa de preços.

De acordo com especialistas em licitação, a redução da transparência compromete a fiscalização pelos órgãos estatais de controle e pela sociedade, uma vez que ao contrário de lances públicos, as propostas sigilosas tendem a estimular a prática ilegal, principalmente em licitações de maior porte.

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