Código de Conduta: Entenda em seis pontos a proposta enviada pela OAB-SP ao STF

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de Código de Conduta para a Corte. A implementação é defendida pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, mas enfrenta resistência entre outros magistrados.

Em entrevista publicada pelo Globo nesta terça-feira, o ministro afirmou que o código fortaleceria o STF porque "reforça a legitimidade da caminhada e aumenta a confiança da população". Entre os nomes que assinam a proposta, estão Ellen Gracie e Cezar Peluso, ex-ministros do Supremo, além de José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr., ex-ministros da Justiça.

O documento enviado pela OAB-SP foi elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da Ordem paulista, conforme antecipou a coluna de Lauro Jardim. Definida pelo órgão como uma "contribuição técnica e institucional" para fortalecer o Poder Judiciário, a proposta é dividida em 12 artigos. Fachin afirmou ainda não ter "lido detalhadamente" o código, mas ressaltou que a iniciativa é "salutar".

 

Entenda em seis pontos
Relação de parentesco ou amizade: A proposta define que os ministros do Supremo não podem participar de julgamentos nos quais tenham "relação de parentesco" ou "amizade íntima" com qualquer uma das partes ou com qualquer advogado atuante no processo. Os próprios magistrados devem reconhecer "seu impedimento ou suspeição".

Conflitos de interesses: Segundo a proposta, os ministros não devem integrar julgamentos em que os resultados sejam de "interesse próprio" ou nos que já tenham atuado antes de chegar à Corte.

Em outro artigo do documento, é definido que os ministros também precisam evitar o comparecimento em seminários acadêmicos, congressos e eventos jurídicos quando sua respectiva presença "possa comprometer a percepção de imparcialidade ou a reputação" do Supremo.

No caso do comparecimento nesses eventos, promovidos por pessoa física ou jurídica, os ministros são autorizados a participar, desde que os organizadores e patrocinadores "não tenham interesse econômico em processos pendentes de decisão do Tribunal". Remunerações e pagamento de despesas por parte dos "contratantes" devem se tornar públicas no site do STF.

Já no exercício da "atividade docente autorizada constitucionalmente" — alguns ministros também são professores de universidades —, eles não podem, ainda, ocupar cargo ou função de coordenação, administração, direção ou até controle societário de instituição de ensino.

Emissão de opiniões públicas: O código proposto pela OAB-SP estabelece que os ministros não podem se manifestar sobre questões político-partidárias.

Eles também devem manter "absoluta reserva" em relação aos temas que são ou possam vir a ser submetidos a julgamento; caso façam isso de forma acadêmica, os comentários devem ser "objetivos" e com os "cuidados necessários" para manter a imparcialidade.

Recebimento de presentes: O recebimento de presentes é vedado, com exceção dos que não têm "valor comercial". Outra exceção é quando os ministros são agraciados com "transporte gratuito por veículo não oficial" durante os eventos, seminários e congressos que participam, que só não podem ser aceitos caso a oferta seja oriunda de pessoas com interesse em processos do Supremo.

Quem pode denunciá-los em caso de infração? A proposta define que somente os ocupantes de sete cargos podem denunciar os ministros em caso de violação ética das normas mencionadas no código, e as reivindicações devem ser apreciadas pelo Plenário do próprio Supremo. São eles:

Presidente da República;

Presidente do Senado;

Presidente da Câmara;

Presidente da OAB nacional;

Presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI);

Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);

Procurador-Geral da República.

Questões trabalhistas: A proposta de código institui, ainda, que os ministros que se aposentarem ou renunciarem ao cargo só podem exercer a advocacia após três anos.

As sessões também devem ser somente no formato presencial, e a participação de magistrados de maneira remota fica restrita a "casos excepcionais".

'Boas ideias'
Ao ser questionado sobre a proposta da OAB-SP pelo Globo, Fachin declarou ter certeza que o documento tem "boas ideias". De acordo com ele, os profissionais que assinaram o documento formam uma "comissão respeitável".

O presidente do STF também disse que as conversas com outros ministros foram "positivas" e "cordiais", com debates de sugestões, ideias e "algumas contraposições". A principal resistência, segundo ele, não é ao conteúdo do código, mas ao momento em que deve ser implementado, pois há quem defenda que se espere passar o período eleitoral "para evitar contaminações políticas".

— Respeito essa posição, mas não concordo. No Brasil, temos eleições praticamente a cada dois anos, e o debate público, com críticas e controvérsias, faz parte da democracia. A democracia é um canteiro de obras ruidoso — afirmou Fachin, que ressaltou que o Supremo deve dar o exemplo para "18 mil juízes".

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