Brasil

Congresso promulga acordo para proteção a crianças e adolescentes no continente

Para entrar definitivamente em vigor no Brasil, o tratado ainda precisa ser ratificado pelo presidente da República

Nesta realidade de pandemia, as crianças tiveram que se adaptar ao novoNesta realidade de pandemia, as crianças tiveram que se adaptar ao novo - Foto: José Cruz / Agência Brasil

Foi publicado nesta segunda-feira (3) o decreto legislativo (DL 16/21) que promulga tratado do Mercosul para a criação de uma base de dados compartilhada sobre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de combater crimes como tráfico e sequestro de menores.

O texto foi assinado por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela.

O decreto legislativo também contempla outro acordo sobre cooperação regional para a proteção dos direitos dessas crianças e adolescentes. Ambos os acordos foram assinados na cidade de San Miguel de Tucumán (Argentina), em 2008.

Pelos atos, esses países vão trocar informações sobre o paradeiro de crianças e adolescentes, e comunicados de restrições à saída de menores do país de origem. Os textos também garantem o sigilo dos dados, que serão consultados apenas por autoridades competentes.

O DL 16/21 foi promulgado pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que também preside o Congresso Nacional. Para entrar definitivamente em vigor no Brasil, o tratado do Mercosul precisa agora da ratificação do presidente Jair Bolsonaro, o que é feito por meio de decreto.

O projeto que deu origem ao decreto legislativo (PDC 846/17) foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em 2019, com parecer da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Outros acordos
O senador Rodrigo Pacheco também promulgou os seguintes decretos legislativos, todos aprovados pela Câmara e pelo Senado:

- DL 14/21: aprova um acréscimo ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal para instituir o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em 2017 (PDC 859/17);

- DL 15/21: aprova o acordo que cria a fundação de parceria Europa-América Latina (Fundação Internacional UE-ALC), assinado em 2016 por 33 países das Américas e 28 da União Europeia (PDC 1020/18);

- DL 17/21: aprova acordo de cooperação em ciência, tecnologia e inovação assinado em 2017 entre Brasil e Austrália (PDC 1019/18); e

- DL 18/21: aprova o acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Suíça, assinado em 2013 (PDC 949/18).

 

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