sistema prisional

Diante de derrota iminente, governo mede riscos e evita atrito na Câmara por "saidinha" de presos

Planalto decidiu não intervir na discussão diante da dificuldade de reverter o quadro junto aos deputados

Câmara dos Deputados e Senado FederalCâmara dos Deputados e Senado Federal - Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Após a aprovação por margem expressiva no Senado do projeto que proíbe a “saidinha” de presos em datas comemorativas, o Palácio do Planalto decidiu, diante da dificuldade de reverter o quadro na Câmara, não intervir na discussão e avalia os custos políticos de uma eventual oposição ao texto.

Ainda que seja uma mudança que contraria o entendimento majoritário do governo sobre a política carcerária, ministros veem o avanço na Casa como certo e citam o risco de um novo embate com o Congresso que possa atrapalhar o andamento de pautas prioritárias. Há ainda a avaliação de que se posicionar contra a restrição pode dar combustível ao bolsonarismo na área da segurança pública, tema que provoca desconforto no Executivo e é um flanco que será explorado por adversários nas eleições municipais.

Líderes próximos ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) avaliam que a iniciativa tem apoio para passar na Casa, e há a expectativa de que o texto não demore a ser pautado. Em 2022, o projeto já havia sido aprovado por ampla margem (311 a 98), mas há a necessidade de uma nova votação em função de mudanças feitas no Senado, onde o texto recebeu 62 votos favoráveis e 2 contrários — com o apoio, inclusive, de parlamentares do PT, o que gerou constrangimentos.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), falou que é contra o projeto, mas que, pela posição dos outros senadores da base, decidiu liberar a bancada — ele se absteve. Um dos votos contra foi do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele afirmou que seguiu a posição do partido, “a favor da reintegração gradual dos presos à sociedade”.

Segundo a colunista Vera Magalhães, do Globo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi aconselhado por aliados a “escolher as brigas” em que ele e o governo vão entrar. Para esses conselheiros, o petista deve deixar a contestação do fim do benefício para entidades de direitos humanos que lidam com a questão carcerária, que, segundo ele, devem arguir a inconstitucionalidade da lei junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Há o entendimento no Planalto de que o tema é delicado, pois afeta a segurança pública, que já provocou dores de cabeça no primeiro ano de mandato com crises no Rio e na Bahia. Por outro lado, mexe com a esquerda, a favor de políticas que deem mais atenção aos direitos dos presos. Caso Lula, por fim, decida endossar a aprovação, estará indo contra uma visão histórica de seu grupo político mais próximo a respeito do sistema prisional.

Oposição ativa: Lula acumula 19 pedidos de impeachment na Câmara, mais do que o dobro de Bolsonaro no mesmo período

Auxiliares admitem, no entanto, que um eventual veto pode gerar constrangimentos futuros ao presidente, na hipótese de um preso cometer, por exemplo, um homicídio em uma dessas saídas, o que traria desgaste ao petista e daria ao ex-presidente Jair Bolsonaro o discurso de que o Lula está defendendo criminosos em pleno ano de eleições municipais. A discussão voltou a ganhar impulso no Congresso justamente após um policial ser morto em Belo Horizonte, no início de janeiro, por um preso que foi beneficiado na saída temporária de Natal.

"Falta voto"
A bancada do PT ainda não definiu a posição, o que também levará em conta o ambiente político. Em 2022, quando o partido era oposição a Bolsonaro, a orientação foi contra o texto. O próprio deputado José Guimarães (PT-CE), hoje líder do governo, votou contra a iniciativa na época. Agora, porém, ele e outros parlamentares aliados evitam adiantar uma posição.

Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) avalia que a base governista não vai ser empecilho para a aprovação do projeto.

"Não creio (que a base vai trabalhar contra). Por falta de voto. A Câmara já votou essa matéria antes, e o Senado ainda melhorou."

PT pede investigação contra internauta: Perfil disse ter distribuído 'veneno de rato e chumbinho' para petistas no carnaval

Elmar Nascimento (União-BA), líder da terceira maior bancada da Casa, dá a aprovação do projeto como certa:

"Já foi aprovado pela Câmara (em 2022). É só confirmar, porque teve algumas mudanças no Senado."

A única mudança no mérito do projeto em relação ao primeiro texto endossado pelos deputados foi uma emenda para permitir que presos saiam para frequentar cursos supletivos profissionalizantes, do ensino médio ou superior.

Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a “bancada da bala”, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) acrescentou que o fim das “saidinhas” é uma demanda antiga e que, ainda que haja um veto presidencial, há maioria para derrubá-lo:

"É uma agenda recorrente. Os presos fogem, cometem novos crimes, e a polícia fica enxugando gelo."

Orientação da Casa Civil
À frente da pasta responsável pelo assunto, o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) é contra o encarceramento em massa e o endurecimento das progressões de regime, mas indicou que não pretende criar conflitos com o Parlamento e vai aguardar o desenrolar na Câmara. A postura é também um gesto a Lira, a quem fez uma visita de cortesia assim que assumiu o ministério.

Lewandowski quer analisar cada ponto e ter uma posição mais técnica para levar a Lula. Internamente, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado à pasta, elaborou nota técnica apontando que a “a saída temporária é imprescindível à execução penal, na medida em que configura uma etapa preparatória para a liberdade definitiva”.

Na Advocacia-Geral da União (AGU), o tema também tem sido tratado com precaução. A aliados, o ministro Jorge Messias defendeu que o Congresso seja ouvido antes de qualquer manifestação do governo. Como o projeto ainda não está em análise por Lula, há entre governistas também a dúvida sobre como o presidente vai orientar o governo e a cautela em adotar qualquer posicionamento antes de uma diretriz clara. Procurado, o ministro Silvio Almeida (Direitos Humanos) disse que não vai se manifestar. Historicamente, ele é alinhado a uma visão não punitivista e já disse, por exemplo, ser contra a prisão de usuários de drogas.

Enquanto um caminho ainda é avaliado, a Casa Civil já orientou os ministérios a anteciparem suas notas técnicas para que a análise comece assim que o projeto passar pela Câmara.

Legalidade do texto divide juristas
Juristas ouvidos pelo Globo divergem sobre constitucionalidade do projeto de lei aprovado pelo Senado que restringe a “saidinha” de presos em datas comemorativas e para atividades de ressocialização, em meio à possibilidade de o tema ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ponto de discussão é se a a mudança fere princípios da legislação brasileira.

Professor de Direito da FGV Rio, Thiago Bottino avalia que o projeto de lei viola o princípio de ressocialização da pena e deve ser questionado no Supremo:

"Caso seja posteriormente aprovado, ele deve ser questionado no STF. A pena precisa ser cumprida em um regime de progressão. Você inicia eventualmente no regime fechado, progride ara o semiaberto e depois o aberto. Além dos diferentes regimes, temos mecanismos, como a saída temporária, como uma das etapas de ressocialização."

Bottino ressalta ainda que, do ponto de vista da política carcerária, o benefício é importante em um contexto de superlotação dos presídios e que apenas cerca de 5% dos detentos liberados nas saídas temporárias não retornam.

Professor de Direito Constitucional na UFF, Gustavo Sampaio também vê espaço para contestação do projeto no Supremo. Ele acrescenta que fim da “saidinha” pode ferir o princípio de individualização da pena, previsto no artigo 5º da Constituição.

Já o advogado criminalista Rafael Paiva discorda. Ele aponta que o benefício continua existindo nos casos em que o preso do regime semiaberto condenado por crimes não violentos estiver frequentando curso profissionalizante ou curso de ensino médio ou superior:

"Não é um projeto inconstitucional pois mantém o benefício, que só é válido para presos do regime semiaberto."

Veja também

Foro privilegiado: entenda as mudanças definidas pelo STF
SUPREMO

Foro privilegiado: entenda as mudanças definidas pelo STF

Boulos diz que serviço funerário de SP virou 'mercado da morte' e promete rever concessão
DECLARAÇÃO

Boulos diz que serviço funerário de SP virou 'mercado da morte' e promete rever concessão

Newsletter