Dodge pede que fundo bilionário da Lava Jato seja repassado à educação
A manifestação da procuradora-geral foi enviada ao Supremo na segunda-feira (8), no âmbito de uma ação ajuizada por ela contra a fundação da Lava Jato
Em manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou por repassar ao Ministério da Educação o dinheiro de multas pagas pela Petrobras nos Estados Unidos. A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba pretendia criar uma fundação para gerir esses recursos.
A manifestação da procuradora-geral foi enviada ao Supremo nessa segunda-feira (8), no âmbito de uma ação ajuizada por ela contra a fundação da Lava Jato. A ação rendeu duras críticas de procuradores a Dodge. A fundação está suspensa por decisão do relator do processo no STF, o ministro Alexandre de Moraes.
Segundo Dodge, o acordo firmado entre a Petrobras e as autoridades norte-americanas permite que os R$ 2,5 bilhões sejam destinados à União, contanto que não ingressem indiscriminadamente no caixa único. Isso porque o acordo veda que a União, como acionista majoritária da Petrobras, aplique os recursos na própria estatal, direta ou indiretamente.
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"É importante realçar que há mecanismos de ingresso desses valores no orçamento da União, em ações orçamentárias específicas e que não impliquem em transferência, direta ou indireta, para a Petrobras, como, por exemplo, ações orçamentárias a favor do Ministério da Educação", afirma Dodge. Para ela, o dinheiro pode servir "para incremento de recursos financeiros nos programas de apoio ao desenvolvimento da educação básica; apoio a infraestrutura para a educação básica, aquisição de veículos para transporte escolar da educação básica, dentre outros serviços públicos que constituem dever constitucional do Estado brasileiro, segundo a Constituição".
A procuradora-geral ponderou que é preciso reservar parte dos recursos para eventual indenização de acionistas minoritários da Petrobras no Brasil, "em tratamento de equivalência e reciprocidade em relação ao que já ocorreu sob a jurisdição americana". Dodge pediu vista da ação ajuizada por ela a fim de ter mais tempo para analisar as informações já prestadas ao STF pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pela 13ª Vara Federal em Curitiba, que havia homologado o acordo entre os procuradores da Lava Jato e a Petrobras.
Ela também rebateu trechos da manifestação da AGU que sugerem que somente ela própria e a CGU (Controladoria-Geral da União) podem fechar acordos de leniência com empresas que tenham se envolvido em irregularidades, visando reparar danos ao erário. O parecer da AGU foi visto por procuradores como uma crítica à atuação do Ministério Público Federal, que vem assinando acordos desse tipo. Para Dodge, a AGU, "de modo absolutamente desconectado com os pedidos feitos na ação", sugeriu que a Petrobras era parte do esquema de corrupção, e não vítima, como sustenta a PGR.
"[A AGU] Fez isto com o declarado propósito processual de defender sua prerrogativa e sua legitimidade exclusivas para celebrar acordos de leniência", criticou a procuradora-geral. Não há prazo para a ação no Supremo ser concluída. Enquanto não há um desfecho, com a definição do destino dos recursos, o fundo que a Lava Jato queria criar fica suspenso.
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