Governos vão avaliar processos
Carlos Fernando: apelo para que haja novos acordos
No tocante às ações criminais, o compartilhamento será definido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, em relação a pessoas com foro privilegiado, e pelo juiz federal Sergio Moro.
Além de penas aplicadas em ações cíveis e penais na Justiça, a Odebrecht ainda poderá ser punida pelos poderes executivos locais, já que o acordo firmado em dezembro não inclui eventuais sanções administrativas. A empresa poderá, por exemplo, ser declarada inidônea e ficar impedida de assinar contratos públicos.
Em relação a esse tipo de medida, o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos coordenadores da força-tarefa, diz que a expectativa é a de que o trabalho da OperaçãoLava Jato sirva de estímulo aos representantes do Poder Executivo.
“Esperamos que o acordo de leniência da Odebrecht com o Ministério Público incentive os Executivo (de cidades e Estados) não a punirem as empresas que colaboram, mas a buscarem novos acordos”, afirmou Carlos Fernando dos Santos Lima.
Outro lado
A empreiteira Odebrecht afirmou que busca colaborar com Operação Lava Jato. Em nota encaminhada por sua assessoria de imprensa, a construtora preferiu não se manifestar sobre as ações do Ministério Público Federal nos Estados, mas reafirmou o “compromisso de colaborar com a Justiça”.
“A empresa está implantando as melhores práticas de compliance, baseadas na ética, transparência e integridade”, de acordo com a nota enviada pela empreiteira.
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