Saúde

Estados e municípios poderão utilizar saldos de fundos de saúde

Lei complementar foi sancionada pelo presidente Bolsonaro

Presidente Jair BolsonaroPresidente Jair Bolsonaro - Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei complementar que estende até o fim de 2021 a autorização concedida a estados, Distrito Federal e municípios a utilizarem, em serviços de saúde, “saldos financeiros remanescentes de repasses do Ministério da Saúde referentes a exercícios anteriores destinados aos fundos de saúde”.

Em nota divulgada pelo Ministério da Economia, o governo informa que a medida estabelece, também, a prorrogação do prazo para que os entes federativos que estiverem em Regime de Recuperação Fiscal possam refinanciar as suas dívidas junto à União em condições mais benéficas.

“A norma, portanto, prorroga o prazo para que seja permitida a transposição, a transferência e a reprogramação dos saldos financeiros dos Fundos de Saúde e de Assistência Social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios durante o exercício financeiro de 2021, levando em consideração a continuação dos efeitos da pandemia de Covid-19”, acrescenta.

 

Já o prazo para refinanciamento de dívidas dos entes federados, com vistas ao reequilíbrio fiscal, foi estendido até o final do exercício financeiro de 2021. “Em termos fiscais, a iniciativa não cria ou altera despesas primárias na esfera federal, pois as transferências de recursos da União aos demais entes ocorreram até o ano de 2020. Desse modo, não há impacto no atingimento da meta de resultado primário proposto para o Governo Federal em 2021 (…) nem no cumprimento do teto de despesas primárias para 2021 do Poder Executivo federal”, complementa a nota.

Veja também

Governo mira sobra de R$ 9 bi do Bolsa Família para turbinar área social às vésperas de eleição
Eleições

Governo mira sobra de R$ 9 bi do Bolsa Família para turbinar área social às vésperas de eleição

Molon apresenta projeto para sustar decreto de Bolsonaro que libera militares da ativa no governo
OPOSIÇÃO

Molon apresenta projeto para sustar decreto de Bolsonaro que libera militares da ativa no governo