Congresso retoma debate sobre pautas polêmicas

Estão entre as pautas, em 2017, as reformas previdenciária e trabalhista, propostas pelo governo, bem como a discussão do pacote anticorrupção e o socorro aos estados em crise econômica

As reformas trabalhista e previdenciária estão entre as pautas mais delicadas que serão tratadas pelo LegislativoAs reformas trabalhista e previdenciária estão entre as pautas mais delicadas que serão tratadas pelo Legislativo - Foto: Cio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

 

Com o retorno das atividades no Congresso Nacional e após a escolha dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, as casas legislativas retomam a apreciação de matérias, nesta semana. Estão entre as pautas, em 2017, as reformas previdenciária e trabalhista, propostas pelo governo, bem como a discussão do pacote anticorrupção e o socorro aos estados em crise econômica.
A Câmara deve criar e instalar, ainda este mês, a comissão especial que vai discutir a proposta de reforma da Previdência. A PEC prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar e tempo de contribuição de 49 anos para o cidadão receber a aposentadoria integral.

A tramitação do texto foi aprovada em dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou se a proposta feria algum princípio constitucional. Já a proposta de reforma da legislação trabalhista foi enviada ao Congresso em dezembro de 2016. Segundo o Executivo, o pacote estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivas entre patrões e empregados sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Reforma política
Para valer na próxima eleição, qualquer alteração na legislação eleitoral precisa se tornar lei antes de outubro de 2017. Por isso, a Comissão Especial da Reforma Política vai priorizar alterações legislativas com foco nas eleições de 2018, quando serão escolhidos o novo presidente da República, bem como governadores e senadores, além de deputados federais e estaduais.

Entre os 15 tópicos da reforma, estão temas como financiamento e sistema de votação. Ainda fazem parte do pacote o possível fim da reeleição e do voto obrigatório, a coincidência de eleições e duração dos mandatos.
Abuso de autoridade
O projeto modifica a Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965. O PLS 280/2016, que aumenta a pena para o crime de abuso de autoridade, foi retirado de pauta por Renan Calheiros. Um dos pontos polêmicos da matéria prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, caso se­jam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização.

 

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