CNJ estuda vara exclusiva com juízes das garantias para atender várias localidades

Varas regionalizadas em que atuem somente juízes das garantias, digitalização dos processos de papel e prazo maior para a nova lei entrar em vigor são algumas das propostas

Conselho Nacional e JustiçaConselho Nacional e Justiça - Foto: Reprodução/Internet

Varas regionalizadas em que atuem somente juízes das garantias, digitalização dos processos de papel e prazo maior para a nova lei entrar em vigor são algumas das propostas enviadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por tribunais e magistrados para a implantação da nova figura –um juiz que será responsável exclusivamente pela fase de investigação dos processos criminais.

A criação de varas regionalizadas é uma das propostas mais controversas. Ela tenta resolver o problema das comarcas que têm apenas um juiz –realidade de cerca de 20% das unidades das justiças estadual e federal.

Nesse modelo, uma nova vara em que atuem somente juízes das garantias ficaria responsável por cuidar das investigações de diversas localidades de uma região. Críticos apontam problemas práticos –como o fato de o juiz estar distante dos suspeitos e dos investigadores– e suposta inconstitucionalidade –dizem que a medida fere o princípio do juiz natural.

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Pela nova lei, o juiz das garantias será responsável por acompanhar os inquéritos, analisando pedidos de quebra de sigilo e de prisão provisória, por exemplo, até o recebimento da denúncia. Esse juiz não poderá atuar na fase posterior, da ação penal.

Assim, caberá a um juiz supervisionar a investigação (o juiz das garantias) e a outro julgar o acusado (o juiz de instrução e julgamento). Defensores da criação da nova figura afirmam que ela ajudará a assegurar a imparcialidade das decisões do Judiciário.

O CNJ realizou uma consulta pública, que termina nesta sexta-feira (10), para coletar propostas de instituições como tribunais, associações de juízes, Conselho Nacional do Ministério Público, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Defensoria Pública da União a fim de regulamentar o juiz das garantias, criado pelo Congresso no pacote anticrime. A nova lei prevê que o juiz das garantias entre em vigor no próximo dia 23.

No entanto, ações no Supremo Tribunal Federal questionam a constitucionalidade da medida e o prazo exíguo para sua implementação, que altera toda o sistema de Justiça criminal. As ações devem ser analisadas pelo presidente da corte, Dias Toffoli.

Segundo o CNJ, a consulta pública recebeu cerca de 70 propostas até a tarde desta sexta –o órgão não informou quais instituições participaram, mas destacou que "a grande maioria (67 sugestões) foi enviada por magistrados e tribunais".

As propostas serão analisadas por um grupo de trabalho, coordenado pelo ministro Humberto Martins, corregedor nacional da Justiça, que estuda como regulamentar o juiz das garantias e outros pontos do pacote anticrime.

Maior tribunal do país, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) informou que pediu ao CNJ o aumento do prazo da consulta pública para entregar suas sugestões, em razão da dimensão do Judiciário paulista e do pouco tempo que teve para realizar estudos.

"O prazo foi estendido até a próxima segunda-feira (13). Por ora, a Presidência e a Corregedoria do TJ-SP fazem os estudos necessários para o cumprimento da lei que implantou o juiz das garantias", afirmou o tribunal em nota.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais –terceiro maior do país, segundo classificação do CNJ– também informou que não enviou propostas ao conselho. O Judiciário mineiro instituiu nesta sexta um grupo interno para avaliar como pôr em prática os juízes das garantias.

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