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Justiça

Dino vota para manter condenação de ex-prefeito aliado de Bolsonaro, que pode ficar inelegível

Washington Reis, atual secretário estadual de Transportes, é um dos nomes cotados para tentar sucessão do governador Cláudio Castro, mas depende de recurso no STF

Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relator do caso e negou o recurso apresentado pela defesa de Reis para extinguir a penaMinistro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relator do caso e negou o recurso apresentado pela defesa de Reis para extinguir a pena - Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou, nesta sexta-feira, para manter uma condenação por crime ambiental do ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), atual secretário estadual de Transportes do Rio.

Dino, relator do caso, negou o recurso apresentado pela defesa de Reis para extinguir a pena, que atualmente o deixa inelegível para o pleito de 2026.

Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Reis tenta se viabilizar como candidato à sucessão do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), mas depende deste recurso ao Supremo para concorrer.

O ex-prefeito buscou juristas historicamente próximos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tentar reverter sua situação.

O recurso de Reis está sendo analisado pelo plenário virtual do STF. A janela de julgamento começou nesta sexta-feira e vai até o próximo dia 14. Na manhã desta sexta, apenas Dino, relator do caso, havia depositado seu voto.

Em sua manifestação, Dino afirmou que Reis foi condenado de forma unânime na Corte por um loteamento irregular, e que a sentença já cumpriu o chamado "trânsito em julgado".

Por isso, o ministro argumentou que não cabe, no atual momento, fazer um novo exame das provas que levaram à condenação.

O ex-prefeito de Duque de Caxias busca anular sua condenação sob o argumento de que o irmão, o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), à época sem foro privilegiado, foi absolvido em outra instância judicial pela mesma conduta.

A absolvição de Gutemberg, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), se baseou no entendimento de que houve alterações em normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que haviam embasado a condenação.

Com isso, a defesa de Reis alegou que seu caso configura o chamado "abolitio criminis", expressão em latim usada no meio jurídico para se referir a uma conduta que deixou de ser considerada criminosa após alterações na legislação.

Dino, porém, refutou a tese e afirmou em seu voto que "supostas alterações normativas em abstrato não restauram no mundo dos fatos os danos ambientais".

"A vedação de retrocesso também confirma a impossibilidade de admissão de qualquer forma de abolitio criminis no caso concreto, sem amparo no ordenamento jurídico, que pretenda apagar o efeito da ação do réu. Como já analisado exaustivamente nos autos, mais uma vez se afirma: não ocorreu abolitio criminis; os fatos estão provados, assim como a autoria; as condutas eram e são típicas e antijurídicas", escreveu o ministro ao negar o recurso de Reis.

Reis foi condenado, em 2016, a sete anos de prisão por crime ambiental, mas nunca cumpriu a pena. Ele conseguiu se reeleger à prefeitura de Duque de Caxias em 2020 graças a uma liminar do Supremo, mas depois teve a condenação confirmada, sob o regime semiaberto.

Em casos como o dele, a Lei da Ficha Limpa prevê inelegibilidade desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

No entorno do governo Castro, embora já houvesse pessimismo em relação ao voto de Dino, a avaliação é que Reis tem mais chances de reverter sua situação, em tese, com um julgamento no plenário.

A defesa do ex-prefeito chegou a pedir que o caso fosse analisado no plenário físico, mas não obteve resposta de Dino, que manteve a data prevista para o início da análise no plenário virtual.

A pendência judicial é o principal obstáculo para que Reis busque se cacifar para uma candidatura à sucessão de Castro em 2026.

Por estar hoje inelegível, ele larga atrás do vice-governador Thiago Pampolha (MDB) e do presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), que passou a ser apontado pelo governador como seu sucessor.

Pesa a favor de Reis, por outro lado, uma espécie de “gratidão” da família Bolsonaro pelo alinhamento nos últimos anos, na avaliação de interlocutores de Castro. A

lém de ter se recusado a conversar com Lula na campanha de 2022, quando o então candidato petista procurou antigos aliados na Baixada Fluminense, Reis suportou o ônus de ver sua administração envolvida no escândalo de fraude de vacinação para beneficiar Bolsonaro e sua filha, Laura.

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