CCJ do Senado vota nesta quarta PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição
Relatada por Eliziane Gama, proposta permite perda do cargo em casos graves; texto ganhou impulso após decisão de Flávio Dino no STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição disciplinar e abre caminho para a perda do cargo em casos de infração grave. A aprovação no colegiado requer maioria simples, ou seja, 14 votos.
A proposta, apresentada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino quando ainda era senador, é relatada por Eliziane Gama (PT-MA), que deu parecer favorável. Se aprovada na CCJ, a PEC segue diretamente para análise do plenário.
O avanço ocorre na esteira de decisão recente de Dino no STF, na qual o ministro afirmou que a aposentadoria compulsória, punição que mantém o pagamento de salários, não tem mais respaldo constitucional após a reforma da Previdência.
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O que diz o projeto
A PEC altera a Constituição para vedar expressamente o uso da aposentadoria como sanção disciplinar e permitir a perda do cargo, inclusive em funções vitalícias, quando comprovadas infrações graves.
Na prática, a proposta:
proíbe a aposentadoria compulsória como punição
autoriza a demissão de magistrados, membros do Ministério Público e militares
estende a essas carreiras regras já aplicadas a outros servidores públicos
permite a perda do cargo após processo administrativo, com contraditório e ampla defesa
O texto modifica artigos que tratam dessas categorias na Constituição e busca uniformizar o regime disciplinar no serviço público.
Hoje, a aposentadoria compulsória ainda é aplicada em alguns casos, o que, na avaliação de senadores, cria distorções ao manter remuneração a agentes punidos.
No parecer apresentado à CCJ, a relatora sustenta que a proposta corrige uma distorção estrutural e reforça a responsabilização de agentes públicos.
“A sanção de perda do cargo é medida voltada a evitar a desmoralização do serviço público e o recrudescimento da desconfiança da cidadania”
O relatório também afirma que a aposentadoria como punição representa um desvio de finalidade de um instituto previdenciário:
“Tais sanções representariam desvio de finalidade de institutos que [...] deveriam ostentar natureza eminentemente previdenciária”
A relatora argumenta ainda que a mudança alinha todas as carreiras a um mesmo padrão disciplinar e fortalece o princípio da moralidade administrativa.
A movimentação no Senado ocorre após decisão de Dino no STF que considerou incompatível com a Constituição a manutenção da aposentadoria compulsória como sanção.
Nos bastidores, senadores avaliam que o entendimento da Corte deu respaldo jurídico para acelerar a tramitação da PEC, que já vinha sendo discutida no Congresso.
O tema voltou ao debate após decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reacenderam críticas sobre a eficácia das punições aplicadas a magistrados.
A expectativa é de que, com parecer favorável e ambiente político mais alinhado, a proposta seja votada rapidamente em plenário. Nesta etapa, é preciso de três quintos da Casa, ou seja, 49 senadores.