Conceito de entidade familiar deve prever união homoafetiva, diz STF

O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PT questionou a Lei Distrital 6.160/2018

 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal  - Foto: José Cruz/Agência Brasil

O conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo, voltou a afirmar o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar a constitucionalidade de uma lei do Distrito Federal (DF).

O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PT questionou a Lei Distrital 6.160/2018, que estabelece a Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal.

Leia também:
STF nega transferência de acusado de matar Marielle para o Rio
Sobre PEC paralela, bancada do PT ouvirá governadores
Supremo anula decisão de Moro em condenação da Lava Jato


Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável”.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, acatou os argumentos do PT, de que a legislação distrital, da forma como redigida, violava os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao restringir o conceito de família, deixando de fora as uniões homoafetivas.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, escreveu Moraes em seu voto, que foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo.

Moraes lembrou que o Supremo já julgou inconstitucional qualquer dispositivo do Código de Processo Civil que impeça o reconhecimento da união homoafetiva. Ao fim, foi dada interpretação conforme a Constituição para a lei distrital, que passa a abarcar em sua eficácia também as famílias formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

Veja também

Jair Bolsonaro comunicou a ministros da corte que indicará Kassio Nunes para o tribunal
justiça

Jair Bolsonaro comunicou a ministros da corte que indicará Kassio Nunes para o tribunal

Escolha de ministros para STF tem semelhanças com indicação de juiz para Suprema Corte dos EUA
política

Escolha de ministros para STF tem semelhanças com indicação de juiz para Suprema Corte dos EUA