Intervenção coloca reforma da previdência na berlinda

Impedimento constitucional coloca principal agenda do presidente Michel Temer em xeque

Michel TemerMichel Temer - Foto: reprodução/vídeo

A decisão do presidente Michel Temer (MDB) de intervir na segurança pública do Rio de Janeiro coloca uma pá de cal na reforma da Previdência. Mesmo tendo anunciado que vai suspender o decreto, momentaneamente, para colocar a matéria em pauta, as chances do tema vingar são mínimas. A previsão do Planalto era colocar o texto para o plenário na próxima semana. Mas as movimentações recentes adicionam componentes fortes, que colocam em dúvida se a Previdência, de fato, irá para votação imediatamente, como previsto, ou se será aniquilada pela força do período eleitoral.

Em seu artigo 60, a Constituição Federal veda a apreciação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) até o fim da vigência do processo interventivo - neste caso, até o dia 31 de dezembro. Dessa forma, a única possibilidade para viabilizar a aprovação da pauta, ainda no Governo Temer, seria a suspensão do decreto presidencial para votar a matéria. No entanto, a dúvida que fica no ar é se o presidente colocará a proposta em pauta mesmo sem o apoio necessário. Ou se manterá a discussão, correndo o risco da sua estratégia coincidir com o período eleitoral, quando dificilmente os parlamentares irão querer enfrentar o desgaste de aprovar uma pauta tão polêmica.

Para ser aprovada, a proposta precisa de 308 votos, mas o Governo não dispõe dos votos suficientes. O prazo de fevereiro era dado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como limite máximo para discussão, uma vez que março começa o calendário eleitoral. O anúncio feito ontem pelo Planalto, inclusive, deu respaldo para interpretações sobre o provável reconhecimento do governo do enterro da proposição.

Cortina de fumaça
Nos bastidores, entre as muitas leituras que foram feitas sobre a medida do Governo Federal no Rio, ganhava força que a estratégia seria uma cortina de fumaça para tirar a previdência do foco e aumentar a popularidade do Planalto com uma pauta de apelo popular como a segurança. "Para mim está claro que eles (governistas) não querem dizer que tiraram o assunto de pauta, mas a intervenção atende a dois objetivos: impedir a votação e resolver a questão gravíssima do Rio de Janeiro", avaliou o deputado André de Paula (PSD).

Se nos corredores do Congresso esse é o sentimento, as divergências geradas entre o próprio Temer e Rodrigo Maia (DEM) após o anúncio endossam a tese do sepultamento.

Embora tenha acertado o calendário de votação da Previdência, Maia, por exemplo, admitiu que ficará difícil votar na semana que vem, se o decreto de intervenção no Rio estiver na pauta. O Democrata, inclusive, já teria um discurso preparado para retirar a matéria de cena.

“Essa determinação inviabiliza a votação da PEC da Previdência na próxima semana”, frisou Maia. Na verdade, a PEC da reforma da Previdência não pode ser apreciada durante um período de intervenção, segundo a Constituição. O presidente Michel Temer e o secretário de Governo, Carlos Marun (MDB), minimizaram as críticas sobre a possível mudança de foco e apostaram no tudo ou nada pela manutenção da votação.

"A continuidade da tramitação da reforma da Previdência, que é uma medida extremamente importante para o futuro do País, quando ela estiver para ser votada, naturalmente isso segundo avaliação das casas legislativas, eu farei cessar a intervenção", disse o presidente.

“Em relação a Intervenção na área de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, informo que a mesma não suspende as tratativas que visam a obtenção do apoio parlamentar necessário à modernização da nossa Previdência, estando mantida a reunião com os líderes da base na próxima segunda, na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, como de resto outras conversações que estejam sendo conduzidas por outros protagonistas deste processo”, afirmou Marum.

Constitucionalidade
Após o presidente Michel Temer (MDB) afirmar que irá suspender o decreto de intervenção das Forças Armadas no Rio de Janeiro, para votar da Reforma da Previdência, no mundo jurídico, a proposta foi rechaçada. O advogado constitucionalista Walber Agra afirmou que, juridicamente, não existe impedimento para a medida. Porém, na sua visão, “há um impedimento teleológico (argumento, conhecimento ou explicação que relaciona um fato a sua causa final)”, pois a descontinuidade da medida, mesmo que provisoriamente, pode “desestruturar todo o trabalho”. Para o advogado, a Constituição veda qualquer alteração na Lei no período de intervenção.

O advogado acredita que a medida, no final das contas, “serviu apenas para calar algo que toda sociedade já sabia que era natimorto". "É apenas uma incongruência de um governo que vai estar discutindo algo durante certo tempo e depois implementa uma medida que todo mundo do mundo jurídico sabe que não tem condições de passar a reforma. Seja através de emenda ou de qualquer outro tipo de artifício”, avaliou.

O constitucionalista João Paulo Allain Teixeira viu na medida desvio de finalidade. "A Constituição prevê essa proibição para que não se mude constituição em momentos de sensibilidade social. Há essa previsão para que não sejam tomadas medidas de exceção. Por isso, a Carta Magna prevê que não se mexa no seu texto. Isso somente pode ser feito no retorno da normalidade democrática. Isso implica em uma inconstitucionalidade", avaliou. Professor de Direito da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Marcelo Labanca chama atenção para o "casuísmo" de Temer. "Acho que Temer usa a intervenção como saída política por conta das dificuldades que enfrenta para aprovar a reforma da Previdência", diz.

Repercussão
Na base aliada e oposicionistas divergiram sobre a medida . Para a oposição, a intervenção foi vista "como uma cortina de fumaça" para retirar o foco da Previdência. Já entre os aliados, a leitura é que foi uma decisão acertada para ganhar tempo, e com foco direcionado à segurança. "Concordo com essa ação, tanto que já solicitei, há algum tempo, a presença das Forças Armadas e da Força Nacional na região do entorno de Brasília, onde a situação se assemelha à do Rio de Janeiro. É preciso agora uma ação para que os criminosos sejam presos e não se refugiem em outros estados", disse o senador Ronaldo Caiado (DEM), por meio de nota.

Para a deputada federal Luciana Santos (PCdoB), a previsão é que a reforma não entre mais em pauta. "Essa batalha estamos vencendo". O deputado Betinho Gomes (PSDB) condicionou a pauta reformista ao futuro presidente. "O Governo não terá condição de votar essa reforma, esse debate será feito na eleição e só próximo governo terá condições políticas de votar essa matéria. O tema segurança deverá tomar conta do plenário nós próximos dias", prevê.

Para o socialista Tadeu Alencar, em meio à intervenção e ao possível problema no calendário de votação, a reforma pode não vingar, uma vez que até os defensores da matéria preferem que ela não seja votada perante o desgaste com a exposição.
Integrante da corrente anti-Temer do PSDB, o deputado Daniel Coelho reiterou que a reforma não entrará em pauta, com ou sem intervenção. "Me impressiona alguém ainda levar a sério isso. Já foram marcadas mais de 10 datas".

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