Câmara inicia votação de pacote de segurança com pena maior para homicídio de policiais

A Câmara dos Deputados iniciou, nesta terça-feira, a votação de um pacote de segurança pública. No início da noite, o presidente da Casa aprovou a urgência de todos os oito projetos, de forma simbólica, em poucos minutos. Os textos contemplam, por exemplo, o aumento de pena para quem assassinar policiais, e a criação de um tipo penal específico contra o crime do “novo cangaço”.

No início da sessão, o presidente pediu celeridade:

— Como esses projetos foram alvos de consenso, nos encaminhamos as lideranças partidárias e tivemos o recolhimento da assinatura dos líderes para que fossem pautado em urgência regimental. Faço um apelo aos partidos para que votemos esses requerimentos por acordo para que a câmara possa agilizar essa pauta da sociedade brasileira — disse Motta.

Domínio de Cidades
Em uma tentativa de reverter a situação, Motta levará ao plenário projetos com apelo popular. Um deles cria o crime de “domínio de cidades”, prática conhecida como “novo cangaço”, que ganhou notoriedade em ataques de quadrilhas armadas contra municípios no interior do país.

Hoje, episódios desse tipo já podem ser enquadrados em roubo qualificado, cuja pena varia de 4 a 10 anos, podendo chegar a 12 anos em casos agravados; em porte ilegal de armas de uso restrito, com pena de 3 a 6 anos; em uso de explosivos, também punido de 3 a 6 anos; além da Lei de Organizações Criminosas, que prevê de 3 a 8 anos para quem integra facção. 

O novo texto cria um tipo penal específico para a tomada de cidades

Estabelece punição de 12 a 30 anos

E inclui o tipo penal na Lei de Crimes Hediondos — o que impede anistia, graça, indulto e reduz benefícios como progressão de pena. 

A justificativa é dar resposta a um fenômeno que se espalhou pelo interior do país, com casos, por exemplo, em Araçatuba (SP), em 2021, e em Criciúma (SC), em 2020, quando quadrilhas ocuparam ruas, interditaram acessos com explosivos e usaram reféns como escudos humanos.

Em 2022, a própria Câmara aprovou proposta quase idêntica, com pena máxima de 30 anos para o domínio de cidades, mas o tema estacionou no Senado, sem avançar. 

Proteção de policiais
Outro texto pautado por Motta visa à proteção de policiais e servidores:

Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos
E aumenta as penas de homicídios e lesões corporais quando a vítima for policial ou servidor da segurança.

Atualmente, o homicídio simples prevê de 6 a 20 anos de prisão; contra agente público, já há agravantes, mas o projeto eleva o patamar para até 30 anos. No caso de lesão corporal, cuja pena hoje varia de 1 a 5 anos, a punição pode dobrar quando praticada contra policiais em serviço. O gesto reforça a chamada “proteção da farda”, defendida pela bancada da bala.

Organização criminosa
Também integra o pacote um projeto que altera a Lei de Organizações Criminosas.

O texto eleva a pena máxima para 12 anos

Prevê agravantes quando houver uso de armas de grosso calibre ou quando a atuação se estender a mais de um estado.

A proposta foi justificada pelo crescimento de facções com alcance nacional e pela diversificação de atividades criminosas para além do tráfico de drogas. Hoje, a pena para quem integra facção é de 3 a 8 anos, aumentada para líderes

Nesse contexto, o governo tem destacado a preocupação com o avanço das facções. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, por exemplo, disse em entrevista recente que organizações criminosas já penetraram em diferentes áreas da economia legal, o que aumenta a pressão por endurecimento legislativo.

Obstrução de Justiça
Outro projeto cria o crime de obstrução da Justiça.

O texto altera o Código Penal para impedir destruição de provas ou intimidação de testemunhas.

Prevê pena de até 8 anos, e enquadra a prática como crime autônomo

Atualmente, essas condutas já podem ser enquadradas em outros artigos — coação no curso do processo, fraude processual, favorecimento pessoal — com penas que variam de 1 a 4 anos.

Flagrante
O pacote traz ainda mudanças no Código de Processo Penal. Hoje, o auto de prisão em flagrante deve ser enviado ao juiz em até 24 horas, prazo que também vale para a realização da audiência de custódia.

A proposta reduz esse prazo para 12 horas e permite que parte da documentação seja enviada de forma eletrônica, em vez da entrega física imediata.

Poder econômico do crime
Na frente do combate ao financiamento de organizações criminosas:

Um dos projetos transfere diretamente aos estados bens e valores apreendidos em crimes de tráfico, que hoje são destinados ao Fundo Nacional Antidrogas.

Outra proposta aumenta de 2,55% para até 5% a fatia da arrecadação das apostas esportivas destinada à segurança pública. A ideia é vincular parte da receita das “bets” ao custeio das polícias estaduais.

Em conjunto, os oito projetos reforçam a aposta em endurecimento penal e em novas fontes de financiamento para a segurança pública. Ao pautá-los de uma só vez, Hugo Motta tenta dar resposta ao desgaste recente e atender à pressão da bancada policial, num movimento que também o aproxima do PL.

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