Decisão do STF não levaria a aumento expressivo de prisões, aponta estudo

Pela deliberação do tribunal, réus poderão ser presos antes do "transitado em julgado"

José Patriota ao lado do cantor Geraldinho LinsJosé Patriota ao lado do cantor Geraldinho Lins - Foto: Divulgação

A decisão do STF que estabelece que réus podem ser presos a partir de decisão na segunda instância da Justiça poderá levar à prisão ao menos 3.460 pessoas no país.

O número consta de estudo feito por dez professores da FGV Direito Rio ao longo de setembro.

Coordenado pelo professor Ivar Hartmann, o estudo analisou 2.630 processos que estão com recurso para julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal), após os réus terem sido condenados na segunda instância de Tribunais de Justiça no país.

Pela decisão proferida por seis votos a cinco no STF nesta quarta-feira (5), réus poderão ir para a cadeia antes da fase do processo criminal chamada de "transitado em julgado", que é quando esgotam-se, em todos as alçadas, a possibilidade de recurso. Seria, portanto, a fase definitiva do processo.

Para se chegar a ela, o réu tem quatro instâncias a se recorrer -o juiz singular, o tribunal (Tribunal de Justiça, se for estadual, ou Tribunal Regional Federal, se a competência for da Justiça Federal) e as duas instâncias superiores (STJ e STF).

Nos 2.630 processos criminais analisados pela FGV Direito, foram identificados 3.394 réus.

Desse total, 2.077 se encaixam na matéria avaliada nesta quarta pelo STF -são pessoas condenadas em segunda instância e que recorreram às instâncias superiores.

Nessa condição, 394 (ou 19%) já estavam presas quando recorreram. Outros 1.683 (ou 81%) recorrem em liberdade. Desse total em liberdade, ao menos 180 têm penas que superam oito anos, o que demandaria regime fechado.

Para chegar ao impacto real no sistema prisional, o estudo expandiu a amostra, tendo como base o número atual de presos no país, de 622.202.

A situação dos 180 seria, portanto, a de 3.460 réus no Brasil -que representaria, segundo estudo, aumento de 0,58% da população carceraria atual.

"O número de réus que poderiam ter mandado de prisão expedido para execução provisória no regime fechado tende a ser inferior aos 3.600 indicados por nosso levantamento", diz o estudo, usado inclusive durante voto de ministro na quarta.

De acordo com o professo Ivar Hartmann, o estudo foi feito para saber se a tese de que a decisão do STF levaria a um encarceramento em massa no Brasil, o que poderia contribuir para o colapso do já esgotado sistema prisional brasileiro.

"Não havia dados sobre o impacto e nosso levantamento mostrou que o impacto é irrisório", disse o professor à reportagem.

Hartmann disse ser favorável à decisão do STF e rebateu críticas de que ela feria o amplo direito de defesa e a presunção da inocência.

"Na segunda instância já há criação de provas suficientes para manter uma prisão como parte da pena. O princípio da presunção de inocência se dá em níveis, que vão caindo a medida que o processo avança. Não é razoável que o réu comece a cumprir a pena somente quando a presunção seja zerada. O ministro José Roberto Barroso lembrou em seu voto um processo que teve 25 recursos até o transitado em julgado", disse.

O professor deu o exemplo de um reincidente, ao explicar que a presunção de inocência ocorre em níveis. Quando se chega à segunda instância, em tese já houve investigação da polícia e do Ministério Público por meio de inquéritos e a aceitação da Justiça pela abertura do processo, o que coloca o acusado na condição de réu.

"Nessa fase, em muitos casos já foram juntadas provas suficientes que sustentem uma prisão", disse.

Críticas

Diversas entidades de direitos humanos se posicionaram contra a decisão do STF, entre elas o IAB (Instituto dos Advogados do Brasil), que afirmou que o Supremo "enterra a Constituição" e que fere o direito a ampla defesa.

A OAB e o Partido Ecológico Nacional entraram com ação questionando a decisão. A Defensoria Pública do Rio ingressou na mesma ação como parte interessada.

Em nota publicada nesta quinta-feira (6), a defensoria afirmou que a prisão antes da decisão condenatória "vai aprofundar as injustiças do sistema penal brasileiro".

"A Defensoria Pública do Rio sustenta que a execução antecipada da pena acarretará no agravamento de um sistema penal seletivo, que pune mais quem cometeu pequenos crimes. A antecipação da execução da pena vai gerar injustiças, já que boa parte das decisões condenatórias acaba sendo revista pelos tribunais superiores", afirma a instituição em nota. De acordo com a defensoria, 41% dos recursos interpostos pelo órgão junto ao STJ pedindo absolvição, atenuação de crimes, redução ou substituição de crimes têm efeito positivo.

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