Governo rebate Procuradoria e diz que PEC não viola separação dos poderes

O Palácio do Planalto afirmou que a proposta cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os poderes e o MP

Coração de CowboyCoração de Cowboy - Foto: YouTube/Reprodução

O governo Michel Temer rebateu nesta sexta-feira (7) nota técnica da Procuradoria-Geral da União de que a proposta de limite de gastos públicos que tramita na Câmara dos Deputados é inconstitucional. Segundo o documento, a iniciativa desrespeita a separação dos poderes e tende a transformar o Poder Executivo no que chamou de "super órgão", além de comprometer as ações de combate à corrupção no país.

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Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que a proposta cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os poderes e para o Ministério Público em igual proporção, "não havendo tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes".

O governo federal ressalta ainda que a Constituição Federal já impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos poderes e do Ministério Público e estabelece que as propostas orçamentárias serão realizadas "dentro dos limites estipulados na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

"Se até mesmo a LDO pode estabelecer limites claros à iniciativa orçamentária dos poderes e do Ministério Público, evidente que a própria Constituição Federal, por meio da PEC, pode estabelecer quais serão estes limites", disse. Em entrevista ao SBT Brasil, gravada nesta sexta-feira (7) antes da divulgação do parecer, o presidente Michel Temer disse acreditar que a proposta será aprovada ainda neste ano.

"Eu acho que será aprovada. Se for me pautar pelo placar da votação na comissão, que foi 23 a 7, isso representa 75% no critério da proporcionalidade. Se eu adotar esse critério, vai para quase 380 votos. Mas temos os pés no chão. Se obtivermos os 308 votos necessários para a aprovação, já estamos satisfeitíssimos", disse.
Segundo ele, a reforma previdenciária deverá ser apresentada ainda neste mês, mas a expectativa dele é que seja aprovada apenas no primeiro semestre do ano que vem.


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