Governo de Pernambuco envia novo pacote à Assembleia Legislativa

Ao todo, 28 matérias foram apresentadas no limite do prazo permitido, o que gerou críticas da oposição

Tardes no Jardim Tardes no Jardim  - Foto: Divulgação

A chegada de 28 projetos de Lei do Governo do Estado que não estavam previstos na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), incluindo 21 em regime de urgência, durante reunião na manhã de ontem, provocou protestos dos mem­bros da bancada oposicionista que fazem parte do colegiado. As matérias, que tratam, entre outras coisas, de mudanças na estrutura da carreira de servidores públicos estaduais e reajustes para o funcionalismo público, serão discutidas na próxima terça-feira. O prazo final para envio de projetos de lei complementar e ordinária se encerrou no último domingo. Por isso, foi prorrogado para a última segunda-feira (21) e, terça-feira (22), as proposições foram publicadas no Diário Oficial do Estado.

A vice-líder da Oposição na Alepe, Teresa Leitão (PT), disse que o Executivo tem adotado o hábito de enviar projetos em regime de urgência e condenou a falta de tempo para diálogo com as categorias. “O governo se utiliza desses prazos. Ele mandou uma parte na sexta-feira, vinculado ao processo de arrecadação, e os de agora foram questões relacionadas aos servidores. Não tivemos tempo de averiguar todos. O problema desse final de ano é que vem em regime de urgência e se não votar fica para o ano que vem. Via de regra, os projetos têm impacto financeiro, o que nos impede de apresentar emendas. Assim, o tempo de negociação é mínimo. Sempre apelamos, mas todo ano isso ocorre”, disse.

A presidente da CCJ, Raquel Lyra (PSDB), informou que pediu ao líder do Governo, Waldemar Borges (PSB), um relatório do impacto financeiro dos projetos. Por sua vez, Borges disse que ainda não tinha os números, mas que iria providenciar. Ele também falou que os projetos referentes ao funcionalismo público foram fruto de negociação entre o Governo do Estado e servidores. “Na verdade, esses projetos, ao chegarem aqui, já passaram por um processo aprofundado de discussão com essas categorias. Eles já são fruto de um consenso. De qualquer modo, a discussão na Assembleia nunca foi tolhida”, declarou.

O deputado oposicionista Edilson Silva (PSOL), membro titular da CCJ, afirmou que não considera o argumento de Borges satisfatório. “É um absurdo. Um desrespeito contra a Assembleia Legislativa e com as categorias do funcionalismo. Esses projetos chegam em massa em regime de urgência. Não acho que exista diálogo suficiente, pois o que vemos são muitas greves ocorrendo”, falou.

Salário
Na reunião da CCJ, também foi analisado o Projeto de Lei 1087/2016, de autoria da Mesa Diretora da Alepe, que reajusta em 6% o salário dos servidores efetivos e comissionados da Casa. Na justificativa da lei, a Mesa Diretora disse ter negociado com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Pernambuco (Sindlegis-PE) e levado em consideração as perdas inflacionárias relativas ao período de abril de 2015 a dezembro de 2016.

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