Fux vota para tornar opcional adoção do juiz de garantias
Decisão caberia a cada tribunal; julgamento foi interrompido e deve ser retomado em agosto
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (28) para tornar opcional a adoção do juiz de garantias. A implementação do modelo ficaria a critério do Poder Judiciário de cada estado. O ministro Dias Toffoli pediu vista e o julgamento será retomado em agosto, após o recesso judiciário.
O mecanismo foi criado em 2019, mas foi suspenso por Fux em janeiro de 2020. O juiz de garantias seria um magistrado que cuidaria da instrução do processo, como a supervisão das investigações e a decretação de medidas cautelares. Neste modelo, outro juiz ficaria responsável pelo julgamento, analisando se o réu é ou não culpado.
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, afirmou que o caso será retomado no dia 9 de agosto. Com isso, Cristiano Zanin deverá participar do julgamento, já que sua posse como ministro está marcada para dia 3 de agosto.
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O voto de Fux começou no fim da sessão de quarta-feira passada, continuou na sessão de quinta e foi concluído nesta quarta. O ministro afirmou que a lei original era um "cavalo de Troia", em referência à lenda grega de um ataque disfarçado como um presente.
Ao sugerir mudanças, o relator considerou que é preciso levar em conta as "dificuldades" de cada local.
— (O artigo) Deve ser lido como autorização para criação de juízo de garantias para todos os delitos, exceto os de menor potencial ofensivo, sem tornar compulsório seu estabelecimento, diante das dificuldades de cada local — afirmou Fux.
Apesar de concordar com a autorização de implementação do mecanismo, o ministro defendeu que deve ser considerado inconstitucional um artigo que determina que o juiz que atuar na fase de investigação fica automaticamente impedido de atuar no resto do processo.
Fux sugeriu também sugeriu outras mudanças no texto da lei. Em um trecho que determina que alguém que for preso deve ser apresentado ao juiz de garantias no prazo de 24 horas, para a audiência de custódia, o ministro sugeriu que haja uma exceção em caso de “impossibilidade fática”. Fux ainda defendeu que as audiências possam ser feitas por videoconferência e que sejam realizadas em todos os tipos de prisão, e não apenas em flagrante.
Fux também quer alterar um trecho que estabelece que um investigado que foi preso deve ser solto caso o inquérito não seja concluído após uma prorrogação de 15 dias. O ministro sugeriu que a prisão pode continuar com base em uma decisão que reconheça a “complexidade da investigação”.